{"id":79456230,"date":"2017-10-31T10:11:37","date_gmt":"2017-10-31T12:11:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22888"},"modified":"2026-05-26T20:21:34","modified_gmt":"2026-05-26T23:21:34","slug":"doutrina-oab-quais-as-formas-de-instauracao-do-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-quais-as-formas-de-instauracao-do-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Quais as formas de instaura\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a>
\nA instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo de pol\u00edcia investigativa pode variar de acordo com a esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o penal prevista para crime objeto da apura\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, o art. 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal apresenta as hip\u00f3teses de instaura\u00e7\u00e3o:
\nQuando o crime for de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, a autoridade policial poder\u00e1 instaurar:<\/strong>
\n <\/p>\n

I) De of\u00edcio \u2013 Art. 5\u00ba, I, do CPP<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Nesse caso, a autoridade tem a obriga\u00e7\u00e3o de instaurar o inqu\u00e9rito policial, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, sempre que tomar conhecimento imediato e direto do fato, por meio de dela\u00e7\u00e3o verbal ou por escrito, feita por qualquer pessoa do povo (delatio criminis <\/em>simples), not\u00edcia an\u00f4nima (notitia criminis <\/em>inqualificada), ou de sua atividade rotineira (cogni\u00e7\u00e3o imediata).
\nO ato de instaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a portaria. Esta diz respeito a uma pe\u00e7a singela na qual a autoridade policial consigna haver tido ci\u00eancia da pr\u00e1tica de um crime, declinando, se poss\u00edvel, dia, lugar e hora em que foi cometido, o prenome e o nome do pretenso autor e o nome da v\u00edtima e, ao final, conclui determinando a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.
\nCaso a autoria seja ignorada, n\u00e3o se impede a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, uma vez que \u00e9 nele que se deve procurar a identifica\u00e7\u00e3o do autor.
\nA autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 instaurar o inqu\u00e9rito policial se n\u00e3o houver justa causa (se o fato for at\u00edpico ou se estiver extinta a punibilidade). Por\u00e9m, a possibilidade de o sujeito ter agido sob a prote\u00e7\u00e3o de alguma excludente da ilicitude n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.
\n <\/p>\n

II) Por requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 art. 5\u00ba, II, (1\u00aa parte) do CPP<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>N\u00e3o obstante a hip\u00f3tese prevista no art. 40 do CPP, se n\u00e3o estiverem presentes os elementos indispens\u00e1veis ao oferecimento da den\u00fancia, a autoridade judici\u00e1ria ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requisitar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.
\nSegundo parcela da doutrina, a autoridade policial n\u00e3o pode se recusar a instaurar o inqu\u00e9rito, pois a requisi\u00e7\u00e3o tem natureza de determina\u00e7\u00e3o, de ordem, muito embora inexista subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica.
\nEntendemos que \u00e9 imprescind\u00edvel que a requisi\u00e7\u00e3o venha amparada por elementos que demonstrem a exist\u00eancia de justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo, pois, caso contr\u00e1rio, a autoridade policial dever\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o
\nde dilig\u00eancias preliminares visando reunir ind\u00edcios m\u00ednimos sobre a autoria e materialidade ou simplesmente devolver o expediente \u00e0 autoridade requisitante explicitando as raz\u00f5es que impossibilitaram o seu cumprimento. Pelas mesmas raz\u00f5es, se do conte\u00fado da requisi\u00e7\u00e3o for verificado que os fatos narrados n\u00e3o constituem il\u00edcito penal, o procedimento tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 ser instaurado.
\n <\/p>\n

III) Por requerimento do ofendido \u2013 art. 5\u00ba, II, (segunda parte) do CPP<\/strong><\/p>\n

Trata-se da possibilidade que a lei atribui \u00e0 v\u00edtima do crime de endere\u00e7ar uma peti\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial solicitando formalmente que ela inicie as investiga\u00e7\u00f5es.
\nNa pr\u00e1tica, essa peti\u00e7\u00e3o \u00e9 usada raramente, quando h\u00e1, por exemplo, uma necessidade de narrativa mais minuciosa acerca dos fatos.
\nO conte\u00fado do requerimento est\u00e1 previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. Vejamos:
\nO requerimento a que se refere o n. II conter\u00e1, sempre que poss\u00edvel:<\/p>\n

a) a narra\u00e7\u00e3o do fato, com todas as circunst\u00e2ncias;<\/p>\n

b) a individualiza\u00e7\u00e3o do indiciado ou seus sinais caracter\u00edsticos e as raz\u00f5es de convic\u00e7\u00e3o ou de presun\u00e7\u00e3o de ser ele o autor da infra\u00e7\u00e3o, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;<\/p>\n

c) a nomea\u00e7\u00e3o das testemunhas, com indica\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o e resid\u00eancia.<\/p>\n

Obs.: O requerimento poder\u00e1 ser indeferido, cabendo recurso ao Secret\u00e1rio de Estado dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica ou ao Delegado-Geral de Pol\u00edcia (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal).
\nDica: em crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 instaurar o inqu\u00e9rito se houver requerimento nesse sentido. Veja o artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.
\n <\/p>\n

IV) Pelo auto de pris\u00e3o em flagrante delito (APFD)<\/strong><\/p>\n

Nesse caso, o APFD ser\u00e1 a 1\u00aa pe\u00e7a do inqu\u00e9rito policial.
\nAten\u00e7\u00e3o: <\/strong>a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou requerimento do Ministro da Justi\u00e7a depender\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.
\nSabe-se que a representa\u00e7\u00e3o do ofendido e a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es objetivas de procedibilidade, sem as quais o Estado n\u00e3o pode iniciar a persecu\u00e7\u00e3o criminal.
\nPodem ser, de igual modo, a forma de comunica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um crime \u00e0s autoridades policiais. Na representa\u00e7\u00e3o do ofendido, por exemplo, h\u00e1 uma comunica\u00e7\u00e3o e o pedido da instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito (delatio criminis<\/em> postulat\u00f3ria).
\nAssim, se o crime for de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a autoridade policial somente poder\u00e1 instaurar o inqu\u00e9rito se houver a representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de seu representante legal<\/strong>. Veja o artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.
\nObs.: Se for instaurado pelo APFD (auto de pris\u00e3o em flagrante), necessitar\u00e1 da representa\u00e7\u00e3o.
\nA representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima ou de seu representante legal, n\u00e3o havendo exig\u00eancia formal para a sua elabora\u00e7\u00e3o.
\nNo caso de crime que necessite de requerimento do Ministro da Justi\u00e7a, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o poder\u00e1 ser instaurado sem este.
\nCuidado: quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a instaura\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de requerimento do ofendido, de seu representante legal ou sucessores<\/strong>, conforme disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba, combinado com os arts. 30 e 31, todos do C\u00f3digo de processo Penal.<\/em><\/strong>
\nObs.: Se for instaurado pelo APFD (auto de pris\u00e3o em flagrante), necessitar\u00e1 do referido requerimento.
\n 
\nBons estudos!<\/p>\n

\n

\"Jos\u00e9-Carlos\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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\n

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