{"id":79456251,"date":"2017-11-07T10:52:30","date_gmt":"2017-11-07T12:52:30","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=22992"},"modified":"2026-08-11T10:45:21","modified_gmt":"2026-08-11T13:45:21","slug":"doutrina-oab-da-acao-de-consignacao-em-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-da-acao-de-consignacao-em-pagamento\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento"},"content":{"rendered":"

\"consigna\u00e7\u00e3o<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a>
\nHoje vamos, em uma breve s\u00edntese, percorrer o estudo da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong><\/span>, constante da PARTE ESPECIAL do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Dos Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenciosa.
\nVamos conferir!
\nProcedimentos Especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o <\/strong>contenciosa<\/u><\/strong><\/span> ou <\/strong>volunt\u00e1ria<\/u><\/strong><\/span>.<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>Primeiramente, vamos ao conceito de Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/u><\/span>,<\/strong> que \u00e9 a atividade desenvolvida pelo Estado<\/strong> <\/span>por meio da qual s\u00e3o resolvidos os conflitos de interesses visando-se \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social.
\nOcorre, portanto, a Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenciosa<\/u><\/strong><\/span> quando h\u00e1 conflito entre as partes, ou seja, a parte vai buscar no judici\u00e1rio a tutela jurisdicional, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o, o seu direito violado. Dessa forma, h\u00e1 um processo judicial (fase de conhecimento) para que o Juiz de 1\u00ba Grau possa identificar qual das partes tem raz\u00e3o em seus pedidos\/requerimentos, para, ao final, proferir a Senten\u00e7a.\u00a0\u00a0 <\/strong>
\nNa Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/u><\/strong><\/span>, em regra, n\u00e3o h\u00e1 conflito entre as partes, pois haver\u00e1 entre elas um acordo preestabelecido. As partes, portanto, buscam o judici\u00e1rio, obrigatoriamente<\/strong><\/span>, para que o juiz venha a homologar um acordo j\u00e1 antecipadamente firmado entre elas e, com isso, firme suas vontades, a fim de que tal acordo possa produzir seus efeitos legais.\u00a0<\/strong>
\nA Lei assegura o direito ao DEVEDOR de pagar Obriga\u00e7\u00f5es L\u00edquidas. <\/u>Com isso, vamos inicialmente ao Direito Material, no C\u00f3digo Civil, artigo 334, que trata da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e prev\u00ea como pagamento e extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida:<\/p>\n

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.<\/p>\n

Vejamos, ainda, o que o artigo 335 do C\u00f3digo Civil aduz:<\/p>\n

Art. 335. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n

I \u2013 se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;<\/p>\n

II \u2013 se o credor n\u00e3o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos;<\/p>\n

III \u2013 se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil;<\/p>\n

IV \u2013 se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<\/p>\n

V \u2013 se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/p>\n

Desse modo, o devedor tamb\u00e9m \u00e9 titular de direitos, direito \u00e0 libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o\/d\u00edvida<\/u>, portanto, n\u00e3o ocorrendo o pagamento de forma natural\/amig\u00e1vel, tem-se, no Direito Material e Processual, modos de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o pelo DEVEDOR, sendo uma delas a A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO.<\/u><\/strong><\/span>
\nO artigo 539 do CPC determina quem tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. A lei assegura o direito ao devedor de pagar obriga\u00e7\u00f5es l\u00edquidas.
\nO pagamento por consigna\u00e7\u00e3o se sujeita aos mesmos requisitos do pagamento volunt\u00e1rio (previsto no art. 336 do CC), e poder\u00e1 tamb\u00e9m um terceiro realizar esse pagamento (pelo devedor). Assim, o objetivo da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 que o devedor obtenha a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida (da obriga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.<\/p>\n

As hip\u00f3teses<\/u> em que a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento tem lugar s\u00e3o: a) quando<\/u> h\u00e1 uma recusa injusta do credor em receber; b) quando<\/u> o devedor n\u00e3o sabe a quem pagar, por exemplo: duas pessoas reclamam o pagamento; c) quando<\/u> h\u00e1 inacessibilidade quanto ao credor; e d) quando<\/u> o credor \u00e9 desconhecido, por exemplo: empresa que deu baixa e n\u00e3o se encontra mais no endere\u00e7o registrado.
\nA consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 uma modalidade de Extin\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o, disciplinada pelo Direito Material, em que se regulam os casos admiss\u00edveis e quais seus requisitos. Ao Direito Processual compete regular o procedimento para solu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de consignar.
\nE o objeto material<\/u> da consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, ou seja, o que ir\u00e1 se depositar<\/u>, pode ser tanto quantia em dinheiro<\/u> (as obriga\u00e7\u00f5es de pagar quantia s\u00e3o as mais comuns) como uma obriga\u00e7\u00e3o de dar<\/u> (entrega de coisa). Ressalta-se que somente ocorrer\u00e1 pelo dep\u00f3sito da coisa ou quantia devida, n\u00e3o sendo poss\u00edvel presta\u00e7\u00e3o diversa.
\nH\u00e1 duas formas para a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, a Extrajudicial e a Judicial. A Extrajudicial est\u00e1 prevista no CPC, no artigo 539, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 4\u00ba, sendo tamb\u00e9m disciplinada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.814\/2001 do BACEN. Ela n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o do DEVEDOR. Vejamos:<\/p>\n

