{"id":79455645,"date":"2017-05-28T23:40:35","date_gmt":"2017-05-29T02:40:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19537"},"modified":"2026-05-28T11:37:00","modified_gmt":"2026-05-28T14:37:00","slug":"peca-direito-civil-xxii-exame-de-ordem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/peca-direito-civil-xxii-exame-de-ordem\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a pe\u00e7a de Direito Civil – XXII Exame de Ordem"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Caros alunos, analisando a referida situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica verifica-se que se trata de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo douto juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na qual se deferiu pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia formulada por Jaqueline, determinando-se que a r\u00e9 (Editora Cruzeiro), n\u00e3o mais vendesse exemplares da biografia, bem como que recolhesse todos aqueles que j\u00e1 tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda n\u00e3o tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa di\u00e1ria de cinquenta mil reais.
\nReferida decis\u00e3o acolheu os fundamentos da peti\u00e7\u00e3o inicial, no sentido de que a obra revela fatos da imagem e da vida privada da cantora sem que tenha havido sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o que gera les\u00e3o \u00e0 sua personalidade e dano moral, nos termos dos artigos 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, e que, sem a imediata interrup\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da biografia, essa les\u00e3o se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irrepar\u00e1vel e o risco ao resultado \u00fatil do processo.
\nA editora procura voc\u00ea como advogado(a), informando que foi intimada da decis\u00e3o h\u00e1 tr\u00eas dias (mas o mandado somente foi juntado aos autos no dia de hoje) e que pretende dela recorrer, pois entende que n\u00e3o se justifica a censura \u00e0 sua atividade, por tratar-se de informa\u00e7\u00f5es verdadeiras sobre a vida de uma celebridade, e afirma que o recolhimento dos livros lhe causar\u00e1 significativos preju\u00edzos, especialmente com o cancelamento do evento de divulga\u00e7\u00e3o programado para ser realizado em trinta dias.
\nReferida decis\u00e3o trata-se de uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que deferiu pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antecipada, requerida em car\u00e1ter antecedente, nos termos do art. 294 e seguintes do CPC, logo, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o agravo de instrumento, conforme disp\u00f5e o art. 1015, I do CPC, vejamos:<\/p>\n

Art. 1.015. \u00a0Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: I – tutelas provis\u00f3rias; II – m\u00e9rito do processo; III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem; IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o; VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa; VII – exclus\u00e3o de litisconsorte; VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio; IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros; X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do\u00a0art. 373, \u00a7 1o<\/a>; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Par. \u00danico: tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

