{"id":79456657,"date":"2018-02-20T09:20:41","date_gmt":"2018-02-20T12:20:41","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=25134"},"modified":"2026-08-18T17:26:04","modified_gmt":"2026-08-18T20:26:04","slug":"doutrina-oab-as-licitacoes-na-lei-no-13-3032016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-as-licitacoes-na-lei-no-13-3032016\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: As licita\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 13.303\/2016"},"content":{"rendered":"

<\/a>\"Lei<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nUltrapassadas as regras sobre estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento, vamos entrar agora na parte que \u00e9 mais pertinente ao Direito Administrativo, que trata das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos.
\nConforme dissemos, o art. 173 da CF exige uma lei pr\u00f3pria de licita\u00e7\u00f5es para as empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica. Antes da Lei n. 13.303\/2016, a Petrobras realizava contrata\u00e7\u00f5es diferenciadas apoiada no Decreto n. 2.745\/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitat\u00f3rio Simplificado da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. \u2013 PETROBRAS, previsto no art. 67 da Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Veremos ao final que esse artigo foi revogado pela Lei n. 13.303\/2016.).
\nConforme entendimento do TCU, esse decreto seria inconstitucional, e a Petrobras deveria, portanto, aguardar a edi\u00e7\u00e3o da lei exigida pelo art. 173 da CF. No entanto, a Petrobras conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel do STF admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o do citado decreto at\u00e9 que fosse feita a citada lei.
\nAssim, a Lei n. 13.303\/2016 foi elaborada.
\nNa parte de licita\u00e7\u00f5es, a Lei n. 13.303\/2016 utilizou de v\u00e1rios institutos da Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es \u2013 RDC, Lei n. 12.462\/2011. Em especial, nas fases do procedimento licitat\u00f3rio.
\nCom o novo regime de licita\u00e7\u00f5es, as estatais n\u00e3o v\u00e3o utilizar mais a Lei n. 8.666\/1993, vale dizer que n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas as modalidades concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os etc. As estatais t\u00eam modalidade licitat\u00f3ria pr\u00f3pria.
\n <\/p>\n

ART. 28 <\/strong><\/p>\n

FIXA REGRA NAS LICITA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

O art. 28 estabelece que a regra \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o antes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos com terceiros.<\/p>\n

Art. 28. Os contratos com terceiros destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens, \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens e ativos integrantes do respectivo patrim\u00f4nio ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras a serem integradas a esse patrim\u00f4nio, bem como \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus real sobre tais bens, ser\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos arts. 29 e 30.<\/p>\n

Aplicam-se \u00e0s licita\u00e7\u00f5es das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 42<\/a> a 49 da Lei Complementar n.<\/a> 123, de 14 de dezembro de 2006. Esses artigos tratam de regras licitat\u00f3rias para as microempresas e empresas de pequeno porte.
\nApesar de o art. 28 fixar a regra de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, o seu \u00a7 3\u00ba institui casos nos quais n\u00e3o haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73o<\/sup><\/u> S\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observ\u00e2ncia dos dispositivos deste Cap\u00edtulo<\/strong> nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput<\/em>, de produtos, servi\u00e7os ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;<\/p>\n

II \u2013 nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas caracter\u00edsticas particulares, vinculada a oportunidades de neg\u00f3cio definidas e espec\u00edficas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.<\/p>\n

 
\nDesse modo, para uma estatal vender seus produtos e servi\u00e7os relacionados ao seu objeto social, ela n\u00e3o realiza a licita\u00e7\u00e3o (I). Consta, no estatuto de toda empresa, qual seu objeto social (\u2018atividade-fim\u2019), que s\u00e3o as atividades desenvolvidas pelo empres\u00e1rio.
\nNo Estatuto do Banco do Brasil, al\u00e9m de outros objetos, constam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios e o exerc\u00edcio de quaisquer atividades facultadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Cite-se, por exemplo, a abertura de conta-corrente, conta poupan\u00e7a, seguros, seguridade, empr\u00e9stimos, financiamentos, c\u00e2mbio, entre outros. Assim, para todas essas atividades, n\u00e3o haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o. O BB poder\u00e1 contratar com quem ele desejar, sem precisar fazer licita\u00e7\u00e3o (art. 28 \u2013 dispensada) para essas atividades.
\nNo entanto, nas atividades que n\u00e3o estiverem afetadas ao seu objeto social \u2013 em outras palavras, nas \u2018atividades-meio\u2019 \u2013, as estatais dever\u00e3o fazer licita\u00e7\u00e3o, salvo quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o direta.
\nConsideram-se oportunidades de neg\u00f3cio<\/strong> a que se refere o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 28, a forma\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de parcerias e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais, a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em sociedades e outras formas associativas, societ\u00e1rias ou contratuais e as opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do mercado de capitais, respeitada a regula\u00e7\u00e3o pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o competente.
\nUm exemplo seria o BB e a CEF se juntando com outros bancos privados para criar empresa de an\u00e1lise de cr\u00e9dito. Haver\u00e1 um contrato entre todos esses bancos, mas o BB e a CEF n\u00e3o precisariam fazer licita\u00e7\u00e3o para a escolha dos parceiros.
\nOutro exemplo seria o BB fazendo a compra de um banco privado como aquisi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. N\u00e3o precisaria, tamb\u00e9m, fazer licita\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque, em todos esses casos, pode ser invi\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o.
\nAssim, foi fixada a regra de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e as situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o.
\n <\/p>\n

CASOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DIRETA<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

De outro modo, a Lei n. 13.303\/2016 estabeleceu tamb\u00e9m casos de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel e inexig\u00edvel.
\nQuanto \u00e0 licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong>, trata-se de conceito similar \u00e0quele fixado na Lei n. 8.666\/1993, no qual o administrador ter\u00e1 liberdade para, dentro das hip\u00f3teses legais, escolher<\/strong> se faz ou n\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o.
\nOs casos de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel s\u00e3o casos TAXATIVOS, vale dizer, somente nas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas em lei.
\nVejamos:<\/p>\n

Art. 29. \u00c9 DISPENS\u00c1VEL a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o por empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:<\/p>\n

I \u2013 para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda a obras e servi\u00e7os de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;<\/p>\n

II \u2013 para outros servi\u00e7os e compras de valor at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nesta Lei, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizado de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

Note que a dispensa em raz\u00e3o do valor supera, e muito, os limites fixados na Lei n. 8.666\/1993.
\nOutro ponto de extrema import\u00e2ncia foi que o \u00a7 3\u00ba admitiu que os valores estabelecidos nos incisos I e II pudessem ser alterados, para refletir a varia\u00e7\u00e3o de custos, por delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> da empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.
\nEssa margem de liberdade para o CONSAD ampliar os valores tem de ser vista com cuidado. De fato, uma empresa de grande porte, como \u00e9 o caso da Petrobras, poder\u00e1 ampli\u00e1-los com vistas a atender seus contratos de \u201cpequeno valor\u201d, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel uma empresa estatal de porte pequeno aumentar demasiadamente seus valores com o intuito de escapar da regra de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e essa, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a empresa p\u00fablica ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidi\u00e1rias, desde que mantidas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas.<\/p>\n

O inciso III trata do caso da licita\u00e7\u00e3o DESERTA.<\/p>\n

IV \u2013 quando as propostas apresentadas consignarem pre\u00e7os manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompat\u00edveis com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, houve licita\u00e7\u00e3o, mas todas as propostas consignaram pre\u00e7os elevados.<\/p>\n

V \u2013 para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento de suas finalidades prec\u00edpuas, quando as necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionarem a escolha do im\u00f3vel, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/p>\n

VI \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, de servi\u00e7o ou de fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es do contrato encerrado por rescis\u00e3o ou distrato, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de nenhum dos licitantes aceitar a contrata\u00e7\u00e3o nos termos do inciso VI, a empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista poder\u00e3o convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato nas condi\u00e7\u00f5es ofertadas por estes<\/strong>, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao or\u00e7amento estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pre\u00e7os atualizados nos termos do instrumento convocat\u00f3rio.
\nNote que os licitantes remanescentes ser\u00e3o chamados para contratar pelo pre\u00e7o por eles ofertado, e n\u00e3o pelo pre\u00e7o da proposta da empresa vencedora.<\/p>\n

VII \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de institui\u00e7\u00e3o dedicada \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o social do preso, desde que a contratada detenha inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional e n\u00e3o tenha fins lucrativos;<\/p>\n

VIII \u2013 para a aquisi\u00e7\u00e3o de componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia;<\/p>\n

IX \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou fornecimento de m\u00e3o de obra, desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado;<\/p>\n

X \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de concession\u00e1rio, permission\u00e1rio ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia el\u00e9trica ou g\u00e1s natural e de outras prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, segundo as normas da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, desde que o objeto do contrato tenha pertin\u00eancia com o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

XI \u2013 nas contrata\u00e7\u00f5es entre empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista e suas<\/em><\/strong> respectivas subsidi\u00e1rias, para aquisi\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o ou obten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, desde que os pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;<\/p>\n

Ex.: BB contratando a Cobra Tecnologia, sua subsidi\u00e1ria.<\/p>\n

XII \u2013 na contrata\u00e7\u00e3o de coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas f\u00edsicas de baixa renda que tenham como ocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a coleta de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

XIII \u2013 para o fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pelo dirigente m\u00e1ximo da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista;<\/p>\n

XIV \u2013 nas contrata\u00e7\u00f5es visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 20 da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princ\u00edpios gerais de contrata\u00e7\u00e3o dela constantes;<\/p>\n

