{"id":79455754,"date":"2017-06-27T11:18:05","date_gmt":"2017-06-27T14:18:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20191"},"modified":"2026-05-26T20:25:40","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:40","slug":"doutrina-oab-as-especies-de-habeas-corpus-e-sua-extensao-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-as-especies-de-habeas-corpus-e-sua-extensao-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: As esp\u00e9cies de Habeas Corpus e sua extens\u00e3o no processo penal"},"content":{"rendered":"\n

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
O Habeas Corpus<\/em> est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da CF de 1988 e visa a evitar a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou restabelec\u00ea-la, quando ilegalmente violada ou amea\u00e7ada.
Nessa linha, pode ser definido como um rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a tutelar a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo de ir, ficar e vir, tendo por escopo evitar ou fazer cessar a viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
\u00c9 importante destacar que o Habeas Corpus<\/em><\/a> possui natureza de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o, com respaldo constitucional, verdadeiro instrumento para assegurar direitos e garantias fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana.
O art. 647 do C\u00f3digo de Processo Penal refere-se \u00e0 coac\u0327\u00e3o ilegal como fundamento principal da impetra\u00e7\u00e3o do writ<\/em>.
O art. 648 do mesmo diploma legal estabelece as hip\u00f3teses nas quais se considera ilegal o constrangimento, vejamos:
I \u2013 quando na\u0303o houver justa causa.
Na\u0303o havendo motivos que autorizem a pris\u00e3o preventiva, tempora\u0301ria, proviso\u0301ria ou em flagrante, configura-se a ilegalidade da prisa\u0303o.
Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 a justa causa quando o delegado de pol\u00edcia determinar, por exemplo, a pris\u00e3o do suspeito para averiguac\u0327\u00f5es, pois tal modalidade segregato\u0301ria na\u0303o possui respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quando algue\u0301m estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
Sabe-se que a legislac\u0327\u00e3o processual fixa prazos para a pr\u00e1tica do processo, os quais devem ser observados principalmente em relac\u0327\u00e3o aos r\u00e9us presos. Assim, se ocorrer a morosidade desproporcional na pr\u00e1tica dos atos processuais, sem que a defesa tenha concorrido, configura-se a referida ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 quando quem ordenar a coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver compete\u0302ncia para faze\u0302-lo.
Ora, somente a autoridade judicia\u0301ria competente pode decretar a prisa\u0303o, sob pena de se configurar ilegal.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 quando houver cessado o motivo que autorizou a coac\u0327a\u0303o.
Por \u00f3bvio, n\u00e3o havendo mais motivos que autorizem a pris\u00e3o, n\u00e3o se justifica sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 quando n\u00e3o for algu\u00e9m admitido a prestar fianc\u0327a, nos casos em que a lei a autoriza.
A fianc\u0327a \u00e9 um direito subjetivo do re\u0301u, uma vez que est\u00e1 assegurado pelo art. 5\u00ba, LXVI, da CF que: \u201cningue\u0301m sera\u0301 levado a\u0300 prisa\u0303o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade proviso\u0301ria, com ou sem fianc\u0327a\u201d.
Percebe-se que, nesse caso, a impetrac\u0327a\u0303o do rem\u00e9dio n\u00e3o visa \u00e0 liberac\u0327\u00e3o do detido, mas sim o arbitramento da fianc\u0327a.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 quando o processo for manifestamente nulo.
Nesse caso, o rem\u00e9dio n\u00e3o visa diretamente \u00e0 liberdade do paciente, mas sim \u00e0 anula\u00e7\u00e3o total ou parcial do processo.<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 quando extinta a punibilidade.
Quando ocorrida qualquer das causas de extinc\u0327a\u0303o de punibilidade elencadas no art. 107 do Co\u0301digo Penal, impo\u0303e-se a imediata liberdade do re\u0301u, sob pena de se configurar coac\u0327a\u0303o ilegal ao seu direito de liberdade.
Cumpre destacar que tais hip\u00f3teses s\u00e3o meramente exemplificativas, assim, ser\u00e1 perfeitamente poss\u00edvel o manejo do rem\u00e9dio em outras situa\u00e7\u00f5es de constrangimento ao direito de liberdade do indiv\u00edduo.
Nesse sentido, esclarece Nucci que o Habeas Corpus<\/em> poder\u00e1 ser utilizado para trancar o inqu\u00e9rito policial ou a a\u00e7\u00e3o penal, bem como impedir o indiciamento injustificado, entre outras medidas.
O indiciamento no inqu\u00e9rito, ou o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal contra algu\u00e9m, provoca certo constrangimento. Ademais, poder\u00e1 constar como antecedentes, bem como servir de base para, a qualquer tempo, o juiz decretar alguma medida restritiva da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. (NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. Forense, 02\/2016. VitalBook)
Segundo Avena, tamb\u00e9m ser\u00e1 possi\u0301vel o uso do writ<\/em> com a finalidade de invalidar provas ili\u0301citas acostadas ao processo, desde que o reconhecimento dessa ilicitude na\u0303o dependa do ingresso aprofundado na mate\u0301ria fa\u0301tico-probato\u0301ria angariada aos autos criminais. (AVENA, Norberto. Processo Penal \u2013 Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013. VitalBook).
