{"id":79455656,"date":"2017-05-30T10:04:18","date_gmt":"2017-05-30T13:04:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19668"},"modified":"2026-05-26T20:30:03","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:03","slug":"doutrina-oab-caracteristicas-gerais-das-normas-primarias-da-uniao-atos-primarios-de-nivel-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-caracteristicas-gerais-das-normas-primarias-da-uniao-atos-primarios-de-nivel-federal\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Caracter\u00edsticas gerais das normas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o – Atos prim\u00e1rios de n\u00edvel Federal"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong><\/span>
\nAs normas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o est\u00e3o previstas expressamente no texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013 art. 59. Vamos a elas:<\/p>\n

1. Leis Complementares<\/h3>\n

O pr\u00f3prio nome d\u00e1 ideia de que esta esp\u00e9cie normativa prevista no Texto Constitucional visa a complement\u00e1-lo, n\u00e3o no sentido de integr\u00e1-lo como as emendas fazem e sim no sentido de especific\u00e1-lo, detalhar mat\u00e9rias que foram consideradas de grande import\u00e2ncia para o Constituinte Origin\u00e1rio.
\nA lei complementar trata de mat\u00e9rias que o legislador constituinte al\u00e7ou a uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida em face de sua import\u00e2ncia, exigindo assim, teoricamente, uma mais detida an\u00e1lise para sua elabora\u00e7\u00e3o.
\nO Legislador ter\u00e1 que tratar da mat\u00e9ria com mais cautela do que na feitura de outras normas infraconstitucionais, dada a maior repercuss\u00e3o que pode trazer. As mat\u00e9rias j\u00e1 t\u00eam suas linhas b\u00e1sicas tra\u00e7adas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o e cabe agora ao legislador, mediante um procedimento (processo legislativo) diferenciado e mais dificultoso que o das leis ordin\u00e1rias, detalhar melhor a vontade constitucional.<\/p>\n

1.1. Diferen\u00e7a para lei ordin\u00e1ria<\/h3>\n

S\u00e3o duas as diferen\u00e7as constitucionais encontradas entre Lei Complementar (LC) e Lei Ordin\u00e1ria (LO).<\/p>\n

    \n
  1. A LC tem processo legislativo com qu\u00f3rum qualificado de maioria absoluta (art. 69<\/u> enquanto a LO tem qu\u00f3rum de maioria simples, segue a regra geral tra\u00e7ada no art. 47.<\/li>\n
  2. A LC tem hip\u00f3teses taxativamente previstas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/u> (enquanto a LO \u00e9 remanescente ou residual), significando que s\u00f3 se deve utilizar LC onde a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o pediu.<\/li>\n<\/ol>\n

    2. Leis Ordin\u00e1rias<\/h3>\n

    S\u00e3o os atos normativos por excel\u00eancia, constituem o grande n\u00famero de atos normativos que comp\u00f5e o Direito Positivo do Estado brasileiro, visam \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de preceitos destinados \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio social e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do Estado. Atendem, via de regra, ao princ\u00edpio da legalidade conforme o art. 5\u00ba, II da CF.
    \nV\u00e1rios artigos do texto constitucional fazem men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201clei\u201d e n\u00e3o especificam qual esp\u00e9cie normativa seria adequada. A doutrina indica que nestes casos, por exemplo, art. 5\u00ba XII, XIII, 7\u00ba X e XI, 81 \u00a71\u00ba, a esp\u00e9cie normativa adequada \u00e9 a Lei Ordin\u00e1ria. Nestas situa\u00e7\u00f5es a Lei Ordin\u00e1ria tamb\u00e9m estaria \u201ccomplementando\u201d o texto constitucional posto que est\u00e1 detalhando mat\u00e9rias previamente definidas no Texto Maior. Por\u00e9m, pode-se dizer que tais mat\u00e9rias n\u00e3o exigem um processo legislativo diferenciado em rela\u00e7\u00e3o a qualquer outro assunto que o legislador pode tratar, ou seja, tais regulamenta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o editadas com o mesmo processo legislativo da inova\u00e7\u00e3o comum do ordenamento jur\u00eddico. H\u00e1 de se ressaltar ainda que existem duas situa\u00e7\u00f5es (art. 72, III e V do ADCT) em que a Constitui\u00e7\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de Lei Ordin\u00e1ria.
    \nQuando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal falar em Lei Espec\u00edfica ou Lei Especial estar-se-\u00e1 diante da aptid\u00e3o material da Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n

