{"id":79455800,"date":"2017-07-11T17:32:54","date_gmt":"2017-07-11T20:32:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20469"},"modified":"2026-05-26T20:25:39","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:39","slug":"doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nComo sabemos, por for\u00e7a do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em>, quando o recurso for exclusivo da defesa, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 agravar (qualquer tipo de gravame) a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. A inobserv\u00e2ncia dessa regra acarretar\u00e1 nulidade absoluta.
\nO princ\u00edpio est\u00e1 estampado no art. 617 do CPP. Vejamos:<\/p>\n

\u201cO tribunal, c\u00e2mara ou turma atender\u00e1 nas suas decis\u00f5es ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplic\u00e1vel,\u00a0n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser agravada a pena, quando somente o r\u00e9u houver apelado da senten\u00e7a<\/u>.\u201d (Grifei.)<\/p>\n

Deve-se fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o da regra acima. Assim, nesse caso, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer qualquer tipo de preju\u00edzo ao r\u00e9u, como a fixa\u00e7\u00e3o de regime mais rigoroso, a condena\u00e7\u00e3o por crime mais grave, a cassa\u00e7\u00e3o do sursis, <\/em>ou qualquer outra circunsta\u0302ncia que torne, de qualquer modo, mais gravosa a situa\u00e7\u00e3o do acusado.
\nOutra quest\u00e3o relevante \u00e9 que, n\u00e3o obstante a lei prever a proibi\u00e7\u00e3o da reforma para pior no recurso de apela\u00e7\u00e3o, \u00e9 remansoso que tal princ\u00edpio se aplica aos demais recursos. N\u00e3o h\u00e1 sentido restringir-se tal princ\u00edpio apenas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.
\nSobre a tem\u00e1tica, a doutrina e a jurisprud\u00eancia\u00a0criaram a figura da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em> \u201cindireta\u201d, pois anulada uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria em recurso exclusivo do r\u00e9u, n\u00e3o poder\u00e1 o juiz (na segunda decis\u00e3o) fixar pena maior que a estabelecida anteriormente.
\nObserva-se que na reformatio<\/em> indireta a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida pelo juiz a quo <\/em>(retorna para ele proferir outra), n\u00e3o sendo a quest\u00e3o abrangida expressamente pelo artigo 617 do CPP.
\nVejamos uma situa\u00e7\u00e3o: se o acusado \u00e9 condenado a uma pena de 9 anos de reclus\u00e3o, e a defesa recorre, obtendo a anula\u00e7\u00e3o do primeiro julgamento, poder\u00e1 o juiz, ao proferir nova decis\u00e3o, aplicar um pena superior a 9 anos de reclus\u00e3o?
\nA resposta, \u00e0 luz do entendimento majorit\u00e1rio, \u00e9 N\u00c3O, pois a decis\u00e3o transitou em julgado para o \u00f3rg\u00e3o acusador, e o novo julgamento proveio de reconhecimento de nulidade que fora arguida pela defesa. N\u00e3o h\u00e1 como se permitir que a nova decis\u00e3o seja mais gravosa ao r\u00e9u<\/strong>.
\nEm suma, pode-se afirmar que o\u00a0quantum\u00a0<\/em>da nova decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0quele fixado na\u00a0decis\u00e3o anulada. H\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o ao novo decisum.<\/em>
\nNo \u00e2mbito do J\u00fari, anulado o julgamento em face de apelac\u0327a\u0303o da defesa, por exemplo, por for\u00e7a do art. 593, III, d, do CPP, poder\u00e1 ocorrer, no novo julgamento, a possibilidade de serem reconhecidas pelo conselho de senten\u00e7a qualificadoras ou majorantes n\u00e3o acolhidas no primeiro julgamento. Dessarte, poder\u00e1 ser piorada a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.
\nEsse \u00e9 o entendimento de grande parte da jurisprude\u0302ncia p\u00e1tria, a qual sustenta que nada impede que seja a pena ampliada, uma vez que prevalece o princ\u00edpio da soberania dos veredictos do Tribunal do Ju\u0301ri.
\nA soberania dos veredictos \u00e9 um princ\u00edpio constitucional do Tribunal do J\u00fari e constitui cl\u00e1usula p\u00e9trea conforme o art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u201cc\u201d e artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\nNessa linha, traz-se \u00e0 baila, a decis\u00e3o proferida no REsp 1132728\/RJ, 5\u00aa Turma, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04.10.2010:<\/p>\n

