{"id":79455992,"date":"2017-08-29T08:12:05","date_gmt":"2017-08-29T11:12:05","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21618"},"modified":"2026-05-26T20:21:38","modified_gmt":"2026-05-26T23:21:38","slug":"doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-parte-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-normas-fundamentais-do-processo-civil-parte-final\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Normas fundamentais do Processo Civil – Parte Final"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nOl\u00e1 na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada!
\nVamos para a parte final de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre\u00a0AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL<\/strong>
\n\"\"<\/a>
\nVamos conferir!
\nJ\u00e1 estudamos a Parte I<\/strong>, a Parte II<\/strong> e a Parte III<\/strong>, com uma vis\u00e3o geral sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil constantes dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba. Na Parte II<\/strong>, tratamos dos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba e na Parte III <\/strong>estudamos os artigos 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre os Princ\u00edpios das Normas Fundamentais do Processo Civil.
\nVamos finalizar com os artigos 9\u00ba, 10, 11 e 12<\/strong>, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, que tratam sobre o Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio como forma de evitar as decis\u00f5es surpresas, Princ\u00edpio da Publicidade e Motiva\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es e, por fim, no artigo 12, a aprecia\u00e7\u00e3o da Ordem Cronol\u00f3gica de Julgamentos dos Processos.
\nVamos iniciar pelo artigo 9\u00ba do CPC sobre o PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO<\/u><\/strong>:<\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> <\/span>N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong><\/span> O disposto no caput<\/em> n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

I \u2013<\/span> <\/strong>\u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong><\/span>\u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no art. 311, incisos II e III<\/a>;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong><\/span>\u00e0 decis\u00e3o prevista no art. 701<\/a>.<\/p>\n

 
\nA garantia do contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> pressup\u00f5e n\u00e3o somente o direito de as partes serem ouvidas previamente, de serem cientificadas de todos os atos do processo, de apresentarem as suas manifesta\u00e7\u00f5es e provas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m de que elas sejam devidamente apreciadas pelo magistrado por ocasi\u00e3o da decis\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 489 do CPC<\/strong>).
\nO contradit\u00f3rio<\/u><\/strong> baseia-se na veda\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es surpresas e no direito de influenciar a decis\u00e3o judicial, a qual tem no dever judicial de motivar a decis\u00e3o o seu escudo protetor. Assim, nos termos do art. 5\u00ba, LV, da CF\/88<\/strong>: \u201caos litigantes, em processo judicial, ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/em>
\nMas aten\u00e7\u00e3o! Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico e incisos do artigo 9\u00ba, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>,<\/span> como os casos das decis\u00f5es proferidas sem que a parte contr\u00e1ria seja previamente ouvida, como pode ocorrer no deferimento de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/u><\/strong>, a qual dever\u00e1 ser concedida quando houver elementos que demonstrem a possibilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado \u00fatil do processo (art. 300, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/strong>).
\nTamb\u00e9m h\u00e1 mais uma exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>:<\/span> quando concedida a tutela provis\u00f3ria de evid\u00eancia<\/u><\/strong> (art. 311, II e III, do CPC<\/strong>), que exige pronta resposta do magistrado, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o do efetivo perigo da demora ou do pr\u00e9vio pronunciamento da parte contr\u00e1ria, ou seja, sem que a parte contr\u00e1ria seja previamente ouvida.
\nE fiquem atentos, pois a exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m<\/u><\/strong> <\/span>se aplica \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/u><\/strong>, nas hip\u00f3teses em que o direito do autor \u00e9 evidente (art. 701 do CPC<\/u><\/strong>).
\nInterligado ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, temos O CONTRADIT\u00d3RIO<\/strong>, como forma de evitar a decis\u00e3o SURPRESA<\/strong> \u00e0s partes:<\/strong><\/p>\n

Art. 10. <\/strong><\/span>O juiz n\u00e3o<\/u><\/strong> pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o<\/u><\/strong> se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda<\/u><\/strong> que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n

O artigo em estudo tamb\u00e9m trata do Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio<\/u><\/strong>, destacando-se a veda\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es surpresas<\/u><\/strong>. Portanto, \u00e9 dever do magistrado oportunizar \u00e0s partes que se manifestem previamente \u00e0 decis\u00e3o judicial, seja para aquelas quest\u00f5es conhec\u00edveis de of\u00edcio pelo magistrado, seja para aqueles fundamentos extra\u00eddos das provas constantes dos autos e que as partes n\u00e3o debateram.
\nA manifesta\u00e7\u00e3o das partes n\u00e3o se restringe a uma simples manifesta\u00e7\u00e3o, abrange tamb\u00e9m o requerimento e a produ\u00e7\u00e3o de provas. Portanto, a consequ\u00eancia da inobserv\u00e2ncia da norma em estudo \u00e9 a nulidade da decis\u00e3o surpresa, tamb\u00e9m denominada \u201cdecis\u00e3o terceira via\u201d, uma vez que ela contraria norma fundamental do CPC e da CF\/88.
\nJ\u00e1 no PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE E MOTIVA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES:<\/u><\/strong><\/p>\n

