{"id":79456817,"date":"2018-03-27T11:15:32","date_gmt":"2018-03-27T14:15:32","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/?p=25878"},"modified":"2026-08-11T10:32:31","modified_gmt":"2026-08-11T13:32:31","slug":"doutrina-oab-principio-da-legalidade-e-aplicacao-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-principio-da-legalidade-e-aplicacao-da-lei\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Princ\u00edpio da legalidade e aplica\u00e7\u00e3o da lei"},"content":{"rendered":"

\"Princ\u00edpio<\/a>Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nUm agente p\u00fablico pode deixar de aplicar a lei por entender que \u00e9 inconstitucional?
\n\u00c0s v\u00e9speras de entrarem em vigor as regras sobre a Lei n. 13.467\/2017, que trata da Reforma Trabalhista, Auditores-Fiscais do Trabalho e Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) declararam que n\u00e3o devem aplicar os principais pontos da Reforma com o argumento de que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). A declara\u00e7\u00e3o foi objeto de mat\u00e9ria publicada no site valor.com.br<\/em> em 19.10.2017[1]<\/a>.
\nSegundo a not\u00edcia, os Auditores-Fiscais decidiram que n\u00e3o v\u00e3o aplicar diversos aspectos da Reforma Trabalhista, pois estariam em confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, continuariam a multar empresas que estivessem em desacordo com as antigas regras.
\nNo texto da not\u00edcia, afirmou o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Alex Myller, que se devem harmonizar as previs\u00f5es da reforma com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as outras disposi\u00e7\u00f5es da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e tratados internacionais: \u201cPodemos preservar o que for poss\u00edvel da reforma, mas n\u00e3o posso ir contra o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o estaria prevaricando\u201d.
\nIgualmente, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho se op\u00f5em \u00e0s mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e afirmam que n\u00e3o v\u00e3o aplicar diversos dispositivos da Reforma. Asseveram tamb\u00e9m que os procuradores podem declarar a inconstitucionalidade da lei incidentalmente, no bojo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, como prev\u00ea a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, e, assim, n\u00e3o aplicar dispositivos previstos na Reforma.
\nO posicionamento do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) estaria previsto em 125 enunciados, editados em conjunto durante a 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que ocorreu recentemente em Bras\u00edlia.
\nConforme o princ\u00edpio da legalidade, o agente p\u00fablico est\u00e1 em toda sua atividade pautado na lei. Toda a sua conduta deve estar amparada na lei. Portanto, o agente p\u00fablico s\u00f3 pode fazer aquilo que a lei o autoriza[2]<\/a>. Por mais que queira atingir o bem comum, a lei \u00e9 o seu limite. N\u00e3o s\u00f3 limite, como tamb\u00e9m aquela que lhe imp\u00f5e deveres de atua\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o podem fazer vista grossa para as novas regras trabalhistas impostas pela nova legisla\u00e7\u00e3o.
\nDe fato, os agentes p\u00fablicos devem atuar em harmonia com as regras constitucionais, por\u00e9m n\u00e3o podem tamb\u00e9m deixar de observar o princ\u00edpio da legalidade, que \u00e9 comando basilar do Direito Administrativo.
\n\u00c9 certo tamb\u00e9m que o princ\u00edpio da legalidade evoluiu para o conceito de juridicidade no sentido de que os agentes p\u00fablicos devem atuar n\u00e3o s\u00f3 de acordo com a lei, mas tamb\u00e9m com todas as regras do ordenamento jur\u00eddico, sobretudo princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos na Constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, n\u00e3o podem os agentes p\u00fablicos, com o argumento de estarem cumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o, deixar de atuar com regras postas na legisla\u00e7\u00e3o.
