{"id":79456468,"date":"2018-01-09T11:07:09","date_gmt":"2018-01-09T13:07:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=24198"},"modified":"2026-05-26T20:16:16","modified_gmt":"2026-05-26T23:16:16","slug":"doutrina-oab-procedimentos-especiais-para-as-pecas-processuais-na-2a-fase-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-procedimentos-especiais-para-as-pecas-processuais-na-2a-fase-da-oab\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Procedimentos especiais para as pe\u00e7as processuais na 2\u00aa Fase da OAB"},"content":{"rendered":"

\"2\u00aa<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a><\/p>\n

Procedimentos especiais para as pe\u00e7as processuais na 2\u00aa Fase da OAB<\/h3>\n

Uma vez definida a pertin\u00eancia do processo de conhecimento, o primeiro itiner\u00e1rio para definir o procedimento pelo qual tramitar\u00e1 a causa \u00e9 fazer a seguinte pergunta: <\/strong>h\u00e1 lei especial sobre a mat\u00e9ria? H\u00e1 procedimento adequado \u00e0 mat\u00e9ria na lei especial?
\n\u00c9 necess\u00e1rio verificar, inicialmente, a eventual exist\u00eancia de lei esparsa sobre o tema; por exemplo, podemos citar a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Lei n. 11.101\/2005), a Lei de Loca\u00e7\u00e3o (Lei n. 8.245\/1991) e a Lei da Interven\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (Lei n. 6.024\/1974).
\nInexistindo lei espec\u00edfica, h\u00e1 ainda outra fonte de procedimentos especiais: o CPC ou NCPC. Basta fazer uma leitura r\u00e1pida de seu \u00edndice para constar a presen\u00e7a dos seguintes procedimentos especiais:
\nA Jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa<\/strong> diz respeito ao lit\u00edgio, no qual se imp\u00f5e um julgamento, existe demanda e h\u00e1 conflito de interesses.
\nO NCPC, a partir do art. 539 (art. 890 do CPC)<\/strong>, disp\u00f5e acerca dos procedimentos especiais.
\n\"\"<\/a>
\nA partir de uma compara\u00e7\u00e3o conceitual, pode-se afirmar que as seguintes a\u00e7\u00f5es foram exclu\u00eddas no NCPC<\/strong>: A\u00e7\u00e3o de Dep\u00f3sito, prevista no art. 901; A\u00e7\u00e3o de Anula\u00e7\u00e3o e Substitui\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos ao Portador, art. 907; A\u00e7\u00e3o de Nuncia\u00e7\u00e3o de Obra Nova, art. 934; A\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o de Terras Particulares, art. 941; Vendas a Cr\u00e9dito com Reserva de Dom\u00ednio, art. 1070.
\nNo entanto, foram inclu\u00eddas no NCPC<\/strong> as seguintes a\u00e7\u00f5es, que ter\u00e3o influ\u00eancia tanto no direito de fam\u00edlia como no Direito Empresarial:
\nA A\u00e7\u00e3o de Exigir Contas<\/strong> (art. 550 ao art. 553 do NCPC), que substitui a A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, prevista do CPC, no art. 914.
\nA A\u00e7\u00e3o de<\/strong> Dissolu\u00e7\u00e3o Parcial da Sociedade<\/strong> (art. 599 ao art. 609 do NCPC), que tem por objeto a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, seja no caso de exclus\u00e3o, retirada ou mesmo para apurar os haveres em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou t\u00e3o somente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres.
\nA A\u00e7\u00e3o de Oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 675 ao art. 686 do NCPC), que no CPC era tratada como modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiro, conforme os arts. 56 a\u00a0 61.
\nAs A\u00e7\u00f5es de Fam\u00edlia<\/strong> (art. 693 ao art. 699 do NCPC), que t\u00eam por objeto os processos contenciosos de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, reconhecimento e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, guarda, visita\u00e7\u00e3o e filia\u00e7\u00e3o.
\nA A\u00e7\u00e3o de Homo<\/strong>loga\u00e7\u00e3o de Penhor Legal <\/strong>(art. 703 ao art. 706 do NCPC) era tratada como procedimento cautelar (art. 874 ao art. 876 do CPC), que tem como finalidade o reconhecimento de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preestabelecida de forma a atestar a regularidade do penhor.
\nA A\u00e7\u00e3o da Regula\u00e7\u00e3o de Avaria Grossa <\/strong>(art. 707 ao art. 711 do NCPC) se encontra relacionada ao direito mar\u00edtimo e \u00e9 decorrente de uma pretens\u00e3o fundada em lei ou contrato de transporte, exercida em car\u00e1ter pessoal, para obter ressarcimento de danos ou perdas sofridos pelos objetos durante o transporte mar\u00edtimo, em raz\u00e3o de causa externa ou de gastos extraordin\u00e1rios, com os bens feitos durante a viagem, apurando-se a responsabilidade.
