{"id":79455837,"date":"2017-07-18T12:47:09","date_gmt":"2017-07-18T15:47:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20667"},"modified":"2026-05-26T20:25:39","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:39","slug":"doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil"},"content":{"rendered":"

\"Normas<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nOl\u00e1, na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada!
\nEm raz\u00e3o de sua suma import\u00e2ncia, esta mat\u00e9ria, constante do LIVRO I \u2013\u00a0PARTE GERAL, do C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser abordada na 1\u00aa fase da\u00a0OAB.
\nObservem o que, nos 12 artigos iniciais, o legislador define:
\n <\/p>\n

As normas fundamentais do Processo Civil<\/h3>\n

\"\"<\/a><\/h3>\n

Vamos conferir!
\nHoje iniciaremos nosso estudo com uma vis\u00e3o geral sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil e trataremos, nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre o Princ\u00edpio do Processo Justo e o Princ\u00edpio do Dispositivo e do Impulso Oficial ou Princ\u00edpio da Demanda.
\nNo estudo de qualquer ramo do direito, \u00e9 muito importante ter conhecimento dos princ\u00edpios<\/u><\/strong>, visto serem eles o caminho para se alcan\u00e7ar o estado de coisa ideal visado na aplica\u00e7\u00e3o do conjunto das normas jur\u00eddicas<\/u><\/strong>.
\nA nova sistematiza\u00e7\u00e3o do CPC, entre as v\u00e1rias inova\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es, estabeleceu uma Parte Geral<\/u><\/strong>, em que est\u00e3o aliadas as normas<\/u> <\/strong>comuns, aplic\u00e1veis a todo o conjunto do ordenamento, que, portanto, servir\u00e3o de base \u00e0 melhor compreens\u00e3o e \u00e0 mais adequada aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos regulados na Parte Especial<\/u><\/strong>.
\nA Norma Jur\u00eddica<\/strong>\u00a0\u00e9 uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento\u00a0jur\u00eddico<\/strong>.\u00a0Normas<\/strong>\u00a0e leis<\/strong> s\u00e3o usadas frequentemente como express\u00f5es equivalentes, mas a\u00a0norma<\/strong>\u00a0abrange, na verdade, tamb\u00e9m os costumes e os princ\u00edpios<\/strong> gerais do direito.
\nAs Normas Processuais<\/u><\/strong> previstas no CPC e em leis extravagantes[1]<\/a> devem<\/u><\/strong> ser criadas e interpretadas de acordo com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/strong>, ou seja, as normas que o CPC adota j\u00e1 decorrem diretamente das garantias explicitadas na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/strong>. Sua aplica\u00e7\u00e3o no processo civil tem a finalidade de fazer a conex\u00e3o entre a lei processual e a constitucional e, ainda, a inten\u00e7\u00e3o de ressaltar o Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/u><\/strong>[2]<\/a>.
\nAgora vamos ao Artigo 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil e ao primeiro princ\u00edpio<\/u><\/strong> que emerge dos requisitos do processo justo<\/u><\/strong>, constantes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>.<\/strong><\/span> O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/a>, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n

Primeiramente cabe observar que, fundamentalmente, a ado\u00e7\u00e3o da Teoria do Direito Processual Civil Constitucional e o Direito Processual Civil apoiam-se em um trip\u00e9 institucional formado pelas no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, a\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e processo<\/u><\/strong>, em que:
\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. jurisdi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o desenvolvida pelo Estado, o poder-dever, por meio dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, para dar solu\u00e7\u00e3o aos conflitos jur\u00eddicos;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. a\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span> \u00e9 o direito subjetivo p\u00fablico reconhecido a todos, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a estatal, para obter a tutela dos direitos subjetivos lesados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, CF\/88). O\u00a0direito subjetivo\u00a0<\/strong>\u00e9 a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, consagrada por uma norma, atrav\u00e9s da qual o titular tem\u00a0direito<\/strong>\u00a0a um determinado ato face ao destinat\u00e1rio. Em geral, o direito subjetivo<\/strong>\u00a0\u00e9 consagrado por uma norma de\u00a0direito<\/strong>\u00a0que conduz a uma rela\u00e7\u00e3o trilateral entre o titular, o destinat\u00e1rio e o objeto do\u00a0direito<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. processo<\/u><\/strong><\/span> \u00e9 o procedimento utilizado para que a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional seja desempenhada, em busca da composi\u00e7\u00e3o dos conflitos levados ao Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

         
        \nO processo civil, que \u00e9 o instrumento de atua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o na composi\u00e7\u00e3o de todos os conflitos, exceto os de direito penal e os disciplinados por legisla\u00e7\u00e3o especial, tem sua ordena\u00e7\u00e3o e disciplina nas normas do C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos do Artigo 1\u00ba do CPC \u2013 O Princ\u00edpio do Processo Justo.<\/u><\/strong>
        \nDa Constitui\u00e7\u00e3o emergem os requisitos do processo justo<\/u><\/strong>, constru\u00eddo pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito, atrav\u00e9s de um sistema constitucional de tutela dos direitos, sempre que lesados ou amea\u00e7ados (Art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/88).
        \nPortanto, retratando a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Processual Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil constitui direito constitucional aplicado (art. 1\u00ba do CPC<\/u> <\/strong>\u2013 Princ\u00edpio do Processo Justo<\/u><\/strong>)<\/span>, ou seja, o c\u00f3digo deve ser interpretado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e com os direitos fundamentais, o que significa que as d\u00favidas interpretativas devem ser resolvidas a favor da otimiza\u00e7\u00e3o do alcance da Constitui\u00e7\u00e3o e do processo civil, como meio para a tutela dos direitos.
        \nNo Princ\u00edpio do Dispositivo e do Impulso Oficial<\/u><\/strong><\/span> ou, ainda, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecido, Princ\u00edpio da Demanda<\/u><\/strong><\/span>, disp\u00f5e o Art. 2\u00ba:<\/p>\n

