{"id":79456009,"date":"2017-09-05T10:50:04","date_gmt":"2017-09-05T13:50:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21721"},"modified":"2026-08-18T17:26:06","modified_gmt":"2026-08-18T20:26:06","slug":"doutrina-oab-uma-resenha-sobre-lei-9-78499","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-uma-resenha-sobre-lei-9-78499\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Uma resenha sobre a Lei 9.784\/99"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nPromulgada em 29 de janeiro de 1999, a LPA <\/strong>\u2013 Lei do Processo Administrativo \u2013 tem grande relev\u00e2ncia no estudo desse ramo do direito. Embora se autodenomine \u201cLei do Processo Administrativo\u201d, n\u00e3o se limita a tratar de mat\u00e9ria processual, incluindo artigos dedicados a temas estudados na teoria do Direito Administrativo (Os artigos 11, 12, 13, 14 e 15,<\/strong> por exemplo, tratam da compet\u00eancia, delega\u00e7\u00e3o e avoca\u00e7\u00e3o.).
\n\u00c9 poss\u00edvel encontrar obras de renomados doutrinadores, como a professora Lucia Valle Figueiredo, destinadas exclusivamente ao estudo[1]<\/a> da LPA<\/strong>, mas nossa proposta aqui \u00e9 apresentar uma resenha, a t\u00edtulo de introdu\u00e7\u00e3o a um futuro estudo mais aprofundado.
\nA Lei n. 9.784\/1999 \u00e9 aplic\u00e1vel aos Processos Administrativos que se desenvolvem no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Estabelece como seus objetivos centrais proteger os direitos dos administrados e levar ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o. Dirige-se, portanto, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o importando em qual dos Poderes estruturais do Estado ela for desempenhada (Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/strong>
\nAo tratar dos Princ\u00edpios,<\/strong> a Lei \u00e9 bastante abrangente, impondo obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos<\/strong> no caput<\/em> do Art. 37 da C.F.\/88<\/strong> (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Impessoalidade e Efici\u00eancia<\/strong>), al\u00e9m de acrescentar outros aplic\u00e1veis a processos administrativos, como\u00a0 Motiva\u00e7\u00e3o, Proporcionalidade e Razoabilidade, Oficialidade,\u00a0 Instrumentalidade das Formas, Gratuidade, Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa, sem esquecer a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e o Interesse P\u00fablico,<\/strong> todos eles tratados no Art. 2\u00ba.<\/strong> \u00c9 interessante ressaltar que esse artigo apresenta no caput <\/em>o elenco dos princ\u00edpios, enquanto seu par\u00e1grafo \u00fanico trata de explicit\u00e1-los.
\nO Art. 3\u00ba <\/strong>disp\u00f5e sobre \u00a0direitos e deveres dos administrados<\/strong> que ingressem em processos administrativos. Cabe ressaltar o direito de fazer-se assistir, facultativamente<\/em>, por advogado e o dever de lealdade no trato com a Administra\u00e7\u00e3o.
\nA capacidade processual \u00e9 abordada no Art. 10<\/strong>, sendo estabelecida a idade m\u00ednima de 18 anos, com ressalva a disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas. Note bem: capacidade<\/strong> n\u00e3o se confunde com a possibilidade de ser considerado interessado em processo. A primeira permite que o interessado figure no processo administrativo em nome pr\u00f3prio, sem representa\u00e7\u00e3o. Menores de 18 anos podem figurar como interessados<\/strong>, devendo, entretanto, ser assistidos por seus representantes legais (pais ou tutores).
\nSeguindo em nossa resenha, outro ponto que merece destaque \u00e9 o Art. 22<\/strong>, que trata do princ\u00edpio do Informalismo ou Instrumentalidade das formas<\/strong>, estabelecendo que os atos do processo administrativo n\u00e3o dependem de forma determinada, sen\u00e3o quando uma lei espec\u00edfica expressamente a exigir. O artigo traz um par\u00e1grafo que estabelece os\u00a0 requisitos m\u00ednimos da forma dos atos processuais: <\/strong>dever\u00e3o ser produzidos por escrito, em vern\u00e1culo, com a data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e a assinatura do respons\u00e1vel.
