{"id":79455599,"date":"2017-05-16T10:10:08","date_gmt":"2017-05-16T13:10:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19295"},"modified":"2026-05-26T20:30:04","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:04","slug":"doutrina-oab-crime-de-falsificacao-de-documento-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-crime-de-falsificacao-de-documento-publico\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"falsifica\u00e7\u00e3o<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nHoje passaremos importantes dicas sobre o crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico. O crime em apre\u00e7o \u00e9 objeto de provas da OAB e de concursos p\u00fablicos.
\nO crime est\u00e1 previsto no artigo 297 do CP, que disp\u00f5e:
\nFalsificar no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/strong>
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/strong>
\nO que o legislador objetivou tutelar foi a f\u00e9 p\u00fablica nos documentos p\u00fablicos. F\u00e9 p\u00fablica \u00e9 a cren\u00e7a na veracidade dos documentos, s\u00edmbolos e sinais que s\u00e3o empregados pelo homem em suas rela\u00e7\u00f5es em sociedade.
\nA falsifica\u00e7\u00e3o de documento \u00e9 tamb\u00e9m chamada de falsidade material, aquela que diz respeito aos elementos exteriores que comp\u00f5em o documento ou outros pap\u00e9is. Em suma, refere-se \u00e0 forma do documento.
\nATEN\u00c7\u00c3O: a falsifica\u00e7\u00e3o grosseira, reconhec\u00edvel ictu oculi<\/em>, n\u00e3o caracteriza, portanto, o crime de falso. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento. Assim, a falsifica\u00e7\u00e3o grosseira, aquela que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento, n\u00e3o caracteriza o crime de falso.
\nPor documento p\u00fablico entende-se aquele elaborado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, de acordo com as formalidades legais, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 por exemplo, carteira de identidade, CPF, carteira de habilita\u00e7\u00e3o, carteira funcional, certificado de reservista, t\u00edtulo de eleitor, escritura p\u00fablica etc.
\nFique atento:<\/strong> um particular poder\u00e1 cometer crime de falsidade de documento p\u00fablico, desde que falsifique documento que deveria ter sido feito por funcion\u00e1rio p\u00fablico ou altere documento efetivamente elaborado por este. Assim, n\u00e3o se trata, portanto, de crime pr\u00f3prio, podendo ser cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico ou por particular.
\nNa hip\u00f3tese de a falsifica\u00e7\u00e3o ter sido feita por funcion\u00e1rio, prevalecendo-se de seu cargo, a pena sofrer\u00e1 aumento de um sexto, nos termos do artigo 297, \u00a7 1\u00ba, do CP.
\nPoder\u00e1 ser sujeito ativo do crime qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Conforme destaquei supra, se o delito for cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, que, para tanto, se prevale\u00e7a das suas fun\u00e7\u00f5es, a pena sofrer\u00e1 um acr\u00e9scimo de um sexto (artigo 297, \u00a7 1\u00ba). O sujeito passivo ser\u00e1 o Estado e, eventualmente, a pessoa lesada pela falsifica\u00e7\u00e3o.
\nAs condutas t\u00edpicas do crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico s\u00e3o:
\nFalsificar \u2013 <\/strong>significa criar materialmente, formar um documento falso. \u00c9 chamada, tamb\u00e9m, de contrafa\u00e7\u00e3o. A falsifica\u00e7\u00e3o pode ser: total, quando o documento \u00e9 integralmente forjado; e parcial, quando uma parte do documento \u00e9 verdadeira quanto \u00e0 forma e parte \u00e9 falsa.
\nAlterar \u2013 s<\/strong>ignifica modificar um documento verdadeiro. Ex.: uma pessoa troca a fotografia em um documento de identidade, ou altera a categoria para a qual \u00e9 habilitado em sua CNH, ou troca o n\u00famero de seu cadastro no CPF etc.
\n\u00a0<\/strong>
\nS\u00e3o esp\u00e9cies de documento p\u00fablico:<\/strong>
\nFormal e substancialmente p\u00fablico \u2013 \u00e9 aquele elaborado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, com conte\u00fado e relev\u00e2ncia jur\u00eddica de direito p\u00fablico (atos legislativos, executivos e judici\u00e1rios).
\nFormalmente p\u00fablico e substancialmente privado \u2013 \u00e9 o elaborado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, mas com conte\u00fado de interesse privado. Ex: escritura p\u00fablica de compra e venda de bem particular.
\nCuidado<\/span>: a adultera\u00e7\u00e3o de chassi de ve\u00edculo ou de qualquer de seus elementos identificadores (numera\u00e7\u00e3o das placas, do motor, do c\u00e2mbio) caracterizar\u00e1 o crime do art. 311 do C\u00f3digo Penal (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.426\/1996). Agora, se, entretanto, o agente altera o n\u00famero do chassi ou da placa no pr\u00f3prio documento do ve\u00edculo (certificado de propriedade), caracteriza-se o crime de falsidade de documento p\u00fablico.
\n 
\nTema muito cobrado em provas \u2013 documentos p\u00fablicos por equipara\u00e7\u00e3o:<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>O artigo 297, \u00a7 2\u00ba, do CP equipara alguns documentos particulares a documento p\u00fablico, permitindo, assim, a puni\u00e7\u00e3o de quem os falsifica como incursos em crime mais grave. Os documentos p\u00fablicos por equipara\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

i) Os emanados de entidade<\/strong> paraestatal<\/strong> (autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Poder P\u00fablico);<\/p>\n

ii) O t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso<\/strong> (cheque, nota promiss\u00f3ria etc.);<\/p>\n

iii) As a\u00e7\u00f5es da sociedade mercantil<\/strong>: sociedade an\u00f4nima ou em comandita por a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

iv) Os livros mercantis<\/strong>: utilizados pelos comerciantes para registro dos atos de com\u00e9rcio (livro di\u00e1rio, por exemplo). Veja-se, por\u00e9m, que a falsifica\u00e7\u00e3o do livro de registro de duplicatas caracteriza crime espec\u00edfico, previsto no artigo 172, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP;<\/p>\n

v) O testamento particular<\/strong>: aquele escrito pessoalmente pelo testador. Dica: esse tema \u00e9 campe\u00e3o nas provas!<\/p>\n