Devemos lembrar que o agravo de instrumento ser\u00e1 interposto no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.003, \u00a7 5 do NCPC (mesmo prazo que dispor\u00e1 o agravado para apresentar contraminutas), diretamente no ju\u00edzo do tribunal ad quem<\/em>, em peti\u00e7\u00e3o que preencha os requisitos constantes no art. 1.016 do NCPC, quais sejam: os nomes das partes; a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito; as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido; o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo. O agravante dever\u00e1 formular sua pretens\u00e3o recursal nos termos estabelecidos pelo art. 1.019 do CPC e instruir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, obrigatoriamente, segundo estabelece o inciso I, do art. 1.017 do NCPC, com a c\u00f3pia dos seguintes documentos: c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada (documentos novos exigidos pelo NCPC), pela decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade <\/u>(inserido pelo NCPC), e pelas procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
\nO art. 1.018 do NCPC, apesar de dizer que o agravante poder\u00e1 requerer a juntada da peti\u00e7\u00e3o comunicando ao ju\u00edzo a quo<\/em> da referida interposi\u00e7\u00e3o, em seu \u00a7 3\u00ba, prev\u00ea expressamente que o descumprimento da exig\u00eancia constante do \u00a7 2\u00ba, desde que arguido e provado pelo agravado, importar\u00e1 inadmissibilidade do agravo de instrumento.
\nVamos \u00e0 pe\u00e7a:
\nEXCELENT\u00cdSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. \u00a0OU
\nEGR\u00c9GIA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.
\n 
\nEDITORA CRUZEIRO, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n —-, sediada em tal endere\u00e7o—-, com seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico—-,\u00a0 neste ato representada por quem de direito, vem a ilustre presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do advogado in fine<\/em> assinado, interpor recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, com fulcro nos artigos 1.015, I c\/c 1.019, I, todos do NCPC, em raz\u00e3o de sua irresigna\u00e7\u00e3o com a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida pelo douto juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada pela Sra Jaqueline, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:
\nDo Agravado:
\nConforme exige a norma contida no art. 1016, inciso I, o agravado \u00e9 a pessoa da Sra. Jaqueline, demais dados de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no art. 319 do CPC.
\nEm aten\u00e7\u00e3o ao artigo 1.017, do NCPC, informa este agravante que constituem instrumento do presente agravo: c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial (sendo esta, in casu, a peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada)<\/em>; c\u00f3pia da decis\u00e3o ora recorrida; Prova da intima\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 decis\u00e3o ora recorrida, atestando-se tempestividade deste recurso, (mandado de cita\u00e7\u00e3o art. 231, inciso II); C\u00f3pia do instrumento mandato outorgado aos advogados das partes.
\nConforme consta do II, do art. 1.017 o advogado que esta subscreve declara para os devidos fins e sob sua responsabilidade pessoal que deixa de anexar a esse agravo a c\u00f3pia da contesta\u00e7\u00e3o, do instrumento de mandato outorgado ao advogado da r\u00e9, uma vez que referidos documentos n\u00e3o existem nos autos principais.
\n 
\nDos fatos
\nTrata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais cumulada com obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ajuizada em desfavor da agravante pela Sra. Jaqueline, ora agravada, a qual alegara que a agravante lan\u00e7ou uma biografia sua onde se narrava que a agravante fez grande sucesso nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990, e, por conta do consumo exagerado de drogas, dentre outros excessos, acabou por se afastar da vida art\u00edstica, vivendo reclusa em uma ch\u00e1cara no interior de Minas Gerais, h\u00e1 quase vinte anos.
\nDiante dessa situa\u00e7\u00e3o o douto juiz a quo deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para condenar a r\u00e9 a n\u00e3o mais vender exemplares da biografia, bem como a recolher todos aqueles que j\u00e1 tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda n\u00e3o tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa di\u00e1ria de cinquenta mil reais.
\nReferida decis\u00e3o acolheu os fundamentos utilizados pela agravada em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, no sentido de que a obra revela fatos da imagem e da vida privada da cantora sem que tenha havido sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o que gera les\u00e3o \u00e0 sua personalidade e dano moral, nos termos dos artigos 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, e que, sem a imediata interrup\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da biografia, essa les\u00e3o se ampliaria e se consumaria de forma definitiva, revelando o perigo de dano irrepar\u00e1vel e o risco ao resultado \u00fatil do processo.
\n 
\nDas raz\u00f5es para reforma da decis\u00e3o recorrida
\nA r. decis\u00e3o vergastada posicionou-se no sentido de que a publica\u00e7\u00e3o feita pela agravante n\u00e3o possuiu autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte da agravada e que por esse motivo teria ferido as normas contidas nos artigos 20 e 21 do C\u00f3digo Civil, todavia, referida decis\u00e3o est\u00e1 a merecer reforma, pois referidas normas devem ser interpretadas em conson\u00e2ncia com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu artigo 220, \u00a7 2\u00ba veda todos os tipos de censura que possam existir, vejamos: \u201c\u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica\u201d.
\nDo mesmo modo, a decis\u00e3o agravada est\u00e1 a merecer reforma por ferir a norma prevista no art. 5, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a qual assegura a liberdade de express\u00e3o, vejamos: \u00a0\u201c\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d
\nForte nesses argumentos, podemos afirmar que a r. decis\u00e3o agravada deixou de considerar a nossa constitui\u00e7\u00e3o, dando preval\u00eancia \u00e0s normas infraconstitucionais, desconsiderando que a Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil pro\u00edbe qualquer censura, assegurando-se assim que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o seja cerceado pelo Estado ou por particular, pois o \u00a0direito de informa\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantido, cont\u00e9m a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, direitos esses que est\u00e3o sendo vilipendiados pela r. decis\u00e3o agravada.
\nA liberdade \u00e9 constitucionalmente garantida, n\u00e3o se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem. Para a coexist\u00eancia das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5\u00ba, h\u00e1 de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito \u00e0s liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. ADI4815
\nDo pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo
\nAutoriza o art. 1.019, inciso I, do CPC, deferimento de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo deduzido pela r\u00e9\/agravante, desde que, para tanto, comprovados os requisitos autorizadores os quais, aqui tamb\u00e9m, circunscrevem-se aos mesmos exigidos ao deferimento de tutela provis\u00f3ria.
\nO novo C\u00f3digo de Processo Civil, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.105\/2015, inaugurou um novo sistema das tutelas provis\u00f3rias, previstas entre os artigos 294 e 311.
\nAs tutelas provis\u00f3rias s\u00e3o o g\u00eanero, dos quais derivam duas esp\u00e9cies: (1) tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e (2) tutela provis\u00f3ria da evid\u00eancia. Defere-se a tutela de urg\u00eancia \u00e0 parte que demonstre aos autos a probabilidade de seu direito e, a depender da casu\u00edstica \u2013 e para fins de delimita\u00e7\u00e3o da tutela em cautelar ou antecipada \u2013, o eventual perigo de dano ou risco de resultado \u00fatil do processo (art. 300). A tutela de evid\u00eancia, por sua vez, exige a verossimilidade dos argumentos apresentados na exordial, adequando-se assim a uma das hip\u00f3teses descritas no artigo 311, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.
\nIn casu<\/em>, faz jus esta r\u00e9\/agravante \u00e0 tutela de urg\u00eancia, quer em sua perspectiva antecipada ou, at\u00e9 mesmo, cautelar, porquanto efetivamente preenchidos todos os seus requisitos, pois o risco de les\u00e3o grave ao direito da agravante \u00e9 iminente, uma vez que poucos dias ap\u00f3s o in\u00edcio das vendas de seu livro \u00e9 surpreendida com a decis\u00e3o proferida pelo douto juiz a quo<\/em>, a qual pro\u00edbe a venda do referido livro, bem como determina que se recolha todos aqueles que j\u00e1 tivessem sido remetidos a pontos de venda e ainda n\u00e3o tivessem sido comprados, no prazo de setenta e duas horas, sob pena de multa di\u00e1ria de cinquenta mil reais.
\nSen\u00e3o bastasse, a agravante programou um grande evento nacional para realizar a divulga\u00e7\u00e3o da referida biografia, investindo valores consider\u00e1veis, estando, no presente momento, na imin\u00eancia de sofrer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis, diante da proibi\u00e7\u00e3o constante da referida decis\u00e3o agravada, motivo pelo qual se torna medida necess\u00e1ria a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo para, assim, evitar que referidos danos se concretizem.
\n 
\nDos pedidos
\nAnte o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>\n

