{"id":79456039,"date":"2017-09-14T15:00:43","date_gmt":"2017-09-14T18:00:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=21871"},"modified":"2026-08-10T17:17:25","modified_gmt":"2026-08-10T20:17:25","slug":"oabmg-recomenda-que-advogados-rejeitem-novas-nomeacoes-de-dativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/oabmg-recomenda-que-advogados-rejeitem-novas-nomeacoes-de-dativos\/","title":{"rendered":"OAB\/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomea\u00e7\u00f5es de dativos"},"content":{"rendered":"

\"dativos\"<\/a>Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nDiante da suspens\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB\/MG recomendou a todos os profissionais da advocacia que n\u00e3o aceitem novas nomea\u00e7\u00f5es feitas por ju\u00edzes para exercer a fun\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado, at\u00e9 que seja solucionado problema da remunera\u00e7\u00e3o dos dativos no Estado.<\/p>\n

Em Minas Gerais, embora devessem atuar 1200 defensores p\u00fablicos, apenas pouco mais da metade est\u00e1 trabalhando, 654. Das 296 comarcas da Justi\u00e7a estadual, apenas 113 possuem defensores p\u00fablicos, 62% est\u00e3o descobertas. Quando o cidad\u00e3o carente n\u00e3o \u00e9 defendido pela defensoria p\u00fablica, o juiz nomeia um advogado dativo e sua remunera\u00e7\u00e3o deve ser paga pelo Governo do Estado. A OAB Minas estima que cerca de 70 mil a\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram pagas.<\/p>\n

O presidente da OAB Minas, Ant\u00f4nio Fabr\u00edcio Gon\u00e7alves, ressalta que “a atua\u00e7\u00e3o da advocacia dativa \u00e9 fundamental para assegurar ao cidad\u00e3o pobre o direito de defesa. Solicitamos ao Governo de Minas Gerais a justa remunera\u00e7\u00e3o dos advogados e permanecemos abertos ao di\u00e1logo<\/em><\/i>.”
\nA OAB\/MG comunicar\u00e1 essa decis\u00e3o ao TJ\/MG e ao Estado de Minas Gerais e vai tamb\u00e9m adotar medidas, inclusive judiciais, para assegurar o direito de remunera\u00e7\u00e3o aos advogados dativos.
\nTamb\u00e9m foi criada a Ouvidoria de Dativos para que todos os advogados de Minas Gerais denunciem o n\u00e3o pagamento de honor\u00e1rios dativos. A fun\u00e7\u00e3o da ouvidoria \u00e9 reunir dados para ter um panorama real sobre os casos de advogados que n\u00e3o receberam sua remunera\u00e7\u00e3o em virtude da omiss\u00e3o do Governo de Minas.<\/p>\n

Confira na \u00edntegra.<\/p>\n

_____________<\/p>\n

“Colega,<\/p>\n

A OAB\/MG, por decis\u00e3o unanime de sua Diretoria e Conselho Pleno:<\/p>\n

Considerando que os defensores dativos representam a maioria dos atendimentos judiciais aos carentes em Minas Gerais e, mesmo assim, n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos;<\/p>\n

Considerando que por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual os defensores dativos atuam supletivamente tendo em vista a incapacidade da Defensoria P\u00fablica de atender toda a demanda de necessitados em Minas Gerais;<\/p>\n

Considerando que o defensor dativo n\u00e3o recebe administrativamente pelos servi\u00e7os prestados, tendo que ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o Estado de Minas Gerais para receber o que lhe \u00e9 de direito em decorr\u00eancia de sua atua\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o do conflito em que foi nomeado;<\/p>\n

Considerando que a OAB\/MG tentou ao longo dos \u00faltimos anos a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Estado, a Defensoria P\u00fablica, o TJMG, em tabela pr\u00f3pria, para pagamento administrativo aos defensores dativos;<\/p>\n

Considerando que a Defensoria P\u00fablica expressamente manifestou-se pela n\u00e3o ades\u00e3o ao conv\u00eanio;<\/p>\n

Considerando que a aus\u00eancia da Defensoria P\u00fablica no conv\u00eanio n\u00e3o garante \u00eaxito ao pagamento administrativo r\u00e1pido, tendo em vista o nosso reconhecimento do atendimento suplementar dos dativos e da obrigat\u00f3ria presen\u00e7a da Defensoria na tramita\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que no atual modelo, sem o conv\u00eanio, os defensores dativos n\u00e3o est\u00e3o recebendo administrativamente seus honor\u00e1rios e n\u00e3o tem perspectivas de receb\u00ea-los, sen\u00e3o judicialmente e ap\u00f3s v\u00e1rios anos;<\/p>\n

