{"id":79456559,"date":"2018-01-26T14:05:14","date_gmt":"2018-01-26T16:05:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=24653"},"modified":"2026-08-11T10:37:33","modified_gmt":"2026-08-11T13:37:33","slug":"peca-profissional-xxiv-exame-tributario-quem-deve-ser-o-autor-da-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/peca-profissional-xxiv-exame-tributario-quem-deve-ser-o-autor-da-acao\/","title":{"rendered":"Pe\u00e7a Profissional do XXIV Exame de Ordem (Tribut\u00e1rio): quem deve ser o autor da a\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

\"Pe\u00e7a<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nA divulga\u00e7\u00e3o pela FGV do padr\u00e3o de resposta para a segunda fase em Direito Tribut\u00e1rio do XXIV Exame de Ordem deixou muitos candidatos preocupados quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a profissional, em especial no que se refere \u00e0 correta indica\u00e7\u00e3o do legitimado para a propositura da a\u00e7\u00e3o.
\nA quest\u00e3o tratava de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em mat\u00e9ria de ICMS. O enunciado narra que a \u201cindu\u0301stria Alfa vende bebidas para o supermercado Beta, que, por sua vez, revende-as a consumidores finais, sendo certo que todas as operac\u0327o\u0303es ocorrem dentro dos limites do estado ABC\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o estadual prev\u00ea substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o caso, de modo que \u201cEm abril de 2017, o estado ABC exigiu de Alfa todo o tributo incidente sobre a cadeia produtiva descrita\u201d.
\nNo entanto, embora tenha havido o integral recolhimento do valor devido, sendo que o \u201co ICMS foi calculado sobre o valor presumido de venda da mercadoria ao consumidor final\u201d, na situa\u00e7\u00e3o descrita, \u201cpara surpresa da indu\u0301stria Alfa, o supermercado Beta, que sempre vendeu as bebidas produzidas por Alfa pelo valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), resolveu, diante da crise econo\u0302mica, comercializar as bebidas por R$ 14,00 (quatorze reais)\u201d.
\nAo fim, a quest\u00e3o indicava que o candidato deveria redigir \u201ca medida judicial adequada para condenar o Estado ABC a restituir, em espe\u0301cie, o valor do tributo pago a mais\u201d.
\nA pe\u00e7a uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por meio da qual se pode obrigar o Estado a \u201ca restituir, em espe\u0301cie, o valor do tributo pago a mais\u201d. Esse ponto n\u00e3o \u00e9 controvertido. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto ao cabimento de restitui\u00e7\u00e3o, em se tratando de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente, nos casos em que a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida. A orienta\u00e7\u00e3o do STF, at\u00e9 recentemente, era em sentido contr\u00e1rio, admitindo-se a \u201ca imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d, nos termos do art. 150, \u00a77o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nO STF alterou seu posicionamento em 19.10.2016, no julgamento das ADIs 2675 e 2777, e do tema 201 da repercuss\u00e3o geral, tendo como processo-paradigma o RE 593849, no qual se fixou a seguinte tese: “\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.”
\nPortanto, cabia ao candidato aplicar a tese do STF e requerer a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais, tendo em vista que o valor final de venda foi inferior ao valor utilizado para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nA quest\u00e3o causou algum estranhamento para muitos candidatos, em face do disposto no art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que exige para repeti\u00e7\u00e3o, no caso do ICMS, que se \u201cprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la\u201d.
\nNo padr\u00e3o de resposta, a banca informa que \u201cO autor da ac\u0327a\u0303o e\u0301 o supermercado Beta e o re\u0301u e\u0301 o estado ABC. A legitimidade de Beta, como contribuinte substitui\u0301do, esta\u0301 prevista no Art. 10 da Lei Complementar no 87\/1996\u201d.
\nTodas sabemos que o padr\u00e3o de resposta n\u00e3o \u00e9 definitivo, pode ser alterado. Justamente por isso, esta \u00e9 a hora de discutir o tema. \u00a0H\u00e1 ao menos dois aspectos que merecem nossa aten\u00e7\u00e3o: (1) o fundamento apontado pela banca e (2) a indica\u00e7\u00e3o exclusiva do supermercado Beta como autor da a\u00e7\u00e3o.
