{"id":79455725,"date":"2017-06-20T09:41:17","date_gmt":"2017-06-20T12:41:17","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20026"},"modified":"2026-05-26T20:25:40","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:40","slug":"doutrina-oab-a-extradicao-de-um-brasileiro-nato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-a-extradicao-de-um-brasileiro-nato\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A extradi\u00e7\u00e3o de um brasileiro nato"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nRecentemente divulgou-se, em redes sociais e at\u00e9 em algumas m\u00eddias, que brasileiro \u2013 ainda que nato \u2013 pode ser extraditado.
\nMas ser\u00e1 que isso \u00e9 verdade, ou ser\u00e1 que se trata de uma not\u00edcia meramente jornal\u00edstica sem nenhum cuidado jur\u00eddico? \u00c9 o que se pretende analisar no presente artigo.
\nEsse assunto veio \u00e0 tona quando do julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 33.864\/DF pela 1\u00aa Turma do STF. O referido writ<\/em> teve por objeto a an\u00e1lise da Portaria n. 2.465 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de julho de 2013, que declarou a perda da nacionalidade de uma brasileira.
\nNo julgamento no STF, cujo placar foi de 3 x 2, ficaram vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio, vencendo a tese dos ministros Roberto Barroso (ministro-relator), Rosa Weber e Luiz Fux.
\nEm resumo, a referida brasileira adquiriu, voluntariamente, a nacionalidade estadunidense em setembro de 1999. Posteriormente, casou-se com um cidad\u00e3o estadunidense que veio a ser assassinado em 12 de mar\u00e7o de 2007, data na qual ela \u2013 principal suspeita do homic\u00eddio \u2013 regressara ao Brasil. Em virtude disso, os Estados Unidos requereram ao Brasil a sua extradi\u00e7\u00e3o por consider\u00e1-la cidad\u00e3 estadunidense.
\nNo Brasil, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, mediante a Portaria n. 2.465, de 2013, retirara a nacionalidade brasileira da impetrante, com fulcro no artigo 12, \u00a7 4\u00ba, II, da CF\/88, uma vez que aquele(a) que adquire outra nacionalidade \u2013 n\u00e3o sendo um dos casos de exce\u00e7\u00e3o previstos na CF\/88 e, portanto, de modo volunt\u00e1rio \u2013 perder\u00e1 a nacionalidade brasileira, estando, por conseguinte, sujeito \u00e0s mesmas regras de um estrangeiro no Brasil.
\nInicialmente, o processo correra no STJ, onde a referida brasileira impetrara o MS 20.439\/DF, mediante o qual conseguira liminar para suspender a portaria do MJ. Devido a isso, ela n\u00e3o poderia sofrer processo de extradi\u00e7\u00e3o, pois, de acordo com o artigo 5\u00ba, LI, nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, havendo, unicamente, exce\u00e7\u00e3o para a extradi\u00e7\u00e3o do brasileiro naturalizado.
\nPosteriormente, o caso foi submetido ao STF, por se entender que, tendo em vista a natureza da Portaria ser de cunho extradicional, o Mandado de Seguran\u00e7a seria de compet\u00eancia do STF, e n\u00e3o do STJ.
\nFato \u00e9 que, no STF, o caso foi analisado na 1\u00aa Turma, a qual, por maioria, considerou v\u00e1lida a portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, revogando, assim, a liminar concedida pelo STJ, que fora favor\u00e1vel \u00e0 autora. Com isso, declarou-se a perda de nacionalidade brasileira da autora<\/strong>, haja vista ter adquirido, voluntariamente<\/u><\/strong>, outra nacionalidade (in casu<\/em>, a nacionalidade estadunidense).
\nSe ela, pela portaria, perdeu a nacionalidade brasileira, tornou-se, para os efeitos legais, uma estrangeira, de modo que, nos termos do artigo 5\u00ba, LI, \u00e9 poss\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 5\u00ba, LI CF\/88 \u2013 nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<\/em><\/p>\n

Registra-se que o STF n\u00e3o analisou, por ocasi\u00e3o do julgamento do MS, se ela poderia ou n\u00e3o ser extraditada, uma vez que isso dependeria de um processo espec\u00edfico a ser analisado em cotejo com a CF\/88 e com a Lei n. 6.815\/80 (Estatuto do Estrangeiro). O que o STF analisou foi a validade da Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; em suma, se a autoria poderia ou n\u00e3o perder a nacionalidade, abrindo-se, com isso, a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o.
\nDesse modo, n\u00e3o<\/u><\/strong> \u00e9 correto dizer que brasileiro nato pode ser extraditado. N\u00e3o foi esse o entendimento do STF no julgamento do MS mencionado. O STF entendeu que, reitera-se, pelo fato de a autora ter adquirido, voluntariamente<\/u><\/strong>, outra nacionalidade, ela perderia a nacionalidade brasileira e estaria sob a \u00e9gide da Lei n. 6.815\/80 (Estatuto do Estrangeiro), na qual se prev\u00ea a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o ao estrangeiro.
\nFique atento(a), portanto, \u00e0s provas de concurso e ao Exame de Ordem, para n\u00e3o cair nesse peguinha. Para facilitar, vamos a um resumo:
\n <\/p>\n