Considerando, ainda, que o defensor dativo n\u00e3o pode ser compelido a aceitar nomea\u00e7\u00e3o sem a perspectiva do pagamento pelo Estado;<\/p>\n

Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria n\u00e3o vem sendo cumprida pelos poderes constitu\u00eddos e os defensores dativos acabam sendo explorados em seu trabalho quase for\u00e7ado, sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Considerando que a atua\u00e7\u00e3o dos defensores dativos representa uma grande economia ao Estado, auxiliando no sistema de execu\u00e7\u00e3o penal e nas lides diversas que envolvem carentes;<\/p>\n

Considerando, tamb\u00e9m, que a recusa motivada (pelo n\u00e3o pagamento) de sua nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico disciplinar, tendo em vista que o descumprimento da lei n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo \u00e0 OAB ou ao advogado, e sim ao Poder P\u00fablico;<\/p>\n

Considerando que os defensores dativos s\u00e3o obrigados a arcar, inclusive, com despesas do processo, locomo\u00e7\u00e3o, c\u00f3pias e at\u00e9 algumas custas (protocolo postal);<\/p>\n

Considerando, finalmente, o descaso com que os advogados dativos s\u00e3o tratados seja pela fixa\u00e7\u00e3o aviltante de honor\u00e1rios, seja pelo seu n\u00e3o pagamento;<\/p>\n

RECOMENDA:<\/p>\n

    \n
  1. <\/b>A n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o (recusa) da nomea\u00e7\u00e3o pela absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais, salvo com pagamento administrativo pr\u00e9vio, depositado em conta, com base na tabela da OAB\/MG;<\/li>\n
  2. <\/b>Nas comarcas onde existem defensores p\u00fablicos, al\u00e9m do motivo retro mencionado, o dativo poder\u00e1 recusar a nomea\u00e7\u00e3o com base, tamb\u00e9m, na pr\u00f3pria decis\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, que dever\u00e1 suportar sozinha com o atendimento da popula\u00e7\u00e3o carente;<\/li>\n
  3. <\/b>Aos Presidentes das subse\u00e7\u00f5es e delegados da OAB de todas as comarcas de Minas Gerais a plena divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o acerca da decis\u00e3o da OAB\/MG e da prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o dos dativos em Minas Gerais;<\/li>\n
  4. <\/b>A n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o da OAB, por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os, da indica\u00e7\u00e3o de defensores dativos em Minas Gerais, tendo em vista nosso compromisso com a legalidade, com a valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia e da cidadania;<\/li>\n
  5. <\/b>A ades\u00e3o de toda nossa classe em ato de solidariedade aos defensores dativos de Minas Gerais, a ser realizado no dia 07.12.2011, \u00e0s 13:30 horas, em frente ao F\u00f3rum de Belo Horizonte, na Av. Augusto de Lima.<\/li>\n
  6. <\/b>O restabelecimento dos servi\u00e7os apenas e t\u00e3o somente ap\u00f3s a certeza do recebimento dos honor\u00e1rios administrativamente.<\/li>\n<\/ol>\n

    Agradecemos o apoio de todos os colegas e solicitamos a uni\u00e3o da classe na luta pelos direitos dos defensores dativos em Minas Gerais e dos carentes em nosso estado que merecem a defesa t\u00e9cnica qualificada.<\/p>\n

    Pobre sem defesa, cidadania amea\u00e7ada.<\/strong><\/b><\/p>\n

    Advogado valorizado, cidad\u00e3o respeitado.<\/p>\n

    Atenciosamente,<\/p>\n

    Lu\u00eds Cl\u00e1udio da Silva Chaves<\/strong><\/b><\/p>\n

    Presidente da OAB\/MG”<\/p>\n

     <\/p>\n

    Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa fase do XXIV e 2\u00aa fase do<\/span><\/a><\/span> XXIII Exame de Ordem!<\/span><\/a><\/strong><\/span>
    \n    \"matricule-se<\/a><\/h2>\n

    O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
    \n

    \"\"<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da suspens\u00e3o do pagamento dos honor\u00e1rios dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB\/MG recomendou a todos os profissionais da advocacia que n\u00e3o aceitem novas nomea\u00e7\u00f5es feitas por ju\u00edzes para exercer a fun\u00e7\u00e3o, por tempo indeterminado, at\u00e9 que seja solucionado problema da remunera\u00e7\u00e3o dos dativos…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":21873,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,83080,2],"tags":[1700,520,405],"class_list":["post-79456039","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-advogado","tag-carreira","tag-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nOAB\/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomea\u00e7\u00f5es de 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