Art. <\/strong>11. <\/strong><\/span>Todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos<\/u><\/strong>, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanic<\/strong>o.<\/strong><\/span> Nos casos de segredo de justi\u00e7a<\/u><\/strong>, pode ser autorizada a presen\u00e7a somente das partes, de seus advogados, de defensores p\u00fablicos ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Destaca-se como ponto fundamental da democracia representativa a transpar\u00eancia da conduta dos agentes p\u00fablicos em geral, eleitos ou n\u00e3o, com a possibilidade da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os de seus atos, que, em regra<\/strong>, dever\u00e3o ser p\u00fablicos<\/u><\/strong> e acess\u00edveis<\/u><\/strong> a todos do povo.
\nO princ\u00edpio da publicidade<\/u><\/strong> surgiu para evitar abusos, privil\u00e9gios e constitui elemento essencial para o controle das partes e da opini\u00e3o p\u00fablica no que se refere ao cumprimento em geral das garantias fundamentais\u00a0estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o. Para tanto, \u00e9 estabelecida a ampla publicidade dos atos processuais.
\nA publicidade<\/u><\/strong> pode ser, excepcionalmente, limitada nas hip\u00f3teses indicadas na Constitui\u00e7\u00e3o e no CPC, como nos casos dos processos que correm em segredo de justi\u00e7a<\/u><\/strong> (processos que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e a guarda de crian\u00e7as e adolescentes), com a finalidade de preservar o direito \u00e0 intimidade.
\nO CPC tamb\u00e9m prev\u00ea o sigilo nos processos em que exista interesse p\u00fablico ou social,<\/u><\/strong> desde que ponderado o segredo de justi\u00e7a<\/u><\/strong> com as demais garantias fundamentais.
\nO exerc\u00edcio do poder s\u00f3 se considera leg\u00edtimo quando observar o princ\u00edpio da legalidade, destacando-se o dever de fundamentar\/motivar<\/u><\/strong> as suas decis\u00f5es, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV e LIV, e art. 93, IX<\/strong>).
\nA motiva\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> serve de garantia \u00e0s partes de um controle da adequada presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pelas partes e terceiros (sociedade como um todo), pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3o jurisdicionados, caso dos Tribunais hierarquicamente superiores e, ainda, como o CNJ[1]<\/a>.
\nO CPC, al\u00e9m de considerar a motiva\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> das decis\u00f5es como norma fundamental, orienta a sua aplica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das regras constantes no art. 489, \u00a7 1\u00ba, incisos I a VI, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba<\/u><\/strong>, sem as quais a decis\u00e3o ser\u00e1 considerada nula.
\nConclui-se, portanto, que n\u00e3o basta ao magistrado motivar a decis\u00e3o judicial expondo as raz\u00f5es de seu convencimento, deve tamb\u00e9m fundamentar\/motivar<\/u><\/strong> por qual motivo deixou de dar raz\u00e3o aos argumentos trazidos pelas partes, concretizando a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial<\/u><\/strong>.
\nE, agora, finalizando nossos estudos sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil, passemos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da ORDEM CRON\u00d3LOGICA DE JULGAMENTOS DOS PROCESSOS<\/u><\/strong>.<\/p>\n

Art. 12. <\/strong><\/span>Os ju\u00edzes e os tribunais atender\u00e3o, preferencialmente<\/u><\/strong>, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica<\/u><\/strong> de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>A lista de processos aptos a julgamento dever\u00e1 estar permanentemente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica em cart\u00f3rio e na rede mundial de computadores.<\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>Est\u00e3o exclu\u00eddos<\/u><\/strong> da regra do caput<\/em>:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong><\/span>as senten\u00e7as proferidas em audi\u00eancia, homologat\u00f3rias de acordo ou de improced\u00eancia liminar do pedido;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong><\/span>o julgamento de processos em bloco para aplica\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica firmada em julgamento de casos repetitivos;<\/p>\n

III \u2013 <\/strong><\/span>o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n

IV \u2013 <\/strong><\/span>as decis\u00f5es proferidas com base nos arts. 485<\/a> e 932<\/a>;<\/p>\n

V \u2013 <\/strong><\/span>o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 <\/strong><\/span>o julgamento de agravo interno;<\/p>\n

VII \u2013 <\/strong><\/span>as prefer\u00eancias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

VIII \u2013 <\/strong><\/span>os processos criminais, nos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais que tenham compet\u00eancia penal;<\/p>\n

IX \u2013 <\/strong><\/span>a causa que exija urg\u00eancia no julgamento, assim reconhecida por decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de lista pr\u00f3pria, respeitar-se-\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica das conclus\u00f5es entre as prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a74o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>Ap\u00f3s a inclus\u00e3o do processo na lista de que trata o \u00a7 1o<\/sup><\/u>, o requerimento formulado pela parte n\u00e3o altera a ordem cronol\u00f3gica para a decis\u00e3o, exceto quando implicar a reabertura da instru\u00e7\u00e3o ou a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia.<\/p>\n

\u00a75o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>Decidido o requerimento previsto no \u00a7 4o<\/sup><\/u>, o processo retornar\u00e1 \u00e0 mesma posi\u00e7\u00e3o em que anteriormente se encontrava na lista.<\/p>\n

