{"id":79455638,"date":"2017-05-28T23:40:24","date_gmt":"2017-05-29T02:40:24","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19533"},"modified":"2026-05-28T11:37:01","modified_gmt":"2026-05-28T14:37:01","slug":"peca-direito-constitucional-xxii-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/peca-direito-constitucional-xxii-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a pe\u00e7a de Direito Constitucional – XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Enunciado
\nServidores p\u00fablicos do Estado Beta, que trabalham no per\u00edodo da noite, procuram o Sindicato ao qual s\u00e3o filiados, inconformados por n\u00e3o receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benef\u00edcio em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. O Sindicato resolve, ent\u00e3o, contratar escrit\u00f3rio de advocacia para ingressar com o adequado rem\u00e9dio judicial, a fim de viabilizar o exerc\u00edcio em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que h\u00e1 a previs\u00e3o do valor de vinte por cento, a t\u00edtulo de adicional noturno, no Art. 73 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cab\u00edvel. (Valor: 5,00) Obs.: a pe\u00e7a deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo \u00e0 pretens\u00e3o. A simples men\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal n\u00e3o confere pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pe\u00e7a pede para que o candidato seja o \u201cadvogado\u201d contratado pelo Sindicato para defender os servidores p\u00fablicos do Estado Beta em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o recebimento de adicional noturno sob alega\u00e7\u00e3o do Ente P\u00fablica de falta de norma regulamentadora. Claramente o caso \u00e9 de Peti\u00e7\u00e3o Inicial em Mandado de Injun\u00e7\u00e3o na modalidade coletiva.
\nVejamos acerca do direito pleiteado:
\nInicialmente v\u00ea-se que s\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7\u00ba da Carta Magna, entre outros, o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno, conforme:
\n<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, o candidato deveria se atentar que os servidores n\u00e3o se enquadram no conceito de \u201ctrabalhador\u201d pois se assim o fosse a previs\u00e3o legal (Art. 73 da CLT) seria suficiente para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado. Seria, ent\u00e3o, necess\u00e1rio fazer refer\u00eancia ao dispositivo constitucional que estende aos servidores certos direitos trabalhistas, vejamos:<\/p>\n

<\/a>
\nPortanto, quanto ao direito pretendido, est\u00e1 claro que os servidores p\u00fablicos s\u00e3o legitimados para o exerc\u00edcio do direito pleiteado.
\nAp\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de que os servidores p\u00fablicos estaduais tamb\u00e9m gozam do direito ao \u201cadicional noturno\u201d, com base no dispositivo constitucional transcrito e com base na informa\u00e7\u00e3o fornecida no comando da quest\u00e3o de que \u201cfalta a norma regulamentadora\u201d o candidato deveria ent\u00e3o fundamentar a pe\u00e7a de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o na modalidade coletiva. H\u00e1 um problema a ser enfrentando, diferentemente do Mandado de Seguran\u00e7a que foi previsto na CF na modalidade individual e tamb\u00e9m na modalidade coletiva, a disposi\u00e7\u00e3o acerca do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o silencia-se quanto \u00e0s hip\u00f3teses individual, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o constitucional:
\n<\/a>
\nAcontece que h\u00e1 tempos o STF entende ser poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o na modalidade coletiva, utilizando como analogia as normas acerca do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo, vejamos a disposi\u00e7\u00e3o constitucional sobre o MS coletivo:
\n<\/a><\/p>\n

Caso o candidato conhecesse a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema e pudesse fazer a cita\u00e7\u00e3o de algum precedente, com certeza a fundamenta\u00e7\u00e3o seria mais rica, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o, segue precedente do STF sobre o tema:<\/p>\n

<\/a>
\nPor\u00e9m, o tema hoje pode ser tamb\u00e9m fundamentado com base na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, no ano passado foi editada a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 que em sua ementa estabelece:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

No art. 12 a lei (Lei 13.300\/2016) expressamente confere legitimidade \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sindicais para a impetra\u00e7\u00e3o na modalidade coletiva:<\/p>\n

<\/a>Portanto, quanto ao impetrante, n\u00e3o h\u00e1 que se questionar a legitimidade do sindicato para a impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio em defesa de seus integrantes. Pode-se ainda mencionar que para tal impetra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou seja, o sindicato j\u00e1 \u00e9 substituto processual da categoria em raz\u00e3o de norma constitucional que lhe confere tal prerrogativa, veja:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Quanto ao impetrado tamb\u00e9m temos algumas quest\u00f5es relevantes a enfrentar, aparentemente a impetra\u00e7\u00e3o seria dirigida contra o \u201cPoder, o \u00f3rg\u00e3o, ou a autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para editar a norma regulamentadora\u201d como reza o art. 3\u00ba da citada lei, vejamos:<\/p>\n

