{"id":79455637,"date":"2017-05-28T20:55:31","date_gmt":"2017-05-28T23:55:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19531"},"modified":"2026-08-19T10:36:58","modified_gmt":"2026-08-19T13:36:58","slug":"peca-direito-do-trabalho-xxii-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/peca-direito-do-trabalho-xxii-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a pe\u00e7a de Direito do Trabalho – XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Inicialmente, considerando que o candidato deveria se portar como advogado de Marina Ribeiro, a qual teve diversos direitos trabalhistas violados e inclusive n\u00e3o existe a\u00e7\u00e3o trabalhista tramitando (a a\u00e7\u00e3o anterior foi arquivada por aus\u00eancia da reclamante na audi\u00eancia, gerando extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito), cabia a formula\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o inicial.
\nA inicial contra a ex-empregadora deve ser ajuizada na Capital paulista (lugar onde trabalhou – art. 651, caput<\/em>, da CLT). Veja:
\nArt. 651 – A compet\u00eancia das Juntas de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento \u00e9 determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servi\u00e7os ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.<\/span>
\nNa peti\u00e7\u00e3o inicial deve haver pedido para que o processo seja distribu\u00eddo por preven\u00e7\u00e3o para a 250\u00aa Vara do Trabalho (onde tramitou o processo anterior), na forma do art. 286, II, do CPC:
\nArt. 286. Ser\u00e3o distribu\u00eddas por depend\u00eancia as causas de qualquer natureza:
\nII – quando, tendo sido extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, for reiterado o pedido, ainda que em litiscons\u00f3rcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os r\u00e9us da demanda;
\n<\/span>
\nComo narrado no exerc\u00edcio, a trabalhadora foi eleita presidente do sindicato e tomou posse em 20.6.15 para um mandato de 2 anos, o qual venceria em 20.06.17. Assim, existe estabilidade pr\u00f3pria do dirigente sindical at\u00e9 1 ano ap\u00f3s o final do mandato, conforme art. 8\u00ba, VIII, da CF:
\nArt. 8\u00ba (…)
\nVIII – \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
\n<\/span>
\nAli\u00e1s, o art. 543, \u00a7 3\u00ba, da CLT prev\u00ea:
\nArt. 543 (…)
\n\u00a7 3\u00ba – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o de entidade sindical ou de associa\u00e7\u00e3o profissional, at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolida\u00e7\u00e3o.
\n<\/span>
\nNesse contexto, a dispensa sem justa causa ocorrida em 30.12.16 \u00e9 nula, sendo que cabia ao advogado pleitear a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego (a reclamante est\u00e1 desempregada) e as diferen\u00e7as salariais da dispensa at\u00e9 a efetiva reintegra\u00e7\u00e3o. Cabe tamb\u00e9m o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada para que a reintegra\u00e7\u00e3o ocorra o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Veja o art. 300 do CPC:
\nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/span>
\nTamb\u00e9m importante o art. 659, X, da CLT:
\nArt. 659 – Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, al\u00e9m das que lhes forem conferidas neste T\u00edtulo e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nX – conceder medida liminar, at\u00e9 decis\u00e3o final do processo, em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.
\n<\/span>
\nComo pedido subsidi\u00e1rio, deve-se pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva da estabilidade desde a dispensa em 30.12.16 at\u00e9 20.06.18.
\nAl\u00e9m disso, percebe-se que Marina doou sangue por duas vezes em 2015, sofrendo desconto dos dias faltantes. Entretanto, a CLT assegura que haja, ao menos, 1 dia sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio para doa\u00e7\u00e3o de sangue. Veja o previsto no art. 473, IV, da CLT:
\nArt. 473 – O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:
\nIV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada;
\n<\/span>
\nLogo, deve a peti\u00e7\u00e3o inicial pedir a restitui\u00e7\u00e3o de um dia de desconto em 2015.
\nMarina substituiu por 90 dias seu superior, o que lhe d\u00e1 direito \u00e0s diferen\u00e7as salariais derivadas da substitui\u00e7\u00e3o durante todo esse per\u00edodo, j\u00e1 que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, mas n\u00e3o \u00e9 eventual. Incide a S\u00famula 159, I, do TST:
\nSUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CAR\u00c1TER N\u00c3O EVENTUAL E VAC\u00c2NCIA DO CARGO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 112 da SBDI-I) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
\nI – Enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual, inclusive nas f\u00e9rias, o empregado substituto far\u00e1 jus ao sal\u00e1rio contratual do substitu\u00eddo.
\n<\/span>
\nO candidato deveria notar que Marina, apesar de trabalhar das 13hs30min \u00e0s 22hs30min com 1 h de intervalo, de segunda a sexta e das 8hs \u00e0s 12hs nos s\u00e1bados, levava 20 minutos para lanchar, escovar os dentes e tirar o uniforme, sendo que esse tempo \u00e9 considerado na jornada de trabalho como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador na forma da S\u00famula 366 do TST:
\nCART\u00c3O DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova reda\u00e7\u00e3o) – Res. 197\/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015
\nN\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio do registro de ponto n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios. Se ultrapassado esse limite, ser\u00e1 considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
