{"id":79456970,"date":"2018-05-08T09:41:30","date_gmt":"2018-05-08T12:41:30","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=26664"},"modified":"2026-05-26T20:12:54","modified_gmt":"2026-05-26T23:12:54","slug":"doutrina-oab-intervencao-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-intervencao-parte-ii\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Interven\u00e7\u00e3o (Parte II)"},"content":{"rendered":"

\"Interven\u00e7\u00e3o<\/a>Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nNo primeiro artigo sobre o tema (Interven\u00e7\u00e3o \u2013 Parte 1)<\/a><\/span><\/strong>, informamos a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 9.288\/2018, de interven\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro \u2013 considerado o primeiro caso de interven\u00e7\u00e3o federal sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Trouxemos um caso de requisi\u00e7\u00e3o que se constituiu em interven\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e que foi declarada inconstitucional pelo STF. Tamb\u00e9m trouxemos o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler).
\nVoltando ao tema, abordaremos neste artigo as caracter\u00edsticas de uma interven\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 essencial para n\u00e3o lhe confundir com outros temas e tamb\u00e9m para conhecer suas peculiaridades. Vejamos:<\/p>\n

2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida excepcional \u2013 Princ\u00edpio da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional<\/strong>, o princ\u00edpio \u00e9 o da n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o. Tal princ\u00edpio impl\u00edcito pode ser extra\u00eddo da leitura dos artigos 34 e 35 da CF:
\nArt. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/em>
\n…<\/em>
\nArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/em>
\n…<\/em>
\nO texto \u201cn\u00e3o intervir\u00e1\u201d, seguido das express\u00f5es \u201cexceto para\u201d ou \u201cexceto quando\u201d, claramente demonstra a excepcionalidade da medida.\"\"<\/a>
\n 
\nPelo princ\u00edpio, somente em casos de anormalidade, de situa\u00e7\u00f5es graves, s\u00e9rias e verdadeiramente importantes admite-se a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o.
\nA decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 medida t\u00e3o excepcional que gera verdadeira s\u00edncope constitucional, ou seja, uma verdadeira instabilidade institucional. A interven\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>tamb\u00e9m o estado de defesa <\/strong>e o estado de s\u00edtio <\/strong>\u2013 gera limita\u00e7\u00e3o circunstancial ao Poder Constituinte Derivado de Reforma<\/strong>, nos termos do art. 60, \u00a7 1\u00ba, do Texto Maior, ou seja, ao se decretar uma interven\u00e7\u00e3o federal, fica proibido emendar a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.
\n <\/p>\n

2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida tempor\u00e1ria \u2013 PRINC\u00cdPIO DA TEMPORARIEDADE<\/h3>\n

A regra de uma federa\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de entes aut\u00f4nomos<\/strong>. A autonomia \u00e9 perene, \u00e9 permanente e, portanto, sem prazo definido. A interven\u00e7\u00e3o retira a autonomia, por isso ela tem que ser uma medida tempor\u00e1ria. A interven\u00e7\u00e3o permanente nega o pr\u00f3prio sentido de uma federa\u00e7\u00e3o.
\nPercebe-se o car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/strong> no art. 36, \u00a7 1\u00ba, que fala em especifica\u00e7\u00e3o de prazo.
\nArt. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/em>
\n…<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.<\/em><\/p>\n

Eventual decreto de interven\u00e7\u00e3o, seja federal ou estadual, ser\u00e1 inconstitucional se n\u00e3o fixar sua data limite. A fixa\u00e7\u00e3o do prazo pode se dar em dias, semanas, meses, anos ou pode ser uma data certa.
\nO decreto de interven\u00e7\u00e3o pode ser prorrogado por meio da edi\u00e7\u00e3o de novo decreto, por\u00e9m, assim como a primeira decreta\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve passar pelos mesmos requisitos.<\/p>\n

2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Medida taxativamente prevista na CF \u2013 princ\u00edpio da taxatividade<\/h3>\n

