{"id":79455618,"date":"2017-05-23T14:32:12","date_gmt":"2017-05-23T17:32:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19400"},"modified":"2026-05-26T20:30:04","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:04","slug":"doutrina-oab-crime-de-denunciacao-caluniosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-crime-de-denunciacao-caluniosa\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nHoje passaremos algumas dicas sobre o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. O tema \u00e9 muito cobrado na prova da OAB e concursos p\u00fablicos.
\nO il\u00edcito penal est\u00e1 previsto no artigo 339 do CP, vejamos:
\nArt. 339 – Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
\nPena – reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa.
\n\u00a71\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de 1\/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
\n\u00a72\u00ba A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.
\nCuidado: Poder\u00e1 ocorrer denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa de contraven\u00e7\u00e3o. Veja a Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto- Lei n 3688\/41).<\/strong>
\nNo crime em tela, vislumbra-se que o legislador objetivou proteger a regular administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e p\u00fablica em geral, que devem ficar a salvo de falsas imputa\u00e7\u00f5es de crimes. Tamb\u00e9m subsidiariamente a liberdade e honra daquele que poder\u00e1 ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o ou acusado de crime que n\u00e3o praticou.
\nA Conduta t\u00edpica consiste em dar azo, isto \u00e9, provocar a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito policial, processo judicial, investiga\u00e7\u00f5es administrativas, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade contra algu\u00e9m imputando-lhe a pr\u00e1tica de crime de que sabe inocente.
\nATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/span> a imputa\u00e7\u00e3o deve ser feita contra pessoa determinada ou identific\u00e1vel de imediato, sem isso, ter-se-\u00e1 o delito do art. 340 do CPB (comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o).
\nN\u00c3O CONFUNDIR:<\/span><\/strong> No crime previsto no artigo 340 do CP, os elementos objetivos do tipo s\u00e3o provocar a a\u00e7\u00e3o de autoridade, comunicando-lhe a ocorr\u00eancia de crime ou contraven\u00e7\u00e3o de que sabe n\u00e3o se ter verificado. Assim, o crime de consuma com a a\u00e7\u00e3o da autoridade, motivada pela comunica\u00e7\u00e3o de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o inexistentes. A pena do crime \u00e9 bem leve que a da denuncia\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 01 a 06 meses, ou multa. Neste caso a compet\u00eancia ser\u00e1 do Juizado especial Criminal, admitindo-se a suspens\u00e3o condicional do processo.
\nNo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, duas s\u00e3o as possibilidades para configura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Quando o agente atribui responsabilidade por crime que ocorreu, mas do qual o imputado (v\u00edtima da denuncia\u00e7\u00e3o) n\u00e3o participou.<\/p>\n