    2.1. Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordin\u00e1ria?<\/h3>\n

    Quanto a Lei Ordin\u00e1ria e Lei Complementar<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 que se estabelecer qualquer hierarquia entre elas<\/strong>, posto que as duas derivam diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e uma n\u00e3o \u00e9 fundamento de validade para a outra, ou seja, para se fazer uma Lei Ordin\u00e1ria n\u00e3o se faz necess\u00e1rio respeitar o conte\u00fado de Leis Complementares at\u00e9 porque o que separa as duas \u00e9 a aptid\u00e3o material \u2013 a Constitui\u00e7\u00e3o separou mat\u00e9rias espec\u00edficas para a Lei Complementar e deixou o \u201cresto\u201d para a Lei Ordin\u00e1ria<\/u>.
    \nPode-se falar, conforme STF, em maior dignidade para a Lei Complementar tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o destinou a esta esp\u00e9cie normativa assuntos considerados \u201cmais importantes\u201d.
    \nClaro que a doutrina n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica neste ponto e alguns tendem a enxergar casos em que Leis Ordin\u00e1rias devem obedecer a normatividade estabelecida em Leis Complementares e, realmente, exemplos h\u00e1 que consubstanciam tal tese, por\u00e9m, novamente o que se deve ter em mente, \u00e9 uma vontade constitucional de que naquele assunto exista uma Lei Complementar estabelecendo uma normatividade geral e uma Lei Ordin\u00e1ria tratando do restante da mat\u00e9ria sem poder contrariar a Lei Complementar.
    \nN\u00e3o h\u00e1 possibilidade de o legislador escolher quais casos ser\u00e3o tratados por Lei Complementar, a pr\u00f3pria CF \u00e9 que fez tal separa\u00e7\u00e3o de campos e a separa\u00e7\u00e3o n\u00e3o consiste em hierarquia.
    \nPor \u00faltimo, cabe ressaltar que tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong> que n\u00e3o sejam sobre direitos humanos, ser\u00e3o dotados de hierarquia semelhante \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria<\/u>. Isso se d\u00e1 porque, segundo o STF, a recep\u00e7\u00e3o destes tratados que n\u00e3o sejam sobre direitos humanos se d\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o de maioria simples do Congresso Nacional. Interessante tamb\u00e9m ressaltar que assim como as Leis Ordin\u00e1rias n\u00e3o podem invadir o campo material das Leis Complementares, sob pena de invalidade, tratados internacionais que n\u00e3o sejam de direitos humanos tamb\u00e9m n\u00e3o podem tratar de assuntos destinados \u00e0s Leis Complementares.
    \nTanto a Lei Ordin\u00e1ria como a Lei Complementar s\u00e3o frutos dos poderes constitu\u00eddos, a diferen\u00e7a est\u00e1 na maior ou menor import\u00e2ncia que o constituinte origin\u00e1rio quis dar com a rigidez pr\u00f3pria das Leis Complementares. Exemplos: Art. 7\u00ba I, 14\u00a79\u00ba, 21 IV, 93…<\/p>\n

    3. Leis Delegadas\u00a0(Art. 68)<\/h3>\n

    S\u00e3o instrumentos normativos editados pelo presidente da Rep\u00fablica mediante delega\u00e7\u00e3o recebida do Congresso Nacional (art. 68 \u00a72\u00b0). A delega\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de resolu\u00e7\u00e3o (resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional) na qual ser\u00e1 tra\u00e7ado o \u00e2mbito da autoriza\u00e7\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o da norma delegada. Em geral tratam dos mesmos temas das Leis Ordin\u00e1rias, com exce\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias vedadas pelo art. 68\u00a71\u00ba.<\/p>\n

