{"id":79457037,"date":"2018-05-24T10:45:17","date_gmt":"2018-05-24T13:45:17","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=26962"},"modified":"2026-05-28T11:41:26","modified_gmt":"2026-05-28T14:41:26","slug":"orientacoes-para-a-2a-fase-do-xxv-exame-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/orientacoes-para-a-2a-fase-do-xxv-exame-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Orienta\u00e7\u00f5es para a 2\u00aa Fase do XXV Exame: Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

\"Direito<\/a>Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong>
\nInicialmente, destaco a import\u00e2ncia de se escreverem literalmente os artigos, os\u00a0incisos e a lei que se aplica \u00e0quela pe\u00e7a, como, por exemplo, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tenham aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a FGV n\u00e3o aceita apenas a mera cita\u00e7\u00e3o do artigo.
\nAinda sobre esse tema, \u00e9 importante ressaltar que essa men\u00e7\u00e3o expressa aos dispositivos legais deve estar presente tanto nas preliminares quanto no m\u00e9rito e, sobretudo, nos pedidos. A FGV n\u00e3o aceita refer\u00eancias impl\u00edcitas, ou que o(a) candidato(a) tenha mencionado dispositivos no corpo do texto e n\u00e3o os tenha repetido nos pedidos.
\nEm s\u00edntese, n\u00e3o deixe nada impl\u00edcito. Isso n\u00e3o significa, contudo, que voc\u00ea deve transcrever ou mesmo parafrasear os artigos. Muito pelo contr\u00e1rio: isso seria perda de tempo e de preciosas linhas para o desenvolvimento do seu racioc\u00ednio. Entenda que a prova \u00e9 corrigida por meio de um espelho, quase uma tabela, que almeja dar objetividade a uma corre\u00e7\u00e3o naturalmente subjetiva.
\nOutra dica importante, dentro do contexto principiol\u00f3gico do sistema jur\u00eddico contempor\u00e2neo, \u00e9 fazer o poss\u00edvel para identificar qual o princ\u00edpio aplicado ou violado para a argumenta\u00e7\u00e3o sobre a solu\u00e7\u00e3o daquele problema concreto. Sempre que poss\u00edvel, portanto, cite os princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo os de natureza constitucional.
\nNo contexto mais pr\u00e1tico, das pe\u00e7as propostas, podemos sistematizar duas categorias poss\u00edveis nas provas de Direito Administrativo: as pe\u00e7as processuais e as pe\u00e7as administrativas. Mesmo o Brasil adotando o sistema uno (sistema ingl\u00eas) de jurisdi\u00e7\u00e3o, sabemos que existem processos de natureza administrativa e processos de natureza jurisdicional. O que n\u00e3o significa, como regra, a necessidade de esgotar ou mesmo de peticionar nas vias administrativas antes de propor uma judicial. De forma a sistematizar as poss\u00edveis pe\u00e7as a serem cobradas pela FGV, consideremos, pois, esses dois grandes grupos: pe\u00e7as processuais e pe\u00e7as administrativas.
\nUma das categorias principais de pe\u00e7as processuais que visam questionar a validade de ato ou procedimento administrativo s\u00e3o as A\u00e7\u00f5es Anulat\u00f3rias<\/strong>, que objetivam declarar nulo ato ou procedimento administrativo. A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anulat\u00f3ria) \u00e9 cab\u00edvel quando j\u00e1 se passaram mais de 120 dias da pr\u00e1tica do ato administrativo il\u00edcito ou do \u00faltimo ato praticado no procedimento administrativo.
\nNesse contexto de questionamento da validade dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, temos tamb\u00e9m um instrumento constitucional para garantir os direitos dos administrados, qual seja: o Mandado de Seguran\u00e7a<\/u><\/strong>, que deve ser utilizado quando o ato ou procedimento viola direito \u201cl\u00edquido e certo\u201d, tendo sido praticado h\u00e1 menos de 120 dias. Mas o que seria \u201cdireito l\u00edquido e certo\u201d? Seria aquele pass\u00edvel de se provar de plano, sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.
