{"id":79456209,"date":"2017-10-26T09:50:02","date_gmt":"2017-10-26T11:50:02","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22791"},"modified":"2026-08-19T10:43:10","modified_gmt":"2026-08-19T13:43:10","slug":"otica-na-etica-37","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/otica-na-etica-37\/","title":{"rendered":"\u00d3tica na \u00c9tica #37: Quest\u00f5es Regulamento Geral da OAB"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a><\/p>\n

Regulamento Geral da OAB<\/strong><\/p>\n

Vamos resolver hoje as quest\u00f5es mais importantes sobre o Regulamento Geral da OAB. Anota a\u00ed no seu material!
\nQuest\u00e3o 1<\/u><\/strong><\/span>
\nO advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplica\u00e7\u00e3o em instrumentos necess\u00e1rios \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogo n\u00e3o autorizado por lei. Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infra\u00e7\u00e3o disciplinar<\/p>\n

a) decorre somente se o advogado exige o valor para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n

b) surge diante do recebimento para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n

c) inocorre, pois se trata de mero il\u00edcito moral.<\/p>\n

d) \u00e9 descaracterizada por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n

Gabarito: <\/strong>B.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer import\u00e2ncia para aplica\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou desonesta (art. 34, inciso XVIII, do EAOAB).
\n\u00a0<\/strong>
\nQuest\u00e3o 2<\/u><\/span><\/strong>
\nAnt\u00f4nio recebe Paulo, um antigo cliente do escrit\u00f3rio de advocacia onde presta servi\u00e7os. Ap\u00f3s a entrevista, o preenchimento de relat\u00f3rio com os dados pessoais do cliente e a requisi\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios, Ant\u00f4nio realiza a an\u00e1lise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretens\u00e3o apresentada. Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n

a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.<\/p>\n

b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o contra a lei.<\/p>\n

c) O advogado pode se opor \u00e0 norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

d) O advogado deve indicar ao cliente a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o portar solu\u00e7\u00e3o para o problema.<\/p>\n

 
\nGabarito:<\/strong> C.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar advogar contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, presumindo-se a boa-f\u00e9 quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injusti\u00e7a da lei ou em pronunciamento judicial anterior (art. 34, inciso VI, do EAOAB).
\n 
\nQuest\u00e3o 3<\/u><\/strong><\/span>
\nA respeito da compet\u00eancia do Conselho Federal da OAB, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em ju\u00edzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.<\/p>\n

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.<\/p>\n

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as quest\u00f5es decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.<\/p>\n

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independ\u00eancia, prerrogativas e valoriza\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n

 
\nGabarito: <\/strong>B.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Compete ao Conselho Federal editar e alterar o Regulamento Geral, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e os Provimentos que julgar necess\u00e1rios (art. 54, inciso V, do EAOAB).
\n\u00a0<\/strong>
\nQuest\u00e3o 4<\/u><\/span><\/strong>
\nO Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu representa\u00e7\u00e3o contra advogado que nela era inscrito por meio de missiva an\u00f4nima, que narrava grave infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Considerando a via eleita para a apresenta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, foi determinado o arquivamento do expediente, sem instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar. Pouco tempo depois, foi publicada mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre investiga\u00e7\u00e3o realizada pela Pol\u00edcia Federal que tinha como objeto a mesma infra\u00e7\u00e3o disciplinar que havia sido narrada na missiva an\u00f4nima e indicando o nome do investigado naquele procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo Presidente da Seccional, a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar.
\nSobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em quest\u00e3o, assinale a afirmativa correta.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A) Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva an\u00f4nima.<\/p>\n

B) N\u00e3o poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.<\/p>\n

C) Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.<\/p>\n

D) Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria jornal\u00edstica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nGabarito: <\/strong>D.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: O processo disciplinar instaura-se de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (art. 72 do Estatuto da Advocacia e da OAB).
\nO Tribunal de \u00c9tica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscri\u00e7\u00e3o principal pode suspend\u00ea-lo preventivamente, em caso de repercuss\u00e3o prejudicial \u00e0 dignidade da advocacia. (art. 70, \u00a7 3\u00ba, do EAOAB).
\n\u00a0<\/strong>
\nQuest\u00e3o 5<\/u><\/strong><\/span>
\nMaria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.
\nNos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao:<\/p>\n

A) Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n

B) Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

C) Presidente do Conselho Federal da OAB.<\/p>\n

D) Presidente do Tribunal de \u00c9tica da OAB<\/p>\n

 
\nGabarito: <\/strong>A.
\nComent\u00e1rio<\/strong>: Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas decis\u00f5es proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de \u00c9tica e Disciplina, ou pela diretoria da Subse\u00e7\u00e3o ou da Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados. (art. 76 do EAOAB).
\n\u00a0<\/strong>
\nAt\u00e9 a pr\u00f3xima semana!
\nProf.\u00aa Daniela Menezes<\/p>\n

\n
\n\"\"Daniela Menezes \u2013\u00a0Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.\n<\/div>\n

 
\n 
\n <\/p>\n

\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para o XXIV <\/a>Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Regulamento Geral da OAB Vamos resolver hoje as quest\u00f5es mais importantes sobre o Regulamento Geral da OAB. Anota a\u00ed no seu material! 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