{"id":79456089,"date":"2017-09-26T08:00:40","date_gmt":"2017-09-26T11:00:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22193"},"modified":"2026-05-26T20:21:36","modified_gmt":"2026-05-26T23:21:36","slug":"aplicacao-das-normas-processuais-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/aplicacao-das-normas-processuais-civis\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais civis"},"content":{"rendered":"\n

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a>
Ol\u00e1, examinandos(as)!
Vamos estudar A Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Processuais<\/strong>, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 estudamos as Normas Fundamentais do Processo Civil constantes dos artigos 1\u00ba ao 12 do C\u00f3digo de Processo Civil, sobre os Princ\u00edpios das Normas Fundamentais do Processo Civil.
Agora vamos estudar A Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Processuais Civis<\/u><\/strong> que est\u00e3o prescritas nos artigos 13\/15 do C\u00f3digo de Processo Civil e regulamentam o procedimento para a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.
Vamos iniciar pelo artigo 13 do CPC, sobre o PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 13<\/strong><\/span>. A jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong> civil ser\u00e1 regida pelas normas processuais<\/u><\/strong> brasileiras, ressalvadas<\/strong><\/span> as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em tratados<\/u>, conven\u00e7\u00f5es<\/u> ou acordos internacionais<\/u> de que o Brasil seja parte.<\/p>\n\n\n\n

 
\u00c9 importante destacar que o exerc\u00edcio da atividade jurisdicional do magistrado \u00e9 regido por normas processuais,<\/u><\/strong> que regulamentam o procedimento para a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Para tanto, aplicam-se todas as normas processuais brasileiras<\/u><\/strong>, tanto as previstas no C\u00f3digo de Processo Civil quanto as previstas em legisla\u00e7\u00e3o extravagante e em normas heterot\u00f3picas do C\u00f3digo Civil, ou seja, apesar de ter conte\u00fado processual, se encontra em diploma de direito material.
Portanto, como atividade soberana do Poder P\u00fablico, a jurisdi\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1, em princ\u00edpio, regida pelo C\u00f3digo de Processo Civil e demais normas processuais brasileiras (arts. 1\u00ba e 13<\/u><\/strong>)<\/span>.
Contudo, nos termos do referido dispositivo legal (segunda parte), aplicam-se tamb\u00e9m<\/strong> aos tratados<\/strong>, \u00e0s conven\u00e7\u00f5es<\/strong> ou aos acordos internacionais de que o Brasil seja parte<\/strong>, que, embora sejam criados fora do territ\u00f3rio nacional, ser\u00e3o incorporados ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/u><\/strong>, e esta incorpora\u00e7\u00e3o d\u00e1 aos tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos estrangeiros status<\/em> de Lei Ordin\u00e1ria<\/u><\/strong>.
Nesse contexto, a t\u00edtulo exemplificativo, corresponde a tema tanto de direito material como de direito processual, quando se trata de comprovar neg\u00f3cio jur\u00eddico praticado em outro pa\u00eds<\/u><\/strong>, uma vez que se deve  observar a legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do local em que a obriga\u00e7\u00e3o ficou pactuada. Disp\u00f5e o art. 9\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o que, \u201cpara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constitu\u00edrem\u201d; portanto, a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o admite como v\u00e1lida a prova colhida no estrangeiro, segundo a legisla\u00e7\u00e3o processual local, desde que observados os meios de produ\u00e7\u00e3o ali admitidos (art. 13 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>).<\/span>
Entretanto, observem que o que n\u00e3o se permite nos tribunais brasileiros s\u00e3o as provas de proced\u00eancia estrangeira, quando desconhecidas por nosso ordenamento jur\u00eddico<\/u><\/strong>. Desse modo, esse tema, como outros de natureza processual, pode ser aprovado em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, sem que, do afastamento total ou parcial das regras do direito brasileiro, decorra uma ofensa \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 ordem p\u00fablica.
Mas aten\u00e7\u00e3o! H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span>, prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da CF\/88<\/strong>, qual seja: os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos<\/strong><\/span> que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ter\u00e3o status<\/em> de EMENDA CONSTITUCIONAL<\/u><\/strong>.
Agora, vamos ao estudo do artigo 14 do CPC, sobre o DIREITO INTERTEMPORAL<\/u><\/strong>, ou seja, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. <\/strong><\/span>A norma processual n\u00e3o<\/u><\/strong> <\/span>retroagir\u00e1 e ser\u00e1<\/u><\/strong> <\/span>aplic\u00e1vel imediatamente<\/u><\/strong> <\/span>aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n

