{"id":79455868,"date":"2017-07-25T09:43:58","date_gmt":"2017-07-25T12:43:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20895"},"modified":"2026-05-26T20:25:38","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:38","slug":"doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-ii\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil II"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nOl\u00e1, na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada por Deus!
\nVamos para a Parte II<\/strong> de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre:<\/p>\n

As Normas Fundamentais do Processo Civil<\/h3>\n

\"\"<\/a><\/h3>\n

Vamos conferir!
\nJ\u00e1 estudamos na Parte I<\/strong> a vis\u00e3o geral sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil constantes dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba (Veja AQUI<\/strong>)<\/a><\/span>. Hoje trataremos dos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre os Princ\u00edpios da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o; o Princ\u00edpio da Razo\u00e1vel Dura\u00e7\u00e3o do Processo ou da Celeridade e o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Processual.
\nPassemos ao artigo 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, que trata sobre o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o<\/strong><\/span> se excluir\u00e1<\/u><\/strong><\/span> da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/p>\n

\u00a71\u00ba <\/strong><\/span>\u00c9 permitida a arbitragem<\/u><\/strong><\/span>, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a72\u00ba <\/strong><\/span>O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba <\/strong><\/span>A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o<\/u><\/strong> ser estimulados<\/u><\/strong><\/span> por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial. \u201d<\/p>\n

O princ\u00edpio da inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o, <\/strong>estabelecido no caput <\/em>do art. 3\u00ba do CPC, repete o que est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, XXXV: \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito\u201d. E, portanto, trata-se do acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>, acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, acesso \u00e0 tutela jurisdicional adequada<\/strong>.
\n\u00c9 um sistema processual fundado no amplo acesso ao processo, em especial aos hipossuficientes econ\u00f4micos e aos direitos transindividuais; com a ampla participa\u00e7\u00e3o e a efetiva influ\u00eancia no convencimento do juiz, que ser\u00e3o obtidas com a ado\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o e de uma decis\u00e3o justa<\/strong>, com aplica\u00e7\u00e3o da lei, sempre levando-se em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais de justi\u00e7a e os direitos fundamentais para a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, o que se obt\u00e9m com um processo mais c\u00e9lere, com a tutela de urg\u00eancia, com san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento e com a ado\u00e7\u00e3o de formas executivas indiretas e de sub-roga\u00e7\u00e3o.
\nRessalta-se que o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o pode ser entendido apenas pelo direito de participar, de obter-se uma resposta. \u00c9 preciso que o Estado assegure os meios para que ele se concretize. Portanto, deve estruturar o Poder Judici\u00e1rio de forma adequada, com ju\u00edzes suficientes, conciliadores, serventu\u00e1rios, cart\u00f3rios devidamente esquipados etc. Quanto melhor forem as a\u00e7\u00f5es estatais para aparelhar a m\u00e1quina judici\u00e1ria, mais r\u00e1pido e efetivo ser\u00e1 o acesso \u00e0 justi\u00e7a.
\nA permiss\u00e3o da arbitragem<\/strong> que aduz o \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba do CPC<\/strong> remete ao art. 1\u00ba da Lei n. 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem), que estabeleceu requisitos formais para o conflito de interesses ser solucionado por meio da arbitragem. Mas somente as pessoas capazes em lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis podem se valer da arbitragem.
\nO STJ<\/strong> admite que conflitos que envolvam a fazenda P\u00fablica sejam decididos por meio da ARBITRAGEM<\/strong>, desde que o direito material seja dispon\u00edvel, ou seja, sempre que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da qual participe a Fazenda P\u00fablica tenha natureza contratual ou privada, a exig\u00eancia do art. 1\u00ba da Lei n. 9.307\/1996 estar\u00e1 atendida.
\nEm regra<\/strong>, essa forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos (arbitragem) n\u00e3o conta com a interfer\u00eancia do Estado-juiz. E, portanto, tamb\u00e9m se exige no procedimento arbitral, tal como no processo judicial, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da igualdade das partes, da imparcialidade dos \u00e1rbitros e de seu livre convencimento, al\u00e9m da motiva\u00e7\u00e3o do laudo arbitral, uma vez que a decis\u00e3o arbitral produzir\u00e1 os mesmos efeitos da senten\u00e7a judicial.
\nATEN\u00c7\u00c3O!!!<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 que se falar em inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. Essa se dirige ao Estado, que n\u00e3o pode neg\u00e1-la quando provocado. J\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do caminho mais adequado para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, que envolvam direitos dispon\u00edveis<\/strong>, cabe exclusivamente \u00e0s partes, que t\u00eam plena autonomia, seja para exercit\u00e1-la ou n\u00e3o, seja para renunciar ou mesmo submeterem-se ao procedimento da arbitragem.
\nQuanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos <\/strong>disposta, o \u00a7 2\u00ba do artigo 3\u00ba do CPC<\/strong> imp\u00f5e ao Estado o dever de promover, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. Isso porque o C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 tem como uma de suas metas principais diminuir a quantidade e o tempo dos processos, raz\u00e3o pela qual a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos mereceu especial aten\u00e7\u00e3o do legislador, ao ponto de constar no cap\u00edtulo das \u201cNormas Fundamentais do Processo\u201d.
\nPercebam que o legislador, ainda no mesmo cap\u00edtulo, imp\u00f5e tamb\u00e9m que a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos dever\u00e1 ser estimulada por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial (\u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba do CPC).<\/strong>
\nObserve este Ac\u00f3rd\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Inafastabilidade de Jurisdi\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o se esque\u00e7am de ler sempre o inteiro teor do Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