Como a medida \u00e9 excepcional, s\u00f3 se admite nas hip\u00f3teses taxativamente previstas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, a rela\u00e7\u00e3o dos fatos ou circunst\u00e2ncias que podem ensejar a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 numerus clausus<\/em> (rol fechado). A hip\u00f3tese que servir de fundamento para a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o deve estar expressa no Texto Maior. Tal taxatividade no Texto Maior faz presumir incorreta qualquer afirmativa ou fundamenta\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o previstas em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/strong>. Tamb\u00e9m podemos afirmar que qualquer lei, seja ordin\u00e1ria ou complementar, seja federal ou estadual, n\u00e3o pode trazer novas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o.
\nApenas as hip\u00f3teses dos incisos do artigo 34 podem servir de base para a decreta\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o federal. E apenas as hip\u00f3teses dos incisos do artigo 35 podem servir de base para a decreta\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o estadual.
\nDefende-se, inclusive, a impossibilidade de emendas constitucionais fazerem altera\u00e7\u00f5es substanciais das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o<\/strong>. Altera\u00e7\u00f5es que ampliassem desarrazoadamente as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o seriam um ataque \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea forma federativa, expressamente prevista no art. 60, \u00a7 4\u00ba, inciso I.
\nApenas as Emendas Constitucionais n. 14\/1996 e n. 29\/2000 criaram novas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o. A EC n. 14\/1996 criou hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o federal para os entes que n\u00e3o aplicassem o m\u00ednimo exigido constitucional em servi\u00e7os de ensino. J\u00e1 a EC n. 29\/2000 ampliou a hip\u00f3tese para tamb\u00e9m exigir a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em servi\u00e7os de sa\u00fade. Essa emenda exigiu que os munic\u00edpios se adequassem, fazendo a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade, sob pena de interven\u00e7\u00e3o estadual.
\nDe nossa parte, n\u00e3o vemos inconstitucionalidade nas duas hip\u00f3teses criadas pelas emendas citadas (art. 34, inciso VII, al\u00ednea \u201ce\u201d, e art. 35, III). Entendemos razo\u00e1vel para a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a necessidade de resguardar deveres de aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas nesses t\u00e3o importantes servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nAcrescentamos que o constituinte derivado poderia tamb\u00e9m ter acrescentado o item seguran\u00e7a para que tal servi\u00e7o tivesse o m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o assegurado no texto constitucional sob pena de interven\u00e7\u00e3o federal (artigo 34, inciso VII, al\u00ednea \u201ce\u201d). Sugerimos que seja apresentada Proposta de Emenda Constitucional (PEC), na forma do artigo 60 da CF, com a inten\u00e7\u00e3o de tamb\u00e9m proteger a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos na \u00e1rea de seguran\u00e7a como uma das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o federal prevista no artigo 34, inciso VII, al\u00ednea \u201ce\u201d.<\/p>\n

2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 COMPARATIVO ENTRE O DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEC N. 9.288\/2018) E AS CARACTER\u00cdSTICAS DA INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/h3>\n

\"\"<\/a>
\nChegamos ao fim do segundo artigo sobre o tema da interven\u00e7\u00e3o. Desejo que seja bem \u00fatil nos seus estudos. No pr\u00f3ximo artigo, iremos abordar os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o e os tipos de interven\u00e7\u00e3o \u2013 interven\u00e7\u00e3o federal e interven\u00e7\u00e3o estadual. N\u00e3o perca!
\n 
\n <\/p>\n

\n

\"\"<\/a>Bacharel em Direito, especialista em direito p\u00fablico, professor de Direito Constitucional em preparat\u00f3rios para concursos desde 2000, ex-servidor do STF, advogado atuante pela OAB-DF, Analista Legislativo da C\u00e2mara dos Deputados (assessor de plen\u00e1rio), autor de livros e artigos jur\u00eddicos.
\n 
\n 
\n <\/p>\n

\n

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\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

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\n\"\"<\/a>
\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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