\nPara aplicabilidade do MS, o ato deve ter sido praticado por autoridade <\/strong>vinculada \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. No polo ativo dessa demanda, teremos seu cliente, enquanto no polo passivo teremos a presen\u00e7a inicial de tr\u00eas r\u00e9us: a autoridade coatora, o particular que se beneficiou do ato il\u00edcito e o ente ou entidade administrativa v\u00edtima desse conluio. Nesse caso, s\u00e3o necess\u00e1rios dois pedidos distintos: um para condena\u00e7\u00e3o do particular e do agente p\u00fablico e outro para a pessoa jur\u00eddica lesada, que deve ser convidada a integrar o polo ativo da demanda. Outra dica importante: o pedido de verbas retroativas n\u00e3o pode ser realizado via mandado seguran\u00e7a, este ser\u00e1 um caso de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria indenizat\u00f3ria.
\nNos casos de mandado de seguran\u00e7a coletivo, recomendamos \u00e0(o) candidata(o) abrir um t\u00f3pico espec\u00edfico na sua pe\u00e7a para falar da substitui\u00e7\u00e3o processual, hip\u00f3tese prevista pelo art. 21 da Lei do mandado de seguran\u00e7a. Por fim, caso reste alguma d\u00favida sobre a aplicabilidade desse rem\u00e9dio constitucional, recomendo a leitura do artigo 5\u00ba da Lei do Mandado Seguran\u00e7a, de forma a identificar as hip\u00f3teses nas quais n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o.
\nEm s\u00edntese, caso o enunciado da quest\u00e3o fale em anula\u00e7\u00e3o de um ato ou procedimento administrativo que houver sido praticado h\u00e1 menos de 120 dias, \u00e9 prov\u00e1vel que seja cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a. Caso a quest\u00e3o mencione a anula\u00e7\u00e3o de um ato ou procedimento administrativo praticado h\u00e1 mais de 120 dias, seria o caso de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria anulat\u00f3ria.
\nOutra pe\u00e7a que visa anular ato ou procedimento administrativo \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Popular<\/u><\/strong>, que ser\u00e1 cab\u00edvel quando o seu cliente for um \u201ccidad\u00e3o\u201d, que atua como fiscal da atua\u00e7\u00e3o administrativa, em interesse da coletividade. Sempre que as palavras \u201ccidad\u00e3o\u201d ou \u201ct\u00edtulo de eleitor\u201d forem utilizadas, esteja atento(a) \u00e0 possibilidade de se tratar de uma a\u00e7\u00e3o popular (art. 5\u00ba, LXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Aten\u00e7\u00e3o: mesmo que o enunciado n\u00e3o traga as palavras \u201ccidad\u00e3o\u201d ou \u201ct\u00edtulo de eleitor\u201d, se se refirir a algum cargo p\u00fablico, a exemplo do cargo de deputado, cujo exerc\u00edcio pressup\u00f5e que o autor possui t\u00edtulo de eleitor e \u00e9 cidad\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 caso de A\u00e7\u00e3o Popular.
\nPor fim, temos a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong> como um dos instrumentos capazes de anular ato administrativo. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 cab\u00edvel quando seu cliente for uma pessoa jur\u00eddica, a exemplo de uma associa\u00e7\u00e3o. Aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o confundir as hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com as de mandado de seguran\u00e7a coletivo. Em ambos os casos, o seu cliente ser\u00e1 uma pessoa jur\u00eddica. A diferen\u00e7a \u00e9 que, no mandado de seguran\u00e7a coletivo, seu cliente \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em defesa dos seus associados. Enquanto no caso da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o atua apenas em prol dos interesses dos associados, mas sim da coletividade como um todo.
