{"id":79457005,"date":"2018-05-15T11:48:44","date_gmt":"2018-05-15T14:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=26831"},"modified":"2026-05-26T20:12:53","modified_gmt":"2026-05-26T23:12:53","slug":"doutrina-oab-intervencao-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-intervencao-parte-iii\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Interven\u00e7\u00e3o (Parte III)"},"content":{"rendered":"

\"Interven\u00e7\u00e3o<\/a>Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nEste \u00e9 o nosso terceiro artigo sobre o tema interven\u00e7\u00e3o. Para ajudar, relembre que, no primeiro artigo, fizemos uma introdu\u00e7\u00e3o, abordamos o hist\u00f3rico, o conceito e o objetivo do instituto (clique aqui para ler)<\/a>. No segundo artigo (INTERVEN\u00c7\u00c3O \u2013 PARTE 2), tratamos das caracter\u00edsticas da interven\u00e7\u00e3o (clique aqui para ler)<\/a>.
\nNo terceiro artigo, trataremos da natureza jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m de um dos dois grandes tipos de interven\u00e7\u00e3o: a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

3.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Natureza jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Entende-se que a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato de natureza pol\u00edtica e administrativa de car\u00e1ter constitucional.
\n\u00c9 de natureza pol\u00edtica porque \u00e9 decretada pelo Chefe do Poder Executivo como um ato pol\u00edtico. V\u00ea-se, tamb\u00e9m, que as hip\u00f3teses que fundamentam a interven\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal com express\u00f5es abertas, sujeitas \u00e0 an\u00e1lise pol\u00edtica \u2013 ainda que dependente de solicita\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o. Express\u00f5es como \u201cintegridade nacional\u201d, \u201crepelir invas\u00e3o\u201d, \u201cgrave comprometimento da ordem p\u00fablica\u201d, \u201clivre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes\u201d, \u201cobserv\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais\u201d denotam claramente a necessidade de aferi\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo pol\u00edtico.
\n\u00c9 importante ressaltar que o fato de a interven\u00e7\u00e3o ser caracterizada como ato pol\u00edtico n\u00e3o retira ou exclui a possibilidade de controle judicial. Trataremos melhor sobre a quest\u00e3o do controle em outro momento.<\/p>\n

3.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interven\u00e7\u00e3o federal<\/h2>\n

A interven\u00e7\u00e3o federal est\u00e1 prevista nos artigos 34 e 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o<\/strong>, agindo em nome da Federa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, excepcionalmente, intervir nos Estados ou no DF<\/strong> (art. 34) e nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rios Federais<\/strong> (art. 35).
\n\"\"<\/a>Por meio de interpreta\u00e7\u00e3o literal dos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 permiss\u00e3o para a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal em Munic\u00edpios localizados em Estados-Membros. Este \u00e9 um ponto importante ao se tratar da interven\u00e7\u00e3o, pois aqui temos uma exce\u00e7\u00e3o ao famoso brocardo jur\u00eddico \u201cquem pode o mais, pode o menos\u201d<\/strong>. A Uni\u00e3o pode intervir em um Estado da federa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode intervir em um Munic\u00edpio que esteja no territ\u00f3rio desse mesmo Estado.
\nAtualmente, n\u00e3o h\u00e1 Territ\u00f3rio Federal. A cria\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios Federais est\u00e1 prevista no artigo 18, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 3\u00ba, da CF \u2013 por meio do desmembramento da \u00e1rea de um Estado j\u00e1 existente.
\nUm Territ\u00f3rio n\u00e3o ter\u00e1 autonomia. Ele pertence \u00e0 Uni\u00e3o. Caso seja criado um Territ\u00f3rio Federal, este ser\u00e1 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 repito \u2013, sem autonomia pr\u00f3pria dos Estados ou Munic\u00edpios. No entanto, o artigo 33 permite \u2013 n\u00e3o obriga \u2013 a divis\u00e3o dos Territ\u00f3rios em Munic\u00edpio. Caso um Territ\u00f3rio venha a ser criado e seja dividido em Munic\u00edpios, os Munic\u00edpios do Territ\u00f3rio Federal ter\u00e3o autonomia.
\nAutonomia significa atuar dentro dos limites jur\u00eddicos e pol\u00edticos tra\u00e7ados pela Carta Magna. Da\u00ed surge a indaga\u00e7\u00e3o: se for criado um Territ\u00f3rio Federal, se este for dividido em Munic\u00edpios e, por \u00faltimo, se um Munic\u00edpio do Territ\u00f3rio desrespeitar sua autonomia e tipificar um dos motivos ensejadores de interven\u00e7\u00e3o, como deixar de prestar as contas devidas, quem intervir\u00e1 nesse Munic\u00edpio? Resposta: a Uni\u00e3o. Como cabe \u00e0 Uni\u00e3o \u201cadministrar\u201d o Territ\u00f3rio Federal, ela, nesse caso, se equipara aos Estados-Membros, ou seja, age como o ente superior aos Munic\u00edpios do Territ\u00f3rio Federal. Portanto, deve tutelar e zelar para que os princ\u00edpios constitucionais sejam respeitados pelos Munic\u00edpios do Territ\u00f3rio Federal.<\/p>\n

3.1.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Oitiva dos Conselhos da Rep\u00fablica e da Defesa Nacional<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, exceto quando a interven\u00e7\u00e3o for requerida pelo STF \u2013 conforme veremos \u2013, a oitiva do Conselho da Rep\u00fablica (art. 90, inciso I) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, \u00a7 1\u00ba, inciso II).
\nArt. 90. Compete ao Conselho da Rep\u00fablica pronunciar-se sobre:<\/em>
\nI \u2013 interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio;<\/em>
\nArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos:<\/em>
\n…<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba Compete ao Conselho de Defesa Nacional:<\/em><\/p>\n

