{"id":79455640,"date":"2017-05-28T22:24:21","date_gmt":"2017-05-29T01:24:21","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19539"},"modified":"2026-05-28T12:14:01","modified_gmt":"2026-05-28T15:14:01","slug":"peca-direito-penal-xxii-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/peca-direito-penal-xxii-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a pe\u00e7a de Direito Penal &#8211; XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-8939 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/Padrao-300x300.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a>Por Fabr\u00edzio Lara<br \/>\nO examinando deve elaborar, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, uma Apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no Art. 593, I do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Em um primeiro momento, deve ser redigida uma peti\u00e7\u00e3o denominada TERMO DE APELA\u00c7\u00c3O, com prazo de 5 dias, endere\u00e7ado ao Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG, requerendo o recebimento do recurso, presente os requisitos legais, a tempestividade, cabimento e adequa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do interesse de recorrer.<br \/>\nEm seguida, o examinando dever\u00e1 pular uma linha e redigir a segunda peti\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 o nome de RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, ou RAZ\u00d5ES DO APELANTE, que dever\u00e1 ser e endere\u00e7ada diretamente o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais.<br \/>\nO art. 600 do CPP diz que, assinado o termo de apela\u00e7\u00e3o, o Apelante ter\u00e1 8 dias para oferecer as raz\u00f5es, mas trata-se de um prazo impr\u00f3prio, n\u00e3o preclusivo, inclusive podendo ser apresentava no pr\u00f3prio Tribunal. No entanto, o examinando dever\u00e1 apresentar as duas peti\u00e7\u00f5es no mesmo dia, pois n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o no enunciado de que o juiz tenha recebido o termo de apela\u00e7\u00e3o.<br \/>\nTeses de defesa que o examinando dever\u00e1 abordar obrigatoriamente:<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n1. Primeiramente dever\u00e1 pedir que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais absolva LEONARDO, tendo em vista a ocorr\u00eancia de DESIST\u00caNCIA VOLUNT\u00c1RIA, citando o art. 15 do C\u00f3digo Penal, o qual determina que o agente que desiste voluntariamente da execu\u00e7\u00e3o, impedindo que o resultado ocorra, responde pelos atos at\u00e9 ent\u00e3o praticados. No caso de Leonardo, apesar de ter dado in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do crime de Roubo, desistiu da subtra\u00e7\u00e3o e j\u00e1 se retirava do local quando foi abordado. Remanesceu o crime de amea\u00e7a, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o porque a v\u00edtima desse crime n\u00e3o foi encontrada, inexistindo prova judicial desse fato, mesmo se houvesse, o crime do art. 147 do CP (amea\u00e7a), \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, portanto, j\u00e1 teria se operado a decad\u00eancia, nos termos do art. 103 do C\u00f3digo Penal. Obs.: N\u00e3o houve condena\u00e7\u00e3o por amea\u00e7a, mas \u00e9 importante argumentar a respeito, pois est\u00e1 associado ao art. 15 do CP, na express\u00e3o \u201c<em>&#8230;responde pelos atos j\u00e1 praticados\u201d.<\/em><br \/>\n&nbsp;<br \/>\n2. O pedido de Absolvi\u00e7\u00e3o deve ser feito com base no art. 386, VII do CPP.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n3. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majorante do \u00a7 2\u00ba, o advogado dever\u00e1 requerer sua improced\u00eancia, pois n\u00e3o houve utiliza\u00e7\u00e3o de arma. Dever\u00e1 argumentar que a s\u00famula 174 do STJ, que orientava no sentido de que o uso de arma de brinquedo justificava a majorante, foi <strong>cancelada <\/strong>pelo STJ, que pacificou o entendimento de que o uso de simulacro n\u00e3o configura a causa de aumento de pena indicada. Logo, no caso de Leonardo, que sequer usou arma de brinquedo (pois n\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o na quest\u00e3o) deve ser julgada improcedente a causa de aumento de pena.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n4. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena base, dever\u00e1 ser destacado que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es penais em curso, sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, e de inqu\u00e9ritos policiais, ou eventual representa\u00e7\u00e3o por ato infracional an\u00e1logo a crime, quando Leonardo era menor, n\u00e3o justificam um aumento da pena-base, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Antes do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o pode um acusado ou indiciado ser considerado culpado, logo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em maus antecedentes. Ademais, o Enunciado 444 da S\u00famula de Jurisprud\u00eancia do STJ impede que a\u00e7\u00f5es em curso sejam consideradas n\u00e3o somente como maus antecedentes, mas valoradas de qualquer forma na pena-base.