{"id":79456171,"date":"2017-10-17T11:09:28","date_gmt":"2017-10-17T13:09:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22619"},"modified":"2026-05-26T20:21:35","modified_gmt":"2026-05-26T23:21:35","slug":"doutrina-oab-lei-no-13-3032016-regras-de-funcionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-lei-no-13-3032016-regras-de-funcionamento\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Lei n\u00ba 13.303\/2016 – Regras de Funcionamento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a>
\nUm dos pontos exigidos pela CF e um dos mais importantes sobre gest\u00e3o se refere \u00e0s normas de funcionamento das estatais, pois at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia uma lei nesse sentido.
\nAssim, a Lei n. 13.303\/2016 detalhou bastante esse tema.
\nVejamos:
\nRegras sobre o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 CONSAD:<\/p>\n

Art. 13. A lei que autorizar a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista dever\u00e1 dispor sobre as diretrizes e restri\u00e7\u00f5es a serem consideradas na elabora\u00e7\u00e3o do estatuto da companhia, em especial sobre:<\/p>\n

I \u2013 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, observados o n\u00famero m\u00ednimo de 7 (sete) e o n\u00famero m\u00e1ximo de 11 (onze) membros;<\/p>\n

II \u2013 requisitos espec\u00edficos para o exerc\u00edcio do cargo de diretor, observado o n\u00famero m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) diretores;<\/p>\n

III \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comit\u00eas, observados os seguintes quesitos m\u00ednimos:<\/p>\n

a) exposi\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o praticados, quanto \u00e0 licitude e \u00e0 efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

b) contribui\u00e7\u00e3o para o resultado do exerc\u00edcio;<\/p>\n

c) consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos estabelecidos no plano de neg\u00f3cios e atendimento \u00e0 estrat\u00e9gia de longo prazo.<\/p>\n

 
\nTamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o e para o funcionamento do Conselho Fiscal \u2013 COFINS<\/strong>, que exercer\u00e1 suas atribui\u00e7\u00f5es de modo permanente. <\/strong>Em algumas empresas que t\u00eam a forma de S.A., o CONFIS pode ter o funcionamento facultativo, mas, se for de empresa estatal, deve ter funcionamento permanente com as atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei n. 6.404\/1976.
\nDeve, tamb\u00e9m, haver a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio.
\nO prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e dos indicados para o cargo de diretor, que ser\u00e1 unificado<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e1 superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no m\u00e1ximo<\/u>, 3 (tr\u00eas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.
\nAo estabelecer que o mandado \u00e9 unificado, a Lei disp\u00f5e que todos entram e saem da fun\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo. Normalmente, s\u00e3o escolhidos na Assembleia Geral. Mas, se um dos membros sair antes dos demais, o pr\u00f3prio CONSAD pode escolher novo membro, por\u00e9m, como o mandato \u00e9 unificado, ele completar\u00e1 o prazo de gest\u00e3o do anterior.
\nO prazo de gest\u00e3o dos membros do Conselho Fiscal n\u00e3o ser\u00e1 superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) recondu\u00e7\u00f5es consecutivas.
\n <\/p>\n

CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 CONSAD<\/strong><\/h3>\n

O conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, sendo a representa\u00e7\u00e3o<\/strong> da companhia privativa dos diretores. Ambos (conselho de Administra\u00e7\u00e3o e diretoria) realizam a administra\u00e7\u00e3o da companhia.
\nForam disciplinadas na Lei as condi\u00e7\u00f5es para fazer parte do CONSAD.
\nTrata-se de ponto de extrema relev\u00e2ncia, pois a legisla\u00e7\u00e3o priorizou a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para exercer a fun\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s da mera indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. As regras a serem vistas aplicam-se, inclusive, aos diretores da Empresa.
\nVejamos o que disp\u00f5e a lei:
\nArt. 17. Os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, ser\u00e3o escolhidos entre cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e de not\u00f3rio conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente<\/u>, um dos requisitos das al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso I e, cumulativamente<\/u>, os requisitos dos incisos II e III:
\nAssim, temos:
\n\"\"<\/a>
\nO estatuto da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias poder\u00e1 dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
\nEsse seguro \u00e9 uma modalidade de seguro de responsabilidade civil que visa a proteger o patrim\u00f4nio de administradores quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decis\u00f5es que causaram danos materiais ou morais involunt\u00e1rios a terceiros. \u00c9 uma prote\u00e7\u00e3o para os administradores em processos movidos contra eles decorrentes de atos de sua gest\u00e3o. Trata-se de pr\u00e1tica muito comum pelas grandes empresas estatais.
\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu, acertadamente, que o seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa n\u00e3o cobre atos fraudulentos<\/u>:<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JUR\u00cdDICA (SEGURO DE RC D&O).RENOVA\u00c7\u00c3O DA AP\u00d3LICE. QUESTION\u00c1RIO DE AVALIA\u00c7\u00c3O DE\u00a0 RISCO.INFORMA\u00c7\u00d5ES INVER\u00cdDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. M\u00c1-F\u00c9.CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PERDA DO DIREITO \u00c0 GARANTIA. INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DA CVM.PR\u00c1TICA DE INSIDER TRADING. ATO DOLOSO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ATO DE GEST\u00c3O. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE COBERTURA.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

5. O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) tem por objetivo garantir o risco de eventuais preju\u00edzos causados por atos de gest\u00e3o de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional,\u00a0\u00a0 agiram com culpa (Circular\/SUSEP n\u00ba 541\/2016). Preserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do patrim\u00f4nio individual dos que atuam em cargos de dire\u00e7\u00e3o (segurados), o que incentiva pr\u00e1ticas corporativas inovadoras, mas tamb\u00e9m do patrim\u00f4nio social da empresa tomadora do seguro e de seus acionistas, j\u00e1 que ser\u00e3o ressarcidos de eventuais danos.<\/p>\n

6. A ap\u00f3lice do seguro de RC D&O n\u00e3o pode cobrir atos dolosos, principalmente se cometidos para favorecer a pr\u00f3pria pessoa do administrador, o que evita forte redu\u00e7\u00e3o do grau de dilig\u00eancia do gestor ou a assun\u00e7\u00e3o de riscos excessivos, a comprometer tanto a atividade de compliance<\/em> da empresa quanto as boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa. Aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 757 e 762 do CC.<\/p>\n

7. Considera-se insider trading<\/em> qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada por um insider (diretor, administrador, conselheiro e pessoas equiparadas) com valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o da companhia, em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro, com base em informa\u00e7\u00e3o relevante ainda n\u00e3o revelada ao p\u00fablico. \u00c9 uma pr\u00e1tica danosa ao mercado de capitais, aos investidores e \u00e0 pr\u00f3pria sociedade an\u00f4nima, devendo haver repress\u00e3o efetiva contra o uso indevido\u00a0 de tais informa\u00e7\u00f5es privilegiadas (arts. 155, \u00a7 1\u00ba, e 157, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976 e 27-D da Lei n\u00ba 6.385\/1976).<\/p>\n

8. O seguro de RC D&O somente possui cobertura para (i) atos culposos de diretores, administradores e conselheiros (ii) praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (atos de gest\u00e3o). Em outras palavras, atos fraudulentos e desonestos de favorecimento pessoal e pr\u00e1ticas dolosas lesivas \u00e0 companhia e ao mercado de capitais, a exemplo do insider<\/em> trading<\/em>, n\u00e3o\u00a0 est\u00e3o abrangidos na garantia securit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

9. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/p>\n

(REsp 1601555\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14\/02\/2017, DJe 20\/02\/2017)<\/p>\n

 
\nForam criadas, ainda, algumas veda\u00e7\u00f5es para a indica\u00e7\u00e3o, para o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e para a diretoria:<\/p>\n

