{"id":79456217,"date":"2017-10-30T09:40:18","date_gmt":"2017-10-30T11:40:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22849"},"modified":"2026-08-10T17:39:35","modified_gmt":"2026-08-10T20:39:35","slug":"jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 origin\u00e1rio do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin<\/em>, na Alemanha, no ano de 1964. O princ\u00edpio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor. <\/em>
\n\u00a0<\/em>A aplicabilidade do postulado, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tem sido admitida, em in\u00fameros casos, pelos tribunais p\u00e1trios tem a seguinte ideia: <\/strong>n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Direito Penal e todo o aparelho estatal da persecu\u00e7\u00e3o penal movimentem-se no sentido de atribuir relev\u00e2ncia a uma les\u00e3o insignificante.
\n\u00a0<\/strong>O princ\u00edpio deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade, subsidiariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal \u2013 tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu car\u00e1ter material.
\n\u00a0<\/strong>Segundo o STF<\/a>, \u00e9 necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a dos seguintes requisitos:
\n(a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente;
\n(b) a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o;
\n(c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
\n(d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada.
\nPercebe-se que o reduzido valor patrimonial do objeto material n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o reconhecimento dos crimes de bagatela.
\nEm suma, o princ\u00edpio possui a base em valores de pol\u00edtica criminal, funcionando como causa de exclus\u00e3o da tipicidade material do crime.
\nQuanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural, este est\u00e1 tutelado pelo caput <\/em>do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo \u00a7 1\u00ba, I, III e VII, do mesmo dispositivo:<\/p>\n

Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado<\/strong>, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. [grifo nosso]<\/p>\n

\u00a71\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n

I \u2014 preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas;<\/p>\n

III \u2014 definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2014 proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n

A Lei n.\u00a09605\/1998 (Lei de combate aos crimes ambientais) define os tipos penais \u00e0s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A referida norma combate os crimes ambientais e, em seu artigo 2\u00ba, estabelece que<\/p>\n

quem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podia agir para evit\u00e1-la.<\/p>\n

Existe grande celeuma a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no \u00e2mbito dos crimes ambientais, uma vez que o meio ambiente \u00e9 bem jur\u00eddico de ordem metaindividual e difuso.
\nParte da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria recha\u00e7a a aplicabilidade do princ\u00edpio no \u00e2mbito dos delitos ambientais, como se percebe abaixo:<\/p>\n

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDAT\u00d3RIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEV\u00c2NCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hip\u00f3tese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei 9.605\/98, porque teria sido flagrado pela Pol\u00edcia Militar de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, praticando pesca predat\u00f3ria de camar\u00e3o, com a utiliza\u00e7\u00e3o de petrechos proibidos em per\u00edodo defeso para a fauna aqu\u00e1tica e sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. II. A quantidade de pescado apreendido n\u00e3o desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605\/98, que pune a atividade durante o per\u00edodo em que a pesca seja proibida, exatamente a hip\u00f3tese dos autos, isto \u00e9, em \u00e9poca de reprodu\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie, e com utiliza\u00e7\u00e3o de petrechos n\u00e3o permitidos. III. Paciente que, embora n\u00e3o possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua \u00fanica fonte de renda. IV. Para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia devem ser considerados aspectos objetivos referentes \u00e0 infra\u00e7\u00e3o praticada, assim a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada (HC 84.412\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19\/11\/2004), que n\u00e3o restou demonstrado in casu. V. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, consolidando uma tend\u00eancia mundial de atribuir maior aten\u00e7\u00e3o aos interesses difusos, conferiu especial relevo \u00e0 quest\u00e3o ambiental, ao elevar o meio-ambiente \u00e0 categoria de bem jur\u00eddico tutelado autonomamente, destinando um cap\u00edtulo inteiro \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o. VI. Interesse estatal na repreens\u00e3o da conduta, em se tratando de delito contra o meio-ambiente, dada a sua relev\u00e2ncia penal<\/strong>. VII. Ordem denegada. (<\/strong>STJ \u2013 HC: 192696 SC 2010\/0226460-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17\/03\/2011, T5 \u2013 QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 04\/04\/2011). [grifo nosso].<\/p>\n

