{"id":79456065,"date":"2017-09-19T11:20:39","date_gmt":"2017-09-19T14:20:39","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22091"},"modified":"2026-05-26T20:21:37","modified_gmt":"2026-05-26T23:21:37","slug":"doutrina-oab-conceito-de-ep-e-sem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-conceito-de-ep-e-sem\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Conceito de EP e SEM"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
\nVoltamos com o assunto da Lei n. 13.303\/2016, pois essa lei \u00e9 muito importante e muito extensa!
\nPontos interessantes foram os conceitos de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista trazidos pela lei.
\nOs conceitos de EP e SEM encontravam-se no Decreto-Lei n. 200\/1967:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:<\/p>\n

II \u2013 Empresa P\u00fablica \u2013 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo da Uni\u00e3o, criado por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Governo seja levado a exercer por for\u00e7a de conting\u00eancia ou de conveni\u00eancia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 900, de 1969)<\/a><\/p>\n

III \u2013 Sociedade de Economia Mista \u2013 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 900, de 1969)<\/a><\/p>\n

 
\nEsse conceito do DL n. 200\/1967 est\u00e1 ultrapassado.
\nSegundo a Lei, a EMPRESA P\u00daBLICA \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei e com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, cujo capital social \u00e9 integralmente detido pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios.
\nA empresa p\u00fablica \u00e9 a entidade que tem o capital \u2018totalmente p\u00fablico\u2019. Por\u00e9m, a composi\u00e7\u00e3o desse capital p\u00fablico pode ser conjugada pela jun\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios Entes Federativos. Cite-se como exemplo a TERRACAP, EP do DF, que tem no seu capital parte das a\u00e7\u00f5es, a maioria, em poder do GDF e parte com a Uni\u00e3o.
\nAdmitiu, tamb\u00e9m, a Lei que, desde que a maioria do capital votante permane\u00e7a em propriedade da Uni\u00e3o, do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, ser\u00e1 admitida, no capital da empresa p\u00fablica, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\nNessa outra hip\u00f3tese, at\u00e9 mesmo pessoas de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA, poder\u00e3o participar do capital para a cria\u00e7\u00e3o de outra empresa p\u00fablica.
\nIsso n\u00e3o \u00e9 uma novidade da Lei n. 13.303\/2016, pois j\u00e1 era previsto no Decreto-Lei n. 200\/1967 e Decreto-Lei n. 900\/1987 e admitido pela doutrina tamb\u00e9m. Assim, poderia, por exemplo, a CEF (EP), juntamente com o capital do BB (SEM) e com a Uni\u00e3o fazer a cria\u00e7\u00e3o de uma nova empresa p\u00fablica. Apesar de n\u00e3o ser comum, seria poss\u00edvel.
\nA empresa p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 (art.11):<\/p>\n

I \u2013 lan\u00e7ar deb\u00eantures ou outros t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

II \u2013 emitir partes benefici\u00e1rias.<\/p>\n

 
\nDeb\u00eanture \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito representativo de empr\u00e9stimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condi\u00e7\u00f5es constantes da escritura de emiss\u00e3o.
\nPartes Benefici\u00e1rias s\u00e3o t\u00edtulos negoci\u00e1veis, sem valor nominal e representativo do capital social, que conferem direitos de cr\u00e9dito contra a sociedade, consistente na participa\u00e7\u00e3o dos lucros em, no m\u00e1ximo, 10% do lucro l\u00edquido anual. Esses t\u00edtulos podem ser emitidos para incentivar, por exemplo, os empregados (principalmente os administradores).
\nPor serem incompat\u00edveis com a figura da empresa p\u00fablica, em rela\u00e7\u00e3o ao seu capital e quadro societ\u00e1rio, especialmente as deb\u00eantures, a Lei vedou a emiss\u00e3o desses dois t\u00edtulos (deb\u00eantures e partes benefici\u00e1rias).
\nA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA \u00e9 a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com cria\u00e7\u00e3o autorizada por lei, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta (art. 4\u00ba).
\nNa sociedade de economia mista o capital \u00e9 misto, ou seja, pertencente ao Poder P\u00fablico e tamb\u00e9m aos particulares, desde que as a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\nO Estado deve deter a maioria das a\u00e7\u00f5es com direito a voto (capital votante) para poder exercer o controle da empresa, escolher a maioria dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Diretoria e demais atos de gest\u00e3o da estatal.
\nMas note-se que a Lei n. 13.303\/2016 admitiu, inclusive, que a maioria desse capital esteja em poder de entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta.
\nComo j\u00e1 era antes, a sociedade de economia mista deve ter a forma de Sociedade An\u00f4nima. Uma Sociedade An\u00f4nima \u00e9 uma empresa que reparte seu capital em a\u00e7\u00f5es. Por exemplo, vamos imaginar que o capital do BB seja de R$ 10.000.000,00. Pode ser ent\u00e3o de 10.000.000,00 no valor de R$ 1,00 cada a\u00e7\u00e3o. Tudo depender\u00e1 de como ser\u00e1 calculado o valor da a\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n. 6.404\/1976. Apenas a t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a sociedade limitada tem seu capital dividido em cotas e cada s\u00f3cio tem uma parte dessas cotas. Na sociedade an\u00f4nima, cada s\u00f3cio tem uma parte das a\u00e7\u00f5es, que pode ser com direito a voto ou sem direito a voto (a\u00e7\u00f5es preferenciais), que d\u00e3o outros direitos a esses acionistas.<\/p>\n

Lei n. 6.404\/1976 \u2013 Art. 1\u00ba A companhia ou sociedade an\u00f4nima ter\u00e1 o capital dividido em a\u00e7\u00f5es, e a responsabilidade dos s\u00f3cios ou acionistas ser\u00e1 limitada ao pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es subscritas ou adquiridas.<\/p>\n

 
\nAl\u00e9m disso, a sociedade an\u00f4nima pode ser uma entidade de capital aberto ou capital fechado. Tendo capital aberto, as a\u00e7\u00f5es podem livremente ser adquiridas em leil\u00e3o a mercado.
\nA pessoa jur\u00eddica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/a>, e dever\u00e1 exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse p\u00fablico que justificou sua cria\u00e7\u00e3o.
\nNesse sentido, disp\u00f5e a Lei n. 6.404\/1976 que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender<\/strong>, sob pena de ser responsabilizado por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que forem contr\u00e1rias a esse comando legal.
\nAl\u00e9m das normas previstas na Lei n. 13.303\/2016, a sociedade de economia mista com registro na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (art. 4\u00ba). A CVM \u00e9 a autarquia que regula e fiscaliza o mercado de a\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n

\n

\"gustavo-scatolino\"Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span>
\n 
\n <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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\n

\"\"<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Voltamos com o assunto da Lei n. 13.303\/2016, pois essa lei \u00e9 muito importante e muito extensa! Pontos interessantes foram os conceitos de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista trazidos pela lei. 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