{"id":79455644,"date":"2017-05-28T23:50:16","date_gmt":"2017-05-29T02:50:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19523"},"modified":"2026-08-20T09:25:19","modified_gmt":"2026-08-20T12:25:19","slug":"comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

Direito Constitucional<\/strong>
\nGABARITO<\/strong>
\nPor Aragon\u00ea Fernandes<\/p>\n

Quest\u00e3o 1<\/strong><\/h3>\n

Suponha a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: determinada Emenda Constitucional, promulgada em mar\u00e7o de determinado ano, altera o regime das coliga\u00e7\u00f5es eleitorais dos partidos pol\u00edticos.
\nNos atos das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, a pr\u00f3pria Emenda Constitucional estabelece que as novas regras atinentes \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias j\u00e1 dever\u00e3o ser observadas nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, que ocorrer\u00e3o em outubro do mesmo ano.
\nCom base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens abaixo:
\nA) A referida Emenda Constitucional apresenta alguma viola\u00e7\u00e3o aos limites constitucionais impostos ao Poder Constituinte Derivado Reformador? Justifique.
\nB) No \u00e2mbito do ordenamento constitucional brasileiro, \u00e9 correto afirmar que ainda vigora a obrigatoriedade da verticaliza\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias? Justifique.<\/p>\n

A) Houve viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u>. Isso porque as Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador, devendo observar limita\u00e7\u00f5es de ordens variadas impostas pelo Constituinte Origin\u00e1rio.<\/strong>
\nDentre essas limita\u00e7\u00f5es encontramos a circunstancial, a formal, a impl\u00edcita e a material. Esta \u00faltima diz respeito a algumas mat\u00e9rias que n\u00e3o poderiam ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o tendente a abolir. S\u00e3o as chamadas de cl\u00e1usulas p\u00e9treas \u2013 artigo 60, \u00a7 4\u00ba, da CF.<\/strong>
\nContinuando, entre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas (limita\u00e7\u00e3o material) est\u00e3o os direitos e garantias individuais<\/u>. Segundo j\u00e1 decidiu o STF, estariam dentro desse grupo os artigos 5\u00ba, 16 e 150 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n\u00c9 exatamente no artigo 16 que se encontra o princ\u00edpio da anterioridade\/anualidade eleitoral, segundo o qual a lei<\/u> que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra em at\u00e9 um ano.<\/strong>
\nA raz\u00e3o de ser do artigo 16 \u00e9 evitar casu\u00edsmos, verdadeiras \u2018viradas de mesa\u2019 feitas por aqueles que, estando no Poder, vislumbrassem uma poss\u00edvel derrota e, utilizando-se da legisla\u00e7\u00e3o, alter\u00e1-la para a perpetua\u00e7\u00e3o do mesmo grupo.<\/strong>
\nAinda, o STF entende que a express\u00e3o \u201ca lei\u201d deve ser interpretada no sentido de \u201ca norma\u201d, o que abarcaria tamb\u00e9m as Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Foi dentro dessa premissa que se declarou a inconstitucionalidade da EC 52\/2006<\/u>, no ponto em que previa a aplica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es introduzidas j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es daquele ano. Vale ressaltar que essa Emenda foi promulgada no dia 8.3.2006. Considerando que as elei\u00e7\u00f5es ocorrem no m\u00eas de outubro, n\u00e3o teria sido respeitado o prazo constitucional.<\/strong><\/p>\n

B) Como dito, a EC 52\/06 alterou as regras eleitorais, faltando cerca de sete meses para o pleito daquele ano. <\/strong>
\nA modifica\u00e7\u00e3o extinguiu a verticaliza\u00e7\u00e3o<\/u>, de modo que n\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia<\/u> no sentido de que as coliga\u00e7\u00f5es nas diferentes esferas guardem coer\u00eancia.<\/strong>
\nNa pr\u00e1tica, permite-se que dois partidos, formalmente<\/u>, estejam coligados no plano estadual (ex: PT \u2013 PSDB), enquanto no cen\u00e1rio de disputa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sejam opositores.<\/strong>
\nVolto a lembrar que, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o (princ\u00edpio da anterioridade eleitoral), a referida Emenda n\u00e3o<\/u> foi aplicada \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2006, valendo a partir do pleito realizado em 2008.<\/strong>
\nPrestigiou-se a plena autonomia dos partidos pol\u00edticos, um dos princ\u00edpios constitucionais \u2013 artigo 17, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 2
\n<\/strong><\/h3>\n