Comete crime contra a fauna o agente surpreendido em poder de duas capivaras abatidas, armas de fogo e petrechos para ca\u00e7a, n\u00e3o havendo falar-se em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pelo fato de tal esp\u00e9cie n\u00e3o encontrar-se amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o, bem como de que a conduta n\u00e3o causou dano \u00e0 fauna, pois a objetividade jur\u00eddica da lei \u00e9 o controle e a coibi\u00e7\u00e3o de excessos comprometedores do equil\u00edbrio ambiental<\/strong>, circunst\u00e2ncia presente na hip\u00f3tese, por se tratar de ca\u00e7a predat\u00f3ria, comprometedora de todo o equil\u00edbrio biol\u00f3gico (TRF, 3\u00aa R., ApCrim 96.03.088795-1 \u2013 SP, 1\u00aa T., rel. Des. Theotonio Costa, j. 28.03.2000, DJU de 20.06.2000, RT 781\/707). [grifo nosso].<\/p>\n

Considerar at\u00edpica a conduta de algu\u00e9m que \u00e9 encontrado com pequena quantidade de p\u00e1ssaros \u00e9 oficializar a impunidade. Deixar de reprimir a conduta dos infratores significa conceder-lhes salvo-conduto e incentiv\u00e1-los \u00e0 pr\u00e1tica que poder\u00e1 levar ao exterm\u00ednio da fauna nacional (TRF, 1\u00aa R., ApCrim 1999.01.00.117497-1\/DF, 4\u00aa T. rel., Des. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, j. 17.10.2000, DJU de 10.11.2000, RT786\/750). No mesmo sentido: TJMG, ApCrim 1.0151.02.001625-0\/001-3, 3\u00aa CCrim, rel. Des. Paulo C\u00e9zar Dias, j. 29.7.2008.<\/p>\n

Segundo esta linha, diante da import\u00e2ncia do bem tutelado na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, pro\u00edbem-se eventuais excessos comprometedores ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico. Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como ser aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em delitos ambientais, pois qualquer les\u00e3o ao meio ambiente desequilibra direta ou indiretamente o ecossistema.
\nTodos os seres humanos possuem o direito a uma vida saud\u00e1vel, com salubridade, a n\u00e3o polui\u00e7\u00e3o, a higidez, a uma vida produtiva em harmonia com o meio ambiente, logo condutas que atentem contra este prop\u00f3sito devem ser punidas no \u00e2mbito criminal e n\u00e3o podem ser consideradas irrelevantes. Nessa \u00f3ptica, n\u00e3o existe conduta ambiental insignificante.
\nAinda, deixar de punir a conduta dos infratores ao meio ambiente pode significar um incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de tais delitos e, qui\u00e7\u00e1, gerar danos irrevers\u00edveis ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.\u00a0 Em posi\u00e7\u00e3o diversa, entendendo pela aplicabilidade da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais, disp\u00f4s o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PER\u00cdODO DEFESO. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE N\u00c3O CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO PROVIDO.<\/p>\n

1. Esta Corte Superior de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada<\/strong>. Precedentes.<\/p>\n

2.No caso dos autos, o paciente foi denunciado, tendo sido acusado de pescar em per\u00edodo defeso, entretanto foi abordado pelos fiscais apenas com a \u201clinha de m\u00e3o\u201d, sem nenhuma esp\u00e9cime da fauna aqu\u00e1tica, conduta que n\u00e3o causou perturba\u00e7\u00e3o no ecossistema a ponto de reclamar a incid\u00eancia do Direito Penal, imperioso, portanto, o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada, sendo o recorrente tecnicamente prim\u00e1rio.<\/p>\n

3.Recurso provido para determinar o trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 5495-84.2011.4.01.4200. [grifo nosso]<\/p>\n

No mesmo sentido, grande parte da jurisprud\u00eancia<\/a> do Superior de Justi\u00e7a reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. Vejamos:<\/p>\n

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605\/1988. PESCA EM PER\u00cdODO DE DEFESO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE.<\/p>\n

I \u2013 Aplic\u00e1vel, no caso, o princ\u00edpio bagatelar, uma vez que este STJ entende pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos ambientais quando demonstrada a \u00ednfima ofensividade ao bem ambiental tutelado.<\/p>\n

II \u2013 No caso, conforme consta do v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o foi apreendida nenhuma quantidade de qualquer esp\u00e9cie animal, nem h\u00e1 not\u00edcia de reincid\u00eancia por parte do ora agravado.<\/p>\n

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1558312\/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02\/02\/2016, DJe 22\/02\/2016)<\/p>\n

Na mesma esteira alguns julgados do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