\nO descumprimento da lei trabalhista, ou de qualquer outra legisla\u00e7\u00e3o, pelos agentes p\u00fablicos, sob o argumento de n\u00e3o estar conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, ignora princ\u00edpio republicano, na medida em que a lei representa a vontade do povo, j\u00e1 que vige no Brasil a participa\u00e7\u00e3o indireta na confec\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Ora, se o Parlamento editou uma lei, por mais que possa ser questionada por \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam na respectiva \u00e1rea, deve ser cumprida pelos agentes p\u00fablicos. Em termos mais claros, ignorar a lei \u00e9 ignorar a vontade da maioria popular.
\nAo ser editada uma lei, ela nasce com a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 constitucional. Houve um processo constitucional e democr\u00e1tico para sua confec\u00e7\u00e3o, com v\u00e1rios instrumentos de controle at\u00e9 sua edi\u00e7\u00e3o final. Por isso, deve ser aplicada pelos agentes p\u00fablicos.
\nA nossa Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o outorgou aos agentes p\u00fablicos o poder de interpretar a lei e deixar de aplic\u00e1-la. Ao contr\u00e1rio, imp\u00f4s sua observ\u00e2ncia por meio do princ\u00edpio da legalidade. N\u00e3o foi dado aos Auditores-Fiscais do Trabalho, nem mesmo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou qualquer outra categoria, o poder de declarar uma lei inconstitucional. Para garantir a ordem jur\u00eddica, somente o Poder Judici\u00e1rio recebeu tal prerrogativa. Os magistrados podem, ao julgar um processo, declarar incidentalmente a sua inconstitucionalidade e n\u00e3o aplic\u00e1-la, pois o sistema jur\u00eddico assim permitiu.
\nCaso prevalecesse o entendimento das categorias de agentes p\u00fablicos aqui j\u00e1 citadas, qualquer outro agente p\u00fablico teria esse poder. Assim, agentes da carreira policial poderiam deixar de efetuar pris\u00f5es porque entenderiam que determinado fato n\u00e3o \u00e9 mais crime, segundo seu entendimento. Auditores-Fiscais da Receita poderiam deixar de aplicar a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, por entenderem que \u00e9 inconstitucional. Ou seja, qualquer agente p\u00fablico poderia aplicar ou n\u00e3o a lei, conforme sua interpreta\u00e7\u00e3o.
\nPor isso, a aplica\u00e7\u00e3o da lei pelo agente p\u00fablico atende, tamb\u00e9m, ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque n\u00e3o foi outorgado a qualquer agente p\u00fablico interpretar a lei e deixar de aplic\u00e1-la, salvo o caso do Poder Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o trouxe um comando claro, no sentido de que devem atuar conforme a lei determina.
\nCaso o agente p\u00fablico n\u00e3o observe o comando da lei, praticar\u00e1 ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429\/1992 e estar\u00e1 sujeito \u00e0s consequ\u00eancias nela propostas.
\n 
\n[1]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 http:\/\/www.valor.com.br\/legislacao\/5161050\/fiscais-e-mpt-resistem-reforma
\n[2]<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Manual de Direito Administrativo, Ed. Juspodivm, 2017, Gustavo Scatolino e Jo\u00e3o Trindade.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>Gustavo Scatolino \u2013 Direito Administrativo<\/strong> –\u00a0Atualmente \u00e9 Procurador da Fazenda Nacional. Bacharel em Direito e P\u00f3s-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Aprovado em v\u00e1rios concursos p\u00fablicos, dentre eles, Analista Judici\u00e1rio do STJ, exercendo essa fun\u00e7\u00e3o durante 5 anos, e Procurador do Estado do Esp\u00edrito Santo.
\n 
\n <\/p>\n

\n

\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa e 2\u00aa fases do\u00a0XXV Exame de Ordem!<\/strong><\/a>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
\n

\"\"<\/a><\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Um agente p\u00fablico pode deixar de aplicar a lei por entender que \u00e9 inconstitucional? \u00c0s v\u00e9speras de entrarem em vigor as regras sobre a Lei n. 13.467\/2017, que trata da Reforma Trabalhista, Auditores-Fiscais do Trabalho e Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) declararam que n\u00e3o devem…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":17838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[213928,83080],"tags":[213974],"class_list":["post-79456817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-doutrina-oab","category-oab","tag-doutrina-oab"],"acf":[],"yoast_head":"\nDoutrina OAB: Princ\u00edpio da legalidade e aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Doutrina OAB: Princ\u00edpio da legalidade e 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