{"id":79455641,"date":"2017-05-28T22:49:10","date_gmt":"2017-05-29T01:49:10","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19555"},"modified":"2026-08-20T09:43:26","modified_gmt":"2026-08-20T12:43:26","slug":"comentarios-prova-direito-tributario-2-fase-xxii-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-tributario-2-fase-xxii-exame\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Tribut\u00e1rio – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO Quest\u00e3o 1
<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Celso Correia<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:
A quest\u00e3o trata de processo tribut\u00e1rio e requer conhecimento da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na mat\u00e9ria, especialmente o teor das s\u00famulas do tribunal.
 \u201cA) A execuc\u0327a\u0303o fiscal deve ser extinta em virtude da falta do demonstrativo de ca\u0301lculo do de\u0301bito?\u201d<\/strong>
A mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, Lei 6.830\/1980, que trata do tema no art. 6o<\/sup>:
\u201cArt. 6\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1 apenas:<\/p>\n\n\n\n

I – o Juiz a quem \u00e9 dirigida;<\/p>\n\n\n\n

II – o pedido; e<\/p>\n\n\n\n

III – o requerimento para a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/span>1\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa, que dela far\u00e1 parte integrante, como se estivesse transcrita.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/span>2\u00ba – A peti\u00e7\u00e3o inicial e a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa poder\u00e3o constituir um \u00fanico documento, preparado inclusive por processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/span>3\u00ba – A produ\u00e7\u00e3o de provas pela Fazenda P\u00fablica independe de requerimento na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/span>4\u00ba – O valor da causa ser\u00e1 o da d\u00edvida constante da certid\u00e3o, com os encargos legais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como se pode notar, n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia expressa de demonstrativo de ca\u0301lculo do de\u0301bito. A orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 tamb\u00e9m no sentido de afastar a mencionada exig\u00eancia, como se verifica, por exemplo, na decis\u00e3o preferida no Recurso Especial n. 235.651, de relatoria do Min. Heman Benjamin:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA\u0301RIO. EXECUC\u0327A\u0303O FISCAL. LANC\u0327AMENTO DE OFI\u0301CIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECI\u0301FICO E NOTIFICAC\u0327A\u0303O. ANA\u0301LISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SU\u0301MULA 7\/STJ.<\/p>\n\n\n\n

1.Na execuc\u0327a\u0303o fiscal, e\u0301 desnecessa\u0301ria a apresentac\u0327a\u0303o de demonstrativo de de\u0301bito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instruc\u0327a\u0303o do processo executivo a juntada da Certida\u0303o de Di\u0301vida Ativa – CDA, que goza de presunc\u0327a\u0303o de certeza e liquidez.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Nos tributos com lanc\u0327amento de ofi\u0301cio, a ause\u0302ncia de pre\u0301vio processo administrativo na\u0303o enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobranc\u0327a tributa\u0301ria, e na\u0303o ao Fisco que, com observa\u0302ncia da lei aplica\u0301vel ao caso, lanc\u0327ou o tributo. […]<\/p>\n\n\n\n

(STJ, AgRg no AgRg no Agravo no Recurso Especial n. 235.651, Rel. Min. Heman Benjamin, 26\/08\/2014).<\/p>\n\n\n\n