\n<\/span>
\nAl\u00e9m disso, Marina trabalhava ainda depois das 22hs, gerando jornada noturna com hora reduzida (52′ 30”) em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo posterior \u00e0s 22hs na forma do art. 73, \u00a7 1\u00ba, da CLT. O lanche, a retirada do uniforme e a higieniza\u00e7\u00e3o (20 minutos) ocorriam depois da jornada, devendo ser considerada a hora ficta noturna. Leia:
\n\u00a7 1\u00ba A hora do trabalho noturno ser\u00e1 computada como de 52 minutos e 30 segundos
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
\n<\/span>
\nAssim, cabia ao candidato pedir o adicional noturno de 20% em rela\u00e7\u00e3o ao tempo trabalhado ap\u00f3s \u00e0s 22hs (incluindo os minutos de lanche, retirada de roupa etc), pedindo a aplica\u00e7\u00e3o da hora ficta noturna na forma do art. 73, caput<\/em>, da CLT:
\nArt. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o superior a do diurno e, para esse efeito, sua remunera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um acr\u00e9scimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. <\/span>
\nDeveria pedir horas extras com adicional de 50% considerando todos os minutos em excesso de segunda a s\u00e1bado (art. 7\u00ba, XIII e XVI, da CF).
\nO adicional noturno deve ser considerado na base de c\u00e1lculo das horas extras, na forma da OJ 97 da SDI-I do TST:
\nHORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE C\u00c1LCULO (inserida em 30.05.1997)
\nO adicional noturno integra a base de c\u00e1lculo das horas extras prestadas no per\u00edodo noturno.
\n<\/span>
\nComo as horas extras eram habituais, devem ser pedidos reflexos em 13\u00ba sal\u00e1rios, repouso semanal remunerado (S\u00famula 172), f\u00e9rias acrescidas de ter\u00e7o (art. 142, \u00a7 5\u00ba, da CLT) e FGTS (art. 15 da lei 8.036\/90).
\nAdemais, a trabalhadora recebia um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por m\u00eas, sendo considerada de baixa renda, gerando direito de uma cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por cada filho menor de 14 anos. Tal direito est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o:
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:
\nXII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
\n<\/span>
\nVeja tamb\u00e9m o disposto no art. 66, caput<\/em>, da Lei 8.213\/91:
\nArt. 66. O valor da cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia por filho ou equiparado de qualquer condi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 14 (quatorze) anos de idade ou inv\u00e1lido de qualquer idade \u00e9 de: (…)<\/span>
\nMarina possu\u00eda 3 filhos nessa faixa et\u00e1ria, mas apenas recebia 2 cotas do sal\u00e1rio-fam\u00edlia. Logo, cabia ao advogado pedir 1 cota do sal\u00e1rio-fam\u00edlia desde a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento e pedir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio enquanto durar a rela\u00e7\u00e3o de emprego (j\u00e1 que deve pedir reintegra\u00e7\u00e3o), respeitada a idade m\u00e1xima legal do dependente como crit\u00e9rio para se cessar o pagamento. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver reintegra\u00e7\u00e3o, deve requerer os valores do benef\u00edcio desde a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o at\u00e9 a dispensa.
\nO termo inicial referente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o decorre do entendimento do TST previsto na S\u00famula 254:
\nSAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGA\u00c7\u00c3O (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
\nO termo inicial do direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia coincide com a prova da filia\u00e7\u00e3o. Se feita em ju\u00edzo, corresponde \u00e0 data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certid\u00e3o.
\n<\/span>
\nPor \u00faltimo, recebia Marina alimenta\u00e7\u00e3o (almo\u00e7o e lanche), que \u00e9 parcela de natureza salarial (devendo integrar a remunera\u00e7\u00e3o) conforme art. 458, caput<\/em>, da CLT:
\nArt. 458 – Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es “in natura” que a empresa, por f\u00f4r\u00e7a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (…)<\/span>
\nNo mesmo sentido segue a intelig\u00eancia da S\u00famula 241 do TST:
\nSAL\u00c1RIO-UTILIDADE. ALIMENTA\u00c7\u00c3O (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
\nO vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais.
\n<\/span>
\nPortanto, deveria ser pedida a integra\u00e7\u00e3o do valor da alimenta\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o da trabalhadora durante todo o contrato de trabalho, gerando diferen\u00e7as de 13\u00ba sal\u00e1rios, diferen\u00e7as de f\u00e9rias acrescidas de ter\u00e7o, diferen\u00e7as de FGTS e, no caso de n\u00e3o haver reintegra\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

\n

\"\"Jos\u00e9 Gerv\u00e1sio \u2013\u00a0Ex-Procurador do Estado do Goi\u00e1s. Ex-Procurador da Fazenda Nacional. Juiz do Trabalho. Ministra as mat\u00e9rias de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
\n 
\n\u00a0<\/span>
\n <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

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Inicialmente, considerando que o candidato deveria se portar como advogado de Marina Ribeiro, a qual teve diversos direitos trabalhistas violados e inclusive n\u00e3o existe a\u00e7\u00e3o trabalhista tramitando (a a\u00e7\u00e3o anterior foi arquivada por aus\u00eancia da reclamante na audi\u00eancia, gerando extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito), cabia a formula\u00e7\u00e3o de uma peti\u00e7\u00e3o inicial. 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