{"id":79455706,"date":"2017-06-13T11:00:14","date_gmt":"2017-06-13T14:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=19941"},"modified":"2026-05-26T20:30:01","modified_gmt":"2026-05-26T23:30:01","slug":"doutrina-oab-uniformizacao-de-jurisprudencia-nos-tribunais-no-codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-uniformizacao-de-jurisprudencia-nos-tribunais-no-codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos tribunais no C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"

\"uniformiza\u00e7\u00e3o<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nPRECEDENTE, DECIS\u00c3O, JURISPRUD\u00caNCIA E S\u00daMULA<\/u><\/strong>
\n<\/u>Art. 926. <\/strong><\/span>Os tribunais<\/u><\/strong> devem uniformizar<\/u><\/strong> sua jurisprud\u00eancia<\/u><\/strong> e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n

\u00a71\u00ba<\/span> <\/strong>Na forma estabelecida e segundo os pressupostos, fixados no regimento interno, os tribunais<\/u><\/strong> editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondente a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n

\u00a72\u00ba <\/strong><\/span>Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 
\nCOMENT\u00c1RIOS<\/u><\/strong>:<\/strong>
\nPrimeiramente, cabe pontuar que esse dispositivo legal n\u00e3o tem correspond\u00eancia no CPC\/1973. Desse modo, resta clara a import\u00e2ncia do dispositivo legal em estudo.
\nO NCPC se vale de forma constante das express\u00f5es \u201cprecedente<\/u><\/strong>\u201d, \u201cjurisprud\u00eancia<\/u><\/strong>\u201d e \u201cs\u00famula<\/u><\/strong>\u201d. Veremos a distin\u00e7\u00e3o entre eles:
\n\u00a0\u2013 Precedente<\/u><\/strong> \u00e9 qualquer julgamento que venha a ser empregado como base legal de um outro julgamento posteriormente proferido. Portanto, se o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional se valer de uma decis\u00e3o previamente proferida para fundamentar sua decis\u00e3o, aplicando tal fundamento legal no julgamento, a decis\u00e3o anteriormente proferida ser\u00e1 considerada um precedente.
\n\u00a0\u2013 Jurisprud\u00eancia<\/u><\/strong> \u00e9 o efeito de um conjunto de decis\u00f5es judiciais de mesmo sentido sobre uma mesma mat\u00e9ria proferida pelos tribunais. Observe que ela \u00e9 desenvolvida pelos precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que sejam utilizados como raz\u00f5es em outros processos, e de meras decis\u00f5es.
\n\u00a0\u2013 S\u00famula<\/u><\/strong> \u00e9 uma consolida\u00e7\u00e3o objetiva da jurisprud\u00eancia. O tribunal, reconhecendo j\u00e1 ter formado um entendimento majorit\u00e1rio a respeito de determinada mat\u00e9ria, tem o dever de formalizar esse entendimento por meio de um enunciado de s\u00famula.
\nPassemos agora ao estudo do caput<\/u><\/em> do artigo 926, do CPC<\/u><\/strong>. Nos termos do referido artigo, os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia<\/u> e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente. Os tribunais, portanto, devem dar o exemplo, como o de exigir o respeito no aspecto vertical (para \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferiores), se inexiste o respeito no aspecto horizontal (do pr\u00f3prio tribunal)?
\nO entendimento doutrin\u00e1rio<\/u><\/strong> \u00e9 de que o dever de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> seja exclusividade dos tribunais superiores<\/u><\/strong>, ainda que os tribunais de segundo grau possam reexaminar os fatos da demanda, o que \u00e9 vedado aos tribunais de superposi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos limites do efeito devolutivo do RESp e do RE.
\nAssim, h\u00e1 um dever jur\u00eddico, existindo diversas formas de uniformiza\u00e7\u00e3o cab\u00edveis nos tribunais de segundo grau, inclusive de of\u00edcio,<\/u><\/strong> atrav\u00e9s do IRDR\u00a0 (incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas) e do IAC (incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia). E mesmo quando provocado por outro legitimado<\/u>, existe <\/strong>o dever de julgar os incidentes processuais, sendo a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia uma consequ\u00eancia natural de tais julgamentos.
\nO desrespeito gera a quebra da isonomia e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando o processo uma verdadeira loteria judici\u00e1ria. Ainda mais grave \u00e9 a instabilidade presente nos pr\u00f3prios tribunais quanto ao respeito \u00e0 sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia e, com isso, os \u00f3rg\u00e3os inferiores n\u00e3o sabem qual entendimento aplicar no caso concreto \u00e0 luz do entendimento do tribunal superior.
\nNesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que jurisprud\u00eancia n\u00e3o pode variar ao sabor das convic\u00e7\u00f5es pessoais dos julgadores, entendendo ser um desservi\u00e7o \u2013 uma vez que, se o pr\u00f3prio tribunal n\u00e3o respeita sua jurisprud\u00eancia, est\u00e1 dando sinal para que os demais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios fa\u00e7am o mesmo (STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, AgRg nos EREsp 593.309\/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 26\/10\/2005, Dje 23\/11\/2005, p. 154<\/strong>).