<\/a>
\nPor\u00e9m, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples, qual seria o \u00f3rg\u00e3o impetrado? A impetra\u00e7\u00e3o \u00e9 contra a Assembleia Legislativa do Estado Beta? Pode ser que sim, mas n\u00e3o necessariamente. Importante ressaltar que quando se trata de elabora\u00e7\u00e3o de norma, nem sempre a mora \u00e9 da Casa Legislativa competente, em certos casos, \u00e9 poss\u00edvel que a iniciativa para a deflagra\u00e7\u00e3o do processo legislativo seja de titularidade privativa de certa autoridade.
\nPortanto, sugerimos que o candidato atribua legitimidade passiva \u00e0 Assembleia Legislativa e tamb\u00e9m ao titular da iniciativa.
\nEm se tratando de normas sobre servidores p\u00fablicos a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estabelecer a compet\u00eancia privativa do chefe do Executivo para a deflagra\u00e7\u00e3o do processo, ou seja, a autoridade nesse caso pode ser o Governador. Como o comando da quest\u00e3o n\u00e3o nos deu informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de projeto de lei em tr\u00e2mite no \u00e2mbito da Casa Parlamentar, \u00e9 de bom grado a fundamenta\u00e7\u00e3o das duas possibilidades, primeiramente demonstrando que a iniciativa, no plano federal, \u00e9 do Presidente da Rep\u00fablica e, portanto, aplicando-se o princ\u00edpio da simetria, tal iniciativa, no plano estadual, ser\u00e1 do Governador do Estado Beta, conforme:
\n<\/a>
\nA jurisprud\u00eancia do STF nesse ponto \u00e9 remansosa, vejamos:
\n<\/a>
\nA t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, a Lei do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (Lei 13.300\/2016) estabelece a necessidade de tamb\u00e9m indicar a pessoa jur\u00eddica, ou seja, o Estado Beta, veja:
\n<\/a>
\nCabe questionar ainda a compet\u00eancia para o julgamento do rem\u00e9dio. Sendo a autoridade impetrada (Governador e\/ou Assembleia Legislativa do Estado Beta), n\u00e3o h\u00e1 norma constitucional expressa que determine a compet\u00eancia para julgamento da causa. A norma mais pr\u00f3xima nesse caso \u00e9 o Art. 125 \u00a71\u00ba que trata sobre a compet\u00eancia gen\u00e9rica da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelecer compet\u00eancias origin\u00e1rias ao Tribunal de Justi\u00e7a, vejamos:
\n<\/a>
\nO candidato poderia argumentar que a compet\u00eancia \u00e9 do TJ utilizando uma simetria constitucional, se o julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, quando a falta de norma regulamentadora \u00e9 atribu\u00edda ao Presidente da Rep\u00fablica ou ao Congresso Nacional \u00e9 compet\u00eancia do STF:
\n<\/a>
\nPor l\u00f3gico, somente o TJ seria um \u00f3rg\u00e3o com dignidade sim\u00e9trica para julgar o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o no plano estadual tendo como impetrado um Governador ou uma Assembleia Legislativa.
\nQuanto aos pedidos que o candidato deveria fazer em sua pe\u00e7a, entendemos que seriam:<\/p>\n

    \n
  1. Declara\u00e7\u00e3o da mora do Governador em enviar o Projeto de Lei sobre o tema ou da Assembleia Legislativa por n\u00e3o ter conclu\u00eddo o processo legislativo se acaso j\u00e1 tiver recebido o projeto de lei do Governador;<\/li>\n
  2. Fixa\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para se suprimir a mora, sendo que tal provid\u00eancia pode ser dispensada se j\u00e1 configurada a mora em outra a\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o anterior. Tal provid\u00eancia evita argumentos contr\u00e1rios em termos de separa\u00e7\u00e3o dos poderes ou de ativismo judicial indevido (conforme a Lei 13.300\/2016);<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a>
    \n3.Extens\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional nos moldes j\u00e1 estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, aplica\u00e7\u00e3o por analogia do Art. 73 da     CLT<\/a> aos servidores p\u00fablicos do Estado Beta enquanto n\u00e3o suprida a omiss\u00e3o legislativa, sem pena de que a legisla\u00e7\u00e3o vindoura, se mais ben\u00e9fica se aplique de imediato \u00e0 categoria. Conforme a Lei 13.300\/2016:<\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    \n

    Andr\u00e9 Alencar \u2013\u00a0Bacharel em direito, especialista em direito p\u00fablico, professor de Direito Constitucional em preparat\u00f3rios para concursos desde 2000, ex-servidor do STF, advogado atuante pela OAB-DF, Analista Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados (assessor de plen\u00e1rio), autor de livros e artigos jur\u00eddicos.<\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

    Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span>
    \n    \"matricule-se<\/a><\/h2>\n

    O Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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