{"id":79455910,"date":"2017-08-08T11:21:26","date_gmt":"2017-08-08T14:21:26","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21012"},"modified":"2026-05-26T20:25:37","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:37","slug":"panorama-sobre-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-acerca-da-inviolabilidade-de-sigilos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/panorama-sobre-jurisprudencia-do-stf-e-do-stj-acerca-da-inviolabilidade-de-sigilos\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Panorama sobre a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de sigilos"},"content":{"rendered":"

\"inviolabilidade<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nDe sa\u00edda, entendo necess\u00e1rio transcrever o dispositivo constitucional relativo \u00e0 inviolabilidade de sigilos para situar o amigo estudante sobre as pol\u00eamicas que enfrentaremos na sequ\u00eancia.
\nSegundo o inciso XII do artigo 5\u00ba, \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/strong>, salvo, no <\/u><\/strong>\u00faltimo caso<\/u><\/strong>, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal\u201d.
\nUm marinheiro de primeira viagem<\/em>, ao ler o texto acima, facilmente diria que o \u00fanico sigilo \u2018quebr\u00e1vel\u2019 seria o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.
\nMas voc\u00ea ver\u00e1 que a l\u00f3gica \u00e9 quase inversa. O sigilo mais dif\u00edcil de quebrar \u00e9 exatamente o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (intercepta\u00e7\u00f5es, grampos, escutas).
\nH\u00e1 uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais importantes delimitando o papel das diferentes institui\u00e7\u00f5es na tarefa da investiga\u00e7\u00e3o. Tentarei destacar at\u00e9 onde cada uma poderia ir, ok?
\n 
\na) COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO (CPIs):<\/strong> podem<\/u> determinar a quebra dos sigilos fiscal, banc\u00e1rio e de dados<\/strong> (incluindo os telef\u00f4nicos \u2013 lista de liga\u00e7\u00f5es feitas e\/ou recebidas), mas n\u00e3o<\/u> podem determinar<\/strong> intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica (escuta, grampo)<\/strong>, por conta da cl\u00e1usula de reserva jurisdicional.
\nAl\u00e9m disso, a quebra feita pela CPI deve respeitar a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/u> e<\/u> o princ\u00edpio da colegialidade<\/u>. Ou seja, a quebra n\u00e3o pode ser decretada apenas pelo Relator ou pelo Presidente, devendo haver delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos membros da Casa Legislativa.
\nAs CPIs estaduais<\/u> e distritais<\/u> tamb\u00e9m gozam de igual prerrogativa, podendo quebrar todos os sigilos<\/strong>, menos o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.
\nJ\u00e1 as CPIs municipais n\u00e3o<\/u> poderiam quebrar sigilos<\/strong>. Entre outros fundamentos, a doutrina destaca o fato de os Munic\u00edpios n\u00e3o contarem com Poder Judici\u00e1rio.
\nEssa linha de racioc\u00ednio lembra que o artigo 58, \u00a7 3\u00ba, da CF confere \u00e0s CPIs os poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais<\/u><\/strong>. N\u00e3o havendo Judici\u00e1rio nos munic\u00edpios, tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam as CPIs instaladas pelas C\u00e2maras de Vereadores determinarem a quebra. Nada impede, no entanto, que elas instalem as comiss\u00f5es e pe\u00e7am a quebra ao Judici\u00e1rio.
\n 
\nb) MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO: <\/strong>em regra<\/u>, n\u00e3o pode quebrar nenhum dos sigilos mencionados na CF. O caminho a ser percorrido ser\u00e1, ent\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o da quebra pelo Poder Judici\u00e1rio (STJ, RHC 46.571).
\nEntretanto, o STJ destacou que n\u00e3o<\/u> s\u00e3o nulas as provas obtidas por meio de requisi\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0<\/strong>de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de titularidade de\u00a0<\/strong>Prefeitura<\/strong> para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes\u00a0<\/strong>p\u00fablicos\u00a0<\/strong>contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/u>. Afinal, n\u00e3o se poderia falar em afronta \u00e0 intimidade ou \u00e0 privacidade, pois estamos diante de conta-corrente de titularidade do poder p\u00fablico (STJ, RHC 308.493).
\n 
\nc) TRIBUNAL DE CONTAS:<\/strong> para exercer a sua miss\u00e3o de fiscalizar as contas, os TCs contam com os chamados poderes constitucionais impl\u00edcitos<\/u>. Ou seja, disp\u00f5em de ferramentas que n\u00e3o est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, entre esses poderes, n\u00e3o<\/u> est\u00e1 a quebra de sigilos<\/strong>.
\nOcorre que, em um julgamento rumoroso \u2013 pol\u00edtica e juridicamente \u2013, o STF entendeu que o TCU poderia requisitar informa\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> ao BNDES de um contrato de empr\u00e9stimo <\/strong>envolvendo a JBS\/Friboi.
\nNa ocasi\u00e3o, o Banco alegava que dar acesso aos dados significava quebrar o sigilo dos dados (banc\u00e1rios). O STF rebateu essa tese, pontuando que se ela fosse vencedora, nenhum contrato entabulado pelo BB ou pela Caixa poderia ser fiscalizado, o que certamente vai contra a miss\u00e3o do TCU (STF, MS 33.340).
\n 
\nd) RECEITA FEDERAL: <\/strong>a LC n. 105\/01 possibilita que a Receita (em provas, tamb\u00e9m pode aparecer \u2018o Fisco\u2019) tenha acesso a dados banc\u00e1rios, de modo a exercer sua leg\u00edtima fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.