\nE, portanto, ao exigir uma jurisprud\u00eancia est\u00e1vel<\/u><\/strong>, \u00edntegra e coerente, o NCPC tem a finalidade de eliminar a instabilidade dos entendimentos em nossos tribunais, que \u00e9 essencial para um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Com isso, n\u00e3o pode o tribunal, sob pena de violar os princ\u00edpios da isonomia jur\u00eddica e, principalmente, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deixar de aplicar um entendimento consolidado sem justificativa s\u00e9ria, palat\u00e1vel e devidamente exposta.
\nO pr\u00f3prio tribunal \u00e9 obrigado a respeitar a jurisprud\u00eancia por ele criada (Enunciado n. 453 do FPPC: \u201ca estabilidade a que se refere o caput do art. 926 consiste no dever de os tribunais observarem os pr\u00f3prios precedentes<\/strong>). E, ainda, o tribunal, tem o dever de fundamentar qualquer modifica\u00e7\u00e3o em sua jurisprud\u00eancia, de forma espec\u00edfica e adequada (art. 927, \u00a7 4\u00ba, CPC), justificando por que n\u00e3o aplicar\u00e1 no caso concreto a jurisprud\u00eancia consolidada.
\nA jurisprud\u00eancia \u00edntegra<\/u><\/strong> \u00e9 a constru\u00edda levando-se em considera\u00e7\u00e3o o hist\u00f3rico de decis\u00f5es proferidas pelo tribunal a respeito da mesma mat\u00e9ria jur\u00eddica. E, portanto, para se formar uma jurisprud\u00eancia \u00edntegra, devem ser considerados todos os fundamentos rejeitados e acolhidos nos julgamentos que versam sobre a mesma mat\u00e9ria jur\u00eddica.
\nA jurisprud\u00eancia coerente<\/u><\/strong> \u00e9 a pr\u00f3pria ideia de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, com intuito de assegurar uma aplica\u00e7\u00e3o ison\u00f4mica do entendimento consolidado em casos semelhantes. Observe o Enunciado n. 454 do FPPC: Uma das dimens\u00f5es da coer\u00eancia a que se refere o caput do art. 926 consiste em os tribunais n\u00e3o ignorarem seus pr\u00f3prios precedentes <\/strong>[\u2026]. E, ainda, o Enunciado n. 455 do FPPC: Uma das dimens\u00f5es do dever de coer\u00eancia significa o dever de n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o, ou seja, o dever de os tribunais n\u00e3o decidirem casos an\u00e1logos contrariamente \u00e0s decis\u00f5es anteriores, salvo distin\u00e7\u00e3o ou supera\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nNo que concerne ao estudo dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 926 do CPC, trata-se de que cabe aos regimentos internos dos tribunais a regulamenta\u00e7\u00e3o da forma e dos pressupostos para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas correspondentes \u00e0 sua jurisprud\u00eancia dominante (\u00a7 1\u00ba) e das reformula\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es de s\u00famulas com entendimentos j\u00e1 superados por superveni\u00eancia legal ou mesmo por mudan\u00e7a de posicionamentos do pr\u00f3prio tribunal que a editou.
\nCabe pontuar que, ao prever a altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado ou s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos, poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou entidades que possam contribuir para rediscuss\u00e3o da tese (\u00a7 2\u00ba do artigo 927, CPC).
\nPor fim, importante ressaltar o artigo 927, \u00a7 1\u00ba, do CPC, que reafirma a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais<\/u><\/strong> e exige do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, na forma\u00e7\u00e3o do precedente<\/u> judicial, o respeito nos artigos 10 e \u00a7 1\u00ba do artigo 489.
\n 
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nMARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado<\/em>. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
\nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado<\/em>. 2\u00aa ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al] (coordenadores). Breves Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
\n 
\n 
\nEspero que tenham gostado.
\nFiquem com Deus e bons estudos!
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
\n <\/p>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online PRECEDENTE, DECIS\u00c3O, JURISPRUD\u00caNCIA E S\u00daMULA Art. 926. 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s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pela professora Anelise Muniz, aborda a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos tribunais no C\u00f3digo de Processo Civil\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-uniformizacao-de-jurisprudencia-nos-tribunais-no-codigo-de-processo-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Doutrina OAB: A Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos tribunais no C\u00f3digo de Processo Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pela professora Anelise Muniz, aborda a uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia nos tribunais no C\u00f3digo de Processo Civil\" \/>\n<meta property=\"og:url\" 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