{"id":79456355,"date":"2017-12-05T09:11:25","date_gmt":"2017-12-05T11:11:25","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=23584"},"modified":"2026-08-11T10:41:46","modified_gmt":"2026-08-11T13:41:46","slug":"doutrina-oab-acesso-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-acesso-justica\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Acesso \u00e0 justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

\"Acesso<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nOl\u00e1, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caber\u00e1 na sua vida e na sua prepara\u00e7\u00e3o.
\n <\/p>\n

\u201cN\u00e3o importa onde voc\u00ea parou,\u00a0em que momento da vida voc\u00ea cansou,\u00a0o que importa \u00e9 que sempre \u00e9 poss\u00edvel<\/p>\n

e necess\u00e1rio “Recome\u00e7ar”.\u00a0Recome\u00e7ar \u00e9 dar uma nova\u00a0chance a si mesmo.\u00a0\u00c9 renovar as esperan\u00e7as na vida<\/p>\n

e o mais importante:\u00a0acreditar em voc\u00ea de novo\u201d.<\/p>\n

Por PAULO ROBERTO GAEFKE<\/p>\n

 
\nSua aprova\u00e7\u00e3o no Exame de Ordem est\u00e1 pr\u00f3xima e pode apostar: valer\u00e1 a pena todo esfor\u00e7o desprendido.
\nBem… sou o Professor Eduardo Galante e estou aqui para trazer mais dicas para o Exame de Ordem sobre a disciplina Direito Processual Civil, que far\u00e1 parte da prova.
\nNormalmente, falo sempre que uma boa maneira de complementar os estudos para a realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Ordem \u00e9 utilizar a t\u00e9cnica que preconiza a aprendizagem por meio de s\u00ednteses (resumos ou dicas). \u00c9 nesse sentido que desejo contribuir com a sua prepara\u00e7\u00e3o e, para tanto, apresento mais um texto sobre a Disciplina de Direito Processual Civil, texto esse elaborado com base em pontos recorrentes da prova. Vamos l\u00e1.
\n <\/p>\n

Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/h3>\n

Tendo em vista que o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 bastante contempor\u00e2neo, s\u00e3o poucas as quest\u00f5es espec\u00edficas sobre os Exames de Ordem existentes. Os Exames que come\u00e7aram a cobrar quest\u00f5es espec\u00edficas sobre o Novo C\u00f3digo foram aqueles realizados da metade de 2016 em diante, por isso existe ainda um certo temor por parte de alguns candidatos.
\n 
\nNORMAS FUNDAMENTAIS NO NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong>
\nA parte inicial do C\u00f3digo de Processo hodierno n\u00e3o se encontra especificamente positivada no C\u00f3digo anterior. Pode-se dizer que, a partir da d\u00e9cada de 90, come\u00e7aram a ter mais presen\u00e7a no contexto jur\u00eddico as ideias do movimento do neoconstitucionalismo, o que acabou por evoluir no contexto processual para o que se chamou de neoprocessualismo, refor\u00e7ando-se a ideia de leitura da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
\nO Novo C\u00f3digo de Processo Civil destina um cap\u00edtulo (artigos 1 a 12) para as chamadas normas fundamentais e para a aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais. Diversos dos princ\u00edpios e normas fundamentais apresentados j\u00e1 s\u00e3o conhecidos dos estudantes de Direito. Alguns desses princ\u00edpios j\u00e1 estavam presentes na antiga legisla\u00e7\u00e3o, e outros foram positivados no Novo C\u00f3digo, ainda que j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal realiza um progn\u00f3stico gen\u00e9rico de alguns princ\u00edpios, sendo eles detalhados no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, conforme previs\u00e3o do artigo 1\u00ba do CPC:<\/p>\n

O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

 
\nPRINC\u00cdPIO DO ACESSO \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Artigo 3\u00ba CPC <\/em>\u2013 N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/em>1\u00ba. \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7\u00a0<\/em>2\u00ba. O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7<\/em>3\u00ba. A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/em><\/span><\/p>\n

