{"id":79456533,"date":"2018-01-23T12:17:18","date_gmt":"2018-01-23T14:17:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=24527"},"modified":"2026-05-27T11:14:16","modified_gmt":"2026-05-27T14:14:16","slug":"doutrina-oab-imunidades-do-advogado-x-desacato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-imunidades-do-advogado-x-desacato\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Imunidades do Advogado x Desacato"},"content":{"rendered":"

\"imunidades<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nRecentemente, em seu Conselho Pleno, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da entidade, a OAB Nacional decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a efic\u00e1cia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do C\u00f3digo Penal. A Ordem entende que a tipifica\u00e7\u00e3o viola, dentre outros, o princ\u00edpio constitucional da igualdade entre particulares e servidores p\u00fablicos.
\nDe acordo com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,<\/p>\n

\u201cA advocacia acaba muitas vezes sendo tolhida do direito de atuar plenamente na defesa de seus constituintes sob a amea\u00e7a de ter sua atua\u00e7\u00e3o considerada criminosa de forma injusta\u201d.<\/p>\n

O Relator Conselheiro afirma que se trata da ado\u00e7\u00e3o de entendimento j\u00e1 adotado em outros pa\u00edses, como Alemanha e Fran\u00e7a, de que o crime de desacato deve ter sua efic\u00e1cia afastada. Afirma-se que a previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais cerceia as pessoas do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o pelo temor a san\u00e7\u00f5es penais.
\nO referido conselheiro recomendou a elimina\u00e7\u00e3o do desacato como modalidade criminal no Brasil, sob justificativa de se resguardar a liberdade de express\u00e3o dirigida ao Estado e seus operadores. \u201cO desacato, previsto no artigo 331 do C\u00f3digo Penal, viola o princ\u00edpio constitucional da igualdade ao estabelecer diferen\u00e7as cabais entre servidor p\u00fablico e cidad\u00e3o. N\u00f3s, advogados, sabemos bem como isso se d\u00e1 nas atividades de rotina junto a tribunais e f\u00f3runs. Chega de sermos humilhados, a hora \u00e9 de desafiar os prepotentes que colocam as garantias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a uso pr\u00f3prio\u201d, disse.
\n\u201cO desacato tem sido utilizado como meio de amea\u00e7a aos colegas da advocacia Brasil afora. Vejo que ser\u00e1 um desafio fazer com que o Supremo acolha a proposi\u00e7\u00e3o, mas se h\u00e1 uma entidade com credibilidade e moral para tanto, com certeza \u00e9 a OAB. Temos que fazer hist\u00f3ria e o momento \u00e9 este\u201d.
\nNa sess\u00e3o, os conselheiros lembraram ainda que o Projeto de Lei n. 602\/2015, que atualmente aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato. \u201c\u00c9 exatamente a linha republicana que entendemos ser necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel \u00e0 moraliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre agentes p\u00fablicos e cidad\u00e3os no Brasil, principalmente os profissionais da advocacia\u201d, refor\u00e7ou o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, Jarbas Vasconcelos.
\nAdemais, o artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Estatuto da Advocacia e da OAB define:<\/p>\n

\u201cO advogado tem imunidade profissional, n\u00e3o constituindo inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o\u00a0ou desacato<\/span><\/a>\u00a0pun\u00edveis qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de sua parte, no exerc\u00edcio de sua atividade, em ju\u00edzo ou fora dele, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.\u201d<\/p>\n

 
\nVeja que o crime de desacato n\u00e3o constitui imunidade profissional do advogado.
\nBons estudos!
\nProf.\u00aa Daniela Menezes
\nFonte: Site<\/em> do Conselho Federal da OAB<\/p>\n

\n

\"\"Daniela Menezes \u2013\u00a0Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Forma\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o de Ju\u00edza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

\n

\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa e 2\u00aa fases do\u00a0XXV Exame de Ordem!<\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

\"\"<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Recentemente, em seu Conselho Pleno, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da entidade, a OAB Nacional decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a efic\u00e1cia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do C\u00f3digo Penal. 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Com uma metodologia inovadora, professores renomados e conte\u00fados atualizados, o Gran oferece cursos online, materiais de apoio, simulados, mentorias e ferramentas exclusivas para potencializar o aprendizado e a aprova\u00e7\u00e3o dos alunos. 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A miss\u00e3o do Gran \u00e9 democratizar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, ajudando milh\u00f5es de pessoas a transformarem suas vidas por meio do servi\u00e7o p\u00fablico e do desenvolvimento profissional.","email":"anna.rodrigues@gran.com","telephone":"+556199970117","legalName":"Gran Tecnologia e Educa\u00e7\u00e3o S\/A","foundingDate":"2012-12-10","numberOfEmployees":{"@type":"QuantitativeValue","minValue":"1001","maxValue":"5000"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f945056a15373985de7ff249b1ba34c5","name":"Equipe Gran","url":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/author\/equipe-gran-cursos-online-6\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79456533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/17"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=79456533"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/79456533\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=79456533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=79456533"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=79456533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}