Vislumbra-se, pelo exposto, que a doutrina e jurisprud\u00eancia admitem a amplia\u00e7\u00e3o do alcance do Habeas Corpus<\/em> diante da aus\u00eancia, no nosso mecanismo processual, de outros rem\u00e9dios que visem a tutelar a liberdade do cidad\u00e3o, mesmo que de modo indireto.<\/p>\n\n\n\n

Classifica-se, em regra, o Habeas<\/em> Corpus<\/em><\/strong> em duas esp\u00e9cies<\/strong>:
Ser\u00e1 liberat\u00f3rio<\/strong> ou repressivo <\/strong><\/em>quando a ordem dada tiver por finalidade a cessa\u00e7\u00e3o de determinada ilegalidade j\u00e1 praticada.
Assim, j\u00e1 ocorrendo a coac\u0327\u00e3o considerada ilegal ao direito de liberdade, haver\u00e1 a impetrac\u0327a\u0303o de Habeas Corpus <\/em>chamado de liberat\u00f3rio, que ter\u00e1 como finalidade a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvara\u0301 de soltura.
Haver\u00e1 o chamado Habeas Corpus preventivo<\/em> quando a ordem concedida tiver por escopo assegurar que a ilegalidade amea\u00e7ada n\u00e3o chegue a se consumar.
Nesse vi\u00e9s, ser\u00e1 impetrado o H<\/em>abeas Corpus<\/em> preventivo quando algu\u00e9m estiver na imine\u0302ncia de sofrer a coac\u0327\u00e3o ilegal ao seu direito de ir e vir, ou seja, quando estiver apenas sendo ameac\u0327ado de ser preso. Se concedida a ordem, sera\u0301 expedido o competente salvo-conduto.
Menciona Avena que, todavia, al\u00e9m das hipo\u0301teses mencionadas, tem sido admitida uma terceira modalidade, denominada por parcela doutrina\u0301ria de Habeas Corpus<\/em> profila\u0301tico, destinado a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisa\u0303o futura com apare\u0302ncia de legalidade, pore\u0301m intrinsecamente contaminada por ilegalidade anterior.
Esclarece o autor que, nesses casos, a impugnac\u0327\u00e3o n\u00e3o visa ao constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomoc\u0327\u00e3o j\u00e1 consumado ou \u00e0 ameac\u0327a iminente de que ocorra esse constrangimento, mas sim \u00e0 potencialidade de que esse constrangimento venha a ocorrer. (AVENA, Norberto. Processo Penal \u2013 Vers\u00e3o Universit\u00e1ria, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. M\u00e9todo, 02\/2013. VitalBook)
Servem de exemplos de Habeas Corpus<\/em> profil\u00e1tico: a impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus <\/em>para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, a impetra\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio heroico para que seja reconhecida a suspens\u00e3o do processo em virtude de uma quest\u00e3o prejudicial que versar sobre o estado das pessoas (artigo 92 do CPP) e a impetra\u00e7\u00e3o do Habeas<\/em> Corpus<\/em> para impugnar decis\u00e3o de improced\u00eancia de exce\u00e7\u00f5es de incompet\u00eancia, ilegitimidade da parte, litispend\u00eancia ou coisa julgada.
Parcela da doutrina menciona, ainda, a respeito do chamado Habeas Corpus<\/em> suspensivo, que esse ser\u00e1 impetrado quando j\u00e1 houver a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, mas o paciente ainda n\u00e3o se encontrar preso. O objetivo \u00e9 a emiss\u00e3o de um contramandado de pris\u00e3o.
Por fim, percebe-se que, hodiernamente, a jurisprud\u00eancia reconhece a amplia\u00e7\u00e3o da possibilidade de manejo do Habeas Corpus<\/em>, pois se possibilita um controle na legalidade das fases da persecutio criminis.<\/em>
Dessarte, o rem\u00e9dio ficou elastecido para abranger qualquer ato constritivo, seja de forma direta ou indireta, imediata ou mediata, \u00e0 liberdade ambulatorial, ainda que se refira a decis\u00f5es jurisdicionais n\u00e3o vinculadas \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos OnlineO Habeas Corpus est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da CF de 1988 e visa a evitar a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou restabelec\u00ea-la, quando ilegalmente violada ou amea\u00e7ada.Nessa linha, pode ser definido como um rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a tutelar a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo de…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974],"class_list":["post-79455754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: As esp\u00e9cies de Habeas Corpus e sua extens\u00e3o no processo penal<\/title>\n<meta name=\"description\" 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