Roberto, servidor p\u00fablico estadual, ap\u00f3s se aposentar, surpreende-se com o corte do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o que recebia quando em atividade. Indignado, requer \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que o referido benef\u00edcio seja reinserido, j\u00e1 que o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o integra o conceito de m\u00ednimo existencial.
\nTodavia, ao negar o pedido, a Administra\u00e7\u00e3o, alegando crise or\u00e7ament\u00e1ria, informa que esse direito, embora constitucionalmente previsto, \u00e9 sempre hierarquicamente inferior aos demais direitos estabelecidos no rol de direitos fundamentais sociais, n\u00e3o tendo o Estado, portanto, o dever de contempl\u00e1-lo.
\nInconformado com a resposta, Roberto procura um(a) advogado(a) para que esclare\u00e7a os itens a seguir.<\/p>\n

A) Diante do que informa o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro e das informa\u00e7\u00f5es acima apresentadas, h\u00e1 elementos jur\u00eddicos para reverter judicialmente a decis\u00e3o administrativa do corte do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

B) Independentemente da possibilidade ou impossibilidade jur\u00eddica do corte do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o hier\u00e1rquico-normativa suscitada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser considerada um argumento reconhecido pelo sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro?<\/p>\n

A) Novamente \u00e9 hora de bater na tecla relativa \u00e0 necessidade de o Examinando estar afiado com as S\u00famulas, em especial, as Vinculantes. Elas s\u00e3o em pequeno n\u00famero, e de enorme relev\u00e2ncia para as provas.<\/strong>
\nVamos l\u00e1!<\/strong>
\nO tema est\u00e1 contemplado na SV 55, segundo a qual o direito ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u> deve ser estendido aos servidores inativos, situa\u00e7\u00e3o do cliente.<\/strong>
\nNesse compasso, agiu acertadamente a Administra\u00e7\u00e3o<\/u>, ao seguir o entendimento consagrado na S\u00famula Vinculante, negando o benef\u00edcio. Ela vincularia os demais \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (n\u00e3o o STF) e tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta em todas as esferas (Executivo federal, estadual, distrital e municipal). Fica de fora o Legislativo na sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar, como forma de evitar a chamada fossiliza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

B) No atendimento dos direitos sociais dos cidad\u00e3os (e dos servidores), o Estado possui conhecidas limita\u00e7\u00f5es de ordem or\u00e7ament\u00e1ria. <\/strong>
\nSurge, assim, a teoria da reserva do poss\u00edvel<\/u>, segundo a qual o Estado atender\u00e1 a todos, na medida do poss\u00edvel. <\/strong>
\nEssa teoria, por sua vez, \u00e9 freada pela teoria do m\u00ednimo existencial<\/u> (ou \u201climites dos limites\u201d ou \u201crestri\u00e7\u00f5es das restri\u00e7\u00f5es\u201d). Ela defende que o n\u00facleo essencial para que o cidad\u00e3o tenha uma vida digna n\u00e3o pode ser violado.<\/strong>
\nSeja como for, para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia colocada na quest\u00e3o seria necess\u00e1rio se fazer uma pondera\u00e7\u00e3o de interesses<\/u>, t\u00e9cnica adotada diante da colis\u00e3o entre direitos fundamentais. <\/strong>
\nQuando o conflito envolve regras, recorre-se aos crit\u00e9rios tradicionais (hier\u00e1rquico, cronol\u00f3gico e especialidade), sendo que se resolve no \u201ctudo ou nada\u201d. Ou seja, uma regra ser\u00e1 v\u00e1lida e outra inv\u00e1lida.<\/strong>
\nJ\u00e1 quando o conflito envolve os princ\u00edpios, a pondera\u00e7\u00e3o verificar\u00e1 caso a caso<\/u> qual daqueles, na hip\u00f3tese concreta<\/u>, dever\u00e1 se sobrepor ao outro, n\u00e3o havendo uma hierarquiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9-disposta<\/u>.<\/strong>
\nToda essa explana\u00e7\u00e3o foi trabalhada durante a teoria geral dos direitos fundamentais e tamb\u00e9m como introdu\u00e7\u00e3o aos direitos sociais.<\/strong>
\nVoltando para o comando da quest\u00e3o, n\u00e3o se pode, de sa\u00edda, dizer que o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o (aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o) se sobreponha aos outros que estar\u00e3o em discuss\u00e3o.
\n<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 3<\/strong><\/h3>\n