EMENTA: A\u00c7\u00c3O PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camar\u00f5es e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84\/02, do IBAMA. Art. 34, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n\u00ba 9.605\/98. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade n\u00e3o consider\u00e1vel do agente. Crime de bagatela. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Atipicidade reconhecida. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada. HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido por delituoso, \u00e0 luz das suas circunst\u00e2ncias, deve o r\u00e9u, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento<\/strong>. (HC 112563, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21\/08\/2012, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012). (grifei).<\/p>\n

CRIME \u2013 INSIGNIFIC\u00c2NCIA \u2013 MEIO AMBIENTE. Surgindo a insignific\u00e2ncia do ato em raz\u00e3o do bem protegido, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. (AP 439, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 12\/06\/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-01 PP-00037 RTJ VOL-00209-01 PP-00024 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 503-508)<\/p>\n

Na mesma linha os Tribunais Regionais Federais<\/a>:<\/p>\n

O abate dos tr\u00eas animais descritos na pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 insuficiente para abalar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, de modo que a conduta do apelante n\u00e3o afetou potencialmente o meio ambiente e nem colocou em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da fauna, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (TRF, 3\u00ba R., ApCrim 98.03.099575-8\/SP, rel. Des. Ferreira da Rocha, j. 08.05.2001, DJU de 28.06. 2001).<\/p>\n

O abatimento de animal silvestre que n\u00e3o afete potencialmente o meio ambiente e n\u00e3o coloque em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica da fauna imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, uma vez que a conduta dos agentes n\u00e3o alcan\u00e7ou relev\u00e2ncia jur\u00eddica. (TRF, 3\u00ba R., ApCrim 95.03.07596-8\/SP, 2\u00aa T., rel. Des. Aric\u00ea Amaral, j. 30.09.1997, DJU de 22.10.1997, RT 747\/778). No mesmo sentido: TRF, 3\u00aa R, ApCrim 97.03.031308-6\/SP, 2\u00aa T., rel. Des. Aric\u00ea Amaral, DJU de 12.04.2000, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, n. 1, p. 136; TRD, 3\u00aa R., ApCrim 96.03.016097-0 \/SP, 5\u00aa T., rela. Desa. Ramza Tartuce, DJU de 28.05.2002, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, n. 15, p. 121.<\/p>\n

Para esta posi\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a possibilidade do reconhecimento da atipicidade material de condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, quando verificada a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada (par\u00e2metros indicados pelo Supremo Tribunal Federal).
\nTamb\u00e9m, para que haja o crime ambiental, a conduta do infrator deve afetar potencialmente o meio ambiente ou colocar em risco a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, o que deve ser demonstrado no \u00e2mbito de cada caso concreto.
\nN\u00e3o obstante a diverg\u00eancia no campo jurisprudencial, se entende correta a segunda posi\u00e7\u00e3o, uma vez que, hodiernamente, o Direito Penal deve ser fragment\u00e1rio, pois deve encarregar-se apenas das les\u00f5es de maior gravidade. Ainda, deve ser reconhecido o seu car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, assumindo uma posi\u00e7\u00e3o de ultima ratio<\/em> frente aos demais sistemas de controle social.
\nSe outros setores do ordenamento jur\u00eddico se mostram eficientes para a tutela penal, n\u00e3o se deve utilizar da rispidez do Direito Penal. Assim, se a multa administrativa ou a repara\u00e7\u00e3o do dano resolve a quest\u00e3o ambiental, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da aplicabilidade da tutela criminal.
\nPor \u00f3bvio, por ser o meio ambiente ecologicamente equilibrado um bem jur\u00eddico metaindividual e difuso, direito fundamental e cl\u00e1usula p\u00e9trea estampada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em delitos ambientais deve ser realizada com prud\u00eancia e cautela. Dever\u00e1 ser considerado no \u00e2mbito de cada caso concreto, analisando-se os pressupostos de pol\u00edtica criminal indicados pelo Supremo Tribunal Federal<\/a>.
\nPor fim, para que a conduta seja criminosa, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria apenas a tipifica\u00e7\u00e3o no seu aspecto formal, mas tamb\u00e9m dever\u00e1 ser considerado o grau e propor\u00e7\u00e3o do ato praticado pelo agente. Deve-se averiguar se a conduta perpetrada foi capaz de lesar o bem jur\u00eddico protegido tutelado pela norma \u2013 o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n

Bons estudos!<\/p>\n

\n

Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\nO Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas. \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/p>\n