Como a falsidade material \u00e9 infra\u00e7\u00e3o que deixa vest\u00edgios (n\u00e3o transeunte), para a comprova\u00e7\u00e3o do crime ser\u00e1 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito para a prova da materialidade (art. 158 do CPP).
\nQuanto ao elemento subjetivo, no crime de falsidade de documento p\u00fablico a lei n\u00e3o exige qualquer finalidade especial por parte do agente e tampouco que se demonstre a que fim o documento falso se destinava. Basta que a conduta seja dolosa. Fica a dica: todos os crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica s\u00e3o dolosos. N\u00e3o existe modalidade culposa. <\/strong>
\nDesse modo, entende-se que existe o delito at\u00e9 mesmo quando algu\u00e9m altera sua idade do documento de identidade a fim de se passar por pessoa mais experiente e com idade mais avan\u00e7ada. \u00c9 que, ap\u00f3s falsificado o documento, ele pode ser utilizado para qualquer fim.
\nCuidado<\/span>: h\u00e1 crimes de falso que exigem um elemento subjetivo espec\u00edfico, como, por exemplo, na falsidade ideol\u00f3gica (art. 299, CP), em que o agente deve ter cometido a falsifica\u00e7\u00e3o com a \u201cfinalidade de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante etc.\u201d.
\nA consuma\u00e7\u00e3o do crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico ocorre com a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, independentemente do uso ou de qualquer outra consequ\u00eancia posterior. Basta a editio falsi<\/em>. Na modalidade falsificar, a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando o documento falso fica pronto. Na modalidade alterar, quando a modifica\u00e7\u00e3o se concretiza.
\nA falsifica\u00e7\u00e3o \u00e9 crime de perigo, que se aperfei\u00e7oa independentemente do uso.
\n 
\nPergunta muito repetida em certames: Se o mesmo sujeito ativo falsifica documento e, em seguida, faz uso dele, responde por um crime (s\u00f3 falsifica\u00e7\u00e3o ou s\u00f3 uso)? Haver\u00e1 a absor\u00e7\u00e3o do crime meio? Aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o?<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nSobre o tema, veja a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Decis\u00e3o publicada em 09\/06\/2015:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O A RECURSO PR\u00d3PRIO. ESTELIONATO, FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOR\u00c7\u00c3O DOS \u00daLTIMOS PELO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n

Prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica que o habeas corpus ser\u00e1 concedido \u201csempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder\u201d (art. 5\u00ba, inc. LXVIII). O C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> imp\u00f5e aos ju\u00edzes e aos tribunais que expe\u00e7am, \u201cde of\u00edcio, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal\u201d (art. 654, \u00a7 2\u00ba). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer quest\u00f5es de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou amea\u00e7a de constrangimento \u00e0 liberdade individual de locomo\u00e7\u00e3o. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hip\u00f3tese, \u00e9 imprescind\u00edvel que seja processado para perquirir a exist\u00eancia de \u201cilegalidade ou abuso de poder\u201d no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. \u201cQuando a conduta t\u00edpica praticada como meio para a obten\u00e7\u00e3o do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste \u00faltimo, sendo apta a continuar atingindo ou amea\u00e7ando o bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal incriminadora, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, mas na configura\u00e7\u00e3o do concurso de crimes\u201d<\/strong> (HC 162.404\/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06\/12\/2011; HC 209.554\/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05\/09\/2013; HC 221.660\/DF, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 07\/02\/2012; HC 35.200\/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 21\/02\/2006). 03. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (grifei).<\/p>\n

O tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. Veja a decis\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o no RSE n. 00717314920144013800:<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOR\u00c7\u00c3O PELO CRIME DE SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL. PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O. 1. Quando, nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, a inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa foi erigida, pela Lei 8.137\/1990, em elemento constitutivo de outro il\u00edcito, tem-se delito \u00fanico, que \u00e9 o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquela a\u00e7\u00e3o referida no art. 1\u00ba, I da Lei 8.137\/1990, afastando-se, pelo princ\u00edpio da especialidade, os crimes dos arts. 297, 298, 299 e 304 do C\u00f3digo Penal<\/strong>. 2. Recurso desprovido. Decis\u00e3o mantida. (TRF-1 \u2013 RSE: 00717314920144013800, Relator: JUIZ FEDERAL ALDERICO ROCHA SANTOS (CONV.), Data de Julgamento: 02\/03\/2015, QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2015). (grifei).<\/p>\n

Por fim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a tentativa no crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, pois, apesar de ser crime formal, \u00e9 poss\u00edvel que o agente seja surpreendido no momento em que est\u00e1 iniciando a falsifica\u00e7\u00e3o. Quando algu\u00e9m j\u00e1 produziu espelhos falsos em uma gr\u00e1fica clandestina a fim de preench\u00ea-los fraudulentamente, mas \u00e9 flagrado antes de os dizeres serem preenchidos ou da inser\u00e7\u00e3o da assinatura falsa, o documento ainda est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o e o respons\u00e1vel responde por tentativa.
\nBons estudo e sucesso na prova da OAB!<\/strong>
\n <\/p>\n

\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

\n

2\u00aa Fase da OAB \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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\n 
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