\nA Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/strong>, prevista nos artigos 719 a 768 do NCPC (artigos 1.103 a 1.210 do CPC), \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero jurisdi\u00e7\u00e3o, arcabou\u00e7o, tamb\u00e9m, da esp\u00e9cie contenciosa. Esta \u00e9 a forma cl\u00e1ssica de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo fun\u00e7\u00e3o assumida pelo Estado, gerada pela exist\u00eancia de uma lide.
\nNa jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 conflito nem partes, e sim um procedimento que envolve os interessados e que se encerra com senten\u00e7a homologat\u00f3ria.
\nH\u00e1, ainda, a possibilidade de se utilizar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (Lei n. 9.099\/1995).
\nO art. 3\u00ba da Lei n. 9.099\/1995 determina que: O Juizado Especial C\u00edvel tem compet\u00eancia para concilia\u00e7\u00e3o, processo e julgamento das causas c\u00edveis de menor complexidade, assim consideradas: I \u2013 as causas cujo valor n\u00e3o exceda a quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/strong> II \u2013 as enumeradas no art. 275, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (com a revoga\u00e7\u00e3o do CPC pela NCPC n\u00e3o h\u00e1 mais essa possibilidade); III \u2013 a a\u00e7\u00e3o de despejo para uso pr\u00f3prio; IV \u2013 as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias sobre bens im\u00f3veis de valor n\u00e3o excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
\nCompete, ainda, ao Juizado Especial promover a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>: I \u2013 dos seus julgados; II \u2013 dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, no valor de at\u00e9 quarenta vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da\u00a0 Lei n. 9.099\/1995.
\nFicam exclu\u00eddas da compet\u00eancia do Juizado Especial<\/strong> as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica, e tamb\u00e9m as relativas a acidentes de trabalho, a res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
\nMas \u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que, segundo o art. 8\u00ba da Lei n. 9.099\/1995, somente as pessoas f\u00edsicas capazes<\/strong>, exclu\u00eddos os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte<\/strong>, na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; as pessoas jur\u00eddicas qualificadas como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico<\/strong>, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999; IV \u2013 as sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor<\/strong>, nos termos do art. 1\u00ba da Lei n. 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
\n\u00a0<\/strong>
\nREFER\u00caNCIAS<\/strong>
\nAQUINO, Leonardo Gomes de. Curso de Direito Empresarial<\/strong>: <\/em>Teoria Geral e Direito Societ\u00e1rio: Bras\u00edlia: Kiron, 2015.<\/p>\n

\n

Leonardo Gomes de Aquino \u2013 Direito Empresarial Mestre em Direito. P\u00f3s-Graduado em Direito Empresarial. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddico Empresariais. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddico Processuais. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia do Ensino Superior. Autor na \u00e1rea jur\u00eddica, Articulistas em diversas revistas nacionais e internacionais. Conferencista. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito Empresarial, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Societ\u00e1rio; Contratos Mercantis; Propriedade Intelectual, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito; Falimentar; e Negocia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem. Professor de Direito no sistema presencial e no semi-presencial (Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia). Colaborador na R\u00e1dio Justi\u00e7a. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Empresarial da OAB\/DF Advogado.<\/p>\n

\n

\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do XXIV e para o XXV\u00a0<\/a>Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Procedimentos especiais para as pe\u00e7as processuais na 2\u00aa Fase da OAB Uma vez definida a pertin\u00eancia do processo de conhecimento, o primeiro itiner\u00e1rio para definir o procedimento pelo qual tramitar\u00e1 a causa \u00e9 fazer a seguinte pergunta: h\u00e1 lei especial sobre a mat\u00e9ria? 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