<\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 origin\u00e1rio do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princ\u00edpio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor. \u00a0A aplicabilidade do postulado, cuja utiliza\u00e7\u00e3o tem sido admitida, em in\u00fameros casos, pelos tribunais p\u00e1trios tem a seguinte ideia: n\u00e3o \u00e9…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":18508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[928,5533,212099],"class_list":["post-79456217","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-exame-de-ordem","tag-preparacao-para-oab","tag-principio-da-insignificancia"],"acf":[],"yoast_head":"\nJurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-10-30T11:40:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-10T20:39:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1201\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"629\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@gran_online\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe Gran\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe Gran\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\"},\"headline\":\"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais\",\"datePublished\":\"2017-10-30T11:40:18+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-10T20:39:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/\"},\"wordCount\":2585,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"keywords\":[\"exame de ordem\",\"prepara\u00e7\u00e3o para OAB\",\"princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\"],\"articleSection\":[\"Gran Cursos OAB\",\"\u00daltimas Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2017\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/\",\"name\":\"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2017-10-30T11:40:18+00:00\",\"dateModified\":\"2026-08-10T20:39:35+00:00\",\"description\":\"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\",\"description\":\"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"Blog OAB | Gran\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Gran Cursos Online\",\"alternateName\":\"Gran Concursos\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/02\\\/26161016\\\/logo-gran.png\",\"width\":144,\"height\":144,\"caption\":\"Gran Cursos Online\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/grancursosonline\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/gran_online\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/gran_oab\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@GranCursosOAB\",\"https:\\\/\\\/t.me\\\/s\\\/gcooab\"],\"description\":\"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.\",\"email\":\"anna.rodrigues@gran.com\",\"telephone\":\"+556199970117\",\"legalName\":\"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\\\/A\",\"foundingDate\":\"2012-12-10\",\"numberOfEmployees\":{\"@type\":\"QuantitativeValue\",\"minValue\":\"1001\",\"maxValue\":\"5000\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5\",\"name\":\"Equipe Gran\",\"url\":\"https:\\\/\\\/oab.grancursosonline.com.br\\\/blog\\\/author\\\/equipe-gran-cursos-online-6\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais","description":"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais","og_description":"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais","og_url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/","og_site_name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","article_published_time":"2017-10-30T11:40:18+00:00","article_modified_time":"2026-08-10T20:39:35+00:00","og_image":[{"width":1201,"height":629,"url":"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe Gran","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@gran_online","twitter_site":"@gran_online","twitter_misc":{"Written by":"Equipe Gran","Est. reading time":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/"},"author":{"name":"Equipe Gran","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5"},"headline":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais","datePublished":"2017-10-30T11:40:18+00:00","dateModified":"2026-08-10T20:39:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/"},"wordCount":2585,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","keywords":["exame de ordem","prepara\u00e7\u00e3o para OAB","princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia"],"articleSection":["Gran Cursos OAB","\u00daltimas Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#respond"]}],"copyrightYear":"2017","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/","name":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2017-10-30T11:40:18+00:00","dateModified":"2026-08-10T20:39:35+00:00","description":"A s\u00e9rie Jurisprud\u00eancia Comentada traz hoje o artigo do professor Jos\u00e9 Carlos, com esclarecimentos sobre o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes ambientais","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/jurisprudencia-comentada-o-principio-da-insignificancia-no-ambito-dos-crimes-ambientais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprud\u00eancia Comentada: O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no \u00c2mbito dos Crimes Ambientais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","name":"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran","description":"Saiba tudo sobre o Exame de Ordem da OAB: not\u00edcias atualizadas, cronogramas e materiais gratuitos. Prepare-se para a aprova\u00e7\u00e3o com a equipe do Gran!","publisher":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization"},"alternateName":"Blog OAB | Gran","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#organization","name":"Gran Cursos Online","alternateName":"Gran Concursos","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","contentUrl":"https:\/\/blog-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/26161016\/logo-gran.png","width":144,"height":144,"caption":"Gran Cursos Online"},"image":{"@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/","https:\/\/x.com\/gran_online","https:\/\/www.instagram.com\/gran_oab","https:\/\/www.youtube.com\/@GranCursosOAB","https:\/\/t.me\/s\/gcooab"],"description":"O Gran \u00e9 uma empresa de educa\u00e7\u00e3o especializada na prepara\u00e7\u00e3o de estudantes para concursos p\u00fablicos, exames profissionais, processos seletivos e tamb\u00e9m no Ensino Superior, oferecendo gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de qualidade.. Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79456217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79456217"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79456217\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":79962412,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79456217\/revisions\/79962412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79456217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79456217"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79456217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}