{"id":79456939,"date":"2018-04-30T17:45:34","date_gmt":"2018-04-30T20:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=26529"},"modified":"2026-05-26T20:12:54","modified_gmt":"2026-05-26T23:12:54","slug":"doutrina-oab-intervencao-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-intervencao-parte-i\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Interven\u00e7\u00e3o (Parte I)"},"content":{"rendered":"

\"Interven\u00e7\u00e3o\"<\/a>Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong><\/p>\n

1.1. <\/strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

Iniciaremos uma s\u00e9rie de artigos para tratarmos do tema \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 artigos 34 a 36 da Constitui\u00e7\u00e3o. O tema passou a ser manchete em todas as m\u00eddias ap\u00f3s o presidente Michel Temer ter editado o Decreto n. 9.288\/2018 na tarde da \u00faltima sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.
\nComo o tema \u00e9 extenso, interessante e complexo, dividiremos nossa abordagem em uma s\u00e9rie de artigos, abordando conceitos, caracter\u00edsticas, tipos de interven\u00e7\u00e3o e seus requisitos. Procuraremos esclarecer, esquematizar e trazer importantes contribui\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais a respeito do tema.<\/p>\n

1.2. HIST\u00d3RICO \u2013 CASOS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n

Historicamente, n\u00e3o houve nenhum caso de interven\u00e7\u00e3o desde 05 de outubro de 1988, quando nossa Constitui\u00e7\u00e3o foi publicada. Portanto, a mat\u00e9ria \u00e9 in\u00e9dita e de grande relev\u00e2ncia.
\nMuito embora a interven\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro seja, efetivamente, o primeiro caso concreto de interven\u00e7\u00e3o federal, a cidade do Rio de Janeiro j\u00e1 foi palco de uma medida denominada pela m\u00eddia de interven\u00e7\u00e3o. Em 10 de mar\u00e7o de 2005, o ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva editou o Decreto n. 5.392\/2005, requisitando alguns hospitais da cidade do Rio de Janeiro ao controle do Governo Federal. O Decreto n. 5.392\/2005 foi considerado inconstitucional por v\u00e1rios juristas, que se posicionaram contr\u00e1rios \u00e0 medida. Ainda que o decreto denominasse a medida como sendo uma requisi\u00e7\u00e3o, o fato consistiu em uma interven\u00e7\u00e3o e n\u00e3o atendeu aos requisitos constitucionais. Naquela \u00e9poca, escrevemos um pequeno artigo e tecemos alguns coment\u00e1rios que valem ser repetidos:<\/p>\n

    \n
  1. O instituto da requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usado para bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, pois, segundo o art. 5\u00ba, inciso XXV, da CF, somente no caso de iminente perigo p\u00fablico a autoridade p\u00fablica poder\u00e1 utilizar de propriedade particular.<\/li>\n
  2. A requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de sa\u00fade, estabelecida na Lei n. 8.080\/1990 (SUS), prev\u00ea hip\u00f3tese de requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tanto de pessoas naturais como de jur\u00eddicas. \u00c9 claro que a Lei em quest\u00e3o deve receber uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, excluindo qualquer interpreta\u00e7\u00e3o al\u00e9m da que d\u00ea \u00e0 express\u00e3o \u201cjur\u00eddicas\u201d a ideia de pessoas jur\u00eddicas particulares, jamais de bens e servi\u00e7os de entes p\u00fablicos.<\/li>\n
  3. O art. 23, inciso II, da CF prev\u00ea que todos os entes (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios) t\u00eam compet\u00eancia material para \u201ccuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia\u201d. Sendo assim, na aus\u00eancia de hierarquia entre os entes da federa\u00e7\u00e3o (o art. 18 da CF preceitua serem todos aut\u00f4nomos), n\u00e3o poderia a Uni\u00e3o retirar a autonomia do munic\u00edpio do Rio de Janeiro para que ela (Uni\u00e3o) executasse o servi\u00e7o. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m deveria cuidar da sa\u00fade. No entanto, poderia, no m\u00e1ximo, prestar aux\u00edlio material para contornar os problemas verificados.<\/li>\n
  4. Caberia, ent\u00e3o, ao Congresso Nacional, em sede de compet\u00eancia exclusiva, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (Art. 49, V, da CF), por meio de Decreto Legislativo, para acabar com a \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d. Ou poderia o STF, em sede de controle concreto ou abstrato, declarar a inconstitucionalidade da medida e invalidar tais requisi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    O STF analisou o caso no Mandado de Seguran\u00e7a MS 25295<\/a> e, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Corte decidiu pela devolu\u00e7\u00e3o dos hospitais ao governo do munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n

    1.3. <\/strong>CONCEITO<\/strong><\/h2>\n

    A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de defesa da federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 uma esp\u00e9cie de arma que se utiliza para manter o pr\u00f3prio pacto federativo. Embora a regra na federa\u00e7\u00e3o seja a autonomia pol\u00edtica, administrativa e financeira, \u00e9 poss\u00edvel a retirada tempor\u00e1ria da autonomia por meio da medida de interven\u00e7\u00e3o, desde que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais e sempre como forma de preservar a federa\u00e7\u00e3o.
    \nJos\u00e9 Afonso da Silva, em famosa classifica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, ensina que a Interven\u00e7\u00e3o Federal, assim como o controle de constitucionalidade, importa em elemento de estabiliza\u00e7\u00e3o constitucional, j\u00e1 que assegura a solu\u00e7\u00e3o de conflitos ou crises constitucionais.
    \nA interven\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, tamb\u00e9m \u00e9 estudada no aspecto referente ao Controle de Constitucionalidade. Por \u00faltimo, a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de defesa das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, j\u00e1 que permite a manuten\u00e7\u00e3o destas.<\/p>\n

    1.4. <\/strong>OBJETIVO<\/strong><\/h2>\n

    A medida de interven\u00e7\u00e3o, seja por qual motivo for, tem por objetivo retirar, <\/strong>ainda que temporariamente<\/strong>, a autonomia do ente que sofre a interven\u00e7\u00e3o<\/strong>. Neste sentido, pode-se dizer que interven\u00e7\u00e3o \u00e9 a ant\u00edtese da autonomia. A regra \u00e9 a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o no sentido de consagrar as capacidades organizativas e pol\u00edticas dos entes da federa\u00e7\u00e3o.
    \nEnt\u00e3o, verifica-se como consequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o a perda do autogoverno da entidade federativa enquanto durar a interven\u00e7\u00e3o. A perda do autogoverno pode ser restrita a certas \u00e1reas, como no caso da interven\u00e7\u00e3o decretada no Rio de Janeiro, que se situa apenas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica.
    \nFinalizaremos aqui esse primeiro artigo sobre o tema interven\u00e7\u00e3o. No pr\u00f3ximo artigo, voltaremos a tratar do tema, enfatizando suas principais caracter\u00edsticas. Espero que ajude nos seus estudos e tamb\u00e9m esclare\u00e7a um pouco esse tema, que hoje est\u00e1, literalmente, em todas as pautas. At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n

    \n

    \"\"<\/a>Bacharel em Direito, especialista em direito p\u00fablico, professor de Direito Constitucional em preparat\u00f3rios para concursos desde 2000, ex-servidor do STF, advogado atuante pela OAB-DF, Analista Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados (assessor de plen\u00e1rio), autor de livros e artigos jur\u00eddicos.
    \n 
    \n 
    \n <\/p>\n

    \n

    \u00a0\u00a0Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do\u00a0XXV Exame de Ordem!<\/strong><\/a>
    \n    \"matricule-se<\/a><\/h2>\n

    O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
    \n    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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