Essa lei disp\u00f5e sobre incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica no ambiente produtivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

XV \u2013 em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia<\/strong>, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial e para as parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Trata-se de situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela da Lei n. 8.666\/1993.
\nA contrata\u00e7\u00e3o direta com base no inciso XV n\u00e3o dispensar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de quem, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)<\/p>\n

XVI \u2013 na transfer\u00eancia de bens a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive quando efetivada mediante permuta;<\/p>\n

Ex.: Uni\u00e3o far\u00e1 permuta (troca) de um terreno seu com terreno do BB.
\nNa Lei n. 8.666\/1993, esse \u00e9 um caso de licita\u00e7\u00e3o dispensada.<\/p>\n

XVII \u2013 na doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis para fins e usos de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ex.: Petrobras fazendo doa\u00e7\u00e3o de terreno para uma ONG.
\nXVIII \u2013 na compra e venda de a\u00e7\u00f5es, de t\u00edtulos de cr\u00e9dito e de d\u00edvida e de bens que produzam ou comercializem.
\nEx.: Petrobras ou BB vendendo suas a\u00e7\u00f5es em mercado.
\nNa Lei n. 8.666\/1993, esse \u00e9 um caso de licita\u00e7\u00e3o dispensada (art. 17, II).
\nNo art. 30, a Lei n. 13.303\/16 utilizou a express\u00e3o \u2018contrata\u00e7\u00e3o direta\u2019 para os casos em que houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Com efeito, temos aqui a chamada INEXIGIBILIDADE de licita\u00e7\u00e3o, configurada pela inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 30. A contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 feita quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial na hip\u00f3tese de:<\/p>\n

I \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;<\/p>\n

II \u2013 contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o<\/u>:<\/p>\n

a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos e projetos b\u00e1sicos ou executivos;<\/p>\n

b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/p>\n

c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/p>\n

d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/p>\n

e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/p>\n

f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/p>\n

g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e bens de valor hist\u00f3rico.<\/p>\n

Considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e indiscutivelmente o mais adequado<\/strong> \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.
\nNote-se que, na contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, n\u00e3o foi utilizada a express\u00e3o \u2018objeto singular\u2019. No entanto, apesar de n\u00e3o constar expressamente a express\u00e3o, tal hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada para casos excepcionais, e n\u00e3o para casos corriqueiros. Se for uma situa\u00e7\u00e3o comum, do dia a dia, volta-se \u00e0 regra geral, que \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, sendo situa\u00e7\u00e3o excepcional<\/strong>, poder\u00e1 ser contratado o profissional mais adequado, a fim de atender \u00e0 excepcionalidade.
\nPor exemplo, a Petrobras est\u00e1 diante de uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais que causou a um particular. Ela utilizar\u00e1, para a defesa judicial, seu quadro pr\u00f3prio de advogados, altamente capacitados. Por\u00e9m, havendo um lit\u00edgio, de valor inestim\u00e1vel, envolvendo a Petrobras e um dano ambiental ocorrido em outro pa\u00eds, poder\u00e1 a empresa, para atender \u00e0 situa\u00e7\u00e3o excepcional, contratar um advogado especializado em direito internacional, sem fazer licita\u00e7\u00e3o (letra \u2018e\u2019).
\nPerceba que o art. 30 n\u00e3o fez a previs\u00e3o de servi\u00e7os art\u00edsticos para contrata\u00e7\u00e3o direta.
\nEm qualquer caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, se comprovado, pelo \u00f3rg\u00e3o de controle externo, sobrepre\u00e7o ou superfaturamento, respondem solidariamente<\/strong> pelo dano causado quem houver decidido pela contrata\u00e7\u00e3o direta e o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os.
\nO processo de contrata\u00e7\u00e3o direta ser\u00e1 instru\u00eddo, no que couber, com os seguintes elementos:<\/p>\n

I \u2013 caracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;<\/p>\n

II \u2013 raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou do executante;<\/p>\n

III \u2013 justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n

\n

\"gustavo-scatolino\"<\/a>Gustavo Scatolino \u2013 Direito Administrativo<\/strong> –\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.
\n 
\n <\/p>\n

\n

Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa e 2\u00aa fases do<\/a>\u00a0XXV Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

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Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ultrapassadas as regras sobre estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento, vamos entrar agora na parte que \u00e9 mais pertinente ao Direito Administrativo, que trata das licita\u00e7\u00f5es e dos contratos. Conforme dissemos, o art. 173 da CF exige uma lei pr\u00f3pria de licita\u00e7\u00f5es para as empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[44,213928,83080],"tags":[1289],"class_list":["post-79456657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-doutrina-oab","category-oab","tag-licitacoes"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: As licita\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 13.303\/2016<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Doutrina OAB: As licita\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 13.303\/2016\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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