\nO primeiro<\/strong> diz respeito ao fundamento. \u00c9 que, a rigor, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei Complementar no 87\/1996 nada diz sobre o caso concreto. A norma regula a hip\u00f3tese em que o \u201cfato gerador presumido que n\u00e3o se realizar\u201d, n\u00e3o na hip\u00f3tese a que se refere a quest\u00e3o. \u00c9 fundamental lembrar que a lei n\u00e3o prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o nos caso em que a opera\u00e7\u00e3o subsequente (venda a consumidor final) foi realizada com valor menor do que o presumido. Essa hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 corol\u00e1rio da decis\u00e3o adotada recentemente pelo STF, em virada de jurisprud\u00eancia, acima mencionada.
\nPor isso, \u00e9 de todo razo\u00e1vel que a banca considere como acerto apontar o art. 165 c\/c 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que asseguram ao contribuinte restitui\u00e7\u00e3o parcial de tributo nos casos de pagamento a maior, ainda que tamb\u00e9m se possa apontar o art. 10\u00a0 da Lei Complementar no 87\/1996 por analogia, apenas.
\nO segundo<\/strong> aspecto diz respeito ao legitimado ativo. O padr\u00e3o de resposta da banca indica que seria apenas \u201co supermercado Beta\u201d, respons\u00e1vel pela venda a consumidor final. De fato, essa resposta encontra amparo no art. 10 da Lei Complementar no 87\/1996, que poderia se aplicado por analogia ao caso concreto, e tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu diversas vezes que \u201co comerciante varejista – substitu\u00eddo tribut\u00e1rio – possui legitimidade ativa ad causam<\/em> para pleitear em ju\u00edzo a repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos\u201d (REsp 774999, Rel. Min. Eliana Calmon).
\nNo entanto, no caso em tela, \u00e9 fundamental considerar tamb\u00e9m que o art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional exige que, nos tributos que comportem transfer\u00eancia de encargo ao consumidor final \u2013 como o ICMS \u2013, o autor da a\u00e7\u00e3o \u201cprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la\u201d.
\nA autoriza\u00e7\u00e3o por parte de terceiro n\u00e3o \u00e9 mencionada na quest\u00e3o, nem parece vi\u00e1vel, em se tratando de com\u00e9rcio varejista (supermercado). Caberia, ent\u00e3o, ao contribuinte fazer a prova de que assumiu o \u00f4nus da prova para ter direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior.
\nConsiderando que o mesmo advogado representa ambas as empresas, diversos candidatos adotaram a estrat\u00e9gia de indicar ambas as empresas figurarem no polo ativo da demanda, afastando, dessa qualquer, o argumento de ilegitimidade ativa, que, na pr\u00e1tica, poderia fulminar a a\u00e7\u00e3o. Esse n\u00e3o foi, todavia, o padr\u00e3o de resposta informado pela banca, como vimos. Mas \u00e9 razo\u00e1vel que essa linha de resposta tamb\u00e9m seja considerada, quando da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito final.
\nDe fato, o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 adotou essa orienta\u00e7\u00e3o no passado, embora n\u00e3o seja a posi\u00e7\u00e3o mais atual dessa Corte. Vejam, por exemplo, o EDcl no REsp 89.761\/PR. 2\u00aa Turma. Rel. Min. Francisco Pe\u00e7anha Martins, julgamento em 3.8.2000, com a seguinte ementa:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – ICMS \u2013 SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA PARA FRENTE – VENDA DE VE\u00cdCULOS NOVOS – SUBSTITU\u00cdDO OU CONTRIBUINTE DE FATO (CONCESSION\u00c1RIAS OU REVENDEDORAS) \u2013 SUBSTITUTO LEGAL TRIBUT\u00c1RIO (MONTADORAS) – ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” – EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO – PRECEDENTES.<\/p>\n

– Sendo as embargantes as substitu\u00eddas tribut\u00e1rias carecem de legitimidade ativa para figurar nas a\u00e7\u00f5es em que se discute a legalidade do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS. N\u00e3o participam da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, inobstante serem as respons\u00e1veis pelo pagamento do tributo e vinculadas ao fato gerador.<\/p>\n

– A ilegitimidade ativa “ad causam”, sendo condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, deve ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o alegada pelas partes.<\/p>\n