I \u2013 de representante do \u00f3rg\u00e3o regulador ao qual a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista est\u00e1 sujeita, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado, de Secret\u00e1rio Municipal, de titular de cargo, sem v\u00ednculo permanente com o servi\u00e7o p\u00fablico, de natureza especial ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de dirigente estatut\u00e1rio de partido pol\u00edtico e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o, ainda que licenciados do cargo;\u00a0 estende-se tamb\u00e9m aos parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/u><\/p>\n

II \u2013 de pessoa que atuou, nos \u00faltimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decis\u00f3ria de partido pol\u00edtico ou em trabalho vinculado a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de campanha eleitoral;<\/p>\n

III \u2013 de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/p>\n

IV \u2013 de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou servi\u00e7os de qualquer natureza, com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade em per\u00edodo inferior a 3 (tr\u00eas) anos antes da data de nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa pol\u00edtico-administrativa controladora da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista ou com a pr\u00f3pria empresa ou sociedade.<\/p>\n

 
\nOs requisitos previstos no inciso I poder\u00e3o ser dispensados no caso de indica\u00e7\u00e3o de empregado da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comit\u00ea, desde que atendidos os seguintes quesitos m\u00ednimos:<\/p>\n

I \u2013 o empregado tenha ingressado na empresa p\u00fablica ou na sociedade de economia mista por meio de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos;<\/p>\n

II \u2013 o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo na empresa p\u00fablica ou na sociedade de economia mista;<\/p>\n

III \u2013 o empregado tenha ocupado cargo na gest\u00e3o superior da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput<\/i>.<\/p>\n

 
\nOs administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente<\/u>, de treinamentos espec\u00edficos sobre legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e de mercado de capitais, divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, controle interno, c\u00f3digo de conduta, a Lei no<\/sup><\/u> 12.846, de 1o<\/sup><\/u> de agosto de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), e demais temas relacionados \u00e0s atividades da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista.<\/p>\n

Compet\u00eancias do CONSAD<\/strong><\/h3>\n

Sem preju\u00edzo das compet\u00eancias previstas no art. 142 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/a>, compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (art. 18):<\/p>\n

I \u2013 discutir, aprovar e monitorar decis\u00f5es envolvendo pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa, relacionamento com partes interessadas, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas e c\u00f3digo de conduta dos agentes;<\/p>\n

II \u2013 implementar e supervisionar os sistemas de gest\u00e3o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos principais riscos a que esta\u0301 exposta a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados a\u0300 integridade das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras e os relacionados a\u0300 ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o e fraude;<\/p>\n

III \u2013 estabelecer pol\u00edtica de porta-vozes visando a eliminar risco de contradi\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas e as dos executivos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n

IV \u2013 avaliar os diretores da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, nos termos do inciso III do art. 13, podendo contar com apoio metodol\u00f3gico e procedimental do comit\u00ea estatut\u00e1rio referido no art. 10.<\/p>\n