 A respeito do tema, o STJ editou a S\u00famula 559:<\/u><\/strong> \u201cEm a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial com o demonstrativo de c\u00e1lculo do d\u00e9bito, por tratar-se de requisito n\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Lei n. 6.830\/1980.\u201d
\u201cB) A ause\u0302ncia de pre\u0301vio lanc\u0327amento por meio de processo administrativo regularmente instaurado inviabiliza a execuc\u0327a\u0303o do cre\u0301dito?\u201d<\/strong>
 <\/strong>N\u00e3o. Inicialmente, havia relevante controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito do tema, em raz\u00e3o do disposto no art. 142 do CTN, que estabelece que \u201cCompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento […]\u201d. Entretanto, o STJ pacificou a quest\u00e3o no sentido de que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser constitu\u00eddo por ato de formaliza\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte, hip\u00f3tese em que a execu\u00e7\u00e3o pode se fazer sem pr\u00e9vio lan\u00e7amento. A prop\u00f3sito, o Tribunal editou a S\u00famula 436<\/u><\/strong> com o seguinte teor: \u201cA entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco\u201d. Foi exatamente o que ocorreu no caso da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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 Celso de Barros Correia Neto \u00e9 doutor em Direito pela USP, chefe de gabinete de ministro do STF e professor da gradua\u00e7\u00e3o e do Mestrado da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico. Autor do livro O Avesso do Tributo<\/i>.<\/div>\n\n\n\n
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GABARITO Quest\u00e3o 3
<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Rodrigo Capone<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa quest\u00e3o da prova pr\u00e1tico-profissional de Direito Tribut\u00e1rio tratou de um dos tributos de maior complexidade do Sistema Tribut\u00e1rio brasileiro, qual seja, o ICMS<\/strong>.
Tamanha \u00e9 a sua import\u00e2ncia que recebeu um tratamento privilegiado por parte do legislador constituinte, j\u00e1 que \u00e9 o tributo com o maior n\u00famero de dispositivos no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Al\u00e9m de extensa previs\u00e3o constitucional, o ICMS \u00e9 regido por diversos diplomas normativos infraconstitucionais: leis complementares, resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal, conv\u00eanios do CONFAZ e pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Passemos a an\u00e1lise da quest\u00e3o:
A pessoa juri\u0301dica A realizou a importac\u0327a\u0303o de pec\u0327as para utilizac\u0327a\u0303o no processo de fabricac\u0327a\u0303o de equipamentos eletro\u0302nicos. Diante da constatac\u0327a\u0303o de que a contribuinte na\u0303o havia recolhido o Imposto sobre Circulac\u0327a\u0303o de Mercadorias e Servic\u0327os (ICMS), a liberac\u0327a\u0303o das mercadorias importadas foi condicionada ao pagamento do referido tributo, tendo, ainda, sido determinada a interdic\u0327a\u0303o do estabelecimento da pessoa juri\u0301dica A.
 <\/p>\n\n\n\n

Diante desse panorama, responda aos itens a seguir.
A) A cobranc\u0327a do ICMS pelo Fisco esta\u0301 correta? (Valor: 0,65)
B) A interdic\u0327a\u0303o do estabelecimento realizada pelo Fisco esta\u0301 correta? (Valor: 0,60)<\/p>\n\n\n\n

 
\u00c9 poss\u00edvel separar o enunciado em duas partes. Na primeira, tem-se a importa\u00e7\u00e3o<\/strong> de mercadorias<\/strong> (pe\u00e7as) por determinada pessoa jur\u00eddica (A), para serem utilizadas no processo de fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos.
Na segunda parte, o enunciado afirma que diante do n\u00e3o recolhimento<\/strong> pela pessoa jur\u00eddica A do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, a libera\u00e7\u00e3o<\/strong> das mercadorias importadas foi condicionada<\/strong> ao pagamento do tributo<\/strong>, al\u00e9m de ter sido determinada<\/strong> a interdi\u00e7\u00e3o<\/strong> do estabelecimento<\/strong> da pessoa jur\u00eddica A.
Sabe-se que, de acordo com o previsto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ICMS incidir\u00e1 sobre a \u201centrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (…)<\/strong>\u201d.
Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o nos diz que sobre a importa\u00e7\u00e3o de bem ou mercadoria, conforme descrito no enunciado da quest\u00e3o, incidir\u00e1 o ICMS, modalidade denominada por parte da doutrina de ICMS-Importa\u00e7\u00e3o.
Superada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos \u00e0s respostas!
 
A) <\/span><\/strong>Sim. De acordo com o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incidir\u00e1 o ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens ou mercadorias do exterior<\/strong>, refletindo o aspecto material do tributo. Ou seja, o Fisco tem o dever de cobrar o ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o, seguindo os moldes desenhados pela Constitui\u00e7\u00e3o.
Mas a resposta esperada pelo examinador \u00e9 sobre o momento da cobran\u00e7a do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o. A Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87\/96) assevera, no seu art. 12, IX, que o fato gerador do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o ocorre no momento do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; <\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 no momento do desembara\u00e7o aduaneiro que a autoridade fiscal verifica se est\u00e3o presentes todos os requisitos para que a mercadoria seja liberada. E nesse momento, conforme j\u00e1 afirmado pela Suprema Corte, \u00e9 legitima a cobran\u00e7a do ICMS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a do ICMS por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Portanto, est\u00e1 correta a cobran\u00e7a por parte do Fisco, j\u00e1 que o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o encontra respaldo no texto constitucional e \u00e9 legitima a sua cobran\u00e7a por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro, conforme j\u00e1 confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 48. <\/strong>
 