A C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio Beta aprova projeto de lei que divide o mencionado munic\u00edpio em dois, sem qualquer esp\u00e9cie de consulta p\u00fablica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e sem realizar qualquer estudo pr\u00e9vio de viabilidade do novo ente federativo.
\nO prefeito de Beta veta o referido projeto e a C\u00e2mara derruba o seu veto, promulgando a lei.
\nLogo em seguida, o prefeito de Beta, inconformado com a norma aprovada, decide realizar um referendo a fim de saber a opini\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o local, a qual, ap\u00f3s a consulta, manifesta-se favoravelmente ao desmembramento.
\nA partir da situa\u00e7\u00e3o narrada, responda aos itens a seguir.<\/p>\n

A) A referida norma municipal \u00e9 constitucional? Justifique.<\/p>\n

B) \u00c0 luz do sistema constitucional vigente, seria poss\u00edvel a fus\u00e3o do munic\u00edpio Beta com o Munic\u00edpio vizinho Alfa? Justifique.<\/p>\n

A) Na aula relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa foi trabalhada a possibilidade de Forma\u00e7\u00e3o de novos Estados ou Munic\u00edpios. Quanto a estes, especificamente, o artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o cuida de elencar algumas etapas a serem seguidas, obrigatoriamente<\/u>.<\/strong>
\n\u00c9 de ver que a primeira etapa foi introduzida pela EC 15\/96, surgida a partir da necessidade de se frear a prolifera\u00e7\u00e3o de muitos Munic\u00edpios, os quais n\u00e3o tinham condi\u00e7\u00f5es de se sustentarem.<\/strong>
\nProsseguindo, pela EC 15\/96 se previu que somente dentro do per\u00edodo aberto por lei complementar federal poderiam ocorrer as fus\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es ou desmembramentos de munic\u00edpios.<\/strong>
\nO problema \u00e9 que essa LC Federal ainda n\u00e3o existe \u2013 ela chegou a ser feita pelo Congresso Nacional, mas foi vetada pela ent\u00e3o Presidente Dilma Rousseff, sob o fundamento de que seriam substanciosos os gastos da\u00ed decorrentes.<\/strong>
\nEm outras palavras, sequer h\u00e1 per\u00edodo aberto. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 como se seguir com os outros passos<\/u> \u2013 estudo de viabilidade municipal; plebiscito com a popula\u00e7\u00e3o envolvida; e efetiva cria\u00e7\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria estadual.<\/strong>
\nAssim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 INCONSTITUCIONALIDADE da norma municipal<\/u>, at\u00e9 porque, mesmo que houvesse a LC Federal mencionada, a cria\u00e7\u00e3o efetiva seria operada por meio de lei ordin\u00e1ria estadual, e n\u00e3o municipal<\/u>.<\/strong><\/p>\n

