{"id":79455892,"date":"2017-08-01T10:10:11","date_gmt":"2017-08-01T13:10:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=20977"},"modified":"2026-05-26T20:25:38","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:38","slug":"doutrina-oab-direito-de-preferencia-e-alienacao-de-bem-objeto-de-tombamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-direito-de-preferencia-e-alienacao-de-bem-objeto-de-tombamento\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Direito de prefer\u00eancia e aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de tombamento"},"content":{"rendered":"

\"tombamento\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nO tombamento \u00e9 a forma de interven\u00e7\u00e3o na propriedade em que o Poder P\u00fablico protege o patrim\u00f4nio cultural brasileiro. O Estado ir\u00e1 intervir na propriedade privada para proteger o patrim\u00f4nio cultural, com o objetivo de preservar a mem\u00f3ria nacional.
\nJustificam o tombamento fatores de ordem hist\u00f3rica, art\u00edstica, cultural, cient\u00edfica, tur\u00edstica e paisag\u00edstica. Mesmo permanecendo na propriedade particular, esses bens passam a ser protegidos pelo Poder p\u00fablico, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao uso pelo propriet\u00e1rio.
\nA CF protege os bens de interesse cultural, impondo ao Estado o dever de garantir a todos o exerc\u00edcio dos direitos culturais e o acesso \u00e0s fontes da cultura nacional. Tamb\u00e9m definem o patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da CF).
\nO art. 216, \u00a7 1\u00ba, da CF disp\u00f5e que o Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.
\nComo a defesa do patrim\u00f4nio cultural \u00e9 mat\u00e9ria de interesse geral da coletividade, o tombamento \u00e9 fundado na necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da propriedade \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social (arts. 5\u00ba, XXIII e 170, III da CF).
\nO tombamento incide sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong>. O art. 1\u00ba do Decreto-Lei n. 25\/1937 define como patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds. Os bens suscet\u00edveis a tombamento s\u00e3o aqueles que traduzem aspectos de relev\u00e2ncia para a no\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico.
\nO tombamento pode ser executado levando-se em considera\u00e7\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade ou a efic\u00e1cia do ato. Quando se tratar de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/em>, o tombamento poder\u00e1 ser volunt\u00e1rio <\/strong>\u2013 quando o propriet\u00e1rio consente o tombamento, seja mediante pedido que ele mesmo formula ao Poder P\u00fablico, seja no caso de haver anu\u00eancia, com a notifica\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dirigida, no sentido da inscri\u00e7\u00e3o do bem \u2013 ou compuls\u00f3rio<\/strong>, quando o Poder P\u00fablico inscreve o bem como tombado, apesar da resist\u00eancia e do inconformismo do propriet\u00e1rio.
\nQuanto \u00e0 efic\u00e1cia<\/em> do ato, poder\u00e1 ser provis\u00f3rio <\/strong>\u2013 quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notifica\u00e7\u00e3o \u2013 ou definitivo<\/strong>, depois de sua conclus\u00e3o, inscrevendo o Poder P\u00fablico o bem no livro de tombo.
\nO tombamento \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ao uso da propriedade privada, e esse fato deve ser levado a registro, no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis, sendo averbado ao lado da transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Se o bem for alienado, o adquirente tem a obriga\u00e7\u00e3o de levar ao Registro de Im\u00f3veis a escritura p\u00fablica ou o termo do contrato, tendo 30 dias para faz\u00ea-lo, sob pena de multa correspondente a dez por cento do valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico.
\nAs coisas tombadas n\u00e3o poder\u00e3o, em qualquer caso, ser destru\u00eddas, demolidas ou mutiladas, nem serem reparadas, pintadas ou restauradas sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o especial do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional. Tratando-se de bem m\u00f3vel, a coisa tombada n\u00e3o poder\u00e1 sair do pa\u00eds, sen\u00e3o por curto prazo, sem transfer\u00eancia de dom\u00ednio e para fim de interc\u00e2mbio cultural, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (arts. 15 e 17, Decreto-Lei n. 25\/1937). O propriet\u00e1rio ter\u00e1 o dever de conservar o bem tombado, mantendo-o em suas caracter\u00edsticas culturais originais.
\nA vizinhan\u00e7a do pr\u00e9dio tombado ficar\u00e1 proibida de fazer qualquer tipo de constru\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a ou reduza a visibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio sob prote\u00e7\u00e3o, bem como colocar cartazes ou an\u00fancios sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.
\nPois bem, chegamos ao cerne desse artigo. Previa o Decreto n. 25\/1937 o direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o do bem tombado. A reda\u00e7\u00e3o do art. 22 do referido Decreto era no seguinte sentido:
\n <\/p>\n

Art. 22. Em face da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a Uni\u00e3o, os Estados e os munic\u00edpios ter\u00e3o, nesta ordem, o direito de prefer\u00eancia. (Revogado pela Lei n<\/a>.<\/a> 13.105, de 2015)<\/a>(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

\u00a71\u00ba Tal aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 permitida, sem que previamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo pre\u00e7o, \u00e0 Uni\u00e3o, bem como ao Estado e ao munic\u00edpio em que se encontrarem. O propriet\u00e1rio dever\u00e1 notificar os titulares do direito de prefer\u00eancia a us\u00e1-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perd\u00ea-lo. (Revogado pela Lei n. 13.105, de 2015)<\/a>(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n

Realizada a venda sem observ\u00e2ncia do direito de prefer\u00eancia aos Entes P\u00fablicos, poderia haver o sequestro do bem, com aplica\u00e7\u00e3o de multa.
\nNo entanto, essa disposi\u00e7\u00e3o sobre prefer\u00eancia n\u00e3o existe mais, na medida em que foi revogada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, na aliena\u00e7\u00e3o do bem tombado, poder\u00e1 o particular faz\u00ea-la a quem lhe convier.
\nApesar de n\u00e3o haver mais tal obrigatoriedade, nada impede que o Poder P\u00fablico fa\u00e7a a aquisi\u00e7\u00e3o do bem tombado, sem direito de prefer\u00eancia, \u00e9 claro, se assim for de interesse p\u00fablico para preservar a mem\u00f3ria cultural do pa\u00eds.
\nAdemais, ocorrendo a venda, o tombamento origin\u00e1rio n\u00e3o se extinguir\u00e1, ficando o novo propriet\u00e1rio obrigado a observar todos os \u00f4nus que incidem no bem tombado, cabendo ao Poder P\u00fablico zelar pela conserva\u00e7\u00e3o do bem com suas caracter\u00edsticas originais.
\nPortanto, sendo essa uma nova disposi\u00e7\u00e3o sobre o tombamento, h\u00e1 grandes chances de ela cair na sua prova da OAB!
\nSe liga!!!<\/p>\n

\n

\"gustavo-scatolino\"Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span>
\n 
\n<\/hr>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa fase do XXIV e 2\u00aa fase do<\/span><\/a><\/span> XXIII Exame de Ordem!<\/span><\/a><\/strong><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

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