\u00a76o<\/sup><\/u> <\/strong><\/span>Ocupar\u00e1 o primeiro lugar na lista prevista no \u00a7 1o<\/sup><\/u> ou, conforme o caso, no \u00a7 3o<\/sup><\/u>, o processo que:<\/p>\n

I \u2013 <\/strong><\/span>tiver sua senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o anulado, salvo quando houver necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ou de complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 <\/strong><\/span>se enquadrar na hip\u00f3tese do art. 1.040, inciso II<\/a>.<\/p>\n

 
\nObservem que esse dispositivo \u00e9 bem extenso, mas n\u00e3o de complexidade, portanto fiz um resumo bem did\u00e1tico com todos os elementos constantes do referido artigo e seus incisos para facilitar o estudo de voc\u00eas.
\nJ\u00e1 sabemos que o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/u><\/strong> e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/u><\/strong> s\u00e3o direitos de todos os cidad\u00e3os. Desse modo, em igualdade<\/u><\/strong> de condi\u00e7\u00f5es, deve-se assegurar a cada cidad\u00e3o que procure o Poder Judici\u00e1rio, o direito de n\u00e3o ter a sua decis\u00e3o postergada em detrimento de outras cujos processos foram conclusos a menos tempo. Logo, h\u00e1, nesses casos, tamb\u00e9m a incid\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia<\/u><\/strong>, uma vez que deve haver tratamento igualit\u00e1rio para situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas e tratamento diferenciado nas situa\u00e7\u00f5es de desigualdade.
\nDiante disso, o art. 12 do CPC<\/strong> cria uma ordem cronol\u00f3gica<\/u><\/strong> de julgamento para os processos em primeiro grau e nos Tribunais. Nesse contexto, conforme o caput <\/em><\/strong>do referido artigo, sendo os autos conclusos para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional atender\u00e1 preferencialmente \u00e0 ordem de conclus\u00e3o.<\/u><\/strong>
\nNos termos do artigo 1.046, \u00a7 5\u00ba, do CPC<\/u><\/strong>, a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronol\u00f3gica<\/strong> observar\u00e1 a antiguidade da distribui\u00e7\u00e3o, entre os j\u00e1 conclusos na data de entrada em vigor do NCPC.
\nPara fins de atender ao princ\u00edpio da publicidade dos atos processuais<\/u><\/strong>, o \u00a7 1\u00ba<\/strong> prev\u00ea que a lista (inclu\u00eddos em pauta) de processos aptos a julgamento dever\u00e1 permanentemente estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica. O que garante \u00e0s partes um controle de seu cumprimento.
\nMuita Aten\u00e7\u00e3o para as exclus\u00f5es da regra da ordem cronol\u00f3gica<\/u><\/strong> <\/span>(\u00a7 2\u00ba do art. 12 do CPC<\/strong>): a) as senten\u00e7as proferidas em audi\u00eancia, as homologat\u00f3rias de acordo ou de improced\u00eancia liminar do pedido; b) julgamento dos recursos repetitivos e de incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e enunciados de s\u00famulas; c) processos com prefer\u00eancia legal (ex.: idoso); d) as causas que exigem urg\u00eancia no julgamento (ex.: tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia); e) julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e do agravo interno; f) as decis\u00f5es sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito; g) os processos criminais.
\nPor fim, os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba<\/u><\/strong> tratam de eventual requerimento formulado pelas partes de processos j\u00e1 inclu\u00eddo em pauta, uma vez que o \u00a7 4\u00ba<\/u><\/strong> elenca que, ap\u00f3s a inclus\u00e3o na lista (em pauta), o requerimento formulado pela parte n\u00e3o<\/strong> ir\u00e1 alterar a ordem cronol\u00f3gica da decis\u00e3o, salvo<\/u><\/strong> <\/span>se implicar reabertura da instru\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o em dilig\u00eancia, nos termos do \u00a7 5\u00ba,<\/u><\/strong> e, ainda, na hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de ac\u00f3rd\u00e3o (\u00a7 6\u00ba<\/u><\/strong>). Nessas situa\u00e7\u00f5es, prev\u00ea o retorno do processo \u00e0 mesma posi\u00e7\u00e3o anterior, ap\u00f3s decidido o requerimento do \u00a7 4\u00ba<\/u><\/strong>, para que sejam inclu\u00eddos em primeiro lugar da pr\u00f3xima lista.
\nTrata-se de important\u00edssimos princ\u00edpios<\/u><\/strong> de ordem geral, prestigiando, logo, a parte inaugural do novo C\u00f3digo de Processo Civil, o qual deve ser interpretado como norma fundamental dirigida a todas as pessoas que participam do processo.
\n 
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2017.
\nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2016.
\n 
\nEspero que tenham gostado.
\nFiquem com Deus e bons estudos!
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz<\/em><\/strong>
\n <\/p>\n

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\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz-\u00a0Anelise Muniz \u2013\u00a0Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ol\u00e1 na\u00e7\u00e3o aben\u00e7oada! Vamos para a parte final de nossos estudos, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre\u00a0AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Vamos conferir! 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