        Art. 2\u00ba.<\/strong><\/span> O processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial<\/u><\/strong>, salvo<\/u><\/strong> as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

        \u00a0Em conson\u00e2ncia com os artigos 141, 490 e 492, todos do CPC, o artigo forma o conte\u00fado do Princ\u00edpio do Dispositivo e do Impulso Oficial ou Princ\u00edpio da Demanda<\/u><\/strong>.<\/span>\u00a0 Portanto, o processo n\u00e3o pode ser iniciado de of\u00edcio pelo magistrado (ne procedat iudex ex oficio)<\/em>. Nesse contexto, cabe \u00e0s partes a iniciativa para movimentar o Poder Judici\u00e1rio e delimitar o objeto do lit\u00edgio. O Princ\u00edpio do Dispositivo \u00e9 importante para assegurar a imparcialidade do juiz.
        \n 
        \nConstitui direito fundamental do cidad\u00e3o postular        [3]<\/a> em ju\u00edzo e ao Estado de s\u00f3 prestar a jurisdi\u00e7\u00e3o quando provocado e, consequentemente, colocar em marcha o processo e promover o andamento do feito at\u00e9 seu provimento final.
        \nNesse contexto, \u00e9 importante elencar a rela\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do CPC com o Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade das Partes<\/u><\/strong><\/span>, uma vez que cabe a elas a conveni\u00eancia ou n\u00e3o de levar os seus conflitos para serem submetidos \u00e0 decis\u00e3o do Estado-Juiz.
        \nEntretanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 o interesse do Estado de que o conflito seja levado ao Judici\u00e1rio (exce\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/strong>), como na \u00e1rea penal<\/u><\/strong>, na \u00e1rea de direitos indispon\u00edveis<\/u><\/strong> c\u00edveis, protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o (idosos, incapazes<\/strong>), e no caso tamb\u00e9m dos direitos coletivos<\/u><\/strong>, dentre outros.
        \nMas, mesmo diante desses casos, a interven\u00e7\u00e3o do Estado se dar\u00e1 por meio de \u00f3rg\u00e3os adequados, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as Procuradorias e as Defensorias. Temos tamb\u00e9m na esfera privada (curadores, tutores etc.). Nesses casos, estamos diante da legitimidade extraordin\u00e1ria (art. 18, CPC), que, sem violar o Princ\u00edpio da Autonomia da Vontade das Partes<\/u><\/span>, <\/strong>assegura o acesso \u00e0 justi\u00e7a.
        \nConcluindo, o Princ\u00edpio do Dispositivo e do Impulso Oficial ou o Princ\u00edpio da Demanda<\/strong><\/span> estabelece a movimenta\u00e7\u00e3o inicial da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do interessado e que o Juiz (representante jurisdicional) n\u00e3o poder\u00e1 iniciar um processo de of\u00edcio. Esse princ\u00edpio decorre de que o direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 dispon\u00edvel, cabendo somente ao interessado decidir se o exercer\u00e1 no caso concreto.
        \n 
        \n        [1]<\/a> Leis que vagam fora do C\u00f3digo de Processo Civil.
        \n        [2]<\/a> Estado democr\u00e1tico de direito<\/strong>\u00a0\u00e9 um conceito de\u00a0Estado<\/strong>\u00a0que busca superar o simples\u00a0Estado<\/strong>\u00a0de\u00a0Direito<\/strong>\u00a0concebido pelo liberalismo. Garante n\u00e3o somente a prote\u00e7\u00e3o aos direitos de propriedade, mais que isso, defende atrav\u00e9s das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado “Princ\u00edpio da Dignidade Humana”.
        \n        [3]<\/a> Demandar
        \n 
        \nREFER\u00caNCIAS<\/b>
        \nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2017.
        \nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
        \nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016.
        \n 
        \nEspero que tenham gostado,
        \nFiquem com Deus e bons estudos!
        \nBeij\u00e3o carinhoso.
        \nProfessora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

        \n

        \"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
        \n 
        \n <\/p>\n

        \n

        Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a> <\/span>
        \n        \"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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        <\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ol\u00e1, na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada! Em raz\u00e3o de sua suma import\u00e2ncia, esta mat\u00e9ria, constante do LIVRO I \u2013\u00a0PARTE GERAL, do C\u00f3digo de Processo Civil, deve ser abordada na 1\u00aa fase da\u00a0OAB. Observem o que, nos 12 artigos iniciais, o legislador define:   As normas fundamentais do Processo Civil Vamos…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974,9724],"class_list":["post-79455837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab","tag-processo-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Na s\u00e9rie Doutrina OAB dessa semana, a professora Anelise Muniz, especialista em Direito e Processo Civil, aborda as normas fundamentais do Processo Civil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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