{"id":79456404,"date":"2017-12-19T12:09:48","date_gmt":"2017-12-19T14:09:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=23821"},"modified":"2026-05-26T20:16:17","modified_gmt":"2026-05-26T23:16:17","slug":"doutrina-oab-dispositivo-constitucional-proibicao-praticas-animais-crueldade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-dispositivo-constitucional-proibicao-praticas-animais-crueldade\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: A controv\u00e9rsia sobre o dispositivo constitucional que versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas desportivas que submetam animais a crueldade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nAo tratar do meio ambiente, a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 225, \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e que compete ao poder p\u00fablico proteger a fauna<\/strong> e a flora<\/strong>, vedadas<\/u><\/strong>, na forma da lei, as pr\u00e1ticas<\/u> que coloquem em risco<\/strong> sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam<\/u> os animais a crueldade<\/u><\/strong>.
\nDe antem\u00e3o, lembro que, em linhas gerais, h\u00e1 duas concep\u00e7\u00f5es<\/strong> distintas sobre o meio ambiente: a antropocentrista<\/strong> (antropocentrismo) e a ecocentrista (ecocentrismo<\/strong>).
\nPelo antropocentrismo<\/u><\/strong>, o homem est\u00e1 no centro do sistema <\/strong>e o meio ambiente existe para servi-lo<\/strong>.
\nEm sentido contr\u00e1rio, no ecocentrismo<\/u><\/strong>, o meio ambiente existe e deve ser preservado por si s\u00f3<\/strong>. Ele reflete um sistema de valores centrado na natureza. O homem seria apenas um membro da natureza, compondo o meio ambiente em valor igual ao dos animais.
\nPrevalece a orienta\u00e7\u00e3o de que adotamos o antropocentrismo na forma temperada, e n\u00e3o na extremada. Isso porque, apesar de o homem ser o centro do sistema, h\u00e1 a previs\u00e3o de proteger o meio ambiente n\u00e3o apenas para saciar as necessidades humanas.
\nRepare bem que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa em vedar as pr\u00e1ticas que \u201csubmetam os animais a crueldade\u201d.
\nAgora que a coisa fica s\u00e9ria.<\/em>
\n\u00c9 que algumas pr\u00e1ticas desportivas est\u00e3o enraizadas em nossa cultura. \u00c9 o caso da farra do boi, de rinhas de galo, das vaquejadas e dos rodeios.
\nHouve a manifesta\u00e7\u00e3o do STF proibindo a farra do boi (STF, RE 153.351) e as rinhas de galo (STF, ADI 1.856).
\nAt\u00e9 a\u00ed os \u00e2nimos n\u00e3o tinham se acirrado tanto…<\/em>
\nPor\u00e9m, mais recentemente, o Tribunal<\/strong>, em uma vota\u00e7\u00e3o apertada (6×5), declarou<\/strong> a<\/strong> inconstitucionalidade<\/strong> de uma lei do Estado do Cear\u00e1<\/u> que regulamentava a vaquejada<\/strong> no \u00e2mbito local (STF, ADI 4.983).
\nAcontece que a rea\u00e7\u00e3o foi imediata no Congresso Nacional. Para se ter uma ideia, a decis\u00e3o do STF se deu no m\u00eas de outubro de 2016<\/u> e o Congresso promulgou a EC 96 em junho de 2017<\/u><\/strong>.
\nA EC determina que \u201cn\u00e3o se consideram cru\u00e9is<\/u><\/strong> as pr\u00e1ticas desportivas<\/u> que utilizem animais<\/u>, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais<\/u>, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 215 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/u>, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica<\/u> que assegure o bem-estar dos animais envolvidos\u201d.
\nA lei mencionada na EC, que serviria para regulamentar as pr\u00e1ticas desportivas permitidas, j\u00e1 havia sido editada<\/u> pelo Congresso em novembro de 2016<\/u>, ou seja, somente um m\u00eas<\/u> ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, em clara resposta ao Tribunal.
\nPois bem. A Lei n. 13.364\/2016<\/u><\/strong>, logo em seu artigo 1\u00ba, eleva o rodeio<\/u><\/strong>, a vaquejada<\/u><\/strong>, bem como as respectivas express\u00f5es art\u00edstico-culturais<\/strong>,\u00a0\u00e0<\/strong>\u00a0condi\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es da cultura nacional<\/u><\/strong>\u00a0e de patrim\u00f4nio cultural imaterial, ou seja, fica evidente que o Legislativo se op\u00f4s \u00e0 decis\u00e3o do STF, editando uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e uma lei ordin\u00e1ria, em intervalo pequeno, para que n\u00e3o cessasse a pr\u00e1tica de vaquejada, tradicional em v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nAh, quanto ao rodeio, j\u00e1 temendo uma decis\u00e3o do STF sobre o tema, aproveitaram o embalo da lei da vaquejada e o inclu\u00edram no bolo…<\/strong>
