{"id":79455667,"date":"2017-06-01T17:39:56","date_gmt":"2017-06-01T20:39:56","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19732"},"modified":"2026-08-19T10:44:03","modified_gmt":"2026-08-19T13:44:03","slug":"otica-na-etica-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/otica-na-etica-16\/","title":{"rendered":"\u00d3tica na \u00c9tica 16: Como acertar 20% de \u00c9tica Profissional na OAB?"},"content":{"rendered":"

\"\u00c9tica<\/a>
\nPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nA grande aposta para o XXIII Exame de Ordem s\u00e3o as Leis n. 13.245\/2016 e 13.247\/2016. Veremos a seguir os pontos principais desses instrumentos.<\/p>\n

Lei n. 13.245\/20<\/strong>16 <\/strong><\/h3>\n

Essa lei altera o art. 7\u00ba do Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante ao acesso do advogado aos autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00e3o. Ao advogado \u00e9 permitido ter acesso, em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, a autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.
\nO acesso do advogado n\u00e3o se restringe a processos terminados ou em andamento, mesmo que conclusos \u00e0 autoridade respons\u00e1vel, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital.
\n <\/p>\n

O advogado pode ter acesso aos elementos de investiga\u00e7\u00e3o durante a apura\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n

Com certeza. O advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, inclusive no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em processos sigilosos, o advogado tem de ter procura\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n

Sim. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos seus direitos (acesso aos elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios).<\/p>\n

O advogado pode ter o acesso limitado aos elementos de prova em andamento?<\/strong><\/h3>\n

Sim. A autoridade competente poder\u00e1 delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias.<\/p>\n

A subtra\u00e7\u00e3o de documentos ou o fornecimento incompleto de autos implica a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e funcional?<\/strong><\/h3>\n

Sim. O fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de pe\u00e7as j\u00e1 inclu\u00eddas no caderno investigativo implicar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e funcional por abuso de autoridade do respons\u00e1vel que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exerc\u00edcio da defesa, sem preju\u00edzo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.<\/p>\n

\u00a0Lei n. 13.247\/2016<\/strong><\/h3>\n

Essa lei altera o Estatuto da Advocacia e da OAB no tocante ao regime da sociedade dos advogados. Com a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 15, 16 e 17, os advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.
\nAt\u00e9 2016, a sociedade de advogados s\u00f3 poderia ser formada com a presen\u00e7a a de mais de um advogado para o registro da sociedade. A personalidade jur\u00eddica \u00e9 adquirida com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.<\/p>\n

Dica: o registro da sociedade \u00e9 sempre realizado na base territorial em que tiver sede. <\/strong><\/h3>\n

No caso das filiais, o ato de constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser averbado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os s\u00f3cios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o suplementar.
\nNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma \u00e1rea territorial do respectivo Conselho Seccional.
\nA denomina\u00e7\u00e3o da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a express\u00e3o \u201cSociedade Individual de Advocacia\u201d.
\nImportante:<\/span> o s\u00f3cio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no exerc\u00edcio da advocacia, sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Na pr\u00f3xima semana, veremos o artigo 6\u00ba e 7\u00ba do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre o direito dos advogados. Espero voc\u00eas!
\n 
\n 
\nBons estudos!
\nProf.\u00aa Daniela Menezes<\/p>\n

\n
\n\"\"Daniela Menezes \u2013\u00a0Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.\n<\/div>\n

 
\n 
\n <\/p>\n

\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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