    4. Medidas Provis\u00f3rias (Art. 62)<\/h3>\n

    \u00c9 inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, no af\u00e3 de sepultar o t\u00e3o discutido decreto-lei, s\u00edmbolo do autoritarismo do regime p\u00f3s 1964, veio com o prop\u00f3sito de substitu\u00ed-lo, mas com mecanismos que n\u00e3o dariam ao chefe do Executivo os poderes que o seu antecessor (decreto-lei) dava.
    \nA Emenda Constitucional n\u00b0 32\/2001 tra\u00e7ou linhas b\u00e1sicas r\u00edgidas do procedimento e das limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 medida provis\u00f3ria. As MPs s\u00f3 podem ser utilizadas se houver relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, possuem for\u00e7a de lei e devem ser submetidas de imediato \u00e0 an\u00e1lise do Congresso Nacional para que este decida sobre a manuten\u00e7\u00e3o de seus efeitos e sua eventual convers\u00e3o em lei no prazo que a Constitui\u00e7\u00e3o determina.
    \nEm geral tratam dos mesmos assuntos da Lei Ordin\u00e1ria com exce\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es estabelecidas nos artigos 62 \u00a7 1\u00ba e 246 \u2013 a doutrina tamb\u00e9m menciona a proibi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias tratarem de mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, como mat\u00e9rias de iniciativa do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

    5. Decretos Legislativos<\/h3>\n

    S\u00e3o os atos normativos produzidos pelo Legislativo que possuem repercuss\u00e3o externa e decorrem da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49 e art. 62 \u00a7 3\u00ba. O Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o tem poder de san\u00e7\u00e3o ou veto nestas mat\u00e9rias.
    \nO que separa materialmente os Decretos Legislativos das Leis Complementares e Ordin\u00e1rias \u00e9 justamente o campo de atua\u00e7\u00e3o restrito aos artigos supracitados. Ou seja, apenas naquelas mat\u00e9rias \u00e9 que est\u00e3o autorizadas as edi\u00e7\u00f5es de Decretos Legislativos. O que os separa formalmente das \u201cLeis\u201d \u00e9 a aus\u00eancia de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial.
    \nOs Decretos Legislativos que aprovarem tratados internacionais \u201ccomuns\u201d ter\u00e3o status de Lei Ordin\u00e1ria, como j\u00e1 mencionado anteriormente ao tratarmos da lei ordin\u00e1ria.
    \nOs Decretos Legislativos que aprovarem tratados ou acordos internacionais sobre direitos humanos por 3\/5 dos votos dos parlamentares de cada casa do Congresso Nacional em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o (na forma do art. 5\u00ba \u00a7 3\u00ba) ser\u00e3o considerados como normas constitucionais, j\u00e1 que ter\u00e3o status de Emenda Constitucional.<\/p>\n

    6. Resolu\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

    Atos normativos produzidos pelas Casas Legislativas no tratamento de mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia. Podem ser editadas pela C\u00e2mara, Senado ou Congresso.
    \nS\u00e3o usados para regular os assuntos do art. 51 (resolu\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara), dos artigos 52 e 155 \u00a7 1\u00ba IV e \u00a72\u00ba, IV e V \u201ca\u201d e \u201cb\u201d (resolu\u00e7\u00f5es do Senado) e, tamb\u00e9m h\u00e1 caso de Resolu\u00e7\u00e3o do Congresso no Art. 68 \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba.
    \nNovamente, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o tem poder de san\u00e7\u00e3o ou veto nestas mat\u00e9rias (conforme art. 48).
    \nQuando as resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o editadas pela C\u00e2mara ou Senado s\u00e3o aprovadas (discutidas e votadas) apenas dentro da casa respectiva, quando s\u00e3o resolu\u00e7\u00f5es do Congresso, este vota em sess\u00e3o conjunta.
    \nAs Resolu\u00e7\u00f5es, assim como os Decretos Legislativos, n\u00e3o podem invadir o campo normativo pr\u00f3prio das Leis Complementares e das Leis Ordin\u00e1rias.
    \n <\/p>\n

    \n

    Andr\u00e9 Alencar \u2013\u00a0Bacharel em direito, especialista em direito p\u00fablico, professor de Direito Constitucional em preparat\u00f3rios para concursos desde 2000, ex-servidor do STF, advogado atuante pela OAB-DF, Analista Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados (assessor de plen\u00e1rio), autor de livros e artigos jur\u00eddicos.
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