b) Quando imputa a algu\u00e9m \u00e0 responsabilidade de infra\u00e7\u00e3o penal que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Percebe-se que \u00e9 um crime de forma livre, que pode ser praticado de modo diverso: oralmente ou por escrito.
\nVia de regra, a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 praticada de forma direta, isto \u00e9, o pr\u00f3prio agente leva o fato ao conhecimento da autoridade, dando causa \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, mas nada impede que ocorra de forma indireta (interposta pessoa).
\nCUIDADO<\/span>: Parte da doutrina discorre que \u00e9 requisito da denuncia\u00e7\u00e3o \u00e9 a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser exclusiva do denunciante, assim, se ele faz a acusa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de questionamento de outrem, n\u00e3o existe o crime. <\/strong>
\nSobre o tema, veja a jurisprud\u00eancia do TJRS:
\nAPELA\u00c7\u00c3O. ART. 339, CAPUT, DO CP. DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSA\u00c7\u00c3O. DOLO N\u00c3O COMPROVADO. PROVIMENTO. 1. N\u00e3o d\u00e1 causa a investiga\u00e7\u00e3o policial, a mulher que, em desentendimento com o marido, presta declara\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edcia militar, no local, afirmando ter sido agredida pelo companheiro, principalmente quando n\u00e3o se sabe quem chamou a autoridade. 2. Para configurar denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, necess\u00e1rio que fique bem marcada a espontaneidade de promover a investiga\u00e7\u00e3o, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de enxovalhar a honra alheia<\/strong>. 3. Sobressaindo do conjunto probat\u00f3rio, a…
\n(TJ-RS – ACR: 70042749317 RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Data de Julgamento: 29\/06\/2011, Quarta C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 05\/08\/2011).
\nOutra quest\u00e3o importante, quando uma testemunha falar que o crime foi cometido por outra pessoa, visando beneficiar o r\u00e9u, nesse caso h\u00e1 o crime de falso testemunho e n\u00e3o denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, aplica-se a especialidade, vejamos o artigo 342 do CP:
\nArt. 342. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral.
\nPena – reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.
\nDiz \u00e0 doutrina que Advogados, promotores e delegados poder\u00e3o ser responsabilizados pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, desde que possuam conhecimento – \u201csabe inocente\u201d e mesmo assim atuem oferecendo peti\u00e7\u00f5es iniciais, por exemplo, do caso do delegado que instaura o IP.
\nO elemento subjetivo do crime \u00e9 o dolo direto \u2013 \u201cque sabe inocente\u201d, sendo, assim, incompat\u00edvel o dolo eventual.
\nA consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre quando a autoridade efetivamente inicia as investiga\u00e7\u00f5es, mesmo que n\u00e3o chegue a instaurar o IP. Tamb\u00e9m quando se instaura o processo judicial ou administrativo etc.
\nVeja que o artigo 339 do CP diz: Dar causa<\/strong> \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m<\/strong>, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu (informativo 592):
\n\u201cN\u00e3o autoriza a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (art. 339 do CP) para a conduta do art. 340 do mesmo Estatuto, o fato de que aqueles que foram falsamente apontados como autores do delito inexistente n\u00e3o tenham chegado a ser indiciados no curso do inqu\u00e9rito policial, em virtude da descoberta da inveracidade da imputa\u00e7\u00e3o”.
\nO julgado ocorreu na an\u00e1lise de um recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que considerou correta a decis\u00e3o que desclassificou o tipo previsto no art. 339 do CP para o previsto no art. 340 do mesmo diploma, uma vez que a conduta da agente ao noticiar crimes que n\u00e3o ocorreram, provocou meros atos investigat\u00f3rios da autoridade policial.
\nTodavia, decidiu-se no recurso especial que a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atribu\u00edda pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, aos fatos por elas delineados, estava equivocada. Restou entendido que, se, em raz\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime efetivada pela recorrida, houve a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, sendo a falsidade descoberta em raz\u00e3o dos atos investigat\u00f3rios nele realizados, o delito cometido seria o de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e n\u00e3o o crime do artigo 340 do CP.
\nEntendemos estar correta a decis\u00e3o do STJ, uma vez que o art. 339 do CP em momento algum exige que tenha havido o indiciamento da v\u00edtima para que o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa reste caracterizado.
\nAdemais, o crime se perfaz quando o agente do delito d\u00e1 azo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, desde que aponte crime que sabe ser o autor inocente
\nATEN\u00c7\u00c3O:<\/span> No crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, a denuncia\u00e7\u00e3o deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Objetivamente no sentido de que a pessoa contra quem foi imputada a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter sido realmente a sua autora. Ex: Jo\u00e3o imputa crime a Ant\u00f4nio, supondo-o inocente. Posteriormente, por coincid\u00eancia, fica apurado que este realmente havia praticado o crime. Nesse caso n\u00e3o h\u00e1 denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, pois a imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era objetivamente falsa.
\nA tentativa \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, o agente narra ao delegado de pol\u00edcia que o autor de determinado crime foi a pessoa A, mas o delegado n\u00e3o inicia qualquer investiga\u00e7\u00e3o porque o verdadeiro autor\u00a0 do crime \u00e9 B, que se apresenta e confessa ter cometido o delito antes mesmo de a autoridade ter iniciado qualquer investiga\u00e7\u00e3o.
\nTEMA MUITO COBRADO PELAS BANCAS – O CRIME DE CAL\u00daNIA E DIFEREN\u00c7AS COM O CRIME DE DENUNCIA\u00c7\u00c3O CALUNIOSA:<\/span>
\nNo crime de cal\u00fania o agente somente queria atingir a honra da v\u00edtima, contando para outras pessoas que ela cometeu um crime (o que n\u00e3o \u00e9 verdade).
\nNa denuncia\u00e7\u00e3o, o agente quer prejudicar a v\u00edtima perante o poder judici\u00e1rio, enganado \u00f3rg\u00e3os policiais ou do pr\u00f3prio judici\u00e1rio, ao imputar infra\u00e7\u00e3o por ela n\u00e3o perpetrada.
\nOutra distin\u00e7\u00e3o: na cal\u00fania ocorre imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime, enquanto, na denuncia\u00e7\u00e3o pode ser crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/p>\n

\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos<\/strong> \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

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 <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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