{"id":79463152,"date":"2021-12-13T10:30:32","date_gmt":"2021-12-13T13:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/?p=79463152"},"modified":"2026-08-19T11:28:40","modified_gmt":"2026-08-19T14:28:40","slug":"prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oab.grancursosonline.com.br\/blog\/prova-oab-do-xxxiii-exame-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Prova OAB: VEJA a corre\u00e7\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>A<strong> prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII<\/strong> aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do <strong>Gran Cursos Online<\/strong>, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es de <strong>Direito Tribut\u00e1rio<\/strong> corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe!<\/p>\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1\" bgcolor=\"aliceblue\">\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Destaques:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-juridicos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos Jur\u00eddicos 2022: confira AQUI as oportunidades<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Concursos 2022: mais de 236 mil vagas previstas. Veja!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB XXXIII Exame (2\u00aa Fase): coment\u00e1rios<\/h2>\n<p>Acompanhe aqui os coment\u00e1rios por escrito da prova de <strong>Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n<h3>Veja abaixo as quest\u00f5es comentadas:<\/h3>\n<p><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/12212340\/Maria-Christina-Direiro-Tributario.docx.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO &#8211; Prof. Maria Christina<\/strong><\/a><\/p>\n<p>PE\u00c7A<br \/>\n1. ENDERE\u00c7AMENTO Ao ju\u00edzo do desembargador Presidente do TRF<br \/>\nProcesso n\u00b0<br \/>\n2. RECORRENTE + ADVOGADO Sociedade Empres\u00e1ria Bebidas 1000 Ltda<br \/>\n3. FUNDAMENTO DA PE\u00c7A Art. 1015 XIII do CPC e Art. 1019 I do CPC<br \/>\n4. NOME: Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo ou Tutela Recursal<br \/>\n5. Em face da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de suspens\u00e3o do ato do fisco em processo movido contra a Uni\u00e3o<br \/>\n6. FATOS<br \/>\n7. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE<br \/>\nCab\u00edvel em face da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu o pedido de suspens\u00e3o do ato do fisco (art. 1015 XIII do CPC), sendo tempestiva por ter sido apresentada em 15 dias (1003 \u00a7 5\u00b0 do CPC)<br \/>\n8. PRELIMINAR DE M\u00c9RITO<br \/>\n9. EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL \u2013 Art. 1019 I do CPC<br \/>\n10. DIREITO<br \/>\nArt. 63 da Lei9430\/96: Na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito destinada a prevenir a decad\u00eancia, relativo a tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, cuja exigibilidade estiver sido suspensa na forma do art. 151 IV e V do CTN, n\u00e3o caber\u00e1 lan\u00e7amento de multa de of\u00edcio.<br \/>\nA liminar suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito impedindo o lan\u00e7amento da multa e gerando ao contribuinte uma certid\u00e3o positiva com efeito de negativa &#8211; Art. 151 IV do CTN + art. 206 do CTN.<\/p>\n<p>11. PEDIDOS<br \/>\na) Intimada<br \/>\nb) Cab\u00edvel e tempestivo<br \/>\nc) Efeito suspensivo<br \/>\nd) Conhecer, prover e reformar a decis\u00e3o para abster o fisco de efetuar o lan\u00e7amento da multa de<br \/>\nof\u00edcio<br \/>\ne) Preparo \u2013 1007 do CPC<br \/>\nf) Honor\u00e1rios \u2013 85 \u00a7 11 do CPC<br \/>\ng) Copiar o 1017 I do CPC<br \/>\nNTPD LOCAL \/ DATA ADVOGADO \/ OAB<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> 01<br \/>\n<strong>A)<\/strong> N\u00e3o incide IR sobre o valor das f\u00e9rias e respectivo ter\u00e7o n\u00e3o usufru\u00eddos por ser verba indenizat\u00f3ria \u2013 art. 153 III da CF, art. 43 do CTN, S\u00famula 125 e 386 do STJ.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> Sim. O STJ entendeu que incide IR sobre verbas normalmente chamadas &#8220;b\u00f4nus&#8221; ou &#8220;pr\u00eamios&#8221;, cujo pagamento \u00e9 feito sem que o empregador esteja a tanto obrigado, mas apenas em raz\u00e3o de um especial reconhecimento da qualidade dos servi\u00e7os prestados pelo funcion\u00e1rio, ou em aten\u00e7\u00e3o ao tempo por este dedicado \u00e0 empresa. Art. 153 III da CF e 43 do CTN<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> 02<br \/>\n<strong>A)<\/strong> N\u00e3o. Art. 155 II da CF e S\u00famula 166 do STJ &#8220;n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte&#8221;.<\/p>\n<p>O ICMS n\u00e3o deve incidir sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de circula\u00e7\u00e3o, para fins de transfer\u00eancia de propriedade \u2013reafirmado pelo STF &#8211; ARE 1.255.885 (tema 1099) no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> Sim. Mesmo sendo um transporte realizado dentro da mesma empresa deve estar portando a nota fiscal. O cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria independe do pagamento do tributo \u2013 art. 113 \u00a7 1 e 2\u00b0 do CTN e art. 115 do CTN. Ademais, as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devem ser interpretadas literalmente \u2013 Art. 111 III do CTN.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> 03<br \/>\n<strong>A)<\/strong> Sim. O CTN foi recepcionado pela CF de 88 com status de LC por prever normas gerais aplicadas ao direito tribut\u00e1rio \u2013 Art. 146 III da CF.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> N\u00e3o. Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente \u00e0 ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, tenha institu\u00eddo novos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o ou processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliado os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas, ou outorgado ao cr\u00e9dito maiores garantias ou privil\u00e9gios, exceto, neste \u00faltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribut\u00e1ria a terceiros. Art. 144 \u00a7 1\u00b0 do CTN.<\/p>\n<p><strong>QUEST\u00c3O<\/strong> 04<br \/>\nA) Sim. \u00c9 poss\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e parcelamento do cr\u00e9dito \u2013 Art. 198 \u00a7 3\u00b0 II e III do CTN.