 
\nO primeiro dos princ\u00edpios constitucionais do processo civil que deve ser exposto \u00e9 o usualmente chamado de \u201cacesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d, que tem como sin\u00f4nimos \u201cacesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa\u201d, \u201cinafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cinafastabilidade do controle jurisdicional\u201d. Ele possui previs\u00e3o constitucional espec\u00edfica, vejamos.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba, XXXV, CF.<\/em><\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 proibido, no Direito brasileiro, o chamado non liquet<\/em>, isto \u00e9, a aus\u00eancia de decis\u00e3o judicial. A atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser reparat\u00f3ria (caso de les\u00e3o) ou inibit\u00f3ria\/preventiva (caso de amea\u00e7a a direito).
\nA compreens\u00e3o de que nenhuma lei excluir\u00e1 amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio deve ser entendida no sentido de que qualquer forma de \u201cpretens\u00e3o\u201d, isto \u00e9, \u201cafirma\u00e7\u00e3o de direito\u201d pode ser levada ao Poder Judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o. Uma vez provocado, o Estado-juiz tem o dever de fornecer \u00e0quele que bateu \u00e0s suas portas uma resposta, mesmo que seja negativa, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito nenhum a ser tutelado ou, bem menos do que isso, uma resposta que diga ao interessado que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de saber se existe, ou n\u00e3o, direito a ser tutelado.
\nSe a CF imp\u00f5e que a lei n\u00e3o retire do Poder Judici\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito, n\u00e3o h\u00e1 como negar que qualquer lei \u2013 e, com maior vigor\u00a0ainda, qualquer ato infralegal \u2013 que pretenda subtrair da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito \u00e9 irremediavelmente inconstitucional.
\nO dispositivo permite ainda a interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que o acesso ao Estado-juiz nele assegurado n\u00e3o impede, muito pelo contr\u00e1rio, que o Estado, inclusive o Judici\u00e1rio, busque e, mais que isso, incentive a busca de outros mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, ainda que n\u00e3o jurisdicionais.
\nAssim, evitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 correto no sentido de se buscar (e at\u00e9 mesmo incentivar, como faz o CPC de 2015) a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por outros m\u00e9todos. Nunca, no entanto, no sentido de afastar, impedindo ou obstaculizando, o acesso \u00e0 solu\u00e7\u00e3o jurisdicional estatal quando malsucedidas aquelas tentativas ou, simplesmente, porque os interessados por ela n\u00e3o se interessam.
\nFaz-se necess\u00e1rio realizar coment\u00e1rios sobre dois aspectos relevantes a respeito do princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a.
\n 
\nARBITRAGEM<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>O novo CPC deixa claro que a arbitragem consiste na solu\u00e7\u00e3o do conflito de interesses envolvendo direitos patrimoniais e dispon\u00edveis, por meio de um terceiro, ou terceiros, escolhido(s) pelas partes, imparciais e de confian\u00e7a das partes, com poder de decis\u00e3o, segundo normas e procedimentos aceitos por livre e espont\u00e2nea vontade das partes.
\nO \u00e1rbitro, al\u00e9m de ouvir as vers\u00f5es das partes, tentar uma solu\u00e7\u00e3o consensual e interagir com essas partes, dever\u00e1 proferir uma decis\u00e3o de natureza impositiva, caso a concilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja alcan\u00e7ada.
\nO processo arbitral foi tra\u00e7ado em 1996 pela Lei n. 9307, a qual delimitou a possibilidade de os indiv\u00edduos exclu\u00edrem a submiss\u00e3o da lide ao Poder Judici\u00e1rio, podendo optar por n\u00e3o resolver seus conflitos nessa esfera, mas sim atrav\u00e9s de uma pessoa maior, capaz, imparcial denominada de \u00e1rbitro por meio de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria com definitividade.
\nA submiss\u00e3o das partes \u00e0 arbitragem foi muito questionada sob a luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Havia pessoas, quando da cria\u00e7\u00e3o da Lei n. 9307\/1996, que questionavam se a exclus\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio era constitucional ou n\u00e3o, tendo em vista o supracitado artigo 5\u00ba, XXXV. Se o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode se furtar em solucionar les\u00f5es ou amea\u00e7a a les\u00f5es de direito, e o procedimento arbitral subtrai do Poder Judici\u00e1rio tal possibilidade, entendia-se que o princ\u00edpio do acesso \u00e0 justi\u00e7a seria ferido.
\nA quest\u00e3o da constitucionalidade da arbitragem foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s do procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n. 5206, de 2001 (antes de 2004 quem possu\u00eda compet\u00eancia para essa homologa\u00e7\u00e3o era o STF, e n\u00e3o o STJ, como \u00e9 atualmente).
\nNessa ocasi\u00e3o, o STF fixou a constitucionalidade da exclus\u00e3o da via judicial por meio do procedimento arbitral, n\u00e3o havendo qualquer viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da inafastabilidade do controle jurisdicional. As partes possuem a possibilidade de optar pela via arbitral ou via jurisdicional comum.
\nO C\u00f3digo de Processo Civil refor\u00e7a a legalidade do procedimento arbitral no artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba: Artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba. \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.
\nQuest\u00e3o importante a respeito do procedimento arbitral diz respeito a sua natureza, se seria um procedimento jurisdicional ou um equivalente jurisdicional. Ainda no C\u00f3digo anterior, houve a fixa\u00e7\u00e3o de que a arbitragem possui natureza jurisdicional, sendo o STJ, inclusive, competente para dirimir conflitos de arbitragem entre o Poder Judici\u00e1rio e o tribunal arbitral.<\/p>\n

