{"id":79455972,"date":"2017-08-22T20:01:39","date_gmt":"2017-08-22T23:01:39","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21507"},"modified":"2026-05-26T20:25:36","modified_gmt":"2026-05-26T23:25:36","slug":"doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-iii\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil III"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nVamos para a Parte III de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre<\/p>\n

\"\"<\/a><\/h3>\n

Vamos conferir!
\n 
\nJ\u00e1 estudamos a Parte I<\/strong> e a Parte II<\/strong> com uma vis\u00e3o geral sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil constantes dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba e, na Parte II<\/strong>, tratamos dos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre o Princ\u00edpio da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o; o Princ\u00edpio da Razo\u00e1vel Dura\u00e7\u00e3o do Processo ou da Celeridade e o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Processual.
\nPassemos, hoje, aos artigos 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, que tratam sobre o Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o, o Princ\u00edpio da Igualdade ou da Isonomia, ou ainda, da Paridade\/Igualdade das Armas, e, por fim, o Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana.
\nVamos iniciar pelo artigo 6\u00ba do CPC, sobre o PRINC\u00cdPIO DA COOPERA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>:
\nArt. 6\u00ba.<\/strong><\/span> Todos os sujeitos do processo devem cooperar<\/u><\/strong><\/span> entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.
\nO Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no art. 6\u00ba do CPC, estabelece o dever a todos os sujeitos do processo e terceiros de construir, juntamente com o juiz, a decis\u00e3o.
\nA coopera\u00e7\u00e3o ocorre atrav\u00e9s da pr\u00e1tica dos atos processuais, que, no contexto das partes<\/u><\/strong>, realiza-se com o exerc\u00edcio dos direitos de a\u00e7\u00e3o, de defesa e de manifesta\u00e7\u00e3o em geral e, no contexto da magistratura<\/u><\/strong>, se efetiva atrav\u00e9s das ordens e decis\u00f5es.
\nAdemais, a coopera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> pressup\u00f5e uma harmoniosa sintonia com os atos processuais, que devem ser realizados sempre sob a \u00e9gide do princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/u>, inclusive os praticados por terceiros estranhos ao conflito, que tamb\u00e9m devem cooperar<\/u><\/strong> com a atividade jurisdicional.
\nSe a finalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a r\u00e1pida e eficaz, \u00e9 fundamental que exista um v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> entre os sujeitos do processo.
\nA coopera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> n\u00e3o inibe a defesa dos interesses das partes pelos seus advogados, que, apesar de estarem em campos opostos, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de observar os deveres de veracidade e de lealdade (art. 77, I, CPC<\/strong>). Esse v\u00ednculo cooperativo<\/u><\/strong> levar\u00e1 o juiz a dirigir o processo, assegurando a liberdade das partes e a igualdade; tudo com a finalidade de minimizar as diferen\u00e7as f\u00e1ticas, direcionando o processo para sua decis\u00e3o r\u00e1pida e justa.
\nAgora trataremos sobre o PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE ou da ISONOMIA<\/u> <\/strong>ou, ainda, DA PARIDADE\/IGUALDADE DAS ARMAS<\/u>:<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>
\nArt. 7\u00ba. <\/strong><\/span>\u00c9 assegurada \u00e0s partes paridade<\/u><\/strong><\/span> de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos \u00f4nus, aos deveres e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit\u00f3rio<\/u><\/strong><\/span>.
\nO Princ\u00edpio da Igualdade ou da Isonomia ou, ainda, da Paridade\/Igualdade das Armas<\/strong>, previsto no art. 7\u00ba do CPC, estabelece a igualdade de oportunidades para as partes e aos terceiros a ela equiparados, de apresentarem as suas pretens\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es e provas sem desvantagens em rela\u00e7\u00e3o uns aos outros. Portanto, veda qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o.
\nN\u00f3s sabemos que nem todos os cidad\u00e3os s\u00e3o iguais. Muitos encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de vantagem na estrutura social, seja pela posi\u00e7\u00e3o que ocupam, seja pela condi\u00e7\u00e3o financeira que possuem, ou pela condi\u00e7\u00e3o intelectual de que desfrutam. Nesse contexto, eis a raz\u00e3o pela qual a lei confere tratamento jur\u00eddico diferenciado para superar as desigualdades.
\nCom o objetivo de assegurar a igualdade material entre os litigantes, existe uma regra que confere ao juiz a possibilidade de flexibilizar o procedimento, adequando-o \u00e0s necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito (art. 139, VI, CPC<\/strong>). Nessa linha, pode o magistrado dilatar prazos e inverter a ordem processual de produ\u00e7\u00e3o de provas, al\u00e9m de promover outras medidas necess\u00e1rias ao alcance do efetivo contradit\u00f3rio.
\nJ\u00e1 no PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA<\/u><\/strong>,\u00a0\u00a0 <\/u>\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>
\nArt. 8\u00ba. <\/strong><\/span>Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana<\/u><\/strong><\/span> e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.