 
\n\u00c9 garantida a participa\u00e7\u00e3o, no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, de representante dos empregados e dos acionistas minorit\u00e1rios (art. 19).
\n\u00c9 assegurado aos acionistas minorit\u00e1rios o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior n\u00famero n\u00e3o lhes couber pelo processo de voto m\u00faltiplo previsto na Lei no<\/sup> 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/a>.
\n\u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o remunerada de membros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administra\u00e7\u00e3o ou fiscal, de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista ou de suas subsidi\u00e1rias.
\nA Lei vedou a remunera\u00e7\u00e3o de membros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em mais de 2 Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o. Poderia ter admitido a remunera\u00e7\u00e3o em apenas 1 conselho para ser mais razo\u00e1vel. Em n\u00edvel federal, em todas as Estatais h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o tanto no CONSAD quanto no CONFINS de servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos e em comiss\u00e3o. Ministros de Estado ocupam essas fun\u00e7\u00f5es em diversas estatais, recebendo o chamado \u201cjeton\u201d (remunera\u00e7\u00e3o) para exercer esta fun\u00e7\u00e3o. Diversos servidores de cargos em comiss\u00e3o de n\u00edvel mais elevado tamb\u00e9m ocupam essas fun\u00e7\u00f5es e, em v\u00e1rios casos, utilizam-se desses conselhos como uma esp\u00e9cie de \u2018complemento\u2019 da remunera\u00e7\u00e3o de seus cargos, pois h\u00e1 o entendimento de que esses \u2018jetons\u2019 n\u00e3o estariam dentro do teto constitucional.
\nAssim, o servidor recebe a remunera\u00e7\u00e3o mensal de seu cargo, acrescido da remunera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o no CONSAD ou no CONFIS da estatal. Nas estatais federais, esse \u2018jeton\u2019 corresponde a 10 % da remunera\u00e7\u00e3o dos diretores. Em uma estatal independente, como \u00e9 o caso da Petrobras, os diretores recebem de honor\u00e1rios mensais valores que ultrapassam R$ 70.000,00; por consequ\u00eancia, o jeton nessa empresa ter\u00e1, tamb\u00e9m, valor elevado.
\n 
\nDO CONSELHEIRO INDEPENDENTE<\/strong>
\nFoi institu\u00edda tamb\u00e9m a figura do membro independente: aquele que n\u00e3o tem v\u00ednculo com a empresa, nem com o administrador e que, justamente por isso, exercer\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com maior autonomia, buscando, assim, proferir suas decis\u00f5es por quest\u00f5es t\u00e9cnicas que tragam para a empresa maior efici\u00eancia e resultados.
\nO Conselho de Administra\u00e7\u00e3o deve ser composto, no m\u00ednimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decis\u00e3o pelo exerc\u00edcio da faculdade do voto m\u00faltiplo pelos acionistas minorit\u00e1rios, nos termos do art. 141 da Lei n<\/a>.. <\/sup>6.404, de 15 de dezembro de 1976 (art. 22).
\nA figura do conselheiro independente caracteriza-se por:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o ter qualquer v\u00ednculo com a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, exceto participa\u00e7\u00e3o de capital<\/u>;<\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o ser c\u00f4njuge ou parente consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau<\/u> ou por ado\u00e7\u00e3o, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secret\u00e1rio de Estado ou Munic\u00edpio ou de administrador da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o ter mantido, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, v\u00ednculo de qualquer natureza com a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista ou seus controladores, que possa vir a comprometer sua independ\u00eancia<\/u>;<\/p>\n

IV \u2013 n\u00e3o ser ou n\u00e3o ter sido, nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos, empregado ou diretor da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidi\u00e1ria da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, exceto se o v\u00ednculo for exclusivamente com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino ou pesquisa<\/u>;<\/p>\n

V \u2013 n\u00e3o ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de servi\u00e7os ou produtos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independ\u00eancia;<\/p>\n

VI \u2013 n\u00e3o ser funcion\u00e1rio ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando servi\u00e7os ou produtos \u00e0 empresa p\u00fablica ou \u00e0 sociedade de economia mista, de modo a implicar perda de independ\u00eancia;<\/p>\n

VII \u2013 n\u00e3o receber outra remunera\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista al\u00e9m daquela relativa ao cargo de conselheiro, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de proventos em dinheiro oriundos de participa\u00e7\u00e3o no capital<\/u>.<\/p>\n

\n

\"gustavo-scatolino\"Gustavo Scatolino \u2013\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/span>
\n 
\n <\/p>\n

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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o XXIV <\/a>Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um dos pontos exigidos pela CF e um dos mais importantes sobre gest\u00e3o se refere \u00e0s normas de funcionamento das estatais, pois at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o havia uma lei nesse sentido. Assim, a Lei n. 13.303\/2016 detalhou bastante esse tema. 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