 
O referido artigo regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da norma processual<\/u><\/strong> criada durante o tr\u00e2mite do processo. Por for\u00e7a do dispositivo em comento, a norma processual N\u00c3O<\/span> retroagir\u00e1<\/u><\/strong>, de forma que os atos praticados antes de sua vig\u00eancia N\u00c3O<\/u><\/strong><\/span> ser\u00e3o afetados.
E, ainda, nos processos em curso, a norma processual<\/u><\/strong> ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata, desde que N\u00c3O<\/u> <\/span>viole atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/strong>
Nesse sentido, tamb\u00e9m a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, XXXVI; e Lei de Introdu\u00e7\u00e3o, art. 6\u00ba<\/strong>)<\/span>. Assim, mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o comando da lei revogada. Na verdade, alcan\u00e7a o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos j\u00e1 praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados.
E, portanto, \u00e9 exatamente o que cont\u00e9m disposto no artigo 14 do C\u00f3digo de Processo Civil, em que as leis processuais s\u00e3o de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas n\u00e3o s\u00e3o retroativas, pois s\u00f3 os atos posteriores \u00e0 sua entrada em vigor se regular\u00e3o por seus preceitos.
Para finalizarmos os estudos de hoje, sobre a Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Processuais, no artigo 15 do CPC, falaremos sobre a APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/u><\/strong>, ou seja, a Fun\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/span>. <\/strong>Na aus\u00eancia<\/u><\/strong> de normas<\/u><\/strong> que regulem processos eleitorais<\/u>, trabalhistas<\/u> ou administrativos<\/u>, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o apenas disciplina a jurisdi\u00e7\u00e3o civil, mas \u00e9 a principal fonte do direito processual no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
Portanto, o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 o mais importante diploma legal processual e, nos termos do artigo 15, tem sua aplicabilidade aos processos em tr\u00e2mite perante a Justi\u00e7a Comum: Estadual e Federal. Quanto aos processos em tr\u00e2mite perante a Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a do Trabalho, bem como os processos Administrativos,<\/u><\/strong> ser\u00e1 aplicado o c\u00f3digo de processo civil supletivamente e subsidiariamente<\/u><\/strong><\/span>.
Na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong>, tem-se a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria na legisla\u00e7\u00e3o principal, e na aplica\u00e7\u00e3o supletiva<\/strong> as leis complementam uma a outra.
Dessa maneira, prev\u00ea o art. 15 do CPC que, \u201cna aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d.
 
REFER\u00caNCIAS<\/strong>
MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. v.I. 58\u00aa ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
 
Espero que tenham gostado.
Fiquem com Deus e bons estudos!
Beij\u00e3o carinhoso.
Professora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Anelise Muniz- Anelise Muniz \u2013 Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o XXIV <\/span><\/a><\/span>Exame de Ordem!<\/span><\/a><\/strong><\/span>
<\/h2>\n\n\n\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos OnlineOl\u00e1, examinandos(as)!Vamos estudar A Aplica\u00e7\u00e3o das Normas Processuais, constante do LIVRO I \u2013 PARTE GERAL do C\u00f3digo de Processo Civil. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Doutrina OAB: A aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais civis","description":"Doutrina OAB: A aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais 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