\nA primeira parte do artigo 8\u00ba do CPC nos remete ao estudo das finalidades do ordenamento jur\u00eddico voltado ao processo judicial, visando alcan\u00e7ar o seu escopo social e jur\u00eddico de pacificar com justi\u00e7a<\/u><\/strong>. Portanto, n\u00e3o basta que os procedimentos tenham como finalidade o alcance da justi\u00e7a material. A forma e o meio utilizado para se alcan\u00e7ar essa finalidade tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais.
\nAten\u00e7\u00e3o! O procedimento deve ser id\u00f4neo e observar o devido processo legal, ou seja, a igualdade das partes, o contradit\u00f3rio, a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, a efetividade, a publicidade, o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, entre outros.
\nOutra finalidade important\u00edssima do dispositivo em estudo \u00e9 a que trata da interpreta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> das normas do processo, pois n\u00e3o \u00e9 somente na aplica\u00e7\u00e3o do direito material que o magistrado deve observar os fins sociais, as exig\u00eancias do bem comum, a dignidade da pessoa humana, mas tamb\u00e9m na interpreta\u00e7\u00e3o das normas processuais.<\/u><\/strong>
\nNo que concerne \u00e0 Dignidade da Pessoa Humana<\/u><\/strong> (artigo 1\u00ba da CF\/88 c\/c art. 8\u00ba do CPC), deve-se reconhecer \u00e0s partes um direito de atua\u00e7\u00e3o efetiva<\/u><\/strong>, uma participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e respeitosa, bem como a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a qual deve ter dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, al\u00e9m de ser justa e eficaz.
\nV\u00e1rios s\u00e3o os exemplos de interpreta\u00e7\u00e3o de normas processuais sob o \u00e2ngulo da dignidade da pessoa humana<\/u><\/strong>, como a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do devedor de alimentos desempregado; a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade; a legitimidade adequada aos processos coletivos; a impenhorabilidade de determinados bens no processo de execu\u00e7\u00e3o que poderiam levar o executado a situa\u00e7\u00e3o indigna; a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e terrenos ocupados por centenas de pessoas, entre outros.
\nNa aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais, portanto, o juiz deve se valer da proporcionalidade<\/u><\/strong> e da razoabilidade<\/u><\/strong> e do princ\u00edpio da legalidade<\/u><\/strong>, todos devidamente consagrados no art. 8\u00ba do CPC.
\nUm exemplo de aplica\u00e7\u00e3o da regra da proporcionalidade<\/u><\/strong> na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma processual civil \u00e9 a possibilidade de o juiz alterar a ordem da penhora (art. 853, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, do CPC). O STJ entende que a invers\u00e3o ser\u00e1 admitida quando n\u00e3o onerar em demasia o executado e n\u00e3o sacrificar significativamente a efic\u00e1cia executiva, aplicando a regra da proporcionalidade (STJ, 2\u00aa Turma, AgRg no AREsp 436.961\/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17\/12\/2013, Dje 05\/02\/1014).
\nNo emprego da regra da razoabilidade<\/u><\/strong>, tamb\u00e9m como exemplo, o STJ, em uma decis\u00e3o sobre isen\u00e7\u00e3o de recolhimento de custas processuais, entende que viola o princ\u00edpio da razoabilidade<\/u><\/strong> a imposi\u00e7\u00e3o de que o oficial de justi\u00e7a ou o perito judicial arquem, em favor do Er\u00e1rio, com as despesas necess\u00e1rias para o cumprimento dos atos processuais. (STJ, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, REsp 1.144.687\/RS, rel. Min. Luiz fux, j. 12\/05\/2010, Dje 21\/05\/2010).
\nO princ\u00edpio da legalidade<\/u><\/strong> estabelece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a observ\u00e2ncia do devido processo legal, em que todos os sujeitos do processo, bem como os terceiros, devem obedecer ao procedimento estabelecido em lei.
\nO legislador processual n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de regular ou mesmo prever tudo o que pode acontecer no desenvolvimento do processo. Assim, muitas vezes, permite-se a interpreta\u00e7\u00e3o por analogia aos costumes e aos princ\u00edpios gerais do direito.
\nPor fim, a previs\u00e3o da efic\u00e1cia<\/u><\/strong>, no artigo em estudo, nos remete ao melhor resultado, no menor espa\u00e7o de tempo e trazendo a maior satisfa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para os jurisdicionados; como exemplo, destaca-se a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o e, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da economia processual.
\nTrata-se de important\u00edssimos princ\u00edpios<\/u><\/strong> de ordem geral, prestigiando, portanto, a parte inaugural do novo C\u00f3digo de Processo Civil, o qual deve ser interpretado como norma fundamental dirigida a todas as pessoas que participam do processo.
\nEspero que tenham gostado,
\nFiquem com Deus e bons estudos!
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz<\/strong>
\nREFER\u00caNCIAS<\/span><\/span><\/b>
\nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2017.<\/span><\/span>
\nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.<\/span><\/span>
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Vamos para a Parte III de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre Vamos conferir!   J\u00e1 estudamos a Parte I e a Parte II com uma vis\u00e3o geral sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil constantes dos artigos…<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974,928,10310],"class_list":["post-79455972","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab","tag-exame-de-ordem","tag-xxiii-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil III<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" 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