 
B) <\/strong><\/span>No item B, a resposta nos remete \u00e0 S\u00famula 70 do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 70: \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Entende o Supremo Tribunal Federal que a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento como meio coercitivo para receber o tributo devido \u00e9 inadmiss\u00edvel. Trata-se de t\u00edpica san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, visando for\u00e7ar o devedor ao pagamento do tributo, sem que ao menos possa manifestar a sua discord\u00e2ncia al\u00e9m de restringir direitos a ele assegurados pela Carta Pol\u00edtica.
Caso fosse autorizada a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento como forma de receber os tributos que o Fisco entende serem devidos, estaria sendo outorgado ao Estado meio coercitivo de cobran\u00e7a, violando a ess\u00eancia de um Estado de Direito.
Imagine a situa\u00e7\u00e3o na qual o contribuinte n\u00e3o concorda com o tributo que lhe est\u00e1 sendo cobrado e, portanto, ainda n\u00e3o realizou o seu pagamento. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, caso pudesse o Fisco interditar o seu estabelecimento, visando for\u00e7\u00e1-lo a pagar o tributo, ter-se-ia uma situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os pilares da Rep\u00fablica Federativa Brasileira, que prima pela livre iniciativa, conforme disp\u00f5e no seu art. 1\u00ba, IV.
Logo, de acordo com o enunciado da S\u00famula 70 do Supremo Tribunal Federal,<\/strong> a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo \u00e9 inadmiss\u00edvel, vez se tratar de t\u00edpica san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, visando for\u00e7ar o contribuinte a pagar o tributo de forma n\u00e3o autorizada pelo Direito e impondo restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da sua atividade econ\u00f4mica.
<\/strong>
 <\/p>\n\n\n\n

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Advogado. Mestre em Direito Tribut\u00e1rio Internacional pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia – UCB. Graduado em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia – UniCEUB. Professor do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal – UDF, onde ministra as disciplinas Direito Tribut\u00e1rio e Direito Processual Tribut\u00e1rio. Professor Volunt\u00e1rio de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na Universidade de Bras\u00edlia – UnB. Professor Respons\u00e1vel pelo Grupo de Pesquisa Tributa\u00e7\u00e3o, Desenvolvimento e Meio Ambiente no Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal – UDF. Membro titular do Comit\u00ea de Extens\u00e3o e Responsabilidade Social do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal – UDF. Integrante do Grupo de Pesquisa Estado, Constitui\u00e7\u00e3o e Tributa\u00e7\u00e3o da Universidade de Bras\u00edlia \u2013 UnB.
 
 <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
\n\n\n\n

 
GABARITO Quest\u00f5es 2 e 4<\/span>
<\/strong>
Por Maria Christina Barreiros<\/p>\n\n\n\n

 Quest\u00e3o 2.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A) <\/span><\/strong>Morat\u00f3ria \u00e9 um instituto que tem como objetivo suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tributo conforme previsto no Art. 151 i do Ctn mediante a dilata\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Para que ocorra se faz necess\u00e1rio que o cr\u00e9dito esteja devidamente constitu\u00eddo a data da lei ou do despacho que a conceder conforme artigo 154 do ctn<\/div>\n\n\n\n

B) <\/strong><\/span>Sim. conforme artigo 152 par\u00e1grafo \u00fanico do com a morat\u00f3ria pode ser restrita a um grupo determinado de pessoas ou a uma determinada regi\u00e3o espec\u00edfica como forma de incentivo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

A) <\/span><\/strong>A obrigatoriedade de ades\u00e3o ao super simples \u00e9 inconstitucional conforme disposto no artigo 146 par\u00e1grafo \u00fanico i da cf  que disp\u00f5e claramente sob a op\u00e7\u00e3o facultativa ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Vale acrescentar que o super simples \u00e9 um regime diferenciado e favorecido as micro empresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de baixar a carga tribut\u00e1ria e aumentar a competitividade.<\/div>\n\n\n\n
 <\/div>\n\n\n\n

B) <\/span><\/strong>N\u00e3o. As normas gerais aplicadas ao super simples devem ser editadas por meio de lei complementar conforme disposto no artigo 146 III d da CF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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 Prof\u00aa Maria Christina Barreiros, advogada tributarista. Professora da Processus, AMAGIS, em Direito Tribut\u00e1rio, Estatuto, Administrativo e Constitucional. Cursos para 1 e 2 Fase do Exame de Ordem e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Direito Tribut\u00e1rio GABARITO Quest\u00e3o 1 Por Celso Correia Coment\u00e1rio:A quest\u00e3o trata de processo tribut\u00e1rio e requer conhecimento da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na mat\u00e9ria, especialmente o teor das s\u00famulas do tribunal. \u201cA) A execuc\u0327a\u0303o fiscal deve ser extinta em virtude da falta do demonstrativo de ca\u0301lculo do de\u0301bito?\u201dA mat\u00e9ria \u00e9 regulada pela Lei…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":79851068,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,209109],"tags":[10328,8996],"class_list":["post-79455641","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-questoes-oab","tag-2a-fase-xxii-exame-de-ordem","tag-xxii-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios sobre a prova de Direito Tribut\u00e1rio - 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