{"id":79457274,"date":"2018-08-07T15:01:55","date_gmt":"2018-08-07T18:01:55","guid":{"rendered":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/?p=28095"},"modified":"2026-05-26T20:09:23","modified_gmt":"2026-05-26T23:09:23","slug":"doutrina-oab-as-hipoteses-legais-de-aprovacao-do-plano-de-recuperacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/doutrina-oab-as-hipoteses-legais-de-aprovacao-do-plano-de-recuperacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"Doutrina OAB: As hip\u00f3teses legais de aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o de empresas"},"content":{"rendered":"

Gran OAB | Cursos Online<\/a><\/strong>
\n\"\"<\/a>O art. 58 da LFRE estabelece hip\u00f3teses de aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o na medida em que determina que o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor cujo plano n\u00e3o tenha sofrido obje\u00e7\u00e3o de credor nos termos do art. 55 da LFRE ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma do art. 45 da LFRE. Ou seja, as hip\u00f3teses s\u00e3o: a) quando o plano n\u00e3o tiver sofrido obje\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da LFRE; b) quando houver a aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de credores nos termos do art. 45 da LFRE; e c) quando, mesmo n\u00e3o havendo aprova\u00e7\u00e3o da assembleia de credores, obedecer \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pelo par\u00e1grafo 1\u00ba da LFRE, de forma cumulativa.
\nNa segunda hip\u00f3tese, deve-se considerar a exist\u00eancia de 4 (quatro) classes de credores, de acordo com o disposto no art. 41 da LFRE, quais sejam: I \u2013 titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II \u2013 titulares de cr\u00e9ditos com garantia real; III \u2013 titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial, com privil\u00e9gio geral ou subordinados; IV \u2013 titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
\nO par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 45 determina que, no caso dos credores de garantia real e dos quirograf\u00e1rios, com privil\u00e9gio especial, com privil\u00e9gio geral ou subordinados, a proposta dever\u00e1 ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. No caso dos credores titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho e dos titulares de cr\u00e9ditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, a aprova\u00e7\u00e3o opera-se pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor do seu cr\u00e9dito.
\n\u00c9 importante ressaltar que os titulares de cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput<\/em> deste artigo com o total de seu cr\u00e9dito, independentemente do valor, e os titulares de cr\u00e9ditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput<\/em> deste artigo at\u00e9 o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput<\/em> deste artigo pelo restante do valor de seu cr\u00e9dito.
\nA terceira hip\u00f3tese prevista no art. 58 da LFRE seria uma esp\u00e9cie de \u00faltima chance do devedor para viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o estimulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica, de acordo com os objetivos previstos no art. 47 da LFRE. A doutrina e a jurisprud\u00eancia denominam o instituto previsto no art. 58, \u00a7 1\u00ba, da LFRE de Cram Donw.
\nTJ-SP \u2013 Agravo de Instrumento AI 01620026320138260000 SP 0162002-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/05\/2014
\nEmenta: V O T O N\u00ba 11680 RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O. CONTROLE DE LEGALIDADE. APROVA\u00c7\u00c3O DO PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PELO SISTEMA DENOMINADO DE CRAM DOWN. Credora trabalhista. Habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria. Intempestividade que n\u00e3o acarreta a perda do direito a voz e voto na AGC. Validade do voto proferido em 2\u00aa AGC. Intelig\u00eancia do art. 10 , \u00a7 1\u00ba , e 39 , da Lei 11.101 \/05. Concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial com fundamento no cram down<\/strong>. Admissibilidade. Requisitos do art. 58 , \u00a7 1\u00ba , incs. I a III , da Lei n\u00ba 11.101 \/05 preenchidos. Recurso n\u00e3o provido neste ponto. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO. Aus\u00eancia de tratamento diferenciado entre os credores (princ\u00edpio pars conditio creditorum), nem ilegalidade ou afronta ao nosso sistema de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e de sua fun\u00e7\u00e3o social (artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101 \/05). Recurso n\u00e3o provido neste ponto. ALIENA\u00c7\u00c3O OU ONERA\u00c7\u00c3O DE BENS OU DIREITOS. Cl\u00e1usula gen\u00e9rica que permite a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos do ativo permanente, submetidas apenas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos credores. Viola\u00e7\u00e3o do art. 66 da Lei n\u00ba 11.101 \/05. Cl\u00e1usula anulada. Decis\u00e3o agravada reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (grifo nosso)
\nTJ-RS \u2013 Agravo de Instrumento AI 70045411832 RS (TJ-RS). Data de publica\u00e7\u00e3o: 07\/03\/2012
\nEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. PLANO APROVADO POR DUAS CLASSES DE CREDORES. APLICA\u00c7\u00c3O DO INSTITUTO DO CRAM DOWN. PRINC\u00cdPIO DA PRESERVA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70045411832, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29\/02\/2012). (grifo nosso)
\nTJ-RS \u2013 Agravo de Instrumento AI 70065629727 RS (TJ-RS). Data de publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2015
\nEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CONCESS\u00c3O DA “CRAM DOWN”. AUS\u00caNCIA DE APROVA\u00c7\u00c3O DO CREDOR.<\/strong> VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL CONSERVADA. CR\u00c9DITO EM MOEDA ESTRANGEIRA. 1. N\u00e3o tendo sido o plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado pela credora, titular de cr\u00e9dito em moeda estrangeira, deve a recuperanda conservar a varia\u00e7\u00e3o cambial quando do pagamento do d\u00e9bito. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 50, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 11.101\/2005. A complementa\u00e7\u00e3o do pagamento n\u00e3o importa em nova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, visto que o plano expressamente previu o pagamento da credora em moeda nacional ou estrangeira. 2. Descabe conhecer do pedido de afastamento da convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, vez que n\u00e3o houve pedido nesse sentido e aprecia\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo origin\u00e1rio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70065629727, Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30\/09\/2015). (grifo nosso)
\nDesta forma, a terceira hip\u00f3tese ocorrer\u00e1 quando o devedor n\u00e3o obtiver aprova\u00e7\u00e3o de seu plano na primeira ou na segunda hip\u00f3tese prevista. Assim, ter\u00e1 que obter, de forma cumulativa: I \u2013 o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembleia, independentemente de classes; II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas; III \u2013 na classe que o houver rejeitado, o voto favor\u00e1vel de mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos credores, computados na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 45 desta Lei.
\n\u00c9 importante ressaltar que o plano n\u00e3o poder\u00e1 implicar tratamento diferenciado ente os credores da classe que o houver rejeitado.<\/p>\n

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Leonardo Gomes de Aquino – Direito Empresarial Mestre em Direito. P\u00f3s-Graduado em Direito Empresarial. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddico Empresariais. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddico Processuais. Especializa\u00e7\u00e3o em Doc\u00eancia do Ensino Superior. Autor na \u00e1rea jur\u00eddica, Articulistas em diversas revistas nacionais e internacionais. Conferencista. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito Empresarial, atuando principalmente no seguinte tema: Direito Societ\u00e1rio; Contratos Mercantis; Propriedade Intelectual, T\u00edtulos de Cr\u00e9dito; Falimentar; e Negocia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem. Professor de Direito no sistema presencial e no semi-presencial (Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia). Colaborador na R\u00e1dio Justi\u00e7a. Membro da Comiss\u00e3o de Direito Empresarial da OAB\/DF Advogado.<\/p>\n

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