\nCom essa linha de fundamenta\u00e7\u00e3o, o STF entendeu que, independentemente de decis\u00e3o judicial<\/u>, era poss\u00edvel o compartilhamento de dados<\/u> entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e a Receita<\/strong>, at\u00e9 mesmo em raz\u00e3o do dever de o cidad\u00e3o pagar regularmente seus tributos. No entanto, ressaltou que esses dados n\u00e3o poderiam ser divulgados, mantendo-se resguardada a intimidade e a vida \u00edntima do correntista. Haveria, na verdade, transfer\u00eancia de sigilos de uma institui\u00e7\u00e3o (banco) para outra (Receita Federal), e n\u00e3o<\/u> a quebra<\/strong> (STF, ADI 2.390).
\n 
\ne PODER JUDICI\u00c1RIO: \u00e9 o \u00fanico a poder fazer a quebra de qualquer dos sigilos descritos na CF<\/strong>. Essa prerrogativa, entretanto, deve ser feita mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada, justificando, no caso concreto, qual a real necessidade da medida, tendo em vista que a regra \u00e9 o sigilo.
\nA possibilidade da quebra \u00e9 extra\u00edda da inexist\u00eancia de direito absoluto e da impossibilidade de se valer de uma garantia constitucional para praticar atos il\u00edcitos.
\nVeja que a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas<\/strong> (intercepta\u00e7\u00f5es) \u00e9 a medida mais invasiva e tamb\u00e9m a que traz mais pol\u00eamicas, sendo, sem d\u00favidas, a mais importante para as provas<\/strong>.
\nA esse respeito, a Lei n. 9.296\/96 prev\u00ea que a intercepta\u00e7\u00e3o deve durar o prazo de 15 dias, prorrog\u00e1vel uma vez<\/u> por igual per\u00edodo<\/strong>. Olhando-se unicamente para a lei, ter\u00edamos o prazo m\u00e1ximo de 30 dias.
\nContudo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 se consolidou no sentido de que pode haver renova\u00e7\u00f5es sucessivas<\/strong>, desde que haja fundamenta\u00e7\u00e3o e necessidade. Inclusive, \u00e9 poss\u00edvel que seja fixado o prazo direto de 30 dias<\/u>, renovado sucessivamente<\/strong> por outros 30 dias (STF, HC 102.601).
\nAl\u00e9m disso, a orienta\u00e7\u00e3o do STF e do STJ \u00e9 no sentido de que n\u00e3o<\/u> h\u00e1 necessidade de degrava\u00e7\u00e3o integral dos di\u00e1logos interceptados<\/strong>, cabendo \u00e0 autoridade policial transcrever os trechos relevantes \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do caso.
\nNo entanto, exige-se que a m\u00eddia contendo todos os \u00e1udios seja entregue \u00e0 Defesa<\/strong>. Esta, querendo, pode requerer a degrava\u00e7\u00e3o de outros trechos, de modo a afastar eventual acusa\u00e7\u00e3o extra\u00edda, por exemplo, de uma frase colocada fora de contexto (STF, RHC 122.812).
\nOutro ponto que merece ser lembrado pelo amigo estudante \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que um juiz de primeiro grau autoriza a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e, em meio \u00e0s escutas, descobre-se o envolvimento de autoridade com foro especial.
\nNesse caso, entende-se pela validade dos elementos at\u00e9 ali colhidos<\/strong>, devendo a autoridade judicial remeter, de imediato, todo o processo <\/strong>ao Tribunal competente.
\nDestaco que o juiz de primeiro grau n\u00e3o<\/u> poderia fazer ele mesmo a cis\u00e3o do feito<\/strong>, ficando com uma parte e remetendo a outra (com o detentor do foro especial) para o Tribunal competente. A an\u00e1lise de desmembramento ou n\u00e3o cabe exclusivamente ao Tribunal<\/strong> (STF, AP 871).
\nCertamente esse tema ser\u00e1 cobrado nas provas que est\u00e3o por vir<\/strong>, especialmente se considerarmos o epis\u00f3dio no qual a Ex-Presidente Dilma mantinha contato telef\u00f4nico com o Ex-Presidente Lula, sobre uma visita do \u2018Bessias\u2019 para levar o termo de posse no cargo de Ministro de Estado.
\nNa ocasi\u00e3o, o STF declarou o desacerto na divulga\u00e7\u00e3o dos di\u00e1logos, explicitando, uma vez mais, que somente ele poderia decidir pelo desmembramento ou n\u00e3o, dado o foro especial que detinha a ent\u00e3o Presidente.
\nPor fim, o STJ entendeu serem nulas<\/u> as provas<\/strong> obtidas pela pol\u00edcia, por meio de extra\u00e7\u00e3o de dados e de conversas registradas no WhatsApp<\/strong>, presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/u>, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da pris\u00e3o (STJ, RHC 51.531).
\n <\/p>\n

\n

Aragon\u00ea Fernandes \u2013\u00a0Juiz de Direito do TJDF; ex-Promotor de Justi\u00e7a do MPDF; ex-Assessor de Ministros do STJ; ex-Analista do STF; aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos. Professor de Direito Constitucional em variados cursos preparat\u00f3rios para concursos.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

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2\u00aa Fase da OAB \u00e9 no Projeto Exame de Ordem!! Matricule-se!<\/a>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online De sa\u00edda, entendo necess\u00e1rio transcrever o dispositivo constitucional relativo \u00e0 inviolabilidade de sigilos para situar o amigo estudante sobre as pol\u00eamicas que enfrentaremos na sequ\u00eancia. Segundo o inciso XII do artigo 5\u00ba, \u201c\u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[],"class_list":["post-79455910","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: Panorama sobre a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de sigilos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o artigo, elaborado pelo professor Aragon\u00ea Fernandes, que trata sobre a jurisprud\u00eancia dos Tribunais sobre a inviolabilidade de sigilos\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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