{"id":79455557,"date":"2017-05-09T11:01:28","date_gmt":"2017-05-09T14:01:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19070"},"modified":"2026-08-10T17:39:36","modified_gmt":"2026-08-10T20:39:36","slug":"doutrina-oab-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nO Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos \u00e9 um tema recorrente nos Exames de Ordem<\/a>, nas provas de Direitos Humanos. Trata-se do sistema previsto no Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humanos).
\nH\u00e1 dois \u00f3rg\u00e3os competentes, no \u00e2mbito do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes no Pacto de San Jos\u00e9, existindo, portanto, um sistema bif\u00e1sico.
\nHavendo viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos, pode-se recorrer a esses \u00f3rg\u00e3os, para que analisem o caso e verifiquem se o Estado Parte violou os referidos direitos.
\nDe um lado, existe a Comiss\u00e3o Interamericana <\/strong>de Direitos Humanos, a qual \u00e9 composta por 7 membros, que s\u00e3o eleitos a t\u00edtulo pessoal pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados Membros. Esses membros s\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 4 anos, podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. N\u00e3o pode figurar como parte dessa Comiss\u00e3o mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds.
\nDo outro lado, h\u00e1 a Corte Interamericana<\/strong> de Direitos Humanos, composta por 7 ju\u00edzes nacionais dos Estados Membros da OEA, eleitos a t\u00edtulo pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos, que re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es requeridas para o exerc\u00edcio das mais elevadas fun\u00e7\u00f5es judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. Esses ju\u00edzes s\u00e3o eleitos para um per\u00edodo de 6 anos, podendo ser reeleitos uma \u00fanica vez. Semelhantemente \u00e0 Comiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo pa\u00eds.
\nO qu\u00f3rum para as delibera\u00e7\u00f5es da Corte \u00e9 de cinco ju\u00edzes, devendo a Comiss\u00e3o comparecer em todos os casos perante a Corte.
\nPerceba, portanto, a grande diferen\u00e7a. A Corte \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial. Ela profere, como resultado de seu julgamento, uma senten\u00e7a (condenat\u00f3ria, declarat\u00f3ria etc); ao passo que a Comiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o sem fun\u00e7\u00e3o judicial, mas que tem por compet\u00eancia analisar os casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos que lhe s\u00e3o submetidos.
\nPerante a Comiss\u00e3o<\/strong>, qualquer pessoa,<\/em> grupo de pessoas<\/em> ou entidade n\u00e3o-governamental<\/em> legalmente reconhecida em um ou mais Estados Membros da OEA pode apresentar peti\u00e7\u00f5es que contenham den\u00fancias ou queixas de viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana por um Estado Parte.
\nPerante a Corte, por\u00e9m, somente<\/u><\/strong> os Estados Partes e a Comiss\u00e3o t\u00eam direito a submeter um caso a sua decis\u00e3o. Perceba, portanto, que uma pessoa n\u00e3o poder\u00e1 submeter um caso diretamente \u00e0 Corte, uma vez que deve, obrigatoriamente, passar primeiro pela Comiss\u00e3o.
\nCUIDADO!<\/strong> A Corte somente tem compet\u00eancia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do Pacto de San Jos\u00e9 no que se refere aos Estados Membros que reconheceram como obrigat\u00f3rias<\/strong> as compet\u00eancias consultiva e contenciosa da Corte. Assim, um pa\u00eds que n\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia da Corte N\u00c3O<\/strong> poder\u00e1 ter uma senten\u00e7a a seu desfavor por ela proferida, ainda que seja membro da OEA<\/strong>. \u00c9 o que chamamos de cl\u00e1usula facultativa de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>O Brasil j\u00e1 aderiu a essa cl\u00e1usula e, portanto, submete-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte.
\nRetornando ao tema da Comiss\u00e3o, \u00e9 importante reiterar que qualquer pessoa poder\u00e1 submeter um caso a ela. Para isso, se faz necess\u00e1rio que haja uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o e que esta seja aceita pela Comiss\u00e3o. A Comiss\u00e3o somente aceitar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o se:<\/p>\n

a) houverem sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdi\u00e7\u00e3o interna, de acordo com os princ\u00edpios de Direito Internacional geralmente reconhecidos;<\/p>\n

b) a peti\u00e7\u00e3o for apresentada dentro do prazo de 6 meses, a partir da data na qual o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decis\u00e3o definitiva (entenda que esse \u00e9 o prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o prazo que se deve esperar para apresentar a peti\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

c) a mat\u00e9ria da peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver pendente de outro processo de solu\u00e7\u00e3o internacional (n\u00e3o pode ocorrer a chamada litispend\u00eancia internacional); e<\/p>\n

d) a peti\u00e7\u00e3o contiver o nome, a nacionalidade, a profiss\u00e3o, o domic\u00edlio e a assinatura da pessoa, das pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a peti\u00e7\u00e3o (trata-se de quest\u00f5es de cunho formal, sem os quais a peti\u00e7\u00e3o pode ser considerada n\u00e3o aceita).<\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o!<\/u><\/strong> <\/span>Uma peti\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser admitida no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o, n\u00e3o se aplicando o disposto nas al\u00edneas \u201ca\u201d (interpostos e esgotados os recursos) e \u201cb\u201d (prazo de 6 meses) indicadas acima quando:<\/p>\n