{"id":79456602,"date":"2018-02-06T10:32:16","date_gmt":"2018-02-06T12:32:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=24879"},"modified":"2026-05-26T20:12:57","modified_gmt":"2026-05-26T23:12:57","slug":"doutrina-oab-dicas-sobre-o-recurso-denominado-de-carta-testemunhavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-dicas-sobre-o-recurso-denominado-de-carta-testemunhavel\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Dicas sobre o recurso denominado de carta testemunh\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

\"carta<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/strong><\/a>
\nO exame da OAB se aproxima e um dos temas mais cobrados no certame s\u00e3o os recursos no Processo Penal. Por tal raz\u00e3o, hoje iremos passar algumas dicas sobre o recurso denominado de Carta Testemunh\u00e1vel.
\nH\u00e1 uma corrente minorit\u00e1ria que n\u00e3o considera ser a Carta Testemunh\u00e1vel modalidade de recurso. Assim, seria apenas um mero rem\u00e9dio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.
\nA corrente majorit\u00e1ria (por exemplo Tourinho Filho e Ada P. Grinover) afirma ser a Carta Testemunh\u00e1vel recurso, uma vez que serve para que a parte possa obter do \u00f3rg\u00e3o superior a reforma de decis\u00e3o que lhe est\u00e1 causando gravame. H\u00e1 a possibilidade de reexame de uma decis\u00e3o.
\nSeguindo essa corrente, pode-se afirmar que a Carta Testemunh\u00e1vel se trata de um recurso destinado<\/strong> a provocar o processamento ou o conhecimento de outro recurso, para que este possa ser devidamente<\/u> encaminhado \u00e0 inst\u00e2ncia superior. Est\u00e1 previsto nos arts. 639 a 646, CPP.<\/strong><\/em>
\nA Carta ser\u00e1<\/em> cab\u00edvel quando for denegado seguimento a recurso, n\u00e3o importando o motivo da denega\u00e7\u00e3o. Vejamos:
\nArt.\u00a0639 do CPP: dar-se-\u00e1 carta testemunh\u00e1vel:<\/p>\n

