{"id":79457028,"date":"2018-05-22T11:58:10","date_gmt":"2018-05-22T14:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=26928"},"modified":"2026-05-26T20:09:28","modified_gmt":"2026-05-26T23:09:28","slug":"doutrina-oab-como-procede-a-transacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-como-procede-a-transacao-penal\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: Como procede a transa\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"<p><strong><a href=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/doutrina-quadrado.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-17838 size-medium\" src=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/doutrina-quadrado-300x300.png\" alt=\"transa\u00e7\u00e3o penal\" width=\"300\" height=\"300\" \/><\/a><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem-oab\/?__hstc=202635918.3b447820616df8736341636e29a649e1.1516275949191.1516275949191.1516275949191.1&amp;__hssc=202635918.28.1516275949191&amp;__hsfp=2065713712\">Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong><br \/>\nAp\u00f3s a lavratura do termo, a v\u00edtima e o autor do fato s\u00e3o informados da data em que dever\u00e3o comparecer \u00e0 sede do Juizado Especial. Estando, portanto, presentes a v\u00edtima e o autor na secretaria do juizado, e verificada a possibilidade de audi\u00eancia, chamada de audi\u00eancia preliminar, esta ser\u00e1 realizada observando o disposto no artigo 68, que exige a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do advogado no ato.<br \/>\nNa audi\u00eancia preliminar, presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o autor do fato e a v\u00edtima, acompanhados dos seus advogados, o juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade da composi\u00e7\u00e3o dos danos e da aceita\u00e7\u00e3o imediata da pena n\u00e3o privativa de liberdade (arts. 70 e 72). A composi\u00e7\u00e3o dos danos c\u00edveis somente \u00e9 poss\u00edvel nas infra\u00e7\u00f5es que acarretem preju\u00edzos morais ou materiais \u00e0 v\u00edtima.<br \/>\nNos termos do artigo 75 da Lei n. 9.099\/1995, n\u00e3o sendo obtida a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, ser\u00e1 proporcionada ao ofendido a oportunidade de exercer o seu direito de representa\u00e7\u00e3o. Alguns doutrinadores defendem que esta representa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel na audi\u00eancia preliminar, n\u00e3o sendo suficiente para a deflagra\u00e7\u00e3o do processo a representa\u00e7\u00e3o feita, por exemplo, na delegacia.<br \/>\nEm sentido contr\u00e1rio, a doutrina majorit\u00e1ria entende que a representa\u00e7\u00e3o pode ser oferecida perante a autoridade policial, tendo por base o artigo 39 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que a Lei n. 9.099\/1995, em seu artigo 92, admite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria aos Juizados Especiais Criminais das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal.<br \/>\nHavendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta (art. 75). Logo, a transa\u00e7\u00e3o penal consiste em um acordo celebrado entre o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o autor do fato, pelo qual o primeiro prop\u00f5e ao segundo uma pena alternativa (n\u00e3o privativa de liberdade), dispensando-se a instaura\u00e7\u00e3o do processo.<br \/>\nEm caso de descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em virtude da transa\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o cabe falar em convers\u00e3o em pena privativa de liberdade, j\u00e1 que, se assim ocorresse, haveria ofensa ao princ\u00edpio de que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de sua liberdade sem o devido processo legal (CF, art. 5\u00ba, inciso LIV). No lugar da convers\u00e3o, deve o juiz determinar a abertura de vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para o oferecimento da den\u00fancia e instaura\u00e7\u00e3o do processo-crime.<br \/>\nQuanto \u00e0 legitimidade para a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, tem-se na a\u00e7\u00e3o penal privada o ofendido, com algumas exce\u00e7\u00f5es quanto aos crimes, \u00e9 ressalvada a hip\u00f3tese de pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o dos danos civis em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, pois a homologa\u00e7\u00e3o do acordo acarreta a ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o. Nos casos de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, a proposta deve ser formulada exclusivamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interfer\u00eancia da v\u00edtima ou de representantes legais.<br \/>\nConforme destacado anteriormente, a transa\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m pode ocorrer na a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, posi\u00e7\u00e3o que vem merecendo abrigo jurisprudencial nos \u00faltimos anos, logo predomina o entendimento de que a transa\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 ser oferecida, inclusive pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Portanto, se preenchidos os requisitos legais, poder\u00e1 ser proposta pelo querelante e, caso ele n\u00e3o o fa\u00e7a, ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<br \/>\nA transa\u00e7\u00e3o penal pode ser oferecida tanto verbalmente quanto por meio escrito. Havendo, no caso, concurso de agentes, \u00e9 poss\u00edvel que a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal seja oferecida apenas a um deles e, se aceita, os seus efeitos n\u00e3o se estendem aos demais acusados pelo delito.<br \/>\nA grande vantagem da transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o fato de n\u00e3o gerar reincid\u00eancia ou maus antecedentes, apenas servindo para impedir que o acusado seja novamente beneficiado no prazo de cinco anos. A transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o significa admiss\u00e3o de culpa ou assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades. Caso n\u00e3o exista o consenso entre as partes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal, o feito seguir\u00e1 o rito sumar\u00edssimo.<\/p>\n<hr \/>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/cristianedamasceno.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft wp-image-25802\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/03\/cristianedamasceno.png\" alt=\"\" width=\"141\" height=\"150\" \/><\/a><strong>Cristiane Damasceno<\/strong> &#8211; Mestranda em Direito Constitucional pela EDB\/IDP; p\u00f3s-graduada em Direito Processual Penal pela Universidade Gama Filho; formada em Direito pelo Uniceub. Advogada, Conselheira da OAB\/DF, professora de Direito Penal e Processo Penal da Escola de Direito de Bras\u00edlia \u2013 EDB\/ IDP. Coordena as atividades jur\u00eddicas de atendimento prisional do NPJ\/EDB-IDP.<br \/>\n&nbsp;<br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"entry-title\" style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.4cee06bc620d32af1510d9dd20f4c3af.1509035576480.1516567951420.1516572412552.4&amp;__hssc=202635918.2.1516572412552&amp;__hsfp=2065713712\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do\u00a0XXV Exame de Ordem!<\/strong><\/a><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.4cee06bc620d32af1510d9dd20f4c3af.1509035576480.1516567951420.1516572412552.4&amp;__hssc=202635918.2.1516572412552&amp;__hsfp=2065713712\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-7286 size-full\" src=\"http:\/\/blog.projetoexamedeordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/matricule-se-3.png\" alt=\"matricule-se 3\" width=\"182\" height=\"61\" \/><\/a><\/h2>\n<p><strong>O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB f<\/strong><strong>o<\/strong><strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong>\u00a0<strong>A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong>\u00a0<strong>\u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong><br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.grancursosonline.com.br\/projeto-exame-de-ordem\/?__hstc=202635918.4cee06bc620d32af1510d9dd20f4c3af.1509035576480.1516567951420.1516572412552.4&amp;__hssc=202635918.2.1516572412552&amp;__hsfp=2065713712\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-26283 size-full\" src=\"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/novo-banner-gran-oab.png\" alt=\"\" width=\"1440\" height=\"255\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gran OAB | Cursos Online Ap\u00f3s a lavratura do termo, a v\u00edtima e o autor do fato s\u00e3o informados da data em que dever\u00e3o comparecer \u00e0 sede do Juizado Especial. 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