“A regra que estabelece que a pena estabelecida, e n\u00e3o impugnada pela acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser majorada se a senten\u00e7a vem a ser anulada, em decorr\u00eancia de recurso exclusivo da defesa, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta, n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es emanadas do Tribunal do J\u00fari em respeito \u00e0 soberania dos veredictos<\/strong>“. (Grifei.)<\/p>\n

N\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o supra, existe entendimento em sentido contr\u00e1rio, pois se o r\u00e9u soubesse que poderia ter a sua situa\u00e7\u00e3o piorada (por recurso exclusivo seu), jamais teria recorrido.
\nPara essa linha, deve haver uma estabilidade das relac\u0327\u00f5es jur\u00eddicas. Assim, impede-se que o r\u00e9u seja prejudicado pelo recurso interposto por ele mesmo.
\nNesse sentido, conforme Nucci:<\/p>\n

\u00a0\u201cEmbora defendamos com veem\u00eancia o respeito \u00e0 soberania dos veredictos, \u00e9 preciso considerar que a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, tamb\u00e9m \u00e9 princ\u00edpio constitucional. Retirar do acusado a seguran\u00e7a para recorrer, invocando a nulidade que entender conveniente, sem o temor de que nova decis\u00e3o poder\u00e1 piorar sua situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 garantir efetiva ampla defesa. Por tal raz\u00e3o, cremos mais correta a posi\u00e7\u00e3o daqueles que defendem a impossibilidade de reformatio in pejus<\/em> tamb\u00e9m nesse caso\u201d. (NUCCI, Guilherme Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o<\/em>. Forense, 02\/2016. VitalBook).<\/p>\n

\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/center> 
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Como sabemos, por for\u00e7a do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus, quando o recurso for exclusivo da defesa, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 agravar (qualquer tipo de gravame) a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. A inobserv\u00e2ncia dessa regra acarretar\u00e1 nulidade absoluta. O princ\u00edpio est\u00e1 estampado no art. 617 do…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974],"class_list":["post-79455800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-07-11T20:32:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-26T23:25:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?\",\"datePublished\":\"2017-07-11T20:32:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-26T23:25:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/\"},\"wordCount\":1049,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"Doutrina OAB\"],\"articleSection\":[\"Doutrina OAB\",\"Gran Cursos OAB\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/\",\"name\":\"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2017-07-11T20:32:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-26T23:25:39+00:00\",\"description\":\"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Editorias\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Gran Cursos OAB\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/editorias\\\/oab\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?","description":"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?","og_description":"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2017-07-11T20:32:54+00:00","article_modified_time":"2026-05-26T23:25:39+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?","datePublished":"2017-07-11T20:32:54+00:00","dateModified":"2026-05-26T23:25:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/"},"wordCount":1049,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["Doutrina OAB"],"articleSection":["Doutrina OAB","Gran Cursos OAB"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/","name":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2017-07-11T20:32:54+00:00","dateModified":"2026-05-26T23:25:39+00:00","description":"Nesta semana o artigo da s\u00e9rie Doutrina OAB, elaborado pelo professor Jos\u00e9 Carlos, fala sobre a proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Confira!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-o-que-se-entende-por-proibicao-da-reformatio-in-pejus-indireta\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Editorias","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Gran Cursos OAB","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/editorias\/oab\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Doutrina OAB: O que se entende por proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79455800","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79455800"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79455800\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79455800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79455800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79455800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}