Com efeito, a decis\u00e3o do \u00e1rbitro denomina-se senten\u00e7a arbitral, sendo considerada pelo C\u00f3digo de Processo Civil um t\u00edtulo executivo judicial independente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, conforme previs\u00e3o do artigo 515.<\/p>\n

Artigo 515, CPC – S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em>VII – a senten\u00e7a arbitral.<\/em><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o \u00e1rbitro n\u00e3o possui poder de coa\u00e7\u00e3o para efetivar suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. A senten\u00e7a arbitral deve ser executada perante o Poder Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s de processo aut\u00f4nomo, dando-se in\u00edcio a uma nova rela\u00e7\u00e3o processual.
\nAinda, s\u00e3o duas as formas de se submeter o lit\u00edgio ao procedimento arbitral, quais sejam, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (cl\u00e1usula pr\u00e9via inserida no contrato) e o compromisso arbitral (as partes, atrav\u00e9s de um documento, convencionam em submeter o lit\u00edgio existente ao \u00e1rbitro), esp\u00e9cies do g\u00eanero conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.
\nCaso uma das partes descumpra a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e proponha a\u00e7\u00e3o judicial frente ao lit\u00edgio, ela ser\u00e1 extinta por senten\u00e7a terminativa, isto \u00e9, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, segundo previs\u00e3o feita no artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Artigo 485, CPC – O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/span>VII – acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia.<\/em><\/span><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o de arbitragem deve ser alegada pela parte por meio de preliminar de contesta\u00e7\u00e3o, para que, eventualmente, seja acolhida pelo magistrado, o qual extinguir\u00e1 o processo atrav\u00e9s de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
\nArtigo 337, CPC – Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:<\/em>
\n\u00a0<\/em>X – conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/em>
\n 
\nVejam os artigos que tratam ou mencionam a arbitragem no Novo CPC: arts. 3; 42; 189, IV; 260, \u00a7 3\u00ba; 337, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba; 359; 485, VII; 1.012, IV; 1.015, III; 1.061, todos do NCPC\/2015.<\/span>
\nBem, pessoal, acredito que com essas dicas voc\u00eas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de fomentar os seus estudos para enfrentar a 2\u00aa fase do Exame de Ordem.
\nESTUDAR E TRANSFORMAR!
\n 
\nOBRAS CONSULTADAS PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE RESUMO: <\/strong>
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, ESA\/OAB-RS, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Cassio Scarpinella Bueno, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comparado, Elp\u00eddio Donizete, 2015.
\n– Novo C\u00f3digo de Processo Civil anotado e Comparado para Concursos, Simone D. Figueiredo, 2015.<\/p>\n

\n

\"eduardo\"Eduardo Galante<\/strong> \u00e9\u00a0Mestre em Direito pela Universidade S\u00e3o Carlos, mestrando em Educa\u00e7\u00e3o pela Universidade da Cidade de S\u00e3o Paulo \u2013 UNICID, especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e em Direito Penal pela Faculdade Processus. Graduado em Direito e em Secretariado. Professor de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e de gradua\u00e7\u00e3o em faculdades de Bras\u00edlia, tendo ministrado disciplinas, como: Direito Civil, Direito Processual Civil, entre outras. Ministra cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e para o Exame da Ordem. \u00c9 professor em cursos de extens\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea jur\u00eddica. Palestrante, instrutor e consultor para certames p\u00fablicos. Servidor P\u00fablico h\u00e1 25 anos.
\n <\/p>\n

\n

\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do XXIV <\/span><\/a><\/span>Exame de Ordem!<\/span><\/a><\/strong><\/span>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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\"\"<\/a><\/center> 
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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caber\u00e1 na sua vida e na sua prepara\u00e7\u00e3o.   \u201cN\u00e3o importa onde voc\u00ea parou,\u00a0em que momento da vida voc\u00ea cansou,\u00a0o que importa \u00e9 que sempre \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1rio “Recome\u00e7ar”.\u00a0Recome\u00e7ar \u00e9 dar uma nova\u00a0chance a si mesmo.\u00a0\u00c9…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080,2],"tags":[2680,928,5537],"class_list":["post-79456355","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-codigo-de-processo-civil","tag-exame-de-ordem","tag-prova-da-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-acesso-justica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Doutrina OAB: Acesso \u00e0 justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem? Gostaria de dizer algo que certamente caber\u00e1 na sua vida e na sua prepara\u00e7\u00e3o.   \u201cN\u00e3o importa onde voc\u00ea parou,\u00a0em que momento da vida voc\u00ea cansou,\u00a0o que importa \u00e9 que sempre \u00e9 poss\u00edvel e necess\u00e1rio “Recome\u00e7ar”.\u00a0Recome\u00e7ar \u00e9 dar uma nova\u00a0chance a si mesmo.\u00a0\u00c9…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-acesso-justica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog Exame de Ordem (OAB) | Gran\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/grancursosonline\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-05T11:11:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-08-11T13:41:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/30230003\/Gran-Concursos-Blog.jpg\" 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