<\/p>\n<p><strong>B)<\/strong> N\u00e3o. Para permuta de informa\u00e7\u00f5es com estado estrangeiro a Uni\u00e3o deve celebrar tratado<br \/>\ninternacional, acordo ou conv\u00eanio \u2013 Art. 199 \u00a7 \u00fanico do CTN.<\/p>\n<h3>Veja abaixo a corre\u00e7\u00e3o ao vivo:<\/h3>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Gabarito Extraoficial OAB 2\u00aa Fase - Direito Tribut\u00e1rio com Maria Christina\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/gLXuHKncy5Q?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB: recursos<\/h2>\n<p>N\u00e3o perca o conte\u00fado especial que est\u00e1 sendo preparado pela professora Maria Christina. Marque na agenda: <strong>dia 14 de dezembro de 2021 \u00e0 partir das 18h! <\/strong>Trata-se de uma corre\u00e7\u00e3o ao vivo com todas as informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos.<\/p>\n<p>Marque o lembrete para n\u00e3o esquecer do evento!<\/p>\n<p><div class=\"video-container\"><iframe loading=\"lazy\" loading=\"lazy\" title=\"Resolu\u00e7\u00e3o da prova 2\u00aa fase do Exame XXXIII. Cabe recurso? - Direito Tribut\u00e1rio com Maria Christina\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Ch3XOrSiYm0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div><\/p>\n<h2 id=\"analise\">Prova OAB do XXXIII Exame (2\u00aa Fase): an\u00e1lise<\/h2>\n<p>Fez a prova da OAB neste domingo (12\/12)? Deixe nos coment\u00e1rios a sua an\u00e1lise sobre a prova.<\/p>\n<p>\u2022 O que voc\u00ea achou do n\u00edvel de dificuldade da prova?<br \/>\n\u2022 O conte\u00fado cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?<br \/>\n\u2022 A banca trouxe alguma inova\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a do conte\u00fado?<br \/>\n\u2022 Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?<\/p>\n<p>Confira tamb\u00e9m o caderno de provas e o gabarito preliminar que j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis!<\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13101147\/CadernodeProvaDTrib_OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI o caderno de provas<\/strong><\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/13101751\/Padraoderespostas_DireitoTributario.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>VEJA AQUI o gabarito preliminar<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe impar\u00e1vel do\u00a0<strong>Gran Cursos Online<\/strong> tamb\u00e9m preparou um conte\u00fado sobre as outras disciplinas que foram cobradas na prova OAB. Para acessar, <strong><a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/gabarito-oab\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">VEJA AQUI<\/a>.<\/strong><\/p>\n<h2>Prova OAB do XXXIII Exame: resumo<\/h2>\n<div class=\"container-tabela\">\n<div class=\"container-tabela\"><table border=\"1px\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>CONCURSO<\/td>\n<td>XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (<b>EDITAL XXXII EXAME DE ORDEM<\/b>)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Banca organizadora<\/td>\n<td>Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Escolaridade<\/td>\n<td>bacharelado em Direito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td>De 12\/08 a 21\/08\/ 2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Taxa de inscri\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td>R$ 260,00<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 1\u00aa fase<\/td>\n<td>17\/10\/2021<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Data da prova de 2\u00aa fase<\/td>\n<td><strong>12\/12\/2021<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Edital<\/td>\n<td><a href=\"https:\/\/blog-oab-static.infra.grancursosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/11172051\/Edital-OAB.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixe aqui o edital<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<hr \/>\n<div style=\"text-align: center;\">Quer ficar por dentro dos concursos p\u00fablicos abertos e previstos pelo Brasil?<br \/>\nClique nos links abaixo:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #ffffff;\"><a style=\"color: #ffffff; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><span style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\">CONCURSOS ABERTOS<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2021\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2021<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #ffffff;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000; text-decoration: underline;\" href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">CONCURSOS 2022<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<p>Receba gratuitamente no seu celular as principais not\u00edcias do mundo dos concursos!<br \/>\nClique no link abaixo e inscreva-se gratuitamente:<\/p>\n<p class=\"has-background has-dark-bluish-background-color\" style=\"font-size: 25px; text-align: center; background: #d9edfd; color: #000000;\"><a href=\"https:\/\/t.me\/gconoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><span style=\"color: #333333;\">TELEGRAM<\/span><\/span><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A prova OAB teve a 2\u00b0 fase do Exame XXXIII aplicada neste domingo (12\/12) e a equipe de professores do Gran Cursos Online, elaborou a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o. Neste conte\u00fado, ser\u00e3o abordadas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio corrigidas pelos nossos mestres . Acompanhe! Destaques: Concursos Jur\u00eddicos 2022: confira AQUI as oportunidades Concursos 2022: mais de&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":439,"featured_media":79393888,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[220935,220938,83080,2],"tags":[],"class_list":["post-79463152","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-oab","category-gabaritos-oab","category-oab","category-ultimas-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.2 (Yoast SEO v28.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Prova OAB: VEJA a corre\u00e7\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prova OAB do XXXIII Exame: acompanhe as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio comentadas pelos nossos mestres!\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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