\nO Art. 29<\/strong> assegura a Oficialidade<\/strong> na instru\u00e7\u00e3o do processo, sem preju\u00edzo do direito dos administrados de requerer dilig\u00eancias e a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que possam levar \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de seu interesse. Cabe lembrar que a LPA adotou a \u201cTeoria dos Frutos da \u00c1rvore Envenenada\u201d<\/strong>, origin\u00e1ria do direito americano, que pro\u00edbe nos processos administrativos provas obtidas por meios il\u00edcitos (Art. 30).<\/strong>
\nO Art. 36 <\/strong>trata do \u00d4nus da Prova, <\/strong>ficando estabelecido que incumbe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, a n\u00e3o ser que, ao ser intimado a produzir as provas, informe que tanto estas quanto outros documentos encontram-se arquivados na pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo ou em outro \u00f3rg\u00e3o. Caso isso ocorra, o Art. 37<\/strong> determina que cabe \u00e0 autoridade respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o providenciar a obten\u00e7\u00e3o dos documentos ou das respectivas c\u00f3pias. Perceba que a Lei permite que a Administra\u00e7\u00e3o substitua o interessado no \u00f4nus da prova!
\nAtendendo \u00e0 demanda popular por gest\u00e3o participativa, a Lei traz, no Art. 41<\/strong>, hip\u00f3tese de abertura de prazo para Consulta P\u00fablica<\/strong>, a ser autorizada mediante despacho motivado da autoridade competente, permitindo participa\u00e7\u00e3o de terceiros que, embora n\u00e3o adquiram a condi\u00e7\u00e3o de interessados no processo, podem ter acesso aos autos, formular perguntas e obter esclarecimentos da Administra\u00e7\u00e3o, desde que isso n\u00e3o importe preju\u00edzo \u00e0 parte diretamente interessada e que o processo envolva tema de Interesse Geral<\/strong>.
\nOutro mecanismo de gest\u00e3o participativa inclu\u00eddo na Lei (Art. 41<\/strong>) \u00e9 a Audi\u00eancia P\u00fablica<\/strong>, pass\u00edvel de ser realizada sempre que o processo envolver Quest\u00e3o Relevante. <\/strong>Com isso, o legislador deixou margem de discricionariedade para que a autoridade competente, se julgar necess\u00e1rio ou conveniente para melhor conclus\u00e3o do processo, promova debates sobre a mat\u00e9ria antes de formular a decis\u00e3o.
\nO Art. 47<\/strong> determina que, se a Instru\u00e7\u00e3o houver sido conduzida por quem n\u00e3o \u00e9 competente para decidir, aquele dever\u00e1 formular um relat\u00f3rio circunstanciado, narrando todos os atos do processo, desde a instaura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento atual, e concluindo com um parecer e sugest\u00e3o de decis\u00e3o, n\u00e3o vinculante.
\nOs Arts. 48 e 49<\/strong> tratam sobre o dever da Administra\u00e7\u00e3o de proferir decis\u00e3o <\/strong>em todos os processos de sua compet\u00eancia. Isso se fundamenta no respeito aos direitos dos administrados, dentre os quais est\u00e1 o de receber da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica solu\u00e7\u00f5es adequadas a seus\u00a0 requerimentos. A decis\u00e3o deve ser proferida no prazo de trinta dias, sendo admitida prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, desde que mediante a devida justificativa.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, obrigat\u00f3ria nos atos decis\u00f3rios da Administra\u00e7\u00e3o, bem como naqueles que imponham obriga\u00e7\u00f5es, restrinjam ou neguem direitos, a Lei n. 9.784\/1999 tratou do tema com especial relev\u00e2ncia no Art. 50<\/strong>.
\nO Art. 53<\/strong>, por sua vez, trata da Autotutela,<\/strong> trazendo para o direito positivo\u00a0 o que j\u00e1 havia sido tratado pela jurisprud\u00eancia do STF nas \u00a0S\u00famulas 346 e 473<\/strong>. A lei imp\u00f5e o dever da Administra\u00e7\u00e3o de anular seus atos eivados de ilegalidade, enquanto oferece a possibilidade de revogar aqueles inconvenientes ou inoportunos, desde que se respeitem os direitos adquiridos.
\nDe grande relevo, principalmente para aqueles que se preparam para provas do Exame de Ordem<\/strong> e concursos p\u00fablicos, o Art. 54<\/strong> estabelece a denominada prescri\u00e7\u00e3o administrativa<\/u>. Trata-se, na verdade, de prazo decadencial de 5 anos<\/strong> para a administra\u00e7\u00e3o anular seus pr\u00f3prios atos que tenham produzido efeitos favor\u00e1veis aos destinat\u00e1rios de boa-f\u00e9. Cabe\u00a0 ressaltar que n\u00e3o se opera a decad\u00eancia do direito de anular se a administra\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, adotar qualquer medida no sentido de promover a impugna\u00e7\u00e3o do ato. O in\u00edcio do prazo decadencial \u00e9 a data da produ\u00e7\u00e3o do ato e, tratando-se de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo se inicia na data da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.