B) Em decorr\u00eancia da fundamenta\u00e7\u00e3o levada a efeito no item antecedente, especialmente no que se refere \u00e0 inexist\u00eancia de LC Federal abrindo per\u00edodo<\/u> dentro do qual essas altera\u00e7\u00f5es poderiam ser feitas, n\u00e3o seria poss\u00edvel a fus\u00e3o dos munic\u00edpios em quest\u00e3o<\/u>.<\/strong>
\nSobre o tema, volto a dizer que o artigo 18, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o prescreve um ritual a ser seguido. Caso haja inobserv\u00e2ncia, a lei de cria\u00e7\u00e3o do novo Ente Federado ser\u00e1 inconstitucional, por v\u00edcio formal<\/u>.<\/strong>
\nVale acrescentar, por fim, que a EC 57\/08 convalidou os Munic\u00edpios criados de forma irregular at\u00e9 31.12.2006<\/u>. Ela, no entanto, n\u00e3o autorizou a cria\u00e7\u00e3o de outros Entes dali em diante.
\n<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 4<\/strong><\/h3>\n

Em 1975, o Presidente da Rep\u00fablica estabeleceu, por decreto, que a localiza\u00e7\u00e3o da nova usina nuclear seria o Munic\u00edpio Alfa.
\nO Decreto de 1975 seguiu todas as prescri\u00e7\u00f5es legais ent\u00e3o vigentes, sem nenhum tipo de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da \u00e9poca.
\nN\u00e3o obstante, tendo em vista diversos fatores econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais, o in\u00edcio dos trabalhos ficou adiado para uma nova oportunidade.
\nCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o texto constitucional passou a determinar que a localiza\u00e7\u00e3o de usinas nucleares seja autorizada por Lei Federal.
\nDiante da narrativa acima, responda aos itens a seguir.<\/p>\n

A) O Decreto do Presidente da Rep\u00fablica, editado em 1975, foi recepcionado pela nova Constitui\u00e7\u00e3o? Justifique.<\/p>\n

B) O atual Presidente da Rep\u00fablica pode, por Decreto Presidencial, alterar a localiza\u00e7\u00e3o da usina nuclear para o munic\u00edpio Beta, no lugar de Alfa? Justifique.<\/p>\n

A) As normas editadas AP\u00d3S a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor passar\u00e3o por an\u00e1lise de constitucionalidade\/inconstitucionalidade, dentro da qual ser\u00e1 verificada a exist\u00eancia de v\u00edcio material<\/u> (conte\u00fado, nomoest\u00e1tico) ou v\u00edcio formal<\/u> (no procedimento, nomodin\u00e2mico).<\/strong>
\nJ\u00e1 no que se refere \u00e0s normas editadas ANTES do texto constitucional em vigor (ju\u00edzo de recep\u00e7\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o<\/u>), exige-se apenas<\/u> que eles sejam compat\u00edveis do ponto de vista material (conte\u00fado)<\/u> frente \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nEm outras palavras, o aspecto formal n\u00e3o precisa estar de acordo com a nova Constitui\u00e7\u00e3o, embora seja necess\u00e1rio que ele observasse as prescri\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que a norma foi editada.<\/strong>
\nExemplificando, o nosso C\u00f3digo Penal, do ano de 1.940, foi materializado pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.848<\/u>. Ele foi, em larga medida, recebido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, mesmo n\u00e3o existindo mais a figura do decreto-lei (substitu\u00eddo pelas Medidas Provis\u00f3rias). Hoje em dia, para se tratar acerca de direito penal \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, havendo, inclusive, proibi\u00e7\u00e3o expressa relativa \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias quanto a essa mat\u00e9ria (artigo 62, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/strong>
\nDe igual modo, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 Lei Ordin\u00e1ria<\/u> n\u00ba 5.172\/66 \u2013 foi recebida pela nova ordem constitucional, muito embora se preveja atualmente a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para tratar das normas gerais sobre direito tribut\u00e1rio.<\/strong>
\nEm ambos os casos, para que haja a altera\u00e7\u00e3o dessas normas, seria indispens\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o de normas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o em vigor<\/u>. Ou seja, para que n\u00e3o houvesse v\u00edcios formais ou materiais, o CP e o CTN deveriam ser modificados, respectivamente, por leis ordin\u00e1rias e complementares<\/u>.<\/strong>
\nVoltando para o comando da quest\u00e3o, tendo em vista que s\u00f3 se verificam os aspectos materiais (conte\u00fado) da norma em debate \u2013 decreto presidencial sobre a localiza\u00e7\u00e3o de usina nuclear \u2013, pode-se afirmar que houve a recep\u00e7\u00e3o pela nova ordem constitucional<\/u>.<\/strong><\/p>\n