Art. 539 […]<\/p>\n

\u00a71o<\/sup><\/u> Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro<\/u>, poder\u00e1 o valor ser depositado em estabelecimento banc\u00e1rio, oficial<\/u> onde houver, situado no lugar <\/u>do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa. Grifo nosso<\/p>\n

O devedor deve realizar o dep\u00f3sito em estabelecimento banc\u00e1rio em nome do credor, no lugar do pagamento. \u00c0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria cabe notificar o credor com aviso de recebimento, notifica\u00e7\u00e3o pessoal, assinado o prazo de 10 dias para manifestar-se. Trata-se aqui somente das obriga\u00e7\u00f5es em dinheiro.<\/p>\n

\u00a72\u00ba\u00a0Decorrido o prazo do \u00a7 1\u00ba, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, considerar-se-\u00e1 o devedor liberado da obriga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor a quantia depositada.<\/p>\n

Transcorrido o prazo de 10 dias sem manifesta\u00e7\u00e3o do CREDOR, presume-se extinta a obriga\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se considera a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o quando os elementos dos autos do processo levarem a conclus\u00e3o diversa ou n\u00e3o forem suficientes para formar o livre convencimento do juiz. E a quantia depositada ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CREDOR, mesmo sem a sua manifesta\u00e7\u00e3o.
\nEntretanto, ocorrendo a recusa pelo CREDOR:<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u> Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc\u00e1rio<\/u>, poder\u00e1 ser proposta, dentro de 1 (um) m\u00eas, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/u>, instruindo-se a inicial com a prova do dep\u00f3sito e da recusa. Grifo nosso<\/p>\n

O CREDOR manifesta a recusa por escrito ao estabelecimento banc\u00e1rio. Desse modo, s\u00f3 h\u00e1 um caminho ao DEVEDOR: propor A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, no prazo de 01 m\u00eas (CUIDADO!!! N\u00e3o s\u00e3o 30 dias, mas 01 (um) m\u00eas e, portanto, em dias corridos.), juntando \u00e0 inicial a prova do dep\u00f3sito e da recusa.
\nContudo, pelo DEVEDOR:<\/p>\n

\u00a7 4o<\/sup><\/u>N\u00e3o<\/u> proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo do \u00a7 3o<\/sup><\/u>, ficar\u00e1 sem efeito o dep\u00f3sito<\/u>, podendo levant\u00e1-lo o depositante.<\/p>\n

Na forma Judicial, a COMPET\u00caNCIA ser\u00e1 a do lugar do pagamento, salvo se houver foro de elei\u00e7\u00e3o e, quando proposta a a\u00e7\u00e3o, se o dep\u00f3sito n\u00e3o for realizado previamente. O devedor ir\u00e1 requerer a autoriza\u00e7\u00e3o para efetiv\u00e1-lo. O dep\u00f3sito somente poder\u00e1 ser realizado ap\u00f3s o magistrado entender que \u00e9 caso para Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento. Caso contr\u00e1rio, julgar\u00e1 o pedido IMPROCEDENTE e ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

Art. 541. Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas<\/u>, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.<\/p>\n

Portanto, nos termos do artigo referido, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pedido expresso na Peti\u00e7\u00e3o Inicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que forem vencendo no curso do processo, as quais dever\u00e3o ser efetuadas em at\u00e9 05 dias.
\nPor fim, O VALOR DA CAUSA nas A\u00e7\u00f5es de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento \u00e9 o valor da presta\u00e7\u00e3o devida, o que equivale a dizer que ser\u00e1 o valor principal acrescido dos juros. Para as obriga\u00e7\u00f5es de entregar coisa, ser\u00e1 o valor da coisa devida e, para as presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, ou seja, as presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, o valor da causa ser\u00e1 a soma de 12 presta\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 292, \u00a7 1\u00ba, do CPC.
\n 
\n 
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nMARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, S\u00e9rgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
\nNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. 2\u00aa ed. ed. rev., atual. e ampl., S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
\nTARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito das obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade civil. 12. ed. rev., atual. e ampl. v. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2017.
\nTHEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos Especiais. v.I. 58\u00aa ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
\nWAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. 2 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
\n 
\nEspero que tenham gostado.
\nFiquem com Deus e bons estudos!
\nBeij\u00e3o carinhoso.
\nProfessora Anelise Muniz<\/em><\/strong><\/p>\n

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\"Anelise-PEO\"Anelise Muniz – Mestranda em Educa\u00e7\u00e3o pela UNICID- Universidade Cidade de S\u00e3o Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Pol\u00edticas P\u00fablicas, Avalia\u00e7\u00e3o e Qualidade-Geppaq, sob a Orienta\u00e7\u00e3o da Professora Dr\u00aa Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal \u2013 UDF (2006). Especialista em Did\u00e1tica do Ensino Superior pela UNICSUL\/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT\/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1\u00aa Reg\u00e3o. Professora de Gradua\u00e7\u00e3o do UDF na \u00e1rea de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. EX- Coordenadora do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia. Professora de 1\u00aa fase em Processo Civil da OAB e 2\u00aa Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas \u00e1reas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenci\u00e1rio. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB\/DF.
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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos, em uma breve s\u00edntese, percorrer o estudo da A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, constante da PARTE ESPECIAL do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Dos Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Contenciosa. Vamos conferir! 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