a) Conhecer, admitir e processar o presente recurso em sua modalidade por instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos normativos para tanto;<\/p>\n

b) Ato cont\u00ednuo, com a m\u00e1xima urg\u00eancia e inaudita altera pars<\/em>, deferir atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente agravo para, suspender o cumprimento da r. decis\u00e3o proferida pelo douto juiz a quo, para, assim, autorizar que a agravada d\u00ea continuidade na comercializa\u00e7\u00e3o e publicidade da biografia da agravada;<\/p>\n

c) Determinar a intima\u00e7\u00e3o da agravada, na pessoa de seu advogado, para que, caso queira, ofere\u00e7a contraminutas ao mesmo, no prazo legal de 15 dias;<\/p>\n

d) Finalmente, que seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, ratificando-se a decis\u00e3o que atribuir-lhe efeito suspensivo, ou, do contr\u00e1rio, deferi-la ao final quando do julgamento pelo colegiado, para, assim, autorizar que a agravante continue seus atos de publicidade e comercializa\u00e7\u00e3o da biografia da agravada, por ser prova da mais inteira e lidima Justi\u00e7a.<\/p>\n

e) Condenar a agravada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais, nos termos do art. 85, 1\u00ba do CPC.<\/p>\n

Nesses termos pede e espera deferimento.
\nS\u00e3o Paulo, 16 de junho de 2017.
\nAdvogado
\n <\/p>\n

\n

\"rodrigo-ribeiro\"<\/a>Rodrigo Costa \u2013\u00a0Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (2001) e Especialista em Direito Processual Civil pela ICAT\/AEUDF. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direitos Civil e Processual Civil. Professor titular das disciplinas Direito Civil II e V, Direito Processual Civil IV e Pr\u00e1tica Processual Civil II e na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), nas disciplinas de Direito Processual Civil II e V e Teoria Geral do Direito Privado
\n 
\n <\/p>\n

\n

 <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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