{"id":79456441,"date":"2018-01-02T11:53:36","date_gmt":"2018-01-02T13:53:36","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=24061"},"modified":"2026-05-26T20:16:16","modified_gmt":"2026-05-26T23:16:16","slug":"doutrina-oab-alteracoes-na-lei-n-8-6661993-novo-caso-de-dispensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-alteracoes-na-lei-n-8-6661993-novo-caso-de-dispensa\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Altera\u00e7\u00f5es na Lei N. 8.666\/1993 \u2013 Novo caso de dispensa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nOs casos de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ser\u00e1 realizado o procedimento licitat\u00f3rio. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>, uma vez que a regra ser\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o para a escolha da proposta mais vantajosa, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato administrativo.
\nAs hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00e3o: dispensa e inexigibilidade. Os casos de dispensa constituem a licita\u00e7\u00e3o dispensada, art. 17, e a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, art. 24. Os casos de inexigibilidade encontram-se no art. 25.
\nAs hip\u00f3teses de dispensa<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o s\u00e3o casos TAXATIVOS\/EXAUSTIVOS, previstos em lei<\/strong>. Portanto, somente pode haver contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa de licita\u00e7\u00e3o (dispensada\/dispens\u00e1vel) nas situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 17 ou 24 da lei. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao agente p\u00fablico ampliar as hip\u00f3teses de dispensa fora dos casos legais previstos, uma vez que s\u00e3o estabelecidos previamente e n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de se dilatar as situa\u00e7\u00f5es positivadas, a n\u00e3o ser que LEI estabele\u00e7a outras situa\u00e7\u00f5es.
\nA inexigibilidade<\/strong> comp\u00f5e-se de casos EXEMPLIFICATIVOS. O art. 25 estabeleceu tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es exemplificativas, mas tornou poss\u00edvel ao agente p\u00fablico, quando se encontrar em outra situa\u00e7\u00e3o de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta pela inexigibilidade.
\nOutro ponto distintivo entre dispensa e inexigibilidade se refere ao fato de que a licita\u00e7\u00e3o dispensada<\/strong> \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o vinculada<\/strong>, em que o agente p\u00fablico n\u00e3o faz licita\u00e7\u00e3o porque a lei assim previamente estabeleceu, n\u00e3o havendo liberdade do administrador de querer licitar. A licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong> \u00e9 atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria<\/strong>, pois, diante das situa\u00e7\u00f5es do art. 24, o agente p\u00fablico pode decidir fazer ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o, conforme seus crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade. Por outro lado, nos casos de inexigibilidade,<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 o procedimento licitat\u00f3rio, por ser invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o.<\/strong> Mesmo que o agente p\u00fablico pretendesse fazer licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria como execut\u00e1-la.
\nPois bem, apesar do extenso rol de casos de dispensa previstos no art. 24 da Lei n. 8.666\/1993, foi criado mais um caso por meio da Lei n. 13.500\/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen).
\nXXXV \u2013 para a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nFoi tamb\u00e9m alterado o art. 26, passando a exigir como justificativa da dispensa a caracteriza\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.
\nArt. 26. (…)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos:
\nI \u2013 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial, calamitosa\u00a0ou de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u00a0que justifique a dispensa, quando for o caso;
\nPor fim, visando fomentar a contrata\u00e7\u00e3o de ex-detentos, a Lei n. 13.500\/2017 acrescentou um novo dispositivo \u00e0 Lei n. 8.666\/1993 prevendo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 exigir que as empresas contratadas pelo Poder P\u00fablico tenham um m\u00ednimo de empregados que sejam provenientes do sistema prisional. Veja:
\nArt. 40. (…)<\/p>\n