\nDa\u00ed voc\u00ea me pergunta: \u201cProfessor, o Congresso Nacional podia fazer isso? A decis\u00e3o do STF n\u00e3o foi tomada em uma ADI, ferramenta do controle concentrado? As decis\u00f5es no controle concentrado n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a vinculante contra todos?\u201d<\/em><\/strong>
\nVou esclarecer ponto a ponto. <\/strong>
\nPrimeira coisa: as decis\u00f5es do STF, mesmo no controle concentrado<\/u> em que h\u00e1 a for\u00e7a vinculante contra todos (erga omnes), n\u00e3o vinculam<\/u> o pr\u00f3prio STF<\/u> nem<\/u> o Poder Legislativo<\/u> na fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de legislar.<\/strong>
\nNa verdade, a vincula\u00e7\u00e3o atinge apenas os demais<\/u> \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (todas as esferas de governo, administra\u00e7\u00e3o direta e indireta).<\/strong>
\nA n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF e do Legislativo, em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, existe para evitar o fen\u00f4meno da \u2018fossiliza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u2019 \u2013 isso mesmo, para n\u00e3o transformar a Constitui\u00e7\u00e3o em um f\u00f3ssil, como os dinossauros.<\/strong>
\nVai aqui mais uma dose de juridiqu\u00eas: <\/em><\/strong>
\nA chamada rea\u00e7\u00e3o legislativa<\/u> (ou ativismo congressual)<\/strong> acontece quando o Poder Legislativo<\/u> edita um ato normativo<\/u> em sentido contr\u00e1rio<\/u><\/strong> \u00e0 decis\u00e3o judicial<\/u> de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong>.
\nDa\u00ed, surgem duas possibilidades: se o ato normativo \u00e9 uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/u>, ela nasce com presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade<\/u><\/strong>. Ela s\u00f3 pode ser declarada inconstitucional<\/u> se violar uma das limita\u00e7\u00f5es ao poder de emenda<\/u> \u2013 exemplo: violar uma cl\u00e1usula p\u00e9trea.
\nPor outro lado, se o ato normativo editado pelo Legislativo \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria<\/u>, ela nascer\u00e1 com presun\u00e7\u00e3o (relativa) de inconstitucionalidade<\/u><\/strong>. Nesse caso, o Legislativo precisar\u00e1 fazer um esfor\u00e7o maior na tentativa de convencer o Tribunal de que o entendimento trazido na nova lei merece ser prestigiado.
\nAli\u00e1s, isso j\u00e1 aconteceu na vida real<\/strong>.
\nA respons\u00e1vel pela proeza foi a Lei da Ficha Limpa. Num primeiro momento, o STF entendia que n\u00e3o<\/u> se podia reconhecer a inelegibilidade de candidato sem<\/u> que houvesse condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/u> contra ele.
\nContrariando essa orienta\u00e7\u00e3o, a Lei da Ficha Limpa (LC 135\/10) afasta da disputa quem possua condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado \u2013 2\u00aa inst\u00e2ncia, por exemplo.
\nAo julgar a Lei da Ficha Limpa, o STF mudou seu entendimento anterior e considerou v\u00e1lida a nova legisla\u00e7\u00e3o (STF, ADC 29).
\nVoltando, de acordo com o \u00a7 7\u00ba do artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is<\/u> as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais<\/strong>, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro<\/strong>, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
\nOu seja, por ora \u2013 e at\u00e9 nova manifesta\u00e7\u00e3o do STF \u2013, tem-se a constitucionalidade da vaquejada e do rodeio<\/u>, na medida em que tais pr\u00e1ticas desportivas s\u00e3o consideradas, por lei, manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n

\n

\"aragone\"<\/a>Aragon\u00ea Fernandes<\/strong> \u2013 Direito Constitucional aragoneJuiz de Direito do TJDF; ex-Promotor de Justi\u00e7a do MPDF; ex-Assessor de Ministros do STJ; ex-Analista do STF; aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos. Professor de Direito Constitucional em variados cursos preparat\u00f3rios para concursos.<\/p>\n

\n

Pronto! Fim da explica\u00e7\u00e3o, futuros advogados! A vermelhinha espera por voc\u00eas!<\/em><\/strong><\/p>\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do XXIV e para o XXV\u00a0<\/a>Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ao tratar do meio ambiente, a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 225, \u00a7 1\u00ba, disp\u00f5e que compete ao poder p\u00fablico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os…<\/p>\n","protected":false},"author":19,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,213928,83080],"tags":[213974],"class_list":["post-79456404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: A controv\u00e9rsia sobre o dispositivo constitucional que versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas desportivas que submetam animais a 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