– Embargos rejeitados para declarar extinto o processo, sem julgamento do m\u00e9rito (CPC, art. 267, VI).<\/p>\n

 
\nNa mesma linha, veja-se tamb\u00e9m o REsp. 265.159 , rel. Min. Humberto Martins, Primeira Turma, Julgamento em 3.5.2001:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL – TRIBUTA\u0301RIO – AC\u0327A\u0303O DECLARATO\u0301RIA – DIREITO A\u0300 RESTITUIC\u0327A\u0303O DE INDE\u0301BITO – SUBSTITUIC\u0327A\u0303O PARA A FRENTE – POSSIBILIDADE – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – LEGITIMIDADE PARA POSTULAC\u0327A\u0303O – OFENSA AO ART. 166 DO CTN NA\u0303O CARACTERIZADA – AUSE\u0302NCIA DE PREQUESTIONAMENTO.<\/p>\n

– E\u0301 juridicamente possi\u0301vel o exerci\u0301cio de ac\u0327a\u0303o para ver declarado o direito a\u0300 devoluc\u0327a\u0303o de quantia paga a ti\u0301tulo de substituic\u0327a\u0303o tributa\u0301ria por antecipac\u0327a\u0303o. Tal possibilidade existe, mesmo que na\u0303o se tenha apontado qualquer recolhimento concreto, desde que o autor seja do ramo em que costumeiramente ocorre a substituic\u0327a\u0303o antecipada. (REsp 244087\/HUMBERTO).<\/p>\n

– O substituto tributa\u0301rio, em sofrendo o o\u0302nus da imposic\u0327a\u0303o fiscal, tem interesse de agir e legitimidade ad causam para discutir judicialmente a exige\u0302ncia tributa\u0301ria que sobre ele recai. (REsp 173907\/HUMBERTO)\u201d<\/p>\n

 
\nDe fato, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9, regra geral, de que tribut\u00e1rio \u201co comerciante varejista – substitu\u00eddo tribut\u00e1rio – possui legitimidade ativa ad causam<\/em> para pleitear em ju\u00edzo a repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos\u201d (REsp 774999, Rel. Min. Eliana Calmon). No entanto, aqui n\u00e3o se trata de discutir aqui qual tese jur\u00eddica deve prevalecer, a respeito do legitimado para propositura da a\u00e7\u00e3o, notadamente em face do que disp\u00f5e o art. 10 da LC 87.
\nO que est\u00e1 em quest\u00e3o \u00e9 apenas a corre\u00e7\u00e3o da prova. E, nesse quesito, parece razo\u00e1vel crer quer merecem pontua\u00e7\u00e3o integral tanto os alunos que indicaram ambas as empresas, A indu\u0301stria Alfa e o supermercado Beta, quanto os que indicaram apenas o supermercado Beta, como consta no padr\u00e3o de resposta. De uma forma ou de outra, comprova-se a legitimidade para figurar no polo ativo de demanda.
\nDe todo modo, \u00e9 importante n\u00e3o esquecer que \u201cO gabarito preliminar da prova pra\u0301tico-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta\u201d e, portanto, pode ser alterado pela banca. Resta, ent\u00e3o, aguardar a divulgac\u0327a\u0303o do padra\u0303o de respostas definitivo.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
\nCelso Correia<\/strong><\/span> – Doutor em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela Universidade de S\u00e3o Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Atualmente, Chefe de Gabinete de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor do mestrado e da gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia e da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico. Ministra disciplinas nas \u00e1reas de Direito Tribut\u00e1rio, Direito Constitucional e Direito Financeiro. Autor dos livros “Tributa\u00e7\u00e3o e Direitos Fundamentais” (Saraiva, 2012), \u201cO Avesso do Tributo\u201d(Almedina, 2016) e “Os Impostos e o Estado de Direito” (Almedina, 2017, no prelo), al\u00e9m de dezenas de artigos e cap\u00edtulos de livros em revistas e obras especializadas.
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\n <\/p>\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A divulga\u00e7\u00e3o pela FGV do padr\u00e3o de resposta para a segunda fase em Direito Tribut\u00e1rio do XXIV Exame de Ordem deixou muitos candidatos preocupados quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a profissional, em especial no que se refere \u00e0 correta indica\u00e7\u00e3o do legitimado para a propositura da a\u00e7\u00e3o. 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