…<\/em>
\nII \u2013 opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, do estado de s\u00edtio e da interven\u00e7\u00e3o federal;<\/em>
\n\u00c9 importante destacar que a opini\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os de consulta superior do Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o \u00e9 vinculativa, ou seja, o Presidente n\u00e3o \u00e9 obrigado a seguir o rumo que tenha sido aconselhado pelos \u00d3rg\u00e3os Consultivos.
\nA doutrina, em sua maioria, estabelecia que a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o deveria ocorrer ap\u00f3s <\/strong>a oitiva dos Conselhos. Sendo pragm\u00e1ticos, entendemos ser mais correta a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a oitiva dos conselhos citados. O objetivo do aconselhamento \u00e9 justamente para que se tenha mais subs\u00eddios diante da tomada de decis\u00e3o t\u00e3o importante para o Pa\u00eds.
\nDiferentemente, Gilmar Mendes entende que, se for urgente a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o, a oitiva aos Conselhos poder\u00e1 se dar ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o. No \u00fanico caso pr\u00e1tico vivido at\u00e9 ent\u00e3o, o Decreto n. 9.288\/2018, editado em 16 de fevereiro de 2018, para estabelecer a interven\u00e7\u00e3o no estado do Rio de Janeiro, a oitiva dos Conselhos se deu a posteriori,<\/em> no dia 19 de fevereiro de 2018.
\nEmbora contr\u00e1rios \u00e0 forma adotada no caso pr\u00e1tico, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade. No entanto, continuamos fi\u00e9is ao nosso entendimento e pregamos que a oitiva (nos futuros casos) deve ser feita antes da decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.1.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Partes ou sujeitos da interven\u00e7\u00e3o federal<\/h3>\n

a) Sujeito ativo:<\/strong> Uni\u00e3o em nome da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

b) Sujeito passivo:<\/strong> Estado ou DF (art. 34 da CF) ou Munic\u00edpio que esteja localizado em Territ\u00f3rio Federal (art. 35 da CF). Atualmente, a hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em Munic\u00edpio de Territ\u00f3rio Federal \u00e9 impratic\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1 Territ\u00f3rios na atual organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

c) Agente materializador:<\/strong> Presidente da Rep\u00fablica, por meio de decreto, com base na compet\u00eancia do art. 84, inciso X, da CF.<\/p>\n

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/em>
\n…<\/em>
\nX \u2013 decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal;<\/em>
\nConclui-se, por \u00f3bvio, que a compet\u00eancia para a decreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe aos Poderes Legislativo ou Judici\u00e1rio. Jamais os demais poderes poder\u00e3o decretar interven\u00e7\u00e3o, embora possam ou devam participar de algumas das hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o \u2013 conforme trataremos.
\n <\/p>\n

3.1.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Atua\u00e7\u00e3o e responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n

Entendemos ser complicada a situa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, porque compete privativamente a ele decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal (art. 84, inciso X, da CF), mas h\u00e1 casos de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e de interven\u00e7\u00e3o provocada. Se for provocado, ainda haver\u00e1 casos em que ser\u00e1 discricion\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o \u2013 podendo decret\u00e1-la ou n\u00e3o. E h\u00e1 casos de vincula\u00e7\u00e3o \u2013 quando a decreta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. A complica\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente na an\u00e1lise pol\u00edtica dos casos em que \u00e9 discricion\u00e1ria a decreta\u00e7\u00e3o. Caso seja decretada, mas constate-se que era desnecess\u00e1ria, poder\u00e1 incorrer em crime de responsabilidade. De outra feita, caso n\u00e3o seja decretada, mas constate-se que era necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 incorrer em crime de responsabilidade.
\nO grande dilema est\u00e1 em verificar o grau de responsabilidade desse agente pol\u00edtico na escolha da conveni\u00eancia e oportunidade da interven\u00e7\u00e3o. Entendemos que, ainda que a interven\u00e7\u00e3o seja discricion\u00e1ria, o Presidente dever\u00e1 agir,<\/strong> se verificadas hip\u00f3teses constitucionais de interven\u00e7\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.
\nNos termos do art. 85, inciso I, da CF, \u00e9 crime de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica atentar contra a exist\u00eancia da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m pode se configurar crime de responsabilidade a hip\u00f3tese prevista no inciso IV do mesmo artigo, 85, da CF, que estabelece ser crime atentar contra a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds.
\nPara auxiliar o Chefe de Estado nessa dif\u00edcil decis\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a oitiva dos Conselhos da Rep\u00fablica (art. 90, inciso I) e de Defesa Nacional (art. 91, \u00a7 1\u00ba, inciso, II) \u2013 conforme j\u00e1 comentamos.
\nO Presidente dever\u00e1 decretar quando requisitado. A interven\u00e7\u00e3o mediante requisi\u00e7\u00e3o cria situa\u00e7\u00e3o em que o Chefe de Estado ser\u00e1 constitucionalmente obrigado, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, inciso VII, da CF. \u00c9 crime de responsabilidade o descumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.
\nEm todos os casos de crime de responsabilidade, o Presidente ser\u00e1 julgado perante o Senado Federal somente se aprovada a admissibilidade para o processo, pela C\u00e2mara dos Deputados \u2013 conforme os artigos 52, inciso I, e 51, inciso I, respectivamente, ambos da CF.
\n <\/p>\n

3.1.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Hip\u00f3teses para a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o \u2013 pressupostos de fundo<\/h3>\n

A interven\u00e7\u00e3o federal cuida, precipuamente, da defesa do Estado, dos princ\u00edpios federativos, das finan\u00e7as estaduais e da pr\u00f3pria ordem constitucional. Vejamos:<\/p>\n