B) A partir do advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o<\/u> pode o Presidente da Rep\u00fablica dispor da mat\u00e9ria em quest\u00e3o por meio de decreto. Isso porque o artigo 225, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria federal<\/u>.<\/strong>
\nE, mesmo se tratando, de norma que originariamente nasceu sob a roupagem de decreto (o que era permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0quela \u00e9poca), a sua altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser viabilizada por lei em sentido formal.<\/strong>
\nEm outras palavras, o decreto presidencial foi recepcionado pela nova ordem constitucional, por ser compat\u00edvel do ponto de vista material, mas sua altera\u00e7\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei, com aprova\u00e7\u00e3o pelas Casas do Congresso Nacional, al\u00e9m da san\u00e7\u00e3o, promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\n <\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a>\u00a0Exame de Ordem!<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Gran OAB<\/strong> focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Direito Constitucional GABARITO Por Aragon\u00ea Fernandes Quest\u00e3o 1 Suponha a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: determinada Emenda Constitucional, promulgada em mar\u00e7o de determinado ano, altera o regime das coliga\u00e7\u00f5es eleitorais dos partidos pol\u00edticos. Nos atos das disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, a pr\u00f3pria Emenda Constitucional estabelece que as novas regras atinentes \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias j\u00e1 dever\u00e3o ser observadas nas pr\u00f3ximas…<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":8939,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220934,83080,209109],"tags":[],"class_list":["post-79455644","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-aulas-oab","category-oab","category-questoes-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-05-29T02:50:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-20T12:25:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Aragon\u00ea Fernandes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Aragon\u00ea Fernandes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Aragon\u00ea Fernandes\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/15e403f677446a1c185ddf150371898b\"},\"headline\":\"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem\",\"datePublished\":\"2017-05-29T02:50:16+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-20T12:25:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/\"},\"wordCount\":2361,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"Aulas OAB\",\"Gran Cursos OAB\",\"Quest\u00f5es OAB\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/\",\"name\":\"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2017-05-29T02:50:16+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-20T12:25:19+00:00\",\"description\":\"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/15e403f677446a1c185ddf150371898b\",\"name\":\"Aragon\u00ea Fernandes\",\"description\":\"Professor de Direito Constitucional e Juiz do TJDFT\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/aragone-fernandes\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem","description":"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem","og_description":"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2017-05-29T02:50:16+00:00","article_modified_time":"2026-08-20T12:25:19+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Aragon\u00ea Fernandes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Aragon\u00ea Fernandes","Est. reading time":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/"},"author":{"name":"Aragon\u00ea Fernandes","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/15e403f677446a1c185ddf150371898b"},"headline":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem","datePublished":"2017-05-29T02:50:16+00:00","dateModified":"2026-08-20T12:25:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/"},"wordCount":2361,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["Aulas OAB","Gran Cursos OAB","Quest\u00f5es OAB"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/","name":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional - 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2017-05-29T02:50:16+00:00","dateModified":"2026-08-20T12:25:19+00:00","description":"Confira os coment\u00e1rios dos professores e especialistas em Direito Constitucional, do Projeto Exame de Ordem, acerca da prova de 2\u00aa fase do XXII Exame.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/comentarios-prova-direito-constitucional-2-fase-xxii-exame\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional – 2\u00aa fase do XXII Exame de Ordem"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/15e403f677446a1c185ddf150371898b","name":"Aragon\u00ea Fernandes","description":"Professor de Direito Constitucional e Juiz do TJDFT","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/aragone-fernandes\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79455644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79455644"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79455644\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79963342,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79455644\/revisions\/79963342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79455644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79455644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79455644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}