\nDito isso, vamos sistematizar a identifica\u00e7\u00e3o de algumas outras pe\u00e7as pass\u00edveis de serem cobradas: a) Habeas Data<\/strong> \u2013 aplic\u00e1vel quando o enunciado da quest\u00e3o tiver as seguintes express\u00f5es: \u201cacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201ccomplementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u201d. Aten\u00e7\u00e3o: deve haver pr\u00e9vio pedido administrativo; b) A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria<\/strong> \u2013 pode ser anulat\u00f3ria (segundo esquema acima apresentado) ou indenizat\u00f3ria<\/strong>, devendo ser utilizada quando j\u00e1 extrapolou o prazo de 120 dias da pr\u00e1tica do ato lesivo, bem como quando o seu cliente queira cobrar as parcelas retroativas que ultrapassem esse prazo. A a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 adequada quando h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas; c) Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>v\u00ea-se que, nesse primeiro grupo de pe\u00e7as apresentadas, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o judicial propriamente dita, portanto, quando o enunciado da quest\u00e3o mencionar que j\u00e1 houve a propositura de uma a\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o e que o indiv\u00edduo que foi citado procurou seu escrit\u00f3rio, h\u00e1 caso claro de contesta\u00e7\u00e3o; d) Apela\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>no caso de Senten\u00e7a desfavor\u00e1vel ao seu cliente, voc\u00ea estar\u00e1 diante de um t\u00edpico caso de apela\u00e7\u00e3o, como regra; e) Recurso Ordin\u00e1rio (RO)<\/strong> \u2013 nos casos de RO, o enunciado da quest\u00e3o deve mencionar ou que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Regional Federal. Nesses casos, o RO deve ser encaminhado ao STJ, guardi\u00e3o e int\u00e9rprete da lei federal, ou o processo inicia-se no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o na qual \u00e9 cab\u00edvel RO diretamente para o Supremo Tribunal Federal. No caso do Direito Administrativo, s\u00e3o duas as hip\u00f3teses de RO: decis\u00e3o denegat\u00f3ria do mandado de seguran\u00e7a ou de habeas data; f) Recurso Especial (REsp)<\/strong> \u2013 a quest\u00e3o tende a ser extensa, mencionando a\u00e7\u00e3o, recurso e posterior ac\u00f3rd\u00e3o que viola lei federal (legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional), devendo ser encaminhado ao STJ, guardi\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional; g) Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong> \u2013 de forma semelhante ao REsp, a quest\u00e3o tende a ser extensa, mencionando a\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a, recurso e ac\u00f3rd\u00e3o que ofenda mat\u00e9ria constitucional. Aten\u00e7\u00e3o: como no exame \u00e9 para confeccionar uma \u00fanica pe\u00e7a, esque\u00e7am da s\u00famula que fala sobre a propositura concomitante do recurso especial e do recurso extraordin\u00e1rio; h) Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional<\/strong> \u2013 \u00e9 cab\u00edvel em tr\u00eas hip\u00f3teses: uma delas \u00e9 preservar a compet\u00eancia do STF \u2013 quando algum juiz ou tribunal, usurpando a compet\u00eancia estabelecida no artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o, processa ou julga a\u00e7\u00f5es ou recursos de compet\u00eancia do STF. Outra \u00e9 garantir a autoridade das decis\u00f5es do STF, ou seja, quando decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou colegiadas do STF s\u00e3o desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judici\u00e1rias ou administrativas. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ajuizar Reclama\u00e7\u00e3o para garantir a autoridade das s\u00famulas vinculantes: depois de editada uma s\u00famula vinculante pelo Plen\u00e1rio do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judici\u00e1rias e administrativas do Pa\u00eds. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclama\u00e7\u00e3o diretamente ao STF. A medida n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, para as s\u00famulas convencionais da jurisprud\u00eancia dominante do STF; i) Agravo de Instrumento<\/strong> \u2013 cab\u00edvel para atacar decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que causa preju\u00edzo ao seu cliente.
