{"id":79455509,"date":"2017-04-25T11:44:47","date_gmt":"2017-04-25T14:44:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=18856"},"modified":"2026-05-26T20:30:06","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:06","slug":"doutrina-oab-questao-da-coisa-julgada-questoes-prejudiciais-no-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-questao-da-coisa-julgada-questoes-prejudiciais-no-cpc\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A quest\u00e3o da coisa julgada \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais, no C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"

\"coisa<\/a>Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\n 
\nDOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA<\/u><\/strong>
\n\u00a0<\/u><\/strong>
\nArt. 503. <\/strong><\/span>A decis\u00e3o<\/u><\/strong> que julgar total<\/u><\/strong> ou parcialmente<\/u><\/strong> o m\u00e9rito<\/span><\/u><\/strong> tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal<\/u> expressamente decidida.
\n\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial<\/span><\/u><\/strong>, decidida expressa e incidentalmente<\/span><\/u><\/strong> no processo se<\/span><\/u><\/strong>:<\/p>\n

I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n

II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> se aplicando no caso de revelia<\/u><\/strong><\/span>;<\/p>\n

III – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal<\/span><\/u><\/strong>.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial<\/span><\/u><\/strong>.
\n 
\nCOMENT\u00c1RIOS<\/u><\/strong>:<\/u><\/strong><\/span>
\nLide ou lit\u00edgio \u00e9 o conflito de interesses a ser resolvido no processo. As partes em desacordo invocam raz\u00f5es para justificar a pretens\u00e3o e a resist\u00eancia, criando d\u00favidas sobre elas, que d\u00e3o origem \u00e0s quest\u00f5es. Portanto, \u00e0s quest\u00f5es<\/u><\/strong> s\u00e3o os pontos controvertidos<\/u><\/strong> envolvendo os fatos e as regras jur\u00eddicas debatidas entre as partes.
\nQuando a lide apresenta uma ou mais quest\u00f5es, estamos diante de uma controv\u00e9rsia<\/u><\/strong> que, conforme Carnelutti[1]<\/a>, \u00e9 o termo adequado para designar essa esp\u00e9cie de lide.
\nAssim, como pode ser observado pela leitura do artigo 503 e seus par\u00e1grafos, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil extinguiu<\/u><\/strong> a proibi\u00e7\u00e3o<\/u> de que a coisa julgada<\/u><\/strong> atingisse as quest\u00f5es prejudiciais (n\u00e3o reproduzindo o antigo dispositivo do artigo 469, inciso II, CPC\/73), e, portanto, o CPC\/2015<\/strong>, acoberta a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es prejudiciais<\/u><\/strong>, desde que preenchidos os requisitos, cumulativamente, dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 503, CPC.
\nO caput do artigo 503, determina<\/u><\/strong> que a quest\u00e3o prejudicial tenha sido decidida expressamente. Tais requisitos t\u00eam o escopo de exigir que o contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> tenha sido exercido em condi\u00e7\u00f5es tais que possam conduzir \u00e0 conclus\u00e3o de que as partes se engajaram, na discuss\u00e3o do tema de forma ampla e exaustiva.
\nO lit\u00edgio pode ser proposto no ju\u00edzo por todas<\/u><\/strong> (total) ou por algumas<\/u><\/strong> (parcial) de suas quest\u00f5es, e em sendo m\u00faltiplas as quest\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 empecilho a que as solu\u00e7\u00f5es de algumas ocorram em decis\u00f5es distintas.
\n 
\nComo elenca Humberto Theodoro,<\/p>\n

\u201c[…] Casos de julgamento parcial da lide, lembrados por Federico Marques, s\u00e3o os da senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica, em que o quantum debeatur<\/em> ser\u00e1 resolvido em outro momento do processo (o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a), e o da senten\u00e7a que julga procedente a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, ficando os haveres para serem apurados e julgados na segunda fase do processo. \u00c9 ainda o do recurso parcial, que leva \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal apenas uma ou algumas das quest\u00f5es de m\u00e9rito enfrentadas pelo julgamento do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.[…]\u201d<\/p>\n

\n

E, portanto, a coisa julgada<\/u><\/strong> pode ser objeto do dispositivo da senten\u00e7a n\u00e3o somente nos pedidos das partes, mas, tamb\u00e9m, na resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es prejudiciais comprovadas no curso do processo, at\u00e9 mesmo as identificadas de of\u00edcio pelo magistrado. Deste modo, as quest\u00f5es prejudiciais<\/u><\/strong> declaradas pelas partes com os concernentes pedidos ou independentemente de pedido, podem ser objeto da parte dispositiva da senten\u00e7a.
\nEntretanto, os par\u00e1grafos do artigo 503, estabelecem tr\u00eas pressupostos, que s\u00e3o cumulativos<\/u><\/strong>,<\/p>\n