\nO Art. 55<\/strong> trata da Convalida\u00e7\u00e3o dos atos<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o convalide seus atos que apresentem defeitos san\u00e1veis<\/strong>, em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o haver preju\u00edzos a terceiros nem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico.
\nOs Recursos Administrativos<\/strong> s\u00e3o tratados nos Artigos 56 a 64.<\/strong> Cabe salientar alguns pontos, sobretudo no que se refere ao rito recursal:
\nO recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o no prazo de dez dias a contar da intima\u00e7\u00e3o do ato (Art. 59<\/strong>).
\nA autoridade, ao receber o recurso, ter\u00e1 cinco dias para exercer a \u201creconsidera\u00e7\u00e3o\u201d ou encaminh\u00e1-lo \u00e0 autoridade imediatamente superior (Art. 56 e \u00a7 1\u00ba).<\/strong>
\nO prazo para a decis\u00e3o do recurso <\/strong>\u00e9 de trinta dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o (Art. 59, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba).<\/strong>
\nEm regra, os recursos administrativos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo (Art. 61); <\/strong>mas, caso exista o justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o <\/strong>resultante da execu\u00e7\u00e3o, tanto a autoridade recorrida quanto aquela que lhe seja hierarquicamente superior poder\u00e1, ex officio<\/em> ou mediante requerimento do interessado, receber o recurso com aquele efeito.
\nO Art.64<\/strong> determina que a autoridade competente para julgar o recurso poder\u00e1 confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decis\u00e3o recorrida, e seu par\u00e1grafo estabelece a possibilidade da denominada \u201creformatio in pejus<\/em><\/strong>\u201d<\/em>, ou seja, a decis\u00e3o do recurso com preju\u00edzo para o recorrente. O texto legal estabelece que, se do disposto naquele artigo puder decorrer \u201cgravame\u201d \u00e0 pessoa do recorrente, esse dever\u00e1 ser cientificado com anteced\u00eancia, para que formule alega\u00e7\u00f5es antes da decis\u00e3o.
\nO Art. 65<\/strong>, por sua vez, trata da Revis\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o se confunde com recurso. A Lei estabelece que Processos de que resultem san\u00e7\u00f5es<\/strong> poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, desde que surjam fatos novos, ou circunst\u00e2ncias que comprovem a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada. Ressalte-se que da Revis\u00e3o n\u00e3o pode resultar o agravamento da San\u00e7\u00e3o. Cabe ainda esclarecer que, caso seja determinada a revis\u00e3o, o processo j\u00e1 conclu\u00eddo ser\u00e1 desarquivado e apensado ao novo processo Instaurado (o revisional).
\nA Lei apresenta um cap\u00edtulo dedicado \u00e0s San\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>, que podem ter natureza pecuni\u00e1ria, como ocorre com as multas, ou impor obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer (Art. 68<\/strong>).
\nTamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o legal de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos<\/strong> administrativos, em raz\u00e3o de idade (maiores de 60 anos), defici\u00eancias ou mol\u00e9stias (Art. 69-A<\/strong>).
\nPor fim, a Lei Geral dos Processos Administrativos confirma sua subsidiariedade, mantendo a reg\u00eancia dos processos que tenham leis pr\u00f3prias, assumindo quanto a eles aplica\u00e7\u00e3o meramente subsidi\u00e1ria.
\nCaros amigos, espero que esta resenha traga mais seguran\u00e7a para a futura leitura da Lei Seca e para a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de provas.
\nLisiane Brito.
\n[1]<\/a>Lucia Valle Figueiredo. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Processo Administrativo<\/em>. Forum
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\"lisiane\"Lisiane Brito –<\/strong>\u00a0Professora de Direito Administrativo, especialista em prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos. P\u00f3s-graduada em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Gest\u00e3o Governamental pela UNIP. Advogada inscrita na OAB\/MG desde 1997. Graduada em direito pela Faculdade de Direito da PUC\/MG. Larga experi\u00eancia como docente, tendo ministrado \u00a0aulas de Direito Administrativo nos principais cursos preparat\u00f3rios do pa\u00eds. J\u00e1 participou de bancas examinadoras e\u00a0 elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para processos seletivos. Atua como advogada e consultora de \u00a0empresas na \u00e1rea de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos.
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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Promulgada em 29 de janeiro de 1999, a LPA \u2013 Lei do Processo Administrativo \u2013 tem grande relev\u00e2ncia no estudo desse ramo do direito. 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