{"id":79455635,"date":"2017-05-28T21:24:49","date_gmt":"2017-05-29T00:24:49","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19527"},"modified":"2026-05-26T16:07:24","modified_gmt":"2026-05-26T19:07:24","slug":"comentarios-prova-direito-administrativo-2-fase-xxii-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-administrativo-2-fase-xxii-exame\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Administrativo- 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-8939 size-medium alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao-300x300.png\" alt=\"Direito Administrativo\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><strong>Direito Administrativo<\/strong><br \/>\n<strong>GABARITO<\/strong><br \/>\nPor Lisiane Brito<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Quest\u00e3o 1.<\/strong><\/span><br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A) <\/strong><\/span>A resposta \u00e9 afirmativa. A Lei 8.666\/93, em seu artigo 59, prev\u00ea expressamente que a\u00a0 declara\u00e7\u00e3o da nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo efeitos j\u00e1 produzidos pelo contrato nulo e impedindo que novos efeitos sejam produzidos.\u00a0 A nulidade de um contrato administrativo, por sua vez, pode ocorrer tanto em raz\u00e3o de v\u00edcios na sua formaliza\u00e7\u00e3o, quanto devido a ilegalidades no procedimento licitat\u00f3rio do qual o contrato se originou.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>B)<\/strong><\/span> Sim, deve ser assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, princ\u00edpios\u00a0 que devem reger tosos os processos. Al\u00e9m disso o contratado ter\u00e1 direito a recurso administrativo, previsto no Artigo \u00a0109 da Lei 8.666\/93, no prazo de cinco dias \u00fateis, a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato conforme \u00a0al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso I do artigo \u00a0109.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Quest\u00e3o 2.<\/strong><\/span><br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A) <\/strong><\/span>A resposta \u00e9 afirmativa. A S\u00famula vinculante no. 44 estabelece que somente por lei poder\u00e1 ser exigido o exame psicot\u00e9cnico como condi\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico. A situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em apre\u00e7o informa que o exame, etapa integrante do certame, era previsto na legisla\u00e7\u00e3o, o que torna v\u00e1lida a exig\u00eancia.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>B) <\/strong><\/span>Sim, com fulcro no Art. 36, p.u. III, \u201ca\u201d da Lei 8.112\/90, que estabelece o Regime Jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o.<br \/>\nO instituto da Remo\u00e7\u00e3o consiste no deslocamento do servidor, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede. Uma das modalidades de remo\u00e7\u00e3o \u00e9 aquela\u00a0 a pedido do servidor, independentemente do interesse da administra\u00e7\u00e3o, para acompanhar c\u00f4njuge ou companheiro, servidor ou militar, removido para outra localidade\u00a0 interesse da Administra\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Quest\u00e3o 3.<\/strong><\/span><br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A)<\/strong><\/span> <strong>A resposta \u00e9 negativa. O nepotismo j\u00e1 era vedado antes do advento da referida lei XYZ, em fevereiro de 2017.\u00a0 O abrigo de parentes em cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 expressamente vedado pela S\u00famula Vinculante no. 13, \u201cin verbis\u201d:<\/strong><br \/>\nA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br \/>\nAl\u00e9m da S\u00famula Vinculante no. 13, temos a Lei no. 8.112\/90 que, em seu artigo 117 pro\u00edbe ao servidor p\u00fablico federal manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo o Decreto n\u00ba 7.203, de 04\/06\/2010. No \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba7 (18\/10\/2005), alterada pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba9 (06\/12\/2005) e n\u00ba 21 (29\/08\/2006). Tamb\u00e9m para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) publicou as Resolu\u00e7\u00f5es de n\u00ba 1 (04\/11\/2005), n\u00ba 7 (14\/04\/2006) e n\u00ba 21 (19\/06\/2007).<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>B) <\/strong><\/span>A resposta \u00e9 negativa. A quest\u00e3o informa que Jo\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico, regularmente realizado, para provimento de cargos. O referido cargo, que exige a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos \u00e9 classificado, quanto ao provimento, como cargo efetivo, que n\u00e3o se confunde como os cargos em comiss\u00e3o, declarados por lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o legal ou jurisprudencial \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de parentes de agentes p\u00fablicos para cargos efetivos, mediante pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>Quest\u00e3o 4.<\/strong><\/span><br \/>\n<span style=\"color: #0000ff;\"><strong>A) <\/strong><\/span>Sim, \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o do Plano diretor, por se tratar de instrumento de PARCELAMENTO E EDIFICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIOS.<br \/>\nSe fosse considerada apenas a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, n\u00e3o seria obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de um plano diretor. Entretanto a quest\u00e3o ora em an\u00e1lise se refere a\u00a0 situa\u00e7\u00f5es de parcelamento e edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios e, nesse caso, deve ser aplicado o disposto na <strong>Lei 10.257, de 2001<\/strong>, em seu artigo 5\u00ba, que prev\u00ea a possibilidade de Lei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor determinar as condi\u00e7\u00f5es para parcelamento, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios de solo urbano n\u00e3o edificado.<br \/>\n<strong>\u00a0 <\/strong><strong>Art. 5<\/strong><strong><u><sup>o<\/sup><\/u><\/strong>\u00a0Lei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor poder\u00e1 determinar o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, devendo fixar as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o da referida obriga\u00e7\u00e3o.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n<strong><span style=\"color: #0000ff;\">B) <\/span><\/strong>Sim, \u00e9 necess\u00e1rio que, al\u00e9m dos aspectos t\u00e9cnicos do plano diretor, que \u00e9 um documento de natureza t\u00e9cnica, elaborado por profissionais habilitados, que respondem pelo seu conte\u00fado, deve haver a participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil na sua elabora\u00e7\u00e3o. A lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto das Cidades, prev\u00ea em seu Artigo 2\u00ba, inciso II, a participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, assegurando a gest\u00e3o participativa como uma das diretrizes gerais.<br \/>\n<strong>\u201c Art. 2<u><sup>o<\/sup><\/u><\/strong>\u00a0A pol\u00edtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais<br \/>\n<strong>II\u00ad <\/strong>&#8211; gest\u00e3o democr\u00e1tica por meio da participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano\u201d.<\/p>\n<hr \/>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-14620 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Lisiane-300x284.png?x29957\" sizes=\"auto, (max-width: 167px) 100vw, 167px\" srcset=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Lisiane-300x284.png 300w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Lisiane-768x728.png 768w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Lisiane-800x758.png 800w, http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Lisiane.png 823w\" alt=\"lisiane\" width=\"167\" height=\"158\" \/><br \/>\nLisiane Brito \u2013\u00a0Professora de Direito Administrativo, especialista em prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos. P\u00f3s-graduada em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental pela UNIP. Advogada inscrita na OAB\/MG desde 1997. Graduada em direito pela Faculdade de Direito da PUC\/MG. Larga experi\u00eancia como docente, tendo ministrado \u00a0aulas de Direito Administrativo nos principais cursos preparat\u00f3rios do pa\u00eds. J\u00e1 participou de bancas examinadoras e\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para processos seletivos. Atua como advogada e consultora de \u00a0empresas na \u00e1rea de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #000080;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> <strong>\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n<p><center><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Banner-XXIII-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-18372 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Banner-XXIII-Exame-de-Ordem.fw_.png\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito Administrativo GABARITO Por Lisiane Brito Quest\u00e3o 1. 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