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n5. O examinando dever\u00e1 pedir a reforma da senten\u00e7a no que tange a fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado, aduzindo que o regime inicial de cumprimento da pena dever\u00e1 ser o <strong>semiaberto, <\/strong>se a pena for fixada n\u00e3o for superior a 8 anos, ou <strong>aberto, <\/strong>se a pena definitiva for igual ou inferior a <strong>4 anos, nos termos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, a, b e c, do C\u00f3digo Penal. <\/strong>Dever\u00e1 argumentar que a fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que os crimes de roubos abalam a seguran\u00e7a da sociedade n\u00e3o se sustenta, tendo em vista o princ\u00edpio da responsabilidade pessoal, ou da culpabilidade, e que a gente deve responder nos limites de sua conduta. O Direito Penal recha\u00e7a a responsabilidade objetiva.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n6. Outro pondo que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 deixar de destacar e a exist\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante do <strong> 65, I do C\u00f3digo Penal, <\/strong>em raz\u00e3o de Leonardo ser menor de 21 anos, situa\u00e7\u00e3o que a senten\u00e7a deixou de considerar.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n7. Ao final, dever\u00e1 o candidato formular os seguintes pedidos:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 30px;\">a) Conhecimento e provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">i. Absolver Leonardo tendo em vista que houve a <strong>desist\u00eancia volunt\u00e1ria, <\/strong>demonstrando que n\u00e3o houve prosseguimento na execu\u00e7\u00e3o do roubo, aplicando-se o art. 15 do C\u00f3digo Penal, sendo imposs\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a por aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da suposta v\u00edtima, um cliente do estabelecimento, que n\u00e3o foi encontrada, nos termos do art. 387, VII do CPP.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">ii. Na eventualidade de condena\u00e7\u00e3o, que seja exclu\u00edda a imputa\u00e7\u00e3o do uso de arma, pois j\u00e1 est\u00e1 pacificado o entendimento de que o simulacro de arma n\u00e3o configura a majorante do art. 157, \u00a7 2\u00ba, I.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">iii. Seja aplicada a circunst\u00e2ncia atenuante do art. 65, I do CP, em raz\u00e3o de se tratar de menor de 21 anos.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">iv. Aplica\u00e7\u00e3o da pena base no m\u00ednimo legal, tendo em vista a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncias que justifiquem a fixa\u00e7\u00e3o acima do patamar m\u00ednimo, nos termos da s\u00famula 444 do STJ.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 60px;\">v. A reforma da senten\u00e7a para fixar o regime de cumprimento da pena nos limites legais, conforme previsto no art. 33 \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, e pela improced\u00eancia dos fundamentos utilizados na senten\u00e7a para a fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado.<\/p>\n<p>A data a ser indicada ao final \u00e9 o dia 15 de maio de 2017. Importante verificar que o prazo final cai em um s\u00e1bado (dia 13), devendo ser prorrogado ao pr\u00f3ximo dia \u00fatil, dia 15 de maio, segunda feira. No processo penal a contagem do prazo, ao contr\u00e1rio do novo CPC, n\u00e3o \u00e9 em dias \u00fateis, devendo-se aplicar o art. 798 do CPP, excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o do final.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/fabrizio-Lara.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-19646 alignleft\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/fabrizio-Lara-300x284.png\" alt=\"\" width=\"151\" height=\"143\" \/><\/a>Fabr\u00edzio Lara<br \/>\n<\/strong><br \/>\nAdvogado Criminalista; Especialista lato sensu com Doc\u00eancia Superior em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo ICAT\/UDF; Mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 Unicid; Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal em cursos preparat\u00f3rios para o exame da OAB e Professor Universit\u00e1rio h\u00e1 13 anos.<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><span style=\"color: #ff0000;\"><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\">Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a><a style=\"color: #ff0000;\" href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\"> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/\" rel=\"attachment wp-att-7286\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-7286 aligncenter\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/h2>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O <span style=\"color: #0000ff;\">Gran Cursos <span style=\"color: #ff0000;\">Online<\/span><\/span> desenvolveu o <span style=\"color: #000080;\">Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> <strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> <strong>\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n<p><center><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Banner-XXIII-Exame-de-Ordem.fw_.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-18372 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/Banner-XXIII-Exame-de-Ordem.fw_.png\" width=\"578\" height=\"140\" \/><\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Fabr\u00edzio Lara O examinando deve elaborar, na condi\u00e7\u00e3o de advogado, uma Apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no Art. 593, I do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). 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