i\u00a0\u2013\u00a0da decis\u00e3o que denegar o recurso;<\/p>\n

ii\u00a0\u2013\u00a0da que, admitindo embora o recurso, obstar \u00e0 sua expedi\u00e7\u00e3o e seguimento para o ju\u00edzo ad quem<\/em>.<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O \u2013 pela leitura isolada do artigo acima, pode-se concluir de forma equivocada de que a Carta seria a solu\u00e7\u00e3o adequada contra toda e qualquer decis\u00e3o que n\u00e3o recebesse um recurso interposto ou que negasse o seu seguimento, todavia, a Carta Testemunh\u00e1vel possui car\u00e1ter residual, pois s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel se n\u00e3o existir nenhuma outra medida expressamente prevista para a mesma finalidade<\/strong>.
\nCuidado \u2013<\/strong> da denega\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caber\u00e1 a Carta, pois est\u00e1 expressamente previsto o Recurso em Sentido estrito para esse caso (artigo 581 XV do CPP).\u00a0 Nos casos de n\u00e3o acolhimento de Embargos Declarat\u00f3rios e embargos infringentes nos tribunais, os regimentos, em regra, possibilitam o manejo de agravo.
\nSe adequada a Carta, pouco interessa o motivo do n\u00e3o recebimento do recurso interposto ou de seu n\u00e3o seguimento: falta de interesse ou legitimidade, intempestividade, deser\u00e7\u00e3o etc.
\nSegundo o art.\u00a0640, CPP, a Carta Testemunh\u00e1vel ser\u00e1 requerida ao escriv\u00e3o, ou ao secret\u00e1rio do tribunal, conforme o caso, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando, o requerente, as pe\u00e7as do processo que dever\u00e3o ser trasladadas.
\nComo visto o prazo para interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 48 horas, mas para que se possa contar em horas, \u00e9 indispens\u00e1vel que conste do mandado lavrado pelo Oficial de Justi\u00e7a a exata hora que ocorreu a intima\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, o prazo de 48 horas ser\u00e1 contado em 02 dias.
\nAo contr\u00e1rio dos demais recursos, em que as pe\u00e7as s\u00e3o dirigidas a um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, a Carta ser\u00e1 dirigida ao escriv\u00e3o, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Estadual; ao diretor de secretaria, na Justi\u00e7a Federal; ou ao secret\u00e1rio da Presid\u00eancia do Tribunal, conforme o caso, devendo a parte indicar quais as pe\u00e7as que ser\u00e3o extra\u00eddas dos autos (a decis\u00e3o contra a qual foi interposta a carta), para forma\u00e7\u00e3o da Carta.
\nA Carta ser\u00e1 processada por instrumento, pois o testemunhante deve indicar as pe\u00e7as para a forma\u00e7\u00e3o do traslado por ocasi\u00e3o do requerimento de sua extra\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias (decis\u00e3o contra a qual foi interposta a Carta, peti\u00e7\u00e3o do recorrente e resposta do juiz e certid\u00e3o acerca da tempestividade), deve o requerente instruir suficientemente (sustentar os mesmos argumentos) o recurso, para que o tribunal, em entendendo conveniente (princ\u00edpio da economia processual), aprecie diretamente o m\u00e9rito do recurso que se pretende ver subir.
\nA carta seguir\u00e1 o rito do recurso que foi denegado ou que n\u00e3o teve andamento.<\/strong>
\nO escriv\u00e3o dever\u00e1, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar ao recorrente a Carta devidamente conferida e consertada.
\nA Carta, como todo recurso, ter\u00e1 o efeito devolutivo, cabendo ao tribunal o conhecimento do ju\u00edzo de admissibilidade do recurso denegado ou a que foi negado o seguimento.
\nAdemais, poder\u00e1 possuir mais do que isso, pois a Carta testemunh\u00e1vel poder\u00e1 ter um efeito devolutivo \u201campliado\u201d, diante do disposto no artigo 644 do CPP. Se a Carta estiver suficientemente instru\u00edda, dever\u00e1 o Tribunal analisar o pr\u00f3prio m\u00e9rito do recurso denegado, que poder\u00e1, desde logo, ser deferido pelo Tribunal.
\nA Carta Testemunh\u00e1vel n\u00e3o tem efeito suspensivo, nos moldes do artigo 646 do CPP.
\nComo a Carta Testemunh\u00e1vel, no seu processamento em primeiro grau, segue os tr\u00e2mites do Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 643, primeira parte), haver\u00e1 efeito \u201cregressivo\u201d, \u201cdiferido\u201d ou \u201citerativo\u201d, cabendo o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o depois da apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es (CPP, art. 589, caput<\/em>).
\nSe o juiz se retratar, dever\u00e1 determinar o processamento do recurso denegado ou dar-lhe o seguimento.
\nNa carta testemunh\u00e1vel, o recorrente \u00e9 chamado de testemunhante e o recorrido, de testemunhado (o juiz que denega o recurso).
\n 
\n 
\nBons estudos e sucesso na prova da OAB!<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>Jos\u00e9 Carlos \u2013 Professor Universit\u00e1rio e Advogado, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Ambiental e Recursos H\u00eddricos. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires (UBA). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal na Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB). Professor Titular das Faculdades Integradas da Uni\u00e3o Educacional do Planalto Central (FACIPLAC) nas \u00e1reas de Direito Penal, Processo Penal e Laborat\u00f3rio de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica. Participante de bancas examinadoras de Concursos P\u00fablicos.
\n 
\n <\/p>\n

\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

\"\"<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O exame da OAB se aproxima e um dos temas mais cobrados no certame s\u00e3o os recursos no Processo Penal. Por tal raz\u00e3o, hoje iremos passar algumas dicas sobre o recurso denominado de Carta Testemunh\u00e1vel. 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