\u201c[…]<\/strong><\/p>\n

\u00a71\u00ba\u00a0<\/strong>O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial<\/span><\/u><\/strong>, decidida expressa e incidentalmente<\/span><\/u><\/strong> no processo se<\/span><\/u><\/strong>:<\/p>\n

I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/p>\n

II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> se aplicando no caso de revelia<\/u><\/strong><\/span>;<\/p>\n

III – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal<\/span><\/u><\/strong>.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0<\/strong>A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial<\/span><\/u><\/strong>. “<\/p>\n

 
\nO inciso primeiro<\/u><\/strong> estabelece a depend\u00eancia<\/u><\/strong> do julgamento do m\u00e9rito<\/u><\/strong> \u2013 da quest\u00e3o principal –\u00a0 da solu\u00e7\u00e3o a respeito da quest\u00e3o prejudicial<\/u><\/strong>. Ou seja, a quest\u00e3o prejudicial deve ser relevante e necess\u00e1ria \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio do magistrado, para concluir a respeito do pedido. E, portanto, o conhecimento sobre as prejudiciais<\/u><\/strong>, embora n\u00e3o<\/strong> leve \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da cogni\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do processo, condiciona a an\u00e1lise do m\u00e9rito.
\nNo segundo<\/u><\/strong> inciso, tem-se a determina\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de que ocorra o contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> pr\u00e9vio e efetivo a respeito da prejudicial<\/u><\/strong>. Portanto, se a prejudicial foi alegada em poucas linhas pelo autor, n\u00e3o foi abordada pelo r\u00e9u em sua defesa, tampouco houve considera\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o por parte do magistrado, n\u00e3o ocorreu o contradit\u00f3rio efetivo <\/strong>capaz ser eficaz e colaborar na forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Neste sentido, o legislador afastou<\/u><\/strong> a extens\u00e3o da coisa julgada<\/u><\/strong> \u00e0s prejudicais quando ocorre a revelia<\/u>, <\/strong>por n\u00e3o<\/u> ter ocorrido o contradit\u00f3rio efetivo.
\nNo terceiro<\/u><\/strong> inciso, para a extens\u00e3o da coisa julgada<\/u><\/strong> \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais<\/u><\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio que o ju\u00edzo seja competente<\/strong> em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para decidir o conflito, ou seja, para decidir ambas as quest\u00f5es, de m\u00e9rito e a prejudicial.
\nPor fim, no \u00a7 2\u00ba do artigo 503<\/strong>, para a extens\u00e3o da coisa julgada<\/u><\/strong> \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais<\/u><\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o<\/u><\/strong> ocorra restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que possam reduzir ou violar o contradit\u00f3rio<\/u> durante o curso do processo.
\nNeste contexto, o C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o<\/u><\/strong> prev\u00ea mais a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental<\/u><\/strong> para a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es prejudiciais.
\nConclui-se que, se a quest\u00e3o prejudicial n\u00e3o estiver formalmente inserida na motiva\u00e7\u00e3o ou no dispositivo da senten\u00e7a ou at\u00e9 mesmo da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de m\u00e9rito, preenchidos os requisitos do artigo 503, caput e seus par\u00e1grafos, do CPC, a prejudicial far\u00e1 coisa julgada<\/u><\/strong>.\u00a0\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0<\/em><\/strong>
\n 
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2017.
\nTHEODORO J\u00daNIOR, Humberto.\u00a0Curso de Direito Processual Civil.\u00a0Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57ed. vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016.
\n[1]<\/a> CARNELUTTI, Francisco. Instituciones del Processo Civil<\/em>. Buenos Aires:EJEA, 1973, v. I, n 13, p.36.
\n 
\nEspero que tenham gostado,
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
\n <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

2\u00aa Fase da OAB \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida. \u00a71\u00ba\u00a0O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se: I…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974],"class_list":["post-79455509","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: A quest\u00e3o da coisa julgada \u00e0s quest\u00f5es prejudiciais, no C\u00f3digo de Processo Civil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A s\u00e9rie "Doutrina OAB" traz hoje alguns esclarecimentos sobre a quest\u00e3o da 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