EMENTA\u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE INSUFICI\u00caNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEF\u00cdCIO INDEFERIDO.<\/strong><\/p>\n

1.O recurso interposto contra a decis\u00e3o que indefere o requerimento de gratuidade de justi\u00e7a prescinde do recolhimento de preparo, pois ao contr\u00e1rio haveria ofensa ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, inc. XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/strong>.<\/p>\n

2.Os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita s\u00e3o concedidos apenas \u00e0 parte que comprovar n\u00e3o dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

3.A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia firmada por pessoa natural goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benef\u00edcio se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte.<\/p>\n

4.Mesmo nas hip\u00f3teses em que o agravo de instrumento tenha sido interposto contra a decis\u00e3o que indeferiu a gratuidade de justi\u00e7a \u00e0 parte, o art. 1.019, inc. I, do CPC, n\u00e3o obriga que seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela recursal. Por isso, ainda que a decis\u00e3o definitiva dependa de ratifica\u00e7\u00e3o do Colegiado, a determina\u00e7\u00e3o para que a parte efetue o recolhimento do preparo como requisito autorizador ao conhecimento do agravo de instrumento n\u00e3o se encontra eivada de ilegalidade.<\/p>\n

Recurso conhecido e desprovido.<\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n.1002862, 20160020453848AGI, Relator: ALVARO CIARLINI 3\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Data de Julgamento: 15\/03\/2017, publicado no DJE: 21\/03\/2017. P\u00e1g.: 378\/389<\/strong>)<\/p>\n

 
\nO PRINC\u00cdPIO DA RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/u><\/strong> ou PRINC\u00cdPIO DA CELERIDADE<\/u><\/strong>, disposto no art. 4\u00ba, determina:
\n <\/p>\n

Art. 4\u00ba. <\/strong><\/span>As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel<\/u><\/strong><\/span> a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/p>\n

