{"id":79455811,"date":"2017-07-13T12:42:51","date_gmt":"2017-07-13T15:42:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20544"},"modified":"2026-08-19T10:43:13","modified_gmt":"2026-08-19T13:43:13","slug":"otica-na-etica-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/otica-na-etica-22\/","title":{"rendered":"\u00d3tica na \u00c9tica #22: Saiba tudo sobre: Processo disciplinar na OAB"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA jurisdi\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o exclui a comum<\/strong> e, quando o fato constituir crime ou contraven\u00e7\u00e3o, deve ser comunicado \u00e0s autoridades competentes. A representa\u00e7<\/strong>\u00e3<\/strong>o<\/strong> contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais e\u0301 processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda C\u00e2mara reunida em sess\u00e3o plen\u00e1ria<\/strong>.
\nA representa\u00e7\u00e3o contra membros da diretoria do Conselho Federal, Membros Honor\u00e1rios Vital\u00edcios e detentores da Medalha Rui Barbosa ser\u00e1 processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente o Conselho Pleno<\/strong>. A representa\u00e7<\/strong>\u00e3<\/strong>o<\/strong> contra dirigente de Subse<\/strong>\u00e7<\/strong>\u00e3<\/strong>o <\/strong>e\u0301 processada e julgada pelo Conselho Seccional.
\nA legisla\u00e7\u00e3o processual penal comum e as regras do procedimento administrativo e da legisla\u00e7\u00e3o processual civil s\u00e3o aplicadas subsidiariamente<\/u> ao processo disciplinar. Todos os prazos<\/strong> necess\u00e1rios \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de advogados, estagi\u00e1rios e terceiros, nos processos em geral da OAB, s\u00e3o de quinze dias<\/strong>, inclusive<\/strong> para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.
\n 
\nContagem dos prazos<\/strong>
\nNos casos de comunica\u00e7\u00e3o por of\u00edcio reservado, ou de notifica\u00e7\u00e3o pessoal, o prazo se conta a partir do dia \u00fatil imediato<\/u> ao da notifica\u00e7\u00e3o do recebimento.
\nNos casos de publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial do ato ou da decis\u00e3o, o prazo inicia-se no primeiro dia \u00fatil seguinte<\/u>.
\n\u00a0<\/strong>
\nCompet\u00eancia para punir infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/strong>
\nO poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente<\/strong> ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
\nCompete ao Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instru\u00eddos pelas Subse\u00e7\u00f5es ou por relatores do pr\u00f3prio conselho.
\nA decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel deve ser imediatamente<\/u> comunicada ao Conselho Seccional, onde o representado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal, para constar dos respectivos assentamentos.
\nO Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sess\u00e3o especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se n\u00e3o atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 90 dias.
\n 
\nInstaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong>
\nO processo disciplinar instaura-se de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade ou pessoa interessada. A instaura\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do processo disciplinar dar-se-\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte id\u00f4nea ou em virtude de comunica\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\nDica:<\/strong> n\u00e3o se considera fonte id\u00f4nea a que consistir em den\u00fancia an\u00f4nima.
\n 
\nSigilo processual<\/strong>
\nO processo disciplinar tramita em sigilo, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino, s\u00f3 tendo acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es as partes, seus defensores e a autoridade judici\u00e1ria competente.
\n 
\nAmpla defesa<\/strong>\u00a0<\/strong>
\nO representado tem amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, oferecendo defesa pr\u00e9via ap\u00f3s ser notificado, raz\u00f5es finais ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o e defesa oral perante o Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, por ocasi\u00e3o do julgamento.
\n 
\nRevis\u00e3o do Processo<\/strong>\u00a0<\/strong>
\nO advogado punido com a san\u00e7\u00e3o disciplinar tem legitimidade para requerer a revis\u00e3o do processo. O \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar \u00e9 o que proferiu a condena\u00e7\u00e3o final.
\nQuando o \u00f3rg\u00e3o competente for o Conselho Federal, a revis\u00e3o processar-se-\u00e1 perante a Segunda C\u00e2mara, reunida em sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\nO pedido de revis\u00e3o ter\u00e1 autua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
\n 
\nReabilita\u00e7\u00e3o Processual<\/strong>\u00a0<\/strong>
\nO advogado que tenha sofrido san\u00e7\u00e3o disciplinar poder\u00e1 requerer reabilita\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia para processar e julgar o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o e\u0301 do Conselho Seccional <\/strong>em que tenha sido aplicada a san\u00e7\u00e3o disciplinar.
\nNos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Conselho Federal, perante este tramitara\u0301 o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o.
\nO pedido de reabilita\u00e7\u00e3o ter\u00e1\u0301 autua<\/u>\u00e7\u00e3<\/u>o pr\u00f3pria,<\/u> devendo os autos respectivos ser apensados aos do processo disciplinar a que se refira.
\nO pedido de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1\u0301 instru\u00eddo com provas de bom comportamento, no exerc\u00edcio da advocacia e na vida social, cumprindo a\u0300 Secretaria do Conselho competente certificar, nos autos, o efetivo cumprimento da san\u00e7\u00e3o disciplinar pelo requerente.<\/p>\n

\n
\n\"\"Daniela Menezes \u2013\u00a0Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.\n<\/div>\n

 
\n 
\n <\/p>\n

\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a><\/h2>\n

\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online<\/span><\/span> desenvolveu o Projeto Exame de Ordem<\/span> f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><\/p>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Representa\u00e7\u00e3o A jurisdi\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contraven\u00e7\u00e3o, deve ser comunicado \u00e0s autoridades competentes. 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