\nPor fim, no que se refere \u00e0s pe\u00e7as administrativas, temos as seguintes possibilidades: a) Parecer <\/strong>\u2013 de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o nas provas, pois h\u00e1 pedido expresso para sua elabora\u00e7\u00e3o; b) Manifesta\u00e7\u00e3o\/Recurso Administrativo <\/strong>\u2013 tamb\u00e9m de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o. Seguindo a mesma l\u00f3gica do parecer, deve haver pedido expresso no enunciado para sua elabora\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o elabore a \u201cmedida administrativa cab\u00edvel\u201d.
\nPara concluir, a equipe de Direito Administrativo do Gran Cursos Online gostaria de desejar uma excelente prova a cada um de voc\u00eas. A ansiedade estar\u00e1 presente nesses \u00faltimos momentos, o medo tamb\u00e9m ser\u00e1 uma realidade. Mas n\u00e3o se desespere, pois tais sentimentos s\u00e3o normais e, quando bem utilizados, podem deixar voc\u00ea mais alerta e atento(a). Lembre-se de toda a sua trajet\u00f3ria at\u00e9 chegar a essa segunda fase e fortale\u00e7a sua confian\u00e7a. Voc\u00ea \u00e9 capaz e a carteira j\u00e1 \u00e9 sua.
\nUm grande abra\u00e7o da prof.\u00aa Chiara Ramos e da equipe de Direito Administrativo do Gran!<\/p>\n

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\nChiara Ramos – Doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddico-Pol\u00edticas pela Faculdade de Direito da Universidade Cl\u00e1ssica de Lisboa, em co-tutoria com a Universidade de Roma \u2013 La Sapienza. Graduada e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora Federal, desde 2009. Atualmente exerce o cargo de Diretora da Escola da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. \u00c9 Editora-chefe da Revista da AGU, atualmente qualis B2. \u00c9 instrutora da Escola da AGU, desde 2012Foi professora da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade Est\u00e1cio Atual. Aprovada e nomeada em diversos concursos p\u00fablicos, antes do t\u00e9rmino da gradua\u00e7\u00e3o em direito, dentre os quais: Procurador Federal, Oficial de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Tribunal Regional do Trabalho 6\u00aa Regi\u00e3o, T\u00e9cnica Judici\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, Escriv\u00e3 da Pol\u00edcia Civil do Estado de Pernambuco.
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Estude conosco e tenha a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa fase do XXV\u00a0<\/a>Exame de Ordem!<\/a><\/strong>
\n\"matricule-se<\/a><\/h2>\n

O Gran Cursos Online desenvolveu o Gran OAB f<\/strong>o<\/strong>cado na aprova\u00e7\u00e3o dos bachar\u00e9is em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/strong> A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores p\u00fablicos, promotores de justi\u00e7a e especialistas em Direito, preparou um m\u00e9todo online que dar\u00e1 o apoio necess\u00e1rio para o estudante se preparar e conseguir a aprova\u00e7\u00e3o. <\/strong>O curso proporciona ao candidato uma prepara\u00e7\u00e3o efetiva por meio de videoaulas com abordagem te\u00f3rica, confec\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as jur\u00eddicas e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es subjetivas.<\/strong> \u00c9 a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma prepara\u00e7\u00e3o completa e a t\u00e3o sonhada carteira vermelha.<\/strong>
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Gran OAB | Cursos Online Inicialmente, destaco a import\u00e2ncia de se escreverem literalmente os artigos, os\u00a0incisos e a lei que se aplica \u00e0quela pe\u00e7a, como, por exemplo, o princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tenham aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a FGV n\u00e3o aceita apenas a mera cita\u00e7\u00e3o do artigo.…<\/p>\n","protected":false},"author":17,"featured_media":26964,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[83080,2],"tags":[216200],"class_list":["post-79457037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-oab","category-ultimas-noticias","tag-2a-fase-xxv-exame-de-ordem"],"acf":[],"yoast_head":"\nOrienta\u00e7\u00f5es para a 2\u00aa Fase do XXV Exame: Direito Administrativo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Orienta\u00e7\u00f5es para a 2\u00aa Fase do XXV Exame: Direito Administrativo\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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