 
\nO Princ\u00edpio da Razo\u00e1vel Dura\u00e7\u00e3o do Processo ou da Celeridade<\/strong>, previsto no art. 4\u00ba do CPC e consagrado no art. 5\u00ba, LXXVIII, da CF\/88, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n. 45\/2004, dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indiv\u00edduo, estabelece que as partes t\u00eam direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do processo, inclu\u00edda a atividade satisfativa.
\nEntretanto, o direito \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo n\u00e3o constitui e n\u00e3o implica direito a processo r\u00e1pido ou c\u00e9lere. O direito ao processo justo implica direito ao processo sem dila\u00e7\u00f5es indevidas, que se desenvolva temporalmente dentro de um justo tempo, ou seja: o processo deve ser eficiente.
\nObservem que a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa<\/strong>, deve ser destinada \u00e0 finalidade do processo, que \u00e9 a decis\u00e3o final com ou sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
\nPor fim, para concluirmos os estudos de hoje, trataremos agora sobre o PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 PROCESSUAL<\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba:
\n <\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong><\/span>Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9<\/u><\/strong><\/span>.<\/p>\n

 
\nO Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Processual<\/strong>, previsto no art. 5\u00ba do CPC, estabelece os deveres de todos os sujeitos do processo de proceder com lealdade e com boa-f\u00e9. Presentes em diversos artigos constantes no CPC, prestam-se a evitar os exageros no exerc\u00edcio da ampla defesa, prevendo condutas que venham a violar a boa-f\u00e9 e a lealdade processual e indicando quais as san\u00e7\u00f5es correspondentes.
\nO artigo 5\u00ba do CPC consagrou de forma expressa o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva. <\/strong>Conforme j\u00e1 decidiu o STJ, \u201ca boa-f\u00e9 objetiva se apresenta como uma exig\u00eancia de lealdade, modelo objetivo de conduta, arqu\u00e9tipo social que imp\u00f5e o poder-dever de cada pessoa honesta, escorreita e leal\u201d (STJ, 3\u00aa TURMA, REsp 803.481\/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28\/06\/2007, DJE: 01\/08\/2007, p. 462).
\nDentro dessa perspectiva, a boa-f\u00e9 no processo n\u00e3o \u00e9 um conceito vago, de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva. E, portanto, tem duas fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas: a) estabelecer comportamentos probos e \u00e9ticos aos diversos sujeitos do processo, ou seja, comportamentos que se equiparam a presta\u00e7\u00e3o positiva<\/u><\/strong> para as partes e seus procuradores; e b) restringir ou proibir a pr\u00e1tica de atos considerados abusivos, nesse caso, considerados como presta\u00e7\u00f5es negativas<\/u><\/strong> para as partes e seus procuradores.
\nO comportamento inadequado e destitu\u00eddo de boa-f\u00e9 \u00e9, muitas vezes, penalizado com san\u00e7\u00f5es previstas tanto no CPC como em legisla\u00e7\u00e3o extravagante. A prop\u00f3sito, as partes respondem por perdas e danos quando litigarem de m\u00e1-f\u00e9, nas hip\u00f3teses previstas no art. 80. do CPC<\/u><\/strong>.
\nA aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es muitas vezes depende da iniciativa das partes, como, por exemplo<\/u><\/strong>, eventuais representa\u00e7\u00f5es ao Conselho da Magistratura, no caso de comportamento inadequado de ju\u00edzes; ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou da Justi\u00e7a, quando se tratar de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico; ou ainda ao Defensor P\u00fablico-Geral, quando envolver defensores p\u00fablicos; e tamb\u00e9m \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver pr\u00e1tica, por parte do advogado, de ato abusivo ou anti\u00e9tico etc.
\nTrata-se de important\u00edssimos princ\u00edpios<\/u><\/strong> de ordem geral, prestigiando, por conseguinte, a parte inaugural do novo C\u00f3digo de Processo\u00a0Civil, o qual deve ser interpretado como norma fundamental de comportamento dirigida a todas as pessoas que participam do processo.
\n 
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2017.
\nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016.
\n 
\nEspero que tenham gostado,
\nFiquem com Deus e bons estudos!
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz<\/strong><\/p>\n

\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
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\n <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ol\u00e1, na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada por Deus! Vamos para a Parte II de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre: As Normas Fundamentais do Processo Civil Vamos conferir! 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