{"id":79456027,"date":"2017-09-12T10:23:00","date_gmt":"2017-09-12T13:23:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21821"},"modified":"2026-08-18T17:26:05","modified_gmt":"2026-08-18T20:26:05","slug":"doutrina-oab-lei-13-30316-introducao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-lei-13-30316-introducao\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Lei 13.303\/16 (Lei de Responsabilidade das Estatais) Introdu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"Lei<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nVamos falar sobre a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, denominada de Lei de Responsabilidade das Estatais \u2013 LRE.
\nA lei est\u00e1 assim organizada:<\/p>\n

T\u00cdTULO I \u2013 <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S EMPRESAS P\u00daBLICAS E \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DO REGIME SOCIET\u00c1RIO DA EMPRESA P\u00daBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA EMPRESA P\u00daBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA<\/p>\n

T\u00cdTULO II \u2013 <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS \u00c0S EMPRESAS P\u00daBLICAS, \u00c0S SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E \u00c0S SUAS SUBSIDI\u00c1RIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECON\u00d4MICA DE PRODU\u00c7\u00c3O OU COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE BENS OU DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS, AINDA QUE A ATIVIDADE ECON\u00d4MICA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE MONOP\u00d3LIO DA UNI\u00c3O OU SEJA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 DAS LICITA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 DOS CONTRATOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III \u2013 DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III \u2013 <\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n

 
\nAssim, a Lei n. 13.303\/2016, em sua parte geral<\/strong>, trata sobre organiza\u00e7\u00e3o e normas de gest\u00e3o das estatais, por isso o nome Lei de Responsabilidade das Estatais, e do art. 28 at\u00e9 o art. 84, sua maior parte, trata de licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong>. Ao final, disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> pelo Poder P\u00fablico e pela sociedade.
\nA confec\u00e7\u00e3o da lei teve in\u00edcio no Senado Federal, mediante o PL n. 555\/2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Alguns at\u00e9 questionam a constitucionalidade da lei em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel v\u00edcio formal, na medida em que deveria ter sido proposta pelo Poder Executivo. No entanto, a nosso ver, a lei n\u00e3o padece desse v\u00edcio, j\u00e1 que as mat\u00e9rias de Direito Administrativo s\u00e3o, via de regra, de compet\u00eancia comum.
\nQuando o Poder Executivo, Minist\u00e9rio da Fazenda, tomou conhecimento do Projeto de Lei, tivemos a oportunidade de participar de reuni\u00f5es e dar algumas sugest\u00f5es que foram incorporadas ao texto legal.
\nO ponto interessante da Lei \u00e9 que ela incorpora alguns institutos que j\u00e1 estavam sendo aplicados em outras legisla\u00e7\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o, a exemplo de regras licitat\u00f3rias previstas no Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 RDC. S\u00e3o v\u00e1rios pontos positivos e inovadores que t\u00eam por finalidade dar \u00e0s estatais a necess\u00e1ria flexibilidade para que possa ser competitiva.
\nA Lei n. 13.303\/2016 veio regulamentar o art. 173 da CF, especialmente seus incisos I a V. No que concerne \u00e0s licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

I \u2013 sua fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

II \u2013 a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

III \u2013 licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

IV \u2013 a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, com a participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

V \u2013 os mandatos, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a responsabilidade dos administradores.(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/a><\/p>\n

\u00a72\u00ba As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado.<\/p>\n

\u00a73\u00ba A lei regulamentar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica com o Estado e a sociedade.<\/p>\n

\u00a74\u00ba \u2013 lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/p>\n

\u00a75\u00ba A lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica, estabelecer\u00e1 a responsabilidade desta, sujeitando-a \u00e0s puni\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular.<\/p>\n

Como uma diretriz a ser seguida pelas empresas estatais, a Lei n. 13.303\/2016 fixou que o estatuto da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias dever\u00e1 observar regras de governan\u00e7a corporativa<\/strong>, de transpar\u00eancia<\/strong> e de estruturas<\/strong>, pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno<\/strong>, composi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o<\/strong> e, havendo acionistas, mecanismos para sua prote\u00e7\u00e3o. Ao longo do texto da lei, todos esses pontos s\u00e3o detalhados.
\nA empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o social de realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da seguran\u00e7a nacional expressa no instrumento de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua cria\u00e7\u00e3o (art. 27).
\n 
\n\u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nAssim disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei n. 13.303\/2016:<\/p>\n

Art. 1o<\/sup><\/u> Esta Lei disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, abrangendo toda e qualquer empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios que explore atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio da Uni\u00e3o ou seja de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

De in\u00edcio, cabe destacar que est\u00e3o inclu\u00eddas na nova lei todas as estatais de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>. N\u00e3o importa se \u00e9 da Uni\u00e3o, dos Estados, do DF ou de Munic\u00edpio. Todas seguem os ditames da Lei n. 13.303\/2016.
\nTamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as estatais que atuam na atividade econ\u00f4mica, bem como aqueles que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade<\/strong>. Certamente, aqui houve o entendimento de que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma esp\u00e9cie de atividade econ\u00f4mica. Atividade econ\u00f4mica em sentido amplo significa servi\u00e7o p\u00fablico e atividade econ\u00f4mica em sentido estrito. Esta \u00faltima \u00e9 aquela na qual o Estado concorre diretamente com as demais empresas privadas. Assim, por exemplo, tanto os CORREIOS \u2013 EBCT, que prestam o servi\u00e7o postal, como o Banco do Brasil \u2013 BB e a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF, que exploram a atividade comercial de servi\u00e7os banc\u00e1rios, devem seguir a Lei n. 13.303\/2016.
\nDe maneira expressa, a Lei n. 13.303\/2016 tamb\u00e9m afirmou que, ainda que a atividade econ\u00f4mica esteja sujeita ao regime de monop\u00f3lio<\/strong> da Uni\u00e3o, deve observar os seus comandos legais.
\nA atividade econ\u00f4mica de monop\u00f3lio, atualmente, \u00e9 cada vez mais rara. Podemos citar a atividade de resseguros no Brasil (\u2018\u00e9 o seguro do seguro\u2019), antes era monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, e a empresa estatal IRB \u2013 Instituto de Resseguros do Brasil explora a atividade. Por\u00e9m, com o fim do monop\u00f3lio desse mercado no Brasil, o IRB foi desestatizado e transformado em empresa totalmente privada, pois todas as a\u00e7\u00f5es agora pertencem a particulares. Mas, como exemplo, se essa atividade ainda fosse objeto de monop\u00f3lio, o IRB tamb\u00e9m seguiria a Lei n. 13.303\/2016.
\nAssim, especialmente na parte de licita\u00e7\u00f5es, as estatais seguir\u00e3o as regras da Lei n. 13.303\/2016. Vamos tratar mais \u00e0 frente sobre a pol\u00eamica que existia sobre licita\u00e7\u00f5es e as empresas estatais.
\nSeguindo o que prev\u00ea o art. 173 da CF, bem como o art. 37, XIX, da CF, o art. 2\u00ba da Lei assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0A explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 exercida por meio de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u>\u00a0A constitui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de seguran\u00e7a nacional, nos termos docaput<\/a>\u00a0<\/a>do art. 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

\u00a72o<\/sup><\/u>\u00a0Depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias de empresa p\u00fablica e de sociedade de economia mista, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos doinciso XX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Lembre-se de que, para o Estado fazer a cria\u00e7\u00e3o de empresas estatais, deve haver uma LEI ESPEC\u00cdFICA autorizando<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o, bem como um motivo de relevante interesse coletivo ou seguran\u00e7a nacional.
\nA cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias depender\u00e1 tamb\u00e9m de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Por\u00e9m, na vis\u00e3o do STF (ADI 1649), poder\u00e1 ser uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para a cria\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias subsidi\u00e1rias, n\u00e3o sendo preciso uma lei em cada caso.
\nAcertadamente, a Lei n. 13.303\/2016 disp\u00f4s que o objeto social da subsidi\u00e1ria deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Com efeito, uma estatal somente pode criar subsidi\u00e1ria se tiver rela\u00e7\u00e3o com seu objeto social. Por exemplo, o BB criar\u00e1 subsidi\u00e1ria desde que tenha rela\u00e7\u00e3o com suas finalidades, que est\u00e3o em seu estatuto, o qual descreve seu objeto social.
\nA realiza\u00e7\u00e3o do interesse coletivo de que trata este artigo dever\u00e1 ser orientada para o alcance do bem-estar econ\u00f4mico e para a aloca\u00e7\u00e3o socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa p\u00fablica e pela sociedade de economia mista, bem como para (art. 27, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

I \u2013 amplia\u00e7\u00e3o economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e servi\u00e7os da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n

II \u2013 desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produ\u00e7\u00e3o e oferta de produtos e servi\u00e7os da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.<\/p>\n

Estabelece a Lei n. 13.303\/2016 que as estatais dever\u00e3o, nos termos da lei, adotar pr\u00e1ticas de sustentabilidade ambiental<\/strong> e de responsabilidade social<\/strong> corporativa compat\u00edveis com o mercado em que atuam (art. 27).
\nEm n\u00edvel federal, a maioria das estatais s\u00e3o vinculadas ao Minist\u00e9rio da Fazenda, que faz a supervis\u00e3o ministerial. No entanto, dentro do Minist\u00e9rio do Planejamento, h\u00e1 a Secretaria de Coordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a das Empresas Estatais \u2013 SEST, que tamb\u00e9m se manifesta em diversos atos das estatais federais. A SEST atua sobre as empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, det\u00e9m a maioria do capital social com direito a voto, ou seja, as empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas.
\nAssim, todo voto da Uni\u00e3o em assembleia de estatal federal segue a orienta\u00e7\u00e3o do MF, no que se refere \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de contas, e a orienta\u00e7\u00e3o do MP, (SEST) no que concerne \u00e0s mat\u00e9rias de sua atribui\u00e7\u00e3o.
\nO T\u00edtulo I, que trata das disposi\u00e7\u00f5es gerais, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais) (Essa \u00e9 a REGRA). Assim, a parte geral que trata da gest\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o interna das estatais, especialmente das se\u00e7\u00f5es quanto ao Acionista Controlador, do Administrador, do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, do Membro Independente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, da Diretoria, do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio e do Conselho Fiscal n\u00e3o se aplica<\/strong> \u00e0s estatais de \u201cporte menor\u201d.
\nNo entanto, as disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o conceito, a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, as normas gerais e a fun\u00e7\u00e3o social s\u00e3o aplic\u00e1veis (arts. 2o<\/sup><\/u>, 3o<\/sup><\/u>, 4o<\/sup><\/u>, 5o<\/sup><\/u>, 6o<\/sup><\/u>, 7o<\/sup><\/u>, 8o<\/sup><\/u>, 11, 12 e 27).
\n <\/p>\n

\n

\"gustavo-scatolino\"Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span>
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\n <\/p>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa fase do XXIV e 2\u00aa fase do<\/a> XXIII Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Vamos falar sobre